Érika Amorim faz balanço de ações do primeiro mandato até o momento
Deputada Érika AmorimFoto: Edson Júnior Pio
De acordo com a parlamentar, até o momento foram apresentados 329 requerimentos, 13 projetos de lei e 11 de indicação. Destes, quatro foram transformados em lei, como o 250/19, que originou a Lei n° 16.897/19, instituindo o Dia Estadual de Imunização.
Dos projetos de indicação aprovados no Plenário e encaminhados ao Governo do Estado, o 109/19 cria equipamento móvel para atender e promover os direitos humanos de crianças e adolescentes, denominado Eca Móvel. Já o 313/19, institui o Museu do Caju de Caucaia como Patrimônio Turístico e Cultural do Ceará.
“Foram realizadas ainda três sessões solenes e três audiências públicas para debater os mais diversos temas, como o avanço do mar na praia do Icaraí, em Caucaia, que atendeu requerimento de nosso mandato. Mais que números, tenho bandeiras. Continuaremos lutando constantemente em defesa da família, da mulher e das crianças”, pontuou.
Érika Amorim agradeceu ainda aos profissionais, das mais diversas áreas, que participaram de eventos, como palestras, audiências e campanhas promovidas pela Comissão da Infância e Adolescência da Casa e comentou o resultado dessas ações. “A Comissão lançou publicações como a coletânea "Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Legislações Congêneres" e a cartilha de prevenção à automutilação e suicídio, intitulada "Alegria de Viver".
Sonda da Nasa se aproxima do Sol e revela padrões complexos de seu funcionamento
A mais audaciosa missão solar já realizada traz agora suas primeiras descobertas – e novos enigmas – sobre nossa estrela mãe, depois de estar a meros 24 milhões de km da superficie do Sol. Isso é cerca de um sexto da distância que nosso planeta guarda do astro-rei.
Os novos dados da Parker Solar Probe, divulgados em quatro artigos publicados nesta quarta (4) pela revista científica britânica Nature, revelam que o vento solar é muito mais dinâmico e estruturado nas proximidades do Sol do que nas imediações da Terra, de onde foram feitas a maior parte das medidas até hoje.
Vento solar é a torrente de partículas ionizadas emanadas pelo Sol e movidas por seus poderosos campos magnéticos. São basicamente núcleos atômicos e elétrons livres que viajam pelo Sistema Solar e atingem todos os planetas. Em circunstâncias normais, têm pouco efeito sobre a Terra. Em episódios de explosões solares, em que grandes quantidades de matéria são ejetadas violentamente do Sol, produzem as bonitas auroras boreais. E, quando esses fenômenos acontecem com maior intensidade, podem até mesmo danificar satélites em órbita e afetar nossas redes elétricas em solo. Daí a necessidade de compreender bem o funcionamento do Sol.
Estados e municípios já são obrigados a elevar alíquota previdenciária a 14%
A reforma da Previdência, promulgada em novembro, determina que estados e municípios aumentem as alíquotas de contribuição cobradas de servidores públicos. O prazo limite para que a regra seja obedecida foi estabelecido pelo governo para julho do ano que vem.
A proposta que altera as regras de aposentadoria ganhou força e foi aprovada pelo Congresso após um acordo que visava poupar os governos regionais e deixar que eles fossem tratados em uma proposta paralela, que seria discutida posteriormente.
Entretanto, embora tenham ficado de fora da estrutura central da reforma, como nas mudanças sobre idade mínima para aposentadoria e tempo de contribuição, os entes federativos foram atingidos por outros pontos do texto.
Portaria publicada nesta quarta-feira (4) regulamenta alguns desses trechos. O governo estabeleceu, por exemplo, que estados e municípios terão até 31 de julho do ano que vem para comprovar que aumentaram as alíquotas previdenciárias de seus servidores para pelo menos 14%, como determina a reforma.
Essa regra deverá ser seguida por todos os estados que apresentam déficit atuarial nas contas previdenciárias. Segundo a secretaria de Previdência, esse é o caso de quase todos os entes.
Os governadores e prefeitos terão duas opções. Ou estabelecer uma alíquota de ao menos 14%, ou adotar o modelo progressivo da União, com contribuições que variam de 7,5% a 22%, a depender do salário do servidor.
O ente que não comprovar que adotou a mudança até 31 de julho perderá o certificado de regularidade previdenciária e pode ficar sem receber repasses voluntários de recursos da União, além de ser bloqueado em operações de crédito.
Simone Tebet contraria Alcolumbre e pauta 2ª instância para semana que vem na CCJ do Senado
04 de dezembro de 2019 | 13h31
BRASÍLIA - A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), pautou para a próxima terça-feira (10) o projeto de lei que autoriza a prisão após condenação em segunda instância.
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A decisão contraria estratégia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e de alguns líderes partidários que queriam aguardar a Câmara votar uma proposta sobre o tema para só depois pautar o assunto no Senado.
Nesta quarta-feira, 4, um grupo de parlamentares entregou um manifesto com assinatura de 43 senadores pedindo para votar a proposta. O argumento é que Alcolumbre e os líderes do Senado estão adiando a discussão mesmo que a maioria da Casa defenda a votação da proposta.
Diante da "revolta" dos liderados, a presidente da CCJ afirmou que só pode suspender a tramitação de uma proposta no colegiado se essa for a decisão da maioria da comissão ou da unanimidade dos líderes do Senado. Pelo menos dois líderes são a favor de votar a proposta independentemente da Câmara: PSL e Podemos.
Na terça-feira, o projeto será o primeiro item da pauta na CCJ. O relatório da senadora Juíza Selma (PODE-MT) dando aval ao projeto já foi lido. "É meu dever pautar imediatamente para a próxima sessão da CCJ do Senado, como primeiro item da pauta, o projeto de lei do senador Lasier Martins", afirmou a presidente do colegiado.
O projeto não precisa passar pelo plenário após votação na CCJ porque é terminativo na comissão. Senadores podem, no entanto, pedir para levar a proposta ao plenário. São necessários 14 votos entre os 27 integrantes para aprovar o projeto na CCJ. No plenário, são 41 votos entre 81 senadores.
Pena de 2ª instância pode valer para áreas cível, tributária e trabalhista... - JOSIAS DE SOUZA
Concebida inicialmente para restabelecer a regra sobre prisão, derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, a proposta de emenda à Constituição que tramita na Câmara pode estender a execução da pena na segunda instância da esfera criminal para outros ramos do Direito: cível, tributário e até trabalhista. Foi o que informou ao blog o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), virtual presidente da comissão especial a ser instalada nesta quarta-feira (4) para tratar do tema.
"A impunidade não acontece apenas nos processos criminais, quando um condenado deixa de ser preso", disse Marcelo Ramos. "Quando uma pessoa morre antes de receber um precatório do Estado ou um crédito trabalhista de uma empresa também há impunidade. Um empresário que vai à falência antes de conseguir que a União devolva um imposto cobrado indevidamente também é afetado pela impunidade". Do mesmo modo, a mudança apressaria a cobrança em favor da União de débitos tributários reconhecidos por tribunais de segundo grau.
Marcelo Ramos presidiu a comissão especial sobre a reforma da Previdência. Foi guindado à condição de favorito para comandar a comissão que cuidará da PEC da segunda instância porque partiu dele a ideia de resgatar uma proposta apresentada em 2011 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso. O texto de Peluso chegou a tramitar no Senado. Agora, foi encampado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
Ao derrubar a regra que autorizava o encarceramento na segunda instância, o Supremo restabeleceu a prerrogativa dos condenados de recorrer em liberdade aos tribunais superiores de Brasília. O castigo só é executado quando ocorre o chamado trânsito em julgado, com o esgotamento de todas as possibilidades de recorrer. A reviravolta abriu as celas de condenados da Lava Jato, entre eles Lula.
Pela proposta de emenda à Constituição (PEC), a fase do trânsito em julgado se esgota na segunda instância. "Para combater eventuais absurdos, cabe a ação revisional", explicou Marcelo Ramos. "Trata-se de ação autônoma, sem efeito suspensivo. Mas o relator do processo no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, ao receber a ação revisional, pode deferir uma cautelar suspendendo a execução quando detectar absurdos".
Ecoando o que dizia Cezar Peluso, Marcelo Ramos sustenta que a PEC combate dois flagelos do Judiciário: a morosidade e a impunidade. "Devolve o Supremo para a sua função de tribunal constitucional. Também devolve o STJ para a função de unificador de jurisprudência federal. Esse projeto é um freio de arrumação no nosso sistema judicial."
Marcelo Ramos reconheceu que a proposta enfrenta resistências na Câmara: "Quem tem problemas resiste. Gato escaldado tem medo de água fria". Avalia, porém, que a ampliação do alcance do projeto pode levar à obtenção dos 308 votos necessários à aprovação de uma emenda constitucional na Câmara.
"É possível construir um texto partindo dessa premissa de que vamos mudar o momento do trânsito em julgado não apenas para os casos de prisão, mas para todo tipo de ação", disse o deputado. "Partindo daí, dá para construir um acordo. Já conversei com alguns ministros do Supremo. Eles concordam. Isso vai reduzir drasticamente o número de processos nos tribunais superiores. Apenas no STJ, há hoje 300 mil processos. Isso é absurdo".
Marcelo Ramos acredita, de resto, que o aproveitamento da fórmula com cebida por Peluso retira do debate o caráter casuístico. "O texto do Peluso é de 2011. Isso tem um peso simbólico, porque não havia nessa época mensalão, petrolão, Lava Jato, Lula preso… Não tinha nada disso. Portanto, ninguém pode dizer que é uma proposta oportunista. É uma tentativa de evitar a impunidade que resulta da morosidade do Judiciário."
Treze partidos apoiam fundo eleitoral de R$ 3,8 bi... JOSIAS DE SOUZA
Relator da proposta de Orçamento da União para 2020, o deputado Domingos Neto (PSD-CE) enfiou dentro do seu relatório uma emenda que eleva de R$ 2 bilhões para R$ 3,8 bilhões o fundo eleitoral. O dinheiro será usado no financiamento das eleições municipais do ano que vem, quando serão escolhidos prefeitos e vereadores.
Numa tentativa de se proteger dos trovões e raios que o partam que chegam pelas redes sociais, Domingos Neto muniu-se de um documento revelador. Trata-se de um pedido suprapartidário de elevação da caixa eleitoral. Escancara uma evidência incômoda: a desfaçatez não tem ideologia.
Assinam a requisição da nova emboscada contra o bolso do contribuinte 13 partidos. São eles: PP, MDB, PTB, PT, PSL, PL, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, DEM e Solidariedade. O relatório de Domingos Neto será votado nesta quarta-feira na Comissão de Orçamento. Depois, segue para o plenário do Congresso.
Considerando-se a ausência de debates, os defensores da ideia de transformar o fundo eleitoral num fundão desejam que você faça como eles: se finja de bobo pelo bem das eleições.
Para quem está no Congresso, a pose de desentendido é corriqueira. Mas o convite ao cinismo é duro de roer na fila do desemprego, nos corredores dos hospitais ou nas salas precárias das escolas públicas.
Nesses ambientes, marcados pela penúria, o Brasil é um país muito distante de uma democracia representativa. Ali, os males sempre vêm para pior.