Estudo comprova situação ruim de calçadas das capitais brasileiras
Pesquisa feita em 2019 para avaliar as condições das calçadas mantidas diretamente pelo poder público revelou que nenhuma das 27 capitais brasileiras conseguiu chegar à média mínima aceitável de oito pontos numa escala de zero a dez. Mesmo as médias mais altas ficaram ainda abaixo de sete. Os dados foram apresentados pela arquiteta Marília Hildebrand, representante do Portal Mobilize, em audiência pública da Subcomissão Temporária sobre Mobilidade Urbana, ligada à Comissão de Direitos Humanos (CDH). A reunião foi realizada na manhã desta sexta-feira (6).
A Campanha Calçadas do Brasil 2019 é uma iniciativa de organizações que lutam para melhorar a "caminhabilidade" nas cidades brasileiras. A lista de problemas encontrados é extensa e vai desde buracos à ocupação indevida de espaços. As ações de concessionárias de energia elétrica, comunicações e saneamento, que destroem e não recompõem os pavimentos também foram notadas.
Certificação para produtos da agricultura familiar é aprovada na CRA
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quinta-feira (5) um substitutivo da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) a um projeto de lei que cria o Selo Nacional da Agricultura Familiar. O intuito da proposição (Projeto de Lei da Câmara 136/2018), que seguiu para análise no Plenário, é identificar os produtos desse segmento da economia rural.
O texto original, do ex-deputado Assis do Couto, previa a criação, juntamente com o selo, do Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar. Relatora da proposta na CRA, Eliziane Gama entendeu ser necessário restringir o escopo da proposta aprovada na Câmara, de modo a estabelecer apenas normas gerais para o tema. Essa alteração é necessária, segundo a parlamentar, em razão de o selo de produção da agricultura familiar ter sido instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário por meio da Portaria 45/2009. A ideia do projeto é conferir maior segurança jurídica a essa certificação, tornando-a uma lei de Estado.
— Há que se levar em conta a experiência já bem-sucedida dessa política nos últimos 10 anos. Por essa razão, é necessário adequar o texto, tanto para estabelecer apenas normas gerais para o tema, como disciplinar o inciso 1º do artigo 24 da nossa Constituição Federal, quanto para atender os objetivos da política pública já disciplinados nas portarias ministeriais — justificou.
De acordo com Eliziane, o uso do selo, que tem validade de dois anos, potencializa a exposição e a comercialização da produção familiar ao aproximá-la do consumidor final, dando a ele condições para checar a origem do produto por meio de um código QR.
Durante a discussão do assunto, o senador Esperidião Amin (PP-SC) elogiou o autor do projeto e o relatório elaborado por Eliziane Gama. Na avaliação dele, o PLC 136/2018 trará aprimoramento da competitividade e valorização dos produtos da agricultura familiar.
— Dou meu voto favorável e acho muito oportuna a iniciativa — disse o senador.
Agência Senado
Fonte: Agência Senado
Plenário pode votar proposta que aumenta repasses da União aos municípios
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na segunda-feira (9) o aumento de 1 ponto percentual nos repasses de tributos da União para os municípios. A mudança consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado.
Atualmente, a Constituição federal determina à União o repasse de parte da arrecadação do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estados, Distrito Federal e municípios.
No caso dos municípios, de 49% da arrecadação total desses tributos, 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.
O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
Comissão aprova MP do Agro; Municípios poderão ser beneficiados com mais recursos para produção rural
Com uma série de medidas ligadas ao crédito e ao financiamento de dívidas de produtores rurais, que deve beneficiar os Municípios por ampliar os recursos utilizados no custeio e no investimento da produção, a Medida Provisória (MP) 897/2019, chamada MP do Agro, foi aprovada em comissão mista no Congresso Nacional. Deputados e senadores deram parecer favorável ao projeto de lei de conversão do deputado Pedro Lupion (DEM-PR) nesta quarta-feira, 4 de dezembro.
O texto segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado, o que deverá ocorrer somente após o recesso parlamentar de final de ano. O prazo de vigência da MP, já prorrogado, encerra em 10 de março de 2020. Publicada pelo Executivo federal em 2 de outubro, a medida foi bastante comentada no Congresso Brasileiro de Gestores da Agropecuária – realizado no início de novembro pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA).
Para movimentar a economia local e melhorar, desonerar e desburocratizar as linhas de financiamento, a matéria cria um fundo a partir da associação de até dez produtores rurais, o Fundo de Aval Fraterno (FAF), a ser oferecido como garantia à rede bancária para a quitação de dívidas do crédito agrícola. Também dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas.
Entre as mudanças realizadas pelo relator, que constam do projeto de lei de conversão, estão: a denominação do FAF para Fundo Garantidor Solidário (FGS); a ampliação do universo de operações possíveis de serem garantidas pelo instrumento; a supressão da quantidade máxima de devedores; e a possibilidade de majoração dos percentuais estabelecidos para composição do FGS. A CNM acompanha a tramitação e reforça compromisso com a gestão local e a melhoria de oportunidades para os produtores rurais, que são a base da economia de milhares de Municípios.
Da Agência CNM de Notícias com informações da Agência Senado
Estimativa da CNM para o primeiro FPM do mês é de R$ 3,5 bilhões; repassados na terça
Na próxima terça-feira, 10 dezembro, os cofres municipais receberão o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que deve somar pouco mais de R$ 3,5 bilhões. A estimativa é da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e saiu mais cedo este mês por conta da divulgação dos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O repasse será 3,62% maior em relação à transferência feita no mesmo período de 2018.
“Geralmente, o primeiro decênio representa quase a metade dos recursos do mês”, lembra o presidente da CNM, Glademir Aroldi. O valor considera a vinculação constitucional da educação. Sem a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a CNM prevê o primeiro FPM em R$ 4,4 bilhões. Em 2018, as 5.568 prefeituras dividiram entre si R$ 4,2 bilhões.
Projeto que incentiva instalação de poços artesianos por consórcios no semiárido é aprovado
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado Federal, aprovou nesta quinta-feira, 5 de dezembro, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 111/2015. De autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), a matéria simplifica a celebração de consórcios públicos e a cooperação entre União, Estados e Municípios para facilitar a compra, o custeio e o uso de máquinas perfuratrizes de poços no semiárido brasileiro.
Ao incentivar ações conjuntas para reestruturação de políticas públicas, a medida contribui para que gestores de pequenas cidades ajam em parceria. A medida também favorece as regiões afetadas pela seca. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a possibilidade de melhorar a prestação de serviços relacionados ao abastecimento de água por Entes consorciados, mas recomenda atenção quanto aos custos operacionais e à distribuição de responsabilidades entre os Entes envolvidos na ação.
Isso porque, apesar de o projeto atribuir à União o papel de prover os recursos para a aquisição de máquinas perfuratrizes de poços artesianos e, ao Estado, o de gerir o dinheiro disponibilizado, fica sob responsabilidade do Município arcar totalmente com os custos de utilização do maquinário.