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TSE quer tornar obrigatória prestação de contas online para as próximas eleições

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O Tribunal Superior Eleitoral pretende tornar obrigatória, já nas próximas eleições, a prestação de contas online pelos candidatos. Foi o que informou o presidente da corte, ministro Dias Toffoli (foto), ao encerrar a X Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, na noite desta sexta-feira (20/11), no Rio de Janeiro. Promovido pelo TSE e a Organização dos Estados Americanos, o evento reuniu representantes de 30 países do continente para discutir o aperfeiçoamento das eleições.

Toffoli explicou que a medida que o TSE pretende adotar vem do México, próximo país a sediar a reunião. “Temos essa experiência do México com relação à prestação de contas online, que também pretendemos implementar no Brasil, para termos a máxima transparência. Vamos colocar na resolução das campanhas eleitorais do ano que vem que, em 72 horas, ou seja, em até três dias, deverá estar na internet toda a movimentação financeira dos partidos e dos candidatos. Essa é uma boa prática que estamos trazendo para o Brasil”, afirmou.

O ministro explicou que a pauta do evento se concentrou em três temas: o financiamento de campanhas, o uso das mídias sociais e a reforma do sistema eleitoral.

Sobre o primeiro tema, Toffoli disse que a maior parte dos países americanos tem um sistema de financiamento misto, que envolve um fundo público e doações privadas, inclusive por empresas. Segundo ele, não foi só no Brasil que essa sistemática trouxe problemas.

“Tal como no Brasil, o aumento da participação das empresas tem levado a um problema no qual o vencedor, após assumir o cargo, acaba tendo que dar alguma satisfação àquele que financiou sua campanha. Isso leva a situações que não são republicanas.

 

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Lei do Direito de Resposta é hostil à liberdade de imprensa, diz ex-ministro

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O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto afirma que a nova Lei do Direito de Resposta é "constitucionalmente duvidosa" porque contém dispositivos que tolhem o direito de defesa de veículos de comunicação.

Artigos da nova lei como o que dá 24 horas para o juiz decidir sobre retratações, mesmo sem ouvir a defesa de quem supostamente ofendeu, ou o que restringe recursos a um colegiado de desembargadores dão margem para questionamentos no STF, afirma o ex-ministro.

Relator das ações que declararam a inconstitucionalidade da chamada Lei de Imprensa (1967) e das restrições ao humor em cartuns no período eleitoral, o ex-ministro crava: "É uma lei hostil à liberdade de imprensa".

A seguir, os principais trechos da entrevista concedida àFolha, por telefone.

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Presidente do Postalis pode responder por prejuízo de R$ 50 milhões

Por Marcela Mattos, na VEJA.com:

O presidente do Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios, Antônio Carlos Conquista, está na mira da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão do governo federal responsável por fiscalizar os fundos de pensão. Filiado ao PT, Conquista pode ser responsabilizado por prejuízos de 50 milhões de reais.

Um auto de infração em análise no órgão pede a responsabilização de Conquista por parte do prejuízo de 5,6 bilhões de reais do Postalis. É a primeira vez que o atual dirigente, que já tem os bens bloqueados pela Justiça, é autuado por infrações relacionadas ao fundo dos Correios. O auto foi obtido com exclusividade pelo site de VEJA e ainda está sob análise da Diretoria Colegiada. Se aprovado, caberá recurso por parte dos dirigentes do órgão.

A ação diz respeito à aquisição de letras financeiras emitidas pelo banco BVA S/A no total de 50,9 milhões de reais. Esses títulos foram adquiridos pelo Postalis por meio de um fundo gerido pelo banco BNY Mellon, que tem sede em Nova York e é responsável por administrar e fiscalizar todos os fundos dos quais o Postalis é cotista.

 

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Os títulos foram adquiridos do fundo Serengeti, o maior déficit nos investimentos do Postalis. De acordo com auditoria feita pelos Correios, o Serengeti apresentou rentabilidade negativa de 6,36% em agosto do ano passado. “Apesar de os gestores dos fundos que compõem o Fundo Serengeti não terem cumprido suas metas, houve o aporte de novos recursos, quando era de se esperar que, de acordo com as regras pertinentes, os valores sob a gestão deles fossem resgatados”, informa a auditoria.

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ACMP lança campanha “Eu me importo”

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A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) lançou a campanha “Eu me importo” de aproximação com a população, na qual as peças de comunicação desenvolvidas discorrem sobre problemas sociais que afligem diariamente a sociedade. O conteúdo aborda temas como a corrupção, pessoas em situação de vulnerabilidade social e a falta de cuidados com grupos ainda vistos como minoritários, como idosos e crianças. Ao refletir sobre a gravidade desses problemas, a campanha mostrará, ao longo dos meses de novembro e dezembro, como se desenvolve o trabalho dos promotores e procuradores de Justiça na busca pela solução de tais mazelas.

 De acordo com o promotor de Justiça e presidente da ACMP, Lucas Felipe Azevedo de Brito, além de ampliar o acesso da comunidade ao Ministério Público, a campanha também reforçará a importância de mantermos um MP forte e atuante. As peças de propaganda institucional, desenvolvidas pela agência Caramelo Comunicação, tiveram início nas redes sociais e serão divulgadas através de outras plataformas, como os veículos de comunicação de massa (via assessoria de imprensa), outdoors e adesivos de engajamento. Há, ainda, a pretensão de levar o mote “Eu me importo” para as ruas, em ações sociais. Fonte: Assessoria de Imprensa

TRE-SP cassa mandato de Netinho de Paula por infidelidade partidária

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE) decretou nesta terça-feira (17) a perda do mandato do vereador Netinho de Paula (PDT), por infidelidade partidária. A corte entendeu que o político não sofreu grave discriminação pessoal ou política ao deixar o PCdoB, partido pelo qual foi eleito em 2012. Da decisão, que deve ser publicada em cerca de 10 dias, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

  • Os juízes determinaram expedição de ofício à Câmara Municipal para empossar o suplente no prazo de 10 dias da publicação no Diário da Justiça. A votação foi unânime.

Por meio de sua assessoria, o vereador Netinho de Paula (PDT) informou que mantém suas atividades parlamentares normais na Câmara Municipal de São Paulo e "aguardará a publicação da decisão do TRE de São Paulo para interposição dos recursos cabíveis, uma vez que sua saída do PCdoB se deu de forma absolutamente justificada". Ele também declarou que reitera sua confiança da Justiça Eleitoral.

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PF investiga obra da OAS em sítio usado por Lula

SITIO DA OAS

247 - A Polícia Federal investiga a obra feita pela empreiteira OAS em um sítio em Atibaia, no interior de São Paulo, que é frequentado pelo ex-presidente Lula e seus parentes.

A investigação foi aberta no âmbito da Operação Lava Jato e faz parte de um pedido de perícia contábil para saber se a OAS fez repasses de propinas para agentes públicos e partidos, segundo reportagem de Flavio Ferreira e Graciliano Rocha.

O sítio, que tem 150 mil m², está registrado em nome dos empresários Jonas Suassuna e Fernando Bittar, sócios de Fábio Luís da Silva, filho do ex-presidente.

Em abril, uma reportagem da revista "Veja" publicou a informação de que, citando supostas anotações do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, então preso na Operação Lava Jato, as obras foram realizadas no primeiro semestre de 2011 para uma reforma completa de duas casas, a construção de área de lazer com churrasqueira, piscina, campo de futebol, além de um tanque de peixe. PORTAL 247

 

Novo delator promete mapa da propina em Pasadena

PASSADENA

 

CURITIBA - Uma nova frente de investigação será aberta na Lava-Jato com a promessa de Diego Candolo, apontado como responsável pelo pagamento de propina no exterior pela compra da refinaria de Pasadena, de entregar documentos sobre o esquema de corrupção às autoridades do Brasil e da Suíça. Ele já adiantou que, do total distribuído em suborno pela refinaria norte-americana, US$ 6 milhões foram direcionados para diretores da área internacional da Petrobras, comandada por indicados do PMDB.

O nome de Candolo já havia surgido nas investigações sobre uma Range Rover comprada por Nestor Cerveró, ex-diretor Internacional da estatal, em 2012. As informações prestadas pelo novo colaborador, segundo as investigações, são essenciais para desvendar o repasse de recursos a políticos do PMDB. Os investigadores estão convencidos de que Fernando Soares, o Fernando Baiano, não foi o único operador do partido.

Candolo, de cidadania suíça e panamenha, operava contas na Suíça e em Lichtenstein. Ele aceitou colaborar com as investigações do Ministério Público da Confederação Suíça e da força-tarefa da operação Lava-Jato. Os investigadores chegaram ao valor de propina para a diretoria internacional não só em razão desta colaboração, mas também com a delação de Baiano, que, juntamente com Candolo, intermediava o esquema a favor do PMDB.

O negócio de Pasadena, fechado pela Petrobras em 2006, resultou num prejuízo de US$ 790 milhões à estatal, segundo valores atualizados. No fim do ano passado, relatório da Controladoria Geral da União (CGU) já indicava um rombo de US$ 659,4 milhões.

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Lava Jato quebra sigilo da sede nacional do PT

A Operação Lava Jato quebrou o sigilo telefônico da sede nacional do PT, em São Paulo. A medida teve aval do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Criminal de Curitiba (PR). Ele concedeu a quebra na ação penal que apura o envolvimento do ex-tesoureiro petista João Vaccari Neto em pagamentos realizados à Editora Gráfica Atitude, ligada ao PT, com dinheiro de propina.

Moro autorizou a quebra do sigilo de sete linhas telefônicas móveis e fixas supostamente ligadas a Vaccari e de duas que seriam vinculadas ao diretor da Editora Gráfica Atitude, Paulo Salvador. O Ministério Público suspeita que ele tenha usados diferentes telefones para "contatos profissionais" nos últimos cinco anos, período que abrange as datas dos pagamentos à Atitude, entre 2010 e 2013.

O repasse parcelado teria sido de 2,5 milhões de reais, conforme revelou o delator do petrolão Augusto Ribeiro Mendonça, em acordo de colaboração premiada. Ele disse que fechou um contrato fictício para comprar anúncios em revistas da editora a pedido de Vaccari, como forma de quitar parcelas de propina em contratos com a Petrobras. Mendonça apontou dois números telefônicos que discava para conversar com Vaccari.

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STF derruba doações ocultas de campanha

Sessão do STF (Supremo Tribunal Federal) para definir se é crime ou não portar drogas para consumo próprio, nesta quarta-feira (19), em Brasília

 

Depois de ter vetado a possibilidade de financiamento empresarial para campanhas políticas, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira, por unanimidade, a possibilidade de candidatos receberem doações ocultas para disputas de campanha. O mecanismo consistia em autorizar doações a partidos políticos, que, na sequência, repassavam os recursos aos candidatos sem identificar o doador original. Com o veredicto de hoje, as doações ocultas não podem mais ser realizadas e os maiores efeitos práticos começarão a ser vistos nas eleições municipais de 2016.

Apesar de as doações ocultas terem sido, anos a fio, colocadas em prática pelos partidos políticos, esse tipo de repasse financeiro reduzia a transparência das contas eleitorais e era duramente combatido pelo Ministério Público e por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora do processo julgado hoje no STF. Na prática, essa espécie de doação impedia que o dinheiro desembolsado por pessoas físicas para financiar campanhas eleitorais fosse rastreado nas prestações de contas. Depois de chegar ao caixa das legendas, os valores eram novamente transferidos para os candidatos, mas a origem do dinheiro passava a ser o próprio partido político, impedindo que o eleitor soubesse realmente quem era o financiador de cada candidato.

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STF identifica erro e determina que STJ julgue ação de aposentados

Por considerar que houve erro na fundamentação de um acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que o STJ julgue o mérito do mandado de segurança de uma associação de aposentados contra ato do ministro da Agricultura, com o qual busca assegurar a seus associados o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDAFTA) em paridade com o pessoal da ativa.

A 3ª Seção do STJ extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que não havia, nos autos, elementos suficientes para analisar o pedido. Como no âmbito de mandado de segurança não é permitida dilação probatória, o processo foi extinto, o que levou a associação a recorrer ao STF.  Segundo a associação de aposentados, não há necessidade de produção de provas, tendo em vista que inúmeros mandados de segurança semelhantes foram impetrados e concedidos, inclusive com a determinação de pagamento aos inativos e pensionistas.

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