A real renovação - Eliane Cantanhêde, O Estado de S.Paulo
As votações do pacote anticrime e da prisão em segunda instância geraram uma mudança no equilíbrio político do Senado do primeiro para o segundo semestre de 2019. O Congresso viveu um grande ano, com evidente afirmação do seu poder e independência, e o Senado deu visibilidade a Davi Alcolumbre no primeiro semestre e confirmou a liderança e habilidade de Simone Tebet no segundo.
No início do ano, o plenário derrubou os “jabutis” do Código Florestal e os dois projetos de armas do presidente Jair Bolsonaro, depois retirados da Câmara para evitar nova derrota pessoal dele. E Alcolumbre devolveu ao Planalto a MP que empurrava a demarcação de terras indígenas para a Agricultura – a raposa cuidando do galinheiro, mas o argumento foi técnico: é inconstitucional MP sobre tema já derrotado no Congresso no mesmo ano.
Alcolumbre ia bem, participando ativamente de um gabinete de crise informal para enfrentar os arroubos de Bolsonaro, ou melhor, dos Bolsonaros, com Rodrigo Maia, da Câmara, e Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo. Mas algo desandou. Alcolumbre perdeu fôlego antes de concluir o seu primeiro ano na presidência do Senado. Talvez por inconstância, ora se aproximando, ora se distanciando de Bolsonaro, mas sempre atrelado ao baixo clero ou à “velha política”.
Foi aí que Simone Tebet entrou em cena, surfando numa onda que começou em fevereiro. Quando ela se inscreveu para disputar a presidência do Senado com o então poderoso Renan Calheiros, quase todos imaginaram que não era para valer. Era. Ela articulou bem e a grande surpresa foi quando ela perdeu para Renan por um só voto na bancada do partido de ambos, o MDB. Como uma novata como Simone Tebet quase bateu o imbatível Renan?
Viu-se, então, que a derrota do senador alagoano não era impossível e que Simone não era tão “ingênua” quanto boa parte de seus colegas gostaria. Bem, Renan perdeu, Davi Alcolumbre venceu com apoio do Planalto e o Senado mudou e continua mudando.
Quando Alcolumbre e Maia fizeram um acordo “por cima” para a Câmara cuidar, e aparentemente empurrar com a barriga, a emenda da prisão em segunda instância, os senadores articularam uma reação “por baixo”. E apontaram Simone líder da rebelião. Não era para o Senado votar nada sobre o tema, mas ela atendeu a um manifesto de mais da metade dos senadores e pôs na pauta da CCJ. Detalhe: onze líderes assinaram. Alcolumbre se isolou.
E foi também Simone Tebet, advogada, mestre, doutoranda e professora de Direito, além de filha do ex-governador do MS e ex-presidente do Senado Ramez Tebet, quem comandou toda a bem-sucedida operação para aprovar, ainda neste ano, o pacote anticrime de Sérgio Moro e Alexandre de Moraes.
Moro já estava a caminho da Base Aérea de Brasília na quinta-feira passada, indo para Curitiba, quando atendeu a um telefonema de Simone e voltou para conversar com ela no Senado. Ali traçaram a estratégia: aprovava-se o pacote (para não retardar e não ter de devolver para a Câmara) e depois cuidava-se do resto. Assim foi feito. Depois de meses de protelações, o texto foi aprovado rapidamente, e por aclamação (sem voto a voto), no plenário do Senado.
A segunda instância corre por fora, o excludente de ilicitude foi excluído, Bolsonaro está para vetar o “juiz de garantia” (que foi uma provocação a Moro) e, no ano que vem, fecha-se o pacote com o “plea bargain”, pelo qual o réu que confessa escapa de processo e tem pena abrandada. Articulação perfeita.
Assim, Simone leva para o recesso um elogio e tanto do senador José Serra, a quem admira e respeita: “Ela ensinou que é possível exercer autoridade sem autoritarismo”. Taí uma renovação muito bem-vinda.
Maioria no Supremo vota a favor de considerar crime deixar de pagar ICMS declarado
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (12) para definir que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já declarado.
Até agora, seis ministros entenderam que essa dívida declarada, mas não paga pelos empresários, pode implicar processo criminal por apropriação indébita, com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.
Todos entenderam que é preciso ser comprovado o dolo, intenção deliberada de não pagar o tributo (leia mais sobre os votos dos ministros abaixo).
O julgamento continua, e os demais ministros ainda precisam apresentar seus votos.
Tribunais no país vêm tomando decisões divergentes sobre a possibilidade de condenação criminal dos devedores. Por ser declarada, a dívida não conta como sonegação, por isso, estados começaram a entrar na Justiça pedindo condenações.
A decisão do Supremo não deve ser obrigatória, mas deve ser vir de orientação para que demais instâncias analisem os casos.
O julgamento teve início nesta quarta com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e do ministro Alexandre de Moraes, para criminalizar a conduta; e do ministro Gilmar Mendes, contrário.
No recurso julgado, um casal de contribuintes de Santa Catarina alega ter sido alvo de ação penal. Para o relator, ministro Luís Roberto Barroso, a dívida poderia ser criminalizada se o devedor for considerado contumaz e agir com dolo.
Também votaram para considerar a conduta crime os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O ministro Ricardo Lewandowski foi contra.
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre operações como compra de mercadorias (alimentos, eletrodomésticos, bebidas etc.), e é adicionado ao valor do produto adquirido.
Fernando Hugo lembra os 18 anos de criação do Procon Assembleia
Deputado Fernando HugoFoto: Edson Júnior Pio
Segundo o parlamentar, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, o Procon da Assembleia foi fundado pelo ex-deputado Tourinho Filho, em 2001 ampliando as prerrogativas da Comissão de Defesa do Consumidor que, além de promover audiências, intermédia conflitos e orienta os consumidores cearenses.
Fernando Hugo enfatizou que o órgão realizou 132 mil atendimentos à população desde sua criação. “Parabéns a todos que fazem o Procon. Aos funcionários e servidores que fazem o órgão funcionar com excelência”, disse.
O deputado salientou também que, além da sede na Assembleia Legislativa, os consumidores do interior do Estado contam ainda com 10 núcleos de atendimento. “É gratificante poder servir com excelência o povo cearense, quem passa por conflitos na compra, quem se sente lesado de qualquer maneira e demais cidadãos que precisam de orientação”, afirmou.
Em aparte, os deputados Guilherme Landim (PDT) e Renato Roseno (Psol), parabenizaram os funcionários e serviços do Procon da Assembleia Legislativa.
GM/AT
Informações adicionais
Sérgio Aguiar comenta Pacto pelo Saneamento Básico
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnior Pio
Segundo o parlamentar, o projeto visa promover a integração entre sociedade e instituições para buscar a universalização dos serviços e auxílio depolíticas públicas. “A Assembleia deixa de ser apenas uma caixa de ressonância nesse assunto e vai ao encontro da sociedade”, assinalou.
Sérgio Aguiar salientou que, além de dialogar, a proposta também pretende percorrer as regiões do Ceará. “Será um momento de construção, mostrando o papel fundamental e importante que o Parlamento tem com a sociedade cearense”, enfatizou.
O deputado lamentou ainda a Medida Provisória (MP 907), do Governo Federal, que dispõe sobre a Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur). Segundo o parlamentar, a medida transforma a Embratur na “Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo”, deixando de ser autarquia para Serviço Social Autônomo.
Sérgio Aguiar explicou que a MP, entre outras ações, retira recursos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para compor a Embratur. “O Sebrae teria um corte anual de 18,4%, prejudicando as micros e pequenas empresas”, afirmou.
Em aparte, o deputado Renato Roseno (Psol) parabenizou o Pacto pelo Saneamento Básico. “Saneamento é o melhor investimento em saúde pública que o Governo pode fazer”, disse.
GM/AT
Informações adicionais
A ampliação do Bolsa Família - O ESTADO DE SP
O governo de Jair Bolsonaro prepara uma ampliação do Bolsa Família. A julgar pelo que vem sendo noticiado, não será um aumento qualquer. O Estado informa que o novo programa, se implementado, passará a atender jovens de até 21 anos – hoje, o limite é de 17 anos – e terá um reajuste ainda não definido na média dos benefícios, atualmente em R$ 189,21 por família. Além disso, o plano incluiria um benefício para servir de prêmio a crianças de baixa renda que tenham bom desempenho em competições escolares, como as olimpíadas de matemática.
Não se sabe ainda qual será o impacto orçamentário da iniciativa, proposta pelo Ministério da Cidadania. Fala-se em algo em torno de R$ 16,5 bilhões a mais num orçamento de R$ 29,5 bilhões para o Bolsa Família no ano que vem, mas a equipe econômica está reticente – garante apenas R$ 4 bilhões adicionais, conforme apurou o Estado. O governo ainda não definiu de onde pretende tirar os recursos necessários para a imaginada expansão do Bolsa Família.
Assim, tudo ainda está no campo das intenções – e a do governo, neste caso, parece bem clara: mostrar serviço na área social, especialmente no momento em que o Congresso se mobiliza para discutir um ambicioso pacote de propostas elaboradas por um grupo de deputados envolvendo setores como educação, trabalho, geração de renda e saneamento básico.
Trata-se de uma guinada e tanto para um presidente da República que passou praticamente toda a sua trajetória como político a criticar duramente programas como o Bolsa Família. Em 2011, quando era deputado federal, Bolsonaro disse, em discurso na Câmara, que “o Bolsa Família nada mais é do que um projeto para tirar dinheiro de quem produz e dá-lo a quem se acomoda, para que use seu título de eleitor e mantenha quem está no poder”. Essa declaração não foi acidental ou isolada. Sempre que pôde, o hoje presidente vinculou o Bolsa Família a um projeto de poder do PT. “A massa eleitoral do PT são aquelas pessoas que vivem do Bolsa Família”, eleitores “que pensam apenas com o estômago”, disse Bolsonaro em 2007.
À sua maneira, Bolsonaro descreveu com precisão o efeito eleitoral do Bolsa Família: todos os mapas de votação das últimas eleições mostram apoio maciço a candidatos do PT em regiões cuja economia está baseada naquele programa de transferência forçada de renda. Ou seja, o Bolsa Família de fato criou um eleitorado cativo para o PT.
Assim, a intenção do governo de ampliar o Bolsa Família, contrariando todo o histórico de contundentes críticas de Bolsonaro ao programa, parece ter como fim capturar uma parte do eleitorado que hoje vota no PT como forma de gratidão pelo benefício recebido.
Esse indisfarçável aspecto eleitoreiro da iniciativa do governo talvez seja o menor dos problemas. A principal questão é que não se pode imaginar que o aprofundamento da desigualdade de renda no Brasil – o País está hoje entre os dez mais desiguais do mundo, segundo ranking recentemente divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) – será enfrentado por meio da ampliação de programas assistenciais. Em lugar de ser um paliativo temporário para mitigar a pobreza extrema, o Bolsa Família tornou-se esteio permanente de famílias e cidades inteiras Brasil afora. Sem educação pública básica de qualidade para todos, sem saneamento básico suficiente nem mesmo nas grandes cidades e sem criação de oportunidades de trabalho, não haverá redução sustentável da desigualdade no País.
É compreensível que o governo esteja preocupado em dar alguma resposta imediata e vistosa às demandas em favor dos mais pobres, pois o discurso a respeito da desigualdade parece ter se tornado central no embate político. No entanto, não será por meio de ações populistas – as quais, por ora, nem se sabe ainda como financiar – que a questão será devidamente enfrentada. Não há outro caminho: o Brasil deve se manter firme no rumo das reformas administrativas e econômicas, para criar as condições necessárias ao investimento em educação, saneamento básico e infraestrutura. Do contrário, continuaremos a ser um país extremamente vulnerável à demagogia.
Ausência do El Niño e La Niña modifica análise para quadra chuvosa
De um modo geral, os fenômenos El Niño e La Niña interferem no volume pluviométrico da estação chuvosa (fevereiro a maio) no Ceará. Apesar de não serem os únicos sistemas indutores (ou inibidores) de chuva, são eles que possuem maior relação com o período de singular expectativa para o sertanejo. Para o início do próximo ano, porém, órgãos meteorológicos apontam a inércia de ambos os fenômenos. "Por enquanto, a situação atual é de neutralidade no Oceano Pacífico Equatorial", pontua a chefe do Centro de Análise e Previsão do Tempo do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), Morgana Almeida.
A especialista explica que, com este cenário, há maior probabilidade de chuvas dentro da normalidade para os meses de dezembro, janeiro e fevereiro. "E ligeiramente acima da média no centro norte do Estado", acrescenta Morgana. Diferente do que ocorre no Ceará, quando a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme) realiza prognósticos para a pré-estação (dezembro e janeiro) e estação chuvosa, o Inmet trabalha com previsões trimestrais, dissociadas da nomenclatura utilizada para o período. "Em janeiro faremos outra análise para o trimestre janeiro/fevereiro/março", acrescentou.
A tendência, porém, é de que essa neutralidade siga ao longo do primeiro semestre de 2020, conforme o Centro Americano de Meteorologia e Oceanografia (NOOA). Diante deste perfil, a propensão é de que as chuvas, embora dentro da média, fiquem mais distribuídas no Nordeste a partir de fevereiro, mês que marca o início da quadra chuvosa no Estado.