Taxas de radiodifusão poderão ser pagas em 180 parcelas
A proposta altera o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62). O código prevê a cobrança de taxas para a mudança de potência ou de faixas. Os valores são definidos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Atualmente, norma (Portaria 231/13) do Ministério das Comunicações prevê que o aumento de potência seja pago em parcela única. Isso é difícil, segundo Trad, porque as rádios apresentam problemas de fluxo de caixa, “especialmente pelo alto custo dos investimentos em maquinários e equipamentos eletrônicos e com salários e encargos”.
Com o projeto, o deputado espera facilitar o pagamento das taxas pelas emissoras de rádio do País, evitando a inadimplência no setor.
O texto é semelhante à proposta (PL 9183/17), do ex-deputado Takayama (PSC-PR), arquivada ao final da legislatura.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Roberto Seabra
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Vigência do Fundeb poderá ser prorrogada para dezembro de 2040
O Projeto de Lei 1050/19 prorroga por mais 20 anos (até 2040) a vigência do Fundeb e dos 27 fundos estaduais atrelados a ele. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado João Roma (PRB-BA), a proposta altera a Lei do Fundeb (11.494/07). A norma estabeleceu a vigência do fundo até 31 de dezembro de 2020. Para Roma, esse prazo deve ser estendido, pois a educação pública brasileira ainda precisa superar muitos obstáculos para cumprir o preceito constitucional de educação de qualidade para todos.
“É importante a Câmara reiterar sua firme posição de prioridade com educação pública e, por assim pensar, é necessário a prorrogação do Fundeb”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Wilson Silveira
CDH aprova regras mais duras para progressão de regime penal
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto (PLS 499/2015) que aumenta os prazos para a progressão de regime dos condenados. Originalmente, o texto determina o mínimo de dois terços da pena para crimes comuns, ou o cumprimento de 67% da pena; e quatro quintos no caso dos hediondos, ou 80% da pena. Do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto teve como relatora a senadora Juíza Selma (PSL-MT), que modificou o texto.
A relatora introduziu uma gradação que distingue crimes comuns de hediondos e réus primários de reincidentes. De acordo com suas emendas, também acatadas pela comissão, os crimes comuns, previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal (lei 7.210/1984), devem ter a metade da pena cumprida — e não 67%, como previu Lasier — para que, então, comece a transferência do preso para regime menos rigoroso. Assim mesmo, somente se o juiz considerar que há mérito no preso que possa indicar a progressão. Atualmente, o preso cumpre 16% da pena para que a progressão seja admitida.
Especialistas pedem mais transparência em debate sobre a paralisação de obras de creches e pré-escolas
A falta de creches e pré-escolas públicas ajuda a perpetuar a miséria no país, disse nesta quinta-feira (25) o presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). Na segunda audiência pública sobre obras não iniciadas, paralisadas e atrasadas de creches e pré-escolas, no ciclo de encontros Diálogos de Transparência — Monitoramento de obras e pré-escolas públicas, realizados pela CTFC, especialistas pediram mais transparência.
Dados da ONG Transparência Brasil, apresentados por seu diretor-executivo, Manoel Galdino, mostram que cerca de 1.700 creches e pré-escolas públicas estão com obras paralisadas, atrasadas ou sequer tiveram as construções iniciadas. Para ele, a tendência é de piora nessa situação, caso seja aprovada pelo Congresso a chamada PEC do Orçamento Impositivo (PEC 34/2019), que destina as emendas de bancada diretamente para as prefeituras e governos estaduais. Alterada com mudanças pelo Senado, a proposta voltou à análise da Câmara dos Deputados.
A espada sem dono - ISTOÉ
Quem estava no Bar do Zeca, em Conceição da Barra, norte do Espírito Santo, viu o comerciante Weverson Martins sair do Rio São Mateus com um achado nas mãos. Ao pisar em um pedaço de metal submerso, ele decidiu arrancá-lo da areia para evitar que alguém fosse ferido. Foi assim que descobriu uma surpreendente espada. A suspeita é de que a arma possa ter sido de algum nobre colonizador português. Com 90 centímetros, o que diferenciaria o artefato seria o acabamento refinado, com desenhos na lâmina, falcões no guarda-mão e águias ou dragões bicéfalos no pomo.
A descoberta ocorreu em 17 de março, mas só foi divulgada na semana passada. A hipótese é que a espada tenha sido perdida em combate. Por ali ocorreu a Batalha do Cricaré, em 1557. Se for confirmada a origem, a peça pode indicar a localização do sítio arqueológico. O confronto envolveu 200 portugueses que subiram o rio em embarcações para enfrentar os aimorés, que atacavam os colonos da Capitania do Espírito Santo. Por sua vez, os europeus escravizavam os indígenas.
Cerco a Lula - ISTOÉ
Lula não têm o que comemorar. Na mesma terça-feira 23, quando a 5ª Turma do STJ diminuía a pena de prisão de 12 anos e um mês dada ao ex-presidente no processo do tríplex no Guarujá – reduziu para oito anos, dez meses e vinte dias -, a Justiça Federal do Paraná intimava seus advogados a apresentarem, dentro de oito dias, as alegações finais no caso do sítio de Atibaia, onde o petista foi condenado a outros 12 anos e 11 meses por corrupção e lavagem de dinheiro. Essas alegações serão enviadas para o Tribunal Regional Federal, da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre. Caso o tribunal mantenha a condenação em razão dele ter recebido propinas de empreiteiras para reformar o sítio, o petista passa a ter uma nova sentença em segunda instância, o que por si só o manterá na prisão por mais um bom tempo.