Os problemas da MP 905 - O ESTADO DE SP
04 de dezembro de 2019 | 03h00
Baixada sob a justificativa de estimular a contratação de trabalhadores jovens de 18 a 29 anos e estimular empregos, a Medida Provisória (MP) do Emprego Verde e Amarelo (MP 905) não vem causando polêmica apenas por ter misturado diferentes assuntos num mesmo texto legal. Ela vem suscitando discussões também por causa do denominador comum desses assuntos, que é o favorecimento do empregador, comprometendo assim o equilíbrio entre capital e trabalho que prevalece nos países democráticos.
No caso dos empregados, a MP revogou 37 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e suprimiu dispositivos de 22 leis e decretos que versam sobre matérias trabalhistas e previdenciárias. Além de introduzir mudanças no vale-alimentação, ela abriu caminho para uma desregulamentação de mercado de trabalho, revogando a obrigatoriedade de registro para várias categorias profissionais – entre elas, as de atuário, sociólogo, jornalista, radialista e publicitário. A MP também revogou textos legais que disciplinam o exercício profissional de lavador de automóveis, estatísticos, químicos, bancários e portuários. E ainda propôs a taxação das gorjetas de garçons, para permitir ao proprietário do estabelecimento o recolhimento dos encargos previdenciários.
Bolsonaro fortalece sigilo para quem denunciar irregularidades públicas
Órgãos e entidades públicas terão de adotar medidas que garantam o sigilo da identidade das pessoas que fizerem denúncias de irregularidades por meio de suas unidades de ouvidoria. Um decreto prevendo medidas que garantam essa proteção de identidade foi publicado nesta quarta-feira 4 no Diário Oficial da União (DOU), assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o texto, quando as denúncias forem contra agentes públicos que não desempenhem funções de ouvidoria, elas deverão encaminhadas imediatamente à unidade do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal vinculada ao seu órgão ou entidade, que não poderá dar publicidade ao conteúdo da denúncia ou “elemento de identificação do denunciante”.
A fim de evitar o vazamento dessas informações, as unidades de ouvidoria que fazem tratamento de denúncia com elementos de identificação do denunciante deverão ter o controle de acesso que registre os nomes dos agentes públicos que acessem as denúncias e as respectivas datas de acesso.
“Na hipótese de descumprimento do disposto no decreto, o denunciante poderá comunicar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, que é a CGU, que dará o devido tratamento por meio da Ouvidoria-Geral da União”, informou, por meio de nota, a Controladoria-Geral da União (CGU), que antecipou o conteúdo do decreto.
Ainda segundo a CGU, um dos objetivos do normativo é o de contribuir para que o Brasil cumpra compromissos de combate à corrupção assumidos nacional e internacionalmente.
Em termos gerais, o decreto “normatiza, de maneira clara e específica, como deve ser feito o tratamento da informação pessoal, quando se refere ao denunciante de boa-fé, por intermédio da pseudonimização (por meio do qual o dado pessoal do denunciante perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo) e pela rastreabilidade sistematizada de todos os acessos aos dados pessoais do denunciante, realizados pelos agentes públicos.
(Com Agência Brasil)
Fátima Bernardes, o ‘embate’ com PM e a resposta que viralizou na web
A tragédia que deixou nove mortos em Paraisópolis na madrugada de domingo 1° rendeu todo tipo de análise na televisão e nas redes sociais – até Anitta se manifestou sobre o caso. Curiosamente, foi um trecho do Encontro com Fátima Bernardes – programa matutino da Globo geralmente dedicado a temas amenos – que rendeu debate nas redes sociais: um ‘embate’ entre a apresentadora e uma porta-voz da Polícia Militar.
A porta-voz Cibele Marsolla explicava que a ação da polícia em Paraisópolis havia sido preventiva, como tipicamente é feito na região. “O policiamento no entorno (do baile funk) é feito para inibir os crimes. Às cinco da manhã, uma moto apareceu atirando nos policiais. Os policiais que sofreram a agressão foram atrás, num pequeno espaço. Mas essa moto adentrou o baile funk, atirando. Nesse momento, acreditamos que isso tenha provocado o tumulto e a correria”, disse.
Nesse momento, Fátima decidiu fazer uma ‘intervenção’. “Me desculpe interrompê-la, major, mas não seria o caso de avaliar se seria mais interessante correr atrás de duas pessoas ou enfrentar a multidão? Recuar não teria sido mais razoável naquele momento?”.
“Foi exatamente isso que você falou que aconteceu. Os policiais chegaram até certo ponto”, disse a porta-voz. “Mas temos imagens de policiais batendo em pessoas num beco. Num beco, elas estavam encurraladas. Isso não é um trabalho de prevenção”, respondeu Fátima. “Todas as imagens serão apuradas. Não sabemos dizer o que seria real. Tem pessoas dizendo que as imagens não são daquele dia”, retrucou a PM.
Fátima, então, deu a resposta que repercutiu nas redes: “O que é real é que tem mãe que identificou filho caído naquelas imagens. E ele está enterrado hoje.” VEJA
Pacote de mensagens do Governo movimenta AL antes do recesso
A votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 e do Plano Plurianual, com diretrizes e metas para os próximos quatro anos, deve dar início ao recesso parlamentar na Assembleia Legislativa, no próximo dia 19. Mas, até lá, há um numeroso volume de proposições sobre as quais os deputados devem se debruçar para encerrar a pauta. Chama atenção um expediente que já é praxe do Executivo: enviar grande quantidade de projetos para votação às vésperas do fim dos trabalhos, com pouco tempo para discussões e aprimoramentos.
Só ontem, começaram a tramitar 11 mensagens do Governo Camilo Santana (PT), entre elas uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que alinha os parâmetros de constitucionalidade das leis municipais à Carta Magna do Estado e, ainda, um Projeto de Lei Complementar que prorroga a autorização a empresas de serviços complementares de transporte metropolitano ou intermunicipal.
As demais mensagens transitam por áreas diversas: de criação de uma comenda de dança ao estabelecimento de critérios para parcelar dívidas junto à Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), passando por mudanças burocráticas na estrutura administrativa, gratificação de servidores da Saúde e até a inclusão de livros religiosos nos projetos de remição de pena a partir da leitura de detentos no sistema prisional cearense.
Ao todo, há 24 mensagens do Executivo em tramitação, que devem ser votadas nos próximos 15 dias. Oito delas já estão prontas para votação em plenário amanhã, após serem sido aprovadas ontem nas comissões.O líder do Governo, deputado Júlio
TSE aceitará assinatura digital para siglas como a de Bolsonaro, mas regra e prazo são incertos
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu, por 4 votos a 3, aceitar a coleta de assinaturas eletrônicas certificadas para a criação de novos partidos, como a Aliança pelo Brasil, do presidente Jair Bolsonaro. A decisão do plenário é desta terça-feira (3).
Para aceitar as assinaturas eletrônicas, o tribunal precisará aprovar uma regulamentação interna e desenvolver uma tecnologia específica. Não ficou definido um prazo para isso ocorrer.
A maioria dos ministros respondeu positivamente a uma consulta feita em dezembro de 2018 pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). Apesar de a consulta ser bem anterior ao anúncio da criação da Aliança, feito no mês passado, Bolsonaro tem dito que as assinaturas digitais vão facilitar o processo de efetivação de seu novo partido.
Os ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira, Sergio Banhos e Luís Roberto Barroso votaram para que as assinaturas digitais certificadas fossem aceitas.
Contudo Barroso, que assumirá a presidência do TSE em 2020, condicionou a aceitação à aprovação de regulamentação pelo tribunal e ao desenvolvimento da tecnologia necessária para fazer a verificação e a contagem das assinaturas eletrônicas.
“Para que não nos comprometamos com o que talvez não possamos entregar, eu acrescentaria à resposta: ‘É possível a utilização de assinatura legalmente válida desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas’”, afirmou Barroso.
Foram vencidos os ministros Og Fernandes, relator da consulta, Edson Fachin e Rosa Weber.
Para Fernandes, as assinaturas eletrônicas são, em tese, viáveis, mas hoje não existe lei que as preveja nem estrutura no TSE para recebê-las. “A assinatura eletrônica é onerosa e inacessível para boa parte da população neste momento. É benefício para alguns a custo para todos, sem nenhum ganho para o sistema eleitoral”, disse.