Não estou preocupado com 2022, quero fazer um bom governo, diz Bolsonaro em nova visita ao Nordeste
Em sua terceira visita à região Nordeste em menos dois meses, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou nesta segunda-feira (17), em Sergipe, que não está em agenda de campanha e que a eleição de 2022 não o preocupa.
“Não estou preocupado com 2022, 2022 é outra história. Quero fazer um governo bom nesses quatro anos”, disse o presidente que ainda deu mostras de que pode ter uma participação mais ativa na eleição municipal de 2020. “Não pretendo [participar], o que não quer dizer que eu não vá”.
Bolsonaro evitou comentar a pesquisa Datafolha que apontou para uma melhora da sua popularidade, inclusive no Nordeste. “Não me baseio em pesquisa nenhuma. Pesquisa é aquilo que a gente com o povo vê nas ruas”.
A pesquisa Datafolha, divulgada na última quinta-feira (13), aponta que 37% dos brasileiros consideram o governo Bolsonaro ótimo ou bom, ante 32% na pesquisa anterior, feita em 23 e 24 de junho. Os eleitores que consideravam o governo ruim ou péssimo caiu de 44% para 34% no mesmo período.
Bolsonaro desembarcou em Aracaju por volta das 10h e foi recebido por uma multidão de apoiadores que se aglomeravam no aeroporto. Sem usar máscara, o presidente cumprimentou e pegou na mão dos militantes, segundo contra as orientações das autoridades sanitárias.
Para acenar para o público, ele subiu nos ombros de um segurança e vestiu um chapéu de vaqueiro. Foi saudado pelos eleitores com gritos de “melhor presidente do Brasil” e “eu vim de graça”.
Ao comentar sobre a receptividade no Nordeste, região onde teve menos votos na eleição de 2018, o presidente afirmou que não vê diferença em relação ao que já via campanha eleitoral. “É sinal que nada mudou. A gente continua gozando prestígio e consideração por parte da população e retribuímos com um trabalho, honestidade e sinceridade”, afirmou.
O presidente veio a Sergipe para a inauguração da Usina Termoelétrica Porto Sergipe I, um empreendimento da Celse (Centrais Elétricas de Sergipe) em Barra dos Coqueiros (14 km de Aracaju). O empreendimento é 100% privado e não teve financiamento de bancos públicos.
A usina já está em pleno funcionamento desde março de 2020. O ato também marcou o arrendamento dos dez anos das fábricas de fertilizantes nitrogenados da Petrobras na Bahia e Sergipe para a Proquigel, subsidiária do grupo Unigel.
O evento aconteceu em uma área isolada junto à termoelétrica e foi aberto apenas a autoridades. No local, sentado ao lado de empresários e políticos, o presidente usou máscara.
O presidente trocou elogios com o governador de Sergipe Belivaldo Chagas (PSD), político aliado ao PT localmente que apoiou Fernando Haddad (PT) em 2018 e que tem posição de independência em relação ao governo federal. “O governador sequestrou meu coração”, disse Bolsonaro.
Chagas afirmou que presidente é “um verdadeiro defensor” do estado de Sergipe: “Não tenho do que reclamar do governo federal”. Deputados de partidos do centrão como PP e Republicanos, inclusive de outros estados, também participaram do ato ao lado do presidente.
A visita acontece no momento o governo federal trava uma disputa interna em torno da ampliação dos gastos públicos. Enquanto o ministro Paulo Guedes (Economia) tenta travar novos gastos, ministros como Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) defendem mais investimentos.
A pressão é para que o presidente invista recursos sobretudo na região Nordeste, região que é o principal bastião da oposição e onde o presidente teve menos votos em todos os nove estados em 2018.
Em seu discurso, o presidente disse que a maior parte do orçamento federal é comprometido com gastos obrigatórios, o que lhe dá pouca margem para novos gastos. “Sobra muito pouco e a briga [por recursos] é grande. Temos feito o possível para, com menos fazer muito mais”, afirmou Bolsonaro.
Desde julho, o presidente visitou o Ceará, Piauí, Bahia e Sergipe e inaugurou trechos de obras iniciados em gestões anteriores. Em julho, ele visitou a cidade de São Raimundo Nonato (PI) e inaugurou uma adutora em Campo Alegre de Lourdes (BA).
No mês anterior, ele esteve no Ceará para inaugurar, novamente, um trecho da transposição do rio São Francisco, em Penaforte, no Ceará, obra também iniciada durante os governos petistas.
Ministério vai fiscalizar estações de esgoto no país, diz Salles
O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, disse hoje (17) que sua pasta começará um programa para avaliar as estações de tratamento de esgoto no país. “Nós faremos a partir de agora um programa de fiscalização da eficiência do tratamento das estações”, anunciou, ao participar de um seminário promovido pelo Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP).
Segundo o ministro, em muitos casos os investimentos em tratamento de esgoto não tem obtido os resultados esperados. “Nós temos vários lugares Brasil a fora onde há todo o investimento em coleta, toda a infraestrutura, vai para a estação de tratamento e o grau de eficiência daquilo é tratado e sai depois não corresponde ao que devia ser”, acrescentou.
Habitação
O presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), Benedito Braga, destacou a importância da política habitacional para reduzir a poluição dos rios e mananciais. “Nós temos que ter uma política de habitação neste país para revolver o problema do saneamento”, disse. Segundo Braga, favelas e ocupações irregulares fazem com que o esgoto não tratado contamine as águas.
A revisão das normas de ocupação do solo e construção de empreendimentos habitacionais foi defendida pelo ministro do Meio Ambiente. “Você tem normas, às vezes excessivamente rigorosas, artificialmente rigorosas. E você joga pessoas para irregularidade, porque ela [legislação] é impossível de ser cumprida”, afirmou.
De acordo com o ministro, o excesso de normas muitas vezes inviabiliza a construção de empreendimentos imobiliários. “Você não consegue ter um empreendimento imobiliário de baixa renda lucrativo nesses lugares. Não tem loteamento que funcione. Quando vai fazer investimento imobiliário, não consegue aprovar.”
Edição: Maria Claudia / AGÊNCIA BRASIL
Avaliação do Congresso piora em meio a trégua com Bolsonaro, aponta Datafolha
O arrefecimento do conflito institucional alimentado por Jair Bolsonaro no primeiro semestre coincidiu com uma piora da avaliação do Congresso Nacional.
Segundo pesquisa do Datafolha, a avaliação negativa do Legislativo subiu cinco pontos percentuais, três acima da margem de erro, do fim de maio para cá.
O Supremo Tribunal Federal, outro polo de conflito com Bolsonaro durante a primeira metade do ano, manteve sua avaliação estável —embora oscilando negativamente, dentro da margem.
O Datafolha fez seu levantamento com 2.065 pessoas por telefone, em 11 e 12 de agosto.
Olhando as médias, a atual legislatura mantém certa estabilidade, após uma queda mais acentuada no auge da disputa com o Executivo.
Em relação à pesquisa feita em 25 e 26 de maio, a aprovação do Congresso se manteve estável: de 18% para 17% de ótimo e bom.
Já a reprovação subiu de 32% para 37%. Os que acham o trabalho de deputados e senadores regular oscilaram negativamente de 47% para 43%.
Enquanto isso, a atuação dos 11 ministros do STF se manteve estável. O índice de ótimo e bom oscilou de 30% para 27%, o de regular, de 40% para 38%, e o de ruim/péssimo, de 26% para 29%.
Na rodada anterior, tanto a corte quanto o Congresso haviam experimentado uma queda na rejeição popular ante a pesquisa feita em dezembro de 2019: os ministros, de 39% a 26%, e os parlamentares, de 45% para 32%.
Até o fim de junho, a temperatura política foi extremamente alta. Bolsonaro e o Congresso tiveram uma queda de braço pelo manejo do Orçamento e, depois, pelas medidas de combate à pandemia.
Isso se somou à retórica usual do presidente, de negação da política de coalizão e crítica contumaz aos partidos.
No Supremo, os conflitos foram ainda mais profundos, com decisões de ministros levando Bolsonaro a adotar uma agenda clara de enfrentamento com a corte.
Ela incluiu notas ameaçadoras e presença em atos antidemocráticos pedindo o fechamento dos Poderes rivais.
Isso ocorreu na primazia dada a governadores e prefeitos sobre a questão da abertura do comércio na crise e no veto à nomeação de Alexandre Ramagem como diretor da Polícia Federal, por exemplo.
A tensão só anuviou a partir de 18 de junho, quando foi preso Fabrício Queiroz, amigo de Bolsonaro e ex-assessor de seu filho Flávio, investigado no caso das "rachadinhas".
De lá para cá, com um flanco judicial exposto, Bolsonaro amenizou todas as suas críticas e passou a vender uma imagem mais conciliadora.
Tendo arregimentado partidos do centrão em troca de cargos, o que sempre criticou, já havia gerado um ambiente para dissuadir tentativas de impeachment.
Isso se refletiu, aliado aos efeitos do auxílio emergencial da pandemia, em uma melhora na avaliação do presidente, que em 37% de ótimo e bom está no melhor patamar de seu mandato.
Na base bolsonarista, aferiu o Datafolha, o mau humor segue maior com a corte máxima do país.
Enquanto a avaliação do Congresso não muda muito entre aqueles que consideram o governo bom ou ótimo, a rejeição sobe bastante quando quem é avaliado é o STF.
Neste caso, a avaliação de um trabalho ruim ou péssimo é de 41%, número que vai a 46% entre os que dizem sempre confiar no que o presidente diz. Os mais ricos são os mais críticos aos Poderes avaliados.
No grupo que ganha mais de 10 salários mínimos, 51% rejeitam o Congresso e 52%, o Supremo.
A melhor aprovação dos parlamentares vem dos mais pobres, 22% de ótimo e bom, e dos menos instruídos (21%). Em relação aos magistrados, são 31% e 32% de aprovação nos mesmos grupos, respectivamente.
A crítica aos dois Poderes é maior entre empresários e funcionários públicos.
Já a aprovação maior, no recorte de ocupações, ocorre entre donas de casa para o Congresso (28%) e assalariados sem registro em relação ao Supremo (42%). Regionalmente, a aprovação e rejeição são homogêneas.
ENTREVISTAS FORAM FEITAS POR TELEFONE DEVIDO À COVID-19
A pesquisa telefônica, utilizada neste estudo, representa o total da população adulta do país.
As entrevistas são realizadas por profissionais treinados para abordagens telefônicas e as ligações feitas para aparelhos celulares, utilizados por cerca de 90% da população.
O método telefônico exige questionários rápidos, sem utilização de estímulos visuais, como cartão com nomes de candidatos, por exemplo.
Assim, mesmo com a distribuição da amostra seguindo cotas de sexo e idade dentro de cada macrorregião, e da posterior ponderação dos resultados segundo escolaridade, os dados devem ser analisados com alguma cautela por limitar o uso desses instrumentos.
Na pesquisa, feita assim para evitar o contato pessoal entre pesquisadores e respondentes, o Datafolha adotou as recomendações técnicas necessárias para que os resultados se aproximem ao máximo do universo que se pretende representar.
Todos os profissionais do Datafolha trabalharam em casa, incluídos os entrevistadores, que aplicaram os questionários através de central telefônica remota. Foram entrevistados 2.065 adultos que possuem telefone celular em todas as regiões e estados, em 11 e 12 de agosto. A margem de erro é de dois pontos percentuais.
Produção de grãos tem novo recorde - o Estado de SP
Ao caminhar para novo recorde, com a produção de 253,7 milhões de toneladas na safra de grãos de 2019/2020, o setor rural mantém o Brasil entre os mais eficientes fornecedores de alimentos do mundo e assegura a tranquilidade do abastecimento interno. A nova estimativa apresentada pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) representa crescimento de 4,8% em relação à safra anterior, ou aumento de 11,6 milhões de toneladas no volume de produção.
Soja e milho, com quase 90% do total colhido, puxam o bom desempenho da agricultura. A soja terá produção recorde, de 120,9 milhões de toneladas, com aumento de 5,1% sobre a safra anterior. Estimativas do mercado indicam que as exportações de soja também podem alcançar novo recorde, de 82 milhões de toneladas, por causa do estímulo cambial e de negociações antecipadas. Também a produção de milho será recorde, com 102,1 milhões de toneladas, com aumento de 2,1%.
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Com produção competente – que vem assegurando safras maiores sem o aumento da área cultivada na mesma velocidade que cresce a colheita – e busca de compradores em todo o mundo, o setor vem assegurando presença mais destacada nos principais mercados mundiais. Atitudes irresponsáveis de membros do governo federal no trato da questão ambiental e no relacionamento com países que são grandes compradores de produtos brasileiros podem prejudicar as vendas externas e, consequentemente, as contas do balanço de pagamentos do País.
A colheita da primeira e da segunda safra de grãos está terminando e, por isso, a Conab concentra seu estudo na análise das culturas da terceira safra e das de inverno. O clima tem favorecido as lavouras. Também está terminando o plantio das culturas de inverno (aveia, canola, centeio, cevada, trigo e triticale). A estimativa é de que a área plantada aumentará 12,1%, com destaque para o trigo. A produção de trigo deverá alcançar o recorde histórico de 6,8 milhões de toneladas. Em toda a série da Conab, só em quatro ocasiões essa produção superou 6 milhões de toneladas.
Também está perto do fim a colheita de algodão, arroz e feijão, todos com produção superior à da safra anterior. A de arroz deve crescer 6,6%, com produção de 11,2 milhões de toneladas, dos quais 10,3 milhões devem vir de áreas de cultivo irrigado.
A crise social e o desafio do Estado - o Estado de sp
A pandemia de covid-19 tem imposto uma série de desafios na área da medicina, de forma especial para o Sistema Único de Saúde (SUS). Mas não é apenas em relação à saúde que o novo coronavírus acrescenta demandas para o poder público que, na maioria das vezes, tem dificuldades para atender satisfatoriamente a população mesmo em circunstâncias normais. A crise econômica e social causada pela pandemia tem levado mais famílias a recorrer aos serviços públicos – e o Estado tem de dar uma resposta à altura.
No mês de julho, por exemplo, houve aumento de 73% de pedidos de matrícula de crianças de 4 a 6 anos nas escolas municipais de São Paulo em relação ao mesmo período do ano passado. Em 2019, 981 crianças pediram vaga em julho; agora, 1,7 mil. Dos pedidos feitos neste ano, 400 ainda não foram atendidos.
Atípica para esse período do ano, a demanda por vagas na rede pública de educação infantil é uma consequência da migração de alunos de pré-escolas particulares. A corroborar esse diagnóstico, bairros com população de mais baixa renda – com menos crianças matriculadas na rede particular em tempos normais – tiveram menor aumento de pedidos de matrícula.
No mês passado, verificou-se também aumento dos pedidos de vagas nas creches, para crianças de 0 a 3 anos. As matrículas para essa faixa etária têm uma dinâmica diferente, já que ocorrem ao longo de todo o ano. Mesmo assim, cresceram 44% em relação ao mesmo mês de 2019, agravando o problema da falta de vagas nas creches. Na cidade, há 22 mil crianças à espera de uma vaga na creche.
Se todo o ensino foi afetado pela pandemia do novo coronavírus, a educação infantil sofreu especialmente com a crise, também em razão da dificuldade em oferecer atividades remotas para crianças pequenas. O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo (Sieeesp) estima que 30% das instituições privadas de educação infantil fecharam as portas durante a pandemia. O encerramento de tantas escolas agrava o drama do desemprego, com a demissão de professores e funcionários, e sobrecarrega diretamente a rede pública. Segundo a legislação vigente, a partir dos quatro anos todas as crianças devem estar matriculadas na escola. O descumprimento dessa obrigação dá ensejo à responsabilização judicial dos pais.
A rede estadual, que inclui os ensinos fundamental e médio, também sentiu o aumento da demanda de vagas em função da crise social e econômica causada pelo novo coronavírus. No mês de julho, houve aumento de 35% das matrículas em relação ao mesmo período do ano passado. Segundo informou o Estado, movimento similar ocorreu em outras redes de ensino no País.
Não há apenas aspectos negativos na migração das crianças para a rede pública de ensino. “É uma nova população para a escola pública, que traz outras experiências, e pode contribuir para o desenvolvimento do projeto pedagógico”, disse a educadora Anna Helena Altenfelder, presidente do conselho do Cenpec. “É importante que os pais não vejam essa mudança como um castigo para o filho”, explicou. Segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), uma sala de aula heterogênea, com diferenças sociais, culturais e étnicas, traz benefícios para todos.
De toda forma, o aumento da demanda nas redes públicas de ensino traz uma série de desafios para o poder estatal, em suas variadas esferas. Por exemplo, torna ainda mais evidente a necessidade da reforma administrativa, para que se tenha um Estado mais eficiente, e do ajuste fiscal, para que as atividades essenciais, como educação, disponham dos recursos necessários. A pandemia do novo coronavírus traz urgência em relação aos assuntos de curto, médio e longo prazos.
Decisiva para atenuar os efeitos da crise social e econômica, essa responsabilidade envolve não apenas os agentes públicos, mas todos os brasileiros. A necessidade de um Estado eficiente e inclusivo deve ser estímulo para o voto em candidatos competentes e honestos, bem como para o acompanhamento diligente dos que já foram eleitos.
Lei que prevê multa para quem não usar máscara no Ceará entra em vigor
Já está em vigor a lei que prevê aplicação de multa para quem não usar máscara de proteção respiratória nos espaços públicos e privados do Ceará. Aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 6, o projeto teve a sanção do governador Camilo Santana publicada na edição de quinta-feira (13) do Diário Oficial do Estado.
A cobrança de multas vale para pessoas físicas e jurídicas, em valores que vão de R$ 100 a R$ 1.000. A fiscalização caberá a órgãos de segurança como as Polícias Civil, Militar e Rodoviária Estadual, assim como Guardas Municipais, Detran-CE e Secretaria da Saúde.
O projeto determina que o agente, ao constatar a irregularidade, aborde o infrator e o oriente ao uso imediato da máscara. A desobediência à determinação é o fato gerador da multa, que é de R$ 100 para pessoas físicas, podendo chegar a R$ 300 em caso de reincidência. O uso está dispensado para quem estiver sozinho dentro do carro.
Após lavrado o auto de infração, quem for multado tem 30 dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa, ou terá o valor computado na dívida ativa estadual, por parte da Procuradoria-Geral do Estado.
Pessoas jurídicas
Quanto a pessoas jurídicas, a multa será aplicada ao CNPJ responsável pelo estabelecimento cujos clientes ou funcionários não estejam de acordo com a norma de precaução. Os valores ficam entre R$ 359 e R$ 1.001, para negócios de grande porte, e R$ 179 para micro e pequenas empresas e e microempreendedores individuais (MEI). Empresas que comprovarem ter tomado as medidas necessárias ao cumprimento da lei ficam livres da punição. com diarionordeste
De autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB), a proposta alterou a Lei Nº 17.234, em vigor desde o dia 10 de julho, tornando obrigatória a utilização de máscaras de proteção, caseiras ou industriais, em espaços públicos como ruas, praças, transportes coletivos e congêneres, assim como em áreas comuns de condomínios de residências, apartamentos, prédios comerciais e similares, enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do novo coronavírus.