Deputado Heitor FérrerFoto: Máximo Moura

BRASÍLIA - Após quatro tentativas frustradas, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite desta terça-feira, 18, o texto-base do projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados, por 301 votos a 127, com 7 abstenções. A medida suspende por três anos o pagamento das dívidas dos entes em calamidade financeira com a União, em troca de uma série de contrapartidas dos governos estaduais. Amanhã ainda serão votados 16 destaques que podem alterar o projeto antes que ele siga para o Senado.

O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o projeto da nova Lei de Migração, que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. O texto analisado pelos senadores foi um substitutivo (texto alternativo) apresentado pela Câmara dos Deputados ao projeto original do Senado (SCD 7/2016 ao PLS 288/2013). O projeto agora depende da sanção presidencial para virar lei

Na primeira votação relevante depois da hecatombe política da Odebrecht, o governo de Michel Temer sofreu no início da noite desta terça-feira uma derrota no plenário da Câmara. Os partidos governistas não conseguiram arregimentar os votos necessários à aprovação de um requerimento de urgência para a tramitação da reforma trabalhista. O Planalto precisava de pelo menos 257 votos. Mas só conseguiu levar ao painel eletrônico 230 votos. Outros 163 deputados votaram contra o ritmo de toque de caixa. Veja aqui a íntegra da lista de votação.

Deputado Capitão WagnerFoto: Máximo Moura