Tucano Azeredo teve bens bloqueados em MG
Eduardo Azeredo, ex-governador mineiro e ex-presidente nacional do PSDB, teve seus bens bloqueados numa ação em que responde por improbidade administrativa. O processo está relacionado ao escândalo batizado de mensalão mineiro. Deve-se o bloqueio ao desembargador Jair Varão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Quem se expõe não tem direito à indenização pela divulgação de imagem
‘‘Não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem. Se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada.’’
Decisão pode limitar desconto de empréstimo de devedor junto ao banco
Considerando o princípio da dignidade humana, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a decisão que limitou a 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela de empréstimo de conta-corrente. O caso envolveu um empréstimo de R$ 122 mil e um acordo de renegociação de dívida, na modalidade empréstimo consignado, a ser quitado mediante o desconto de 72 parcelas mensais de R$ 1.697,35 da conta corrente do devedor.
Justiça concede prisão domiciliar a detentos do semiaberto após massacre em RR
A Justiça concedeu prisão domiciliar a todos presos do regime semiaberto do Centro de Progressão Penitenciária em Boa Vista. A decisão foi tomada após o massacre na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, que deixou 33 presos mortos, e é válida para os 161 detentos da unidade, segundo a Secretaria de Justiça e Cidadania.
Camilo demite Lúcio Gomes das Cidades por suspeita de receber R$ 5 milhões em propina
Acabou o sonho de Ciro Gomes ser presidente do Brasil. O PDT deve procurar outro candidato ao Palácio do Planalto após estourar o escândalo envolvendo o secretário das Cidades, Lucio Gomes, do Governo Camilo Santana e homem de confiança de Ciro, cujo verdadeiro papel só agora com a Operação Lava Jato está sendo desvendado.
Nas prisões brasileiras, o mínimo que se perde é liberdade
Os organismos internacionais acusam as autoridades brasileiras de saberem da situação caótica das prisões e de não tomarem as providências devidas! A GloboNews acabou de divulgar essa informação [1]. Aliás, não apenas as autoridades brasileiras sabem do caos do sistema penitenciário nacional, mas também os carteiros, porteiros de boates, garçons e operários em geral deste país sabem dessa realidade. Na verdade, como diria o grande Chico Anysio, somente a Velhinha de Taubaté acredita que ele é bom e recupera o condenado!
COMPAJ ERA TRAGÉDIA ANUNCIADA, DIZ PRESIDENTE DO STJ
247 - Para a ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus – onde 56 presos foram mortos durante uma briga entre facções criminosas foi uma tragédia anunciada. "É deprimente constatar que, conforme apontado em janeiro do ano passado pelo Informativo Rede Justiça Criminal, a população carcerária brasileira dobrou em uma década, sem que isso tenha trazido redução nos índices de violência.
Dupla é presa despejando nove mil litros de água de carro pipa no Ceará
Um motorista de um caminhão tipo pipa foi flagrado pela Polícia Militar despejando cerca de nove mil litros de água potável em um córrego, no município de Maracanaú, Região Metropolitana de Fortaleza. Na ação, foram presos o condutor e o proprietário do veículo. Eles foram encaminhado para 21º Distrito Policial.
Funcef tem rombo de cerca de R$ 3 bi e estuda vender participação na Vale
A Funcef, fundo de pensão dos funcionários da Caixa, vai fechar pelo quinto ano consecutivo com déficit em seu balanço. A estimativa, segundo algumas fontes próximas ao fundo, é de que o ano de 2016 tenha registrado perdas ao redor de R$ 3 bilhões, o que elevaria o déficit acumulado, desde 2012, para cerca de R$ 18 bilhões.
MP quer que Associação devolva R$ 2,4 milhões
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) exige que a Associação das Primeiras Damas dos Municípios do Estado (APDMCE) devolva R$ 2,379 milhões aos cofres públicos. O órgão entrou com Ação Civil Pública por dano ao erário contra a entidade, na 17ª Vara Cível. No processo, o MPCE afirma que a APDMCE utilizava dinheiro repassado mensalmente pelas prefeituras do Ceará indevidamente.
Criada em 1987, a entidade, considerada sociedade civil sem fins lucrativos, nunca prestou contas do dinheiro que recebe dos municípios, de acordo com o que determina a Constituição Federal. Em razão da falta de prestação de contas, o MPCE protocolou representação junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) uma requisição para Tomada de Contas Especial dos anos de 2007 a 2011, já que o período anterior já havia prescrito.