Governador da Bahia vai ao STF contra uso da Força Nacional em assentamento do MST
O governo da Bahia ingressou com uma ação nesta quarta (16) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo, em caráter liminar, a retirada da Força Nacional de Segurança do sul do estado.
O governador Rui Costa (PT) afirma que a guarda federal foi mandada no último dia 3 sem consulta prévia ou solicitação de autoridades locais, ferindo o princípio constitucional da autonomia federativa dos estados.
A Bahia quer que seja anulada a portaria federal que autorizou o emprego da Força Nacional nos municípios de Mucuri e Prado por 30 dias. E reclama ainda que os pedidos de esclarecimentos, feitos ao ministro André Mendonça (Justiça), ficaram sem resposta.
“A ação compromete indelevelmente o princípio federativo, uma vez que determina a invasão da Força Nacional no Estado da Bahia, sem qualquer respaldo constitucional e nem legal”, afirma na peça o procurador-geral do Estado, Miguel Calmon Teixeira de Carvalho Dantas.
“Configura-se, portanto, conflito federativo, que se agrava ainda mais quando o excelentíssimo senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública se omite diante de ofícios encaminhados pelo excelentíssimo senhor governador do Estado da Bahia questionando e repelindo a operação”, conclui.
O governo federal enviou a força nacional a pedido do Incra para desapropriar famílias do assentamento Jacy Rocha, composto por lavradores ligados ao MST (Movimentos dos Trabalhadores Sem-Terra), o que foi visto no estado como uma retaliação política do governo Bolsonaro ao movimento social.
Rumo paga R$ 5,1 bi e abre caminho para investimentos no setor ferroviário
16 de setembro de 2020 | 05h00
Com o bom momento para as commodities agrícolas brasileiras, a empresa de logística Rumo anunciou ontem a antecipação de R$ 5,1 bilhões em outorgas de suas subsidiárias Malha Paulista e Rumo Malha Central. O movimento era esperado pelo mercado, mas foi visto como positivo por analistas. A antecipação se refere a pagamentos que seriam feitos até 2038.
Em evento realizado ontem, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, apontou que a decisão da Rumo demonstra a confiança no projeto ferroviário do governo. “Empresa nenhuma faria isso sem confiar no projeto”, disse. O governo não deu desconto pelo pagamento antecipado.
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O presidente da Rumo, João Alberto de Abreu, disse que a operação confirma o compromisso da Rumo com os contratos. “Houve época em que existia débito de outorga. Isso foi sanado na renovação da Malha Paulista. Hoje, fazemos antecipação”, disse. O executivo lembrou a economia de R$ 650 milhões que a antecipação vai trazer por ano à empresa, com o abatimento de juros.
A companhia levantou R$ 6,4 bilhões com uma oferta subsequente de ações, no mês passado, o que deu sustentação para a antecipação.
Economia com juros
De acordo com o analista do Itaú BBA, André Hachem, a Rumo já tinha sinalizado ao mercado a intenção de fazer esse pagamento antecipado. “O racional aqui é relativamente simples. O custo para a Rumo levantar capital com o mercado era menor do que o custo de outorga. Ou seja: ao trocar o custo de outorga por um custo de capital, está gerando valor”, disse, em entrevista ao Estadão/Broadcast.
Hachem disse que a empresa está em um momento positivo, sobretudo por causa da desvalorização do real frente ao dólar, que ajudou a sustentar a demanda por commodities agrícolas, beneficiou a exportação e, por consequência, fez crescer a demanda por transporte. O lucro líquido da empresa foi de R$ 405 milhões no segundo trimestre de 2020, aumento de 118% na comparação anual.
“O único ponto que vale lembrar é que, com o asfaltamento da BR-163, no ano passado, estamos vendo uma relevância muito maior dos portos do Arco Norte, principalmente em Santarém e Vila do Conde”, disse o executivo, sinalizando uma nova concorrente e lembrando que a rodovia ainda não recebeu pedágios.
Lula chama de ‘pirotecnia’ reclamação de Moro sobre suposta interferência na PF
Ricardo Galhardo, O Estado de S.Paulo
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu o direito do presidente Jair Bolsonaro indicar o diretor-geral da Polícia Federal e chamou de “pirotecnia” as reclamações do ex-ministro Sérgio Moro de suposta intervenção indevida de Bolsonaro na instituição.
“Ele (Moro) é tão medíocre que quando ele sai (do governo) tenta criar mais uma pirotecnia. ‘Ai, vou sair porque o Bolsonaro quer indicar o diretor da Polícia Federal’. É importante lembrar que o presidente da República tem o direito de indicar o diretor-geral da PF, sim”, disse o ex-presidente em entrevista ao Diário do Centro do Mundo.
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Moro deixou o governo por discordar das tentativas de Bolsonaro de trocar o chefe da PF em meio a investigações contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho mais velho do presidente, por participar de um suposto esquema de rachadinha na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
As denúncias de Moro levaram à instauração de um inquérito para apurar a suposta interferência do presidente na corporação que levou à intimação para Bolsonaro depor presencialmente no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Lula, Moro usou sua saída do governo para criar um fato político e ganhar da opinião pública. “Por que achar que o Moro podia e ele (Bolsonaro) não podia? Ele tenta ganhar a opinião pública tentando mentir outra vez”, disse o petista.
Em mais de uma hora e meia de entrevista, na qual sempre se referia a si mesmo na terceira pessoa como “o Lula”, o ex-presidente criticou Bolsonaro, mas seu alvo principal foram Moro e a Lava Jato que, na véspera, apresentou mais uma denúncia contra o petista (a quarta) por uso do Instituto Lula para receber propinas da Odebrecht.
O ex-presidente classificou como “mentira” a nova denúncia argumentando que nunca exerceu cargo de direção no Instituto. “É como se tivesse alguma coisa no Colégio D. Pedro II e fossem para cima do D. Pedro II. Dei apenas meu nome para o Instituto”, disse Lula.
O ex-presidente também criticou a postura do novo coordenador da força-tarefa de Curitiba, o procurador Alessandro Oliveira, que substituiu Deltan Dallagnol. “É a mesma coisa que o Dallagnol”, disse o ex-presidente.
Poucos dias depois de ter dito que está “à disposição” do povo brasileiro para enfrentar o bolsonarismo, fala que foi interpretada como sinal de disposição para disputar a presidência em 2022, caso consiga reaver seus direitos políticos, Lula voltou a dar sinais contraditórios e disse que “não preciso de eleição para estar vivo”. Segundo ele, o corporativismo do Judiciário deve preservar Moro. Até o final de outubro o STF deve julgar o pedido de suspeição do ex-juiz feito pela defesa do petista.
Indagado sobre o papel de Bolsonaro nos incêndios que há dias consomem o Pantanal, Lula poupou o presidente de responsabilidade na tragédia mas criticou a falta de ações do governo para controlar o fogo.
“Eu seria irresponsável se dissesse que a natureza não tem nada a ver com isso. Não estou culpando o presidente Bolsonaro mas estou culpando a irresponsabilidade dele de evitar que isso se torne tão grave”, disse o ex-presidente.
ONGs e agronegócio fazem aliança inédita para enviar a Bolsonaro medidas contra o desmatamento
André Borges, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - Uma coalizão formada por 230 organizações e empresas ligadas às áreas do meio ambiente e do agronegócio envia, nesta terça-feira, 15, ao governo federal um conjunto de seis propostas para deter o desmatamento que destrói a Amazônia. O documento, ao qual o Estadão teve acesso exclusivo, foi encaminhado ao presidente Jair Bolsonaro e ao vice-presidente Hamilton Mourão, além dos ministérios da Agricultura, Meio Ambiente, Economia e Ciência e Tecnologia. As propostas chegaram ainda às mãos de líderes e parlamentares da Câmara e do Senado, ao parlamento europeu e embaixadas de países europeus.
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A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura reúne nomes da área ambiental como WWF Brasil, WRI Brasil, TNC, Imazon e Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam). Do lado empresarial do agronegócio e da indústria estão companhias como JBS, Klabin, Marfrig, Amaggi, Basf, Danone, Natura e Unilever. Como define a própria coalizão, o grupo é “um dos raros foros de diálogo entre o agronegócio e ambientalistas”.
Segundo o diretor executivo do Ipam, André Guimarães, representante da Coalizão Brasil, as medidas atacam as causas do desmatamento e podem ser implantadas imediatamente, com resultados permanentes. “O desmatamento descontrolado cria instabilidade ao País, ao clima, ao meio ambiente, aos empresários. Quem ganha com isso é quem opera na ilegalidade”, diz Guimarães.
“O que nós precisamos é de mais vozes sensatas e equilibradas para uma sociedade que construa respostas e mude posturas do próprio setor privado. Estamos construindo consensos.”
Propostas
A primeira das seis ações propostas para reduzir o desmatamento pede a retomada da fiscalização, com punição pelos crimes ambientais identificados. “Para retomar e intensificar ações de fiscalização é necessário apoiar e ampliar o uso de inteligência e expertise do Ibama, Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) e Funai, com responsabilização pelos ilícitos ambientais por meio da punição ágil, ampla e eficiente dos infratores”, afirma o documento.
Segundo a coalizão, notificações e embargos de áreas podem ser realizados de forma simples e quase automaticamente, cruzando os dados de desmatamento com as informações de bancos de dados oficiais, como Sistema do Cadastro Ambiental Rural (Sicar) ou registros de Posse de Terras (que permitem a identificação do detentor da terra).
Outra medida cobra a suspensão dos registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR) que incidem sobre florestas públicas e responsabilização por eventuais desmatamentos ilegais. Há mais de 11 milhões de hectares no sistema declarados sobre florestas públicas que acabam sendo utilizados para legitimar processos de grilagem.
A terceira ação prevista pela coalizão pede a destinação de 10 milhões de hectares à proteção e uso sustentável, com a meta de selecionar, num prazo de 90 dias, a partir do Cadastro Nacional de Florestas Públicas, a terra que possa ser designada como área protegida de uso restrito e de uso sustentável em regiões sob forte pressão de desmatamento. Esse foi o caso, por exemplo, da criação de 24 milhões de hectares de áreas sob proteção na região da Terra do Meio, no Pará.
A quarta proposta prevê que a oferta de financiamentos passe a adotar critérios socioambientais. A ideia é que, quando observados os cadastros ambientais rurais com desmatamento posterior a julho de 2008, essas operações de crédito sejam bloqueadas até que o responsável apresente à instituição financeira a autorização de supressão emitida pelo órgão responsável para o local desmatado.
Em uma quinta ação, as empresas e associações pedem total transparência e eficiência às autorizações de cortes de vegetação. Elas pedem que os órgãos estaduais de meio ambiente tornem públicos os dados referentes às autorizações que emitem, por meio do sistema Sinaflor, do Ibama.
A sexta e última proposta requer a suspensão de todos os processos de regularização fundiária de imóveis com desmatamento após julho de 2008, até que as áreas estejam plenamente recuperadas. “Quem desmata em área não regularizada comete crimes ambientais e não deve ser beneficiado com a regularização fundiária”, afirmam as companhias e organizações.
Prioridade
O desmatamento deixou de ser uma preocupação só de parte da sociedade ou de organizações ambientais para entrar no rol de prioridades dos investidores. A preservação da Amazônia está na pauta dos principais bancos privados brasileiros, como Bradesco e Itaú e Santander –, que têm alertado para as consequências dos impactos econômicos causados pela destruição da floresta.
Desde o ano passado, quando o Brasil registrou volumes recordes de desmatamento, o governo passou a ser fortemente pressionado, inclusive pelo agronegócio, para tomar medidas efetivas de combate aos crimes ambientais.
Para Marcello Brito, presidente da Associação Brasileira de Agronegócio (Abag), também da Coalizão Brasil, o desmatamento da Amazônia se confirma como um dos maiores riscos à economia brasileira, porque o agronegócio responsável pode ser prejudicado em suas exportações se o País não combater os crimes ambientais. “O trabalho da coalizão reforça as diversas iniciativas que estão em andamento. Essas medidas não reinventam a roda, elas apenas cobram que sejam colocadas em prática ações já possíveis”, comenta Brito. “Não procuramos confronto ou contraponto com o governo. Buscamos uma mensagem concreta. Claramente temos um efeito de mudanças climáticas no mundo. É o agronegócio sério, com todas essas empresas, que pede uma ação.”
O preço do arroz e o excesso de moeda
Urukagina foi o primeiro reformista da história. Após campanha contra os arbítrios do monarca anterior, foi coroado rei de Lagash, na Suméria, em 2.350 a.C.
Entre outras medidas, Urukagina aboliu o controle de preços. Suas reformas chegaram a nós por meio da escrita cuneiforme esculpida em impressionantes cones de pedra, em uma verdadeira “declaração de direitos” centrada no conceito de “liberdade”, ou “amagi”, que teve ali seu primeiro registro histórico.
A história econômica é em essência uma narrativa de 4.400 anos consecutivos de fracassos de medidas governamentais como os controles de preço de Lagash.
Seiscentos anos depois, por exemplo, o Código de Hamurabi, de 282 leis, estabeleceu: tabelas de preços fixos de aluguel de carroças, de armazenamento de grãos, de serviços médicos, aluguel de barcos, e outros. Houve declínio de comércio durante o reinado de Hamurabi após comerciantes e mercadorias escassearem. O tabelamento teve por consequência um castigo não premeditado àqueles que o código pretendia apoiar.
Portanto, nem tudo começou com os gregos. Mas os helênicos não ficaram atrás em termos de controles de preços. Durante o período clássico de Atenas, em 400 a.C., fiscais denominados “sitophylakes” impediam preços ‘abusivos’ dos grãos, em uma antevisão do Código de Defesa do Consumidor.
Lísias, escritor de discursos, em sua peça oratória 22, “Contra os Comerciantes de Grãos”, pediu em tribunal ateniense a pena de morte para os comerciantes que acumulassem ou aumentassem preços em tempos de escassez. Os atenienses chegaram até mesmo a executar fiscais que não logravam êxito no tabelamento.
Até essa altura, as altas de preço eram geralmente pontuais e derivadas dos chamados “choques de oferta”, ou quebras de safras. Já no Império Romano, entrou em cena uma novidade: o fenômeno da inflação, ou alta generalizada de preços, que se tornou política pública.
Desde 269 a.C., ainda na República, o templo de Juno Moneta (origem da palavra “moeda”) cunhava o “denarius” contendo 100% de prata. Mas, a partir de 64 d.C., os imperadores passaram a recunhá-lo misturando metais mais baratos. Nero reduziu o conteúdo de prata para 88% (lucro e inflação instantâneos de 15%). O “denarius” seguiu sendo continuamente depreciado por ligas metálicas até conter apenas 0,5% de prata, em 268 d.C.
Diocleciano passou decreto em 284 d.C. no qual atribuía a culpa da inflação generalizada à ganância de comerciantes e especuladores. Antecipando o governo Sarney e suas prisões contra violadores de seu tabelamento geral, instituiu a pena de morte aos infratores, inclusive àqueles que comprassem acima do preço de tabela.
Em nosso 2020 d.C., o governo ainda não avalizou o tabelamento do arroz, do leite, da laranja e outros alimentos. Porém muitos seguem acreditando que o comerciante ou o produtor ganancioso é o responsável pelo aumento de preços. Não aprenderam a lição de 4.400 anos.
A alta atual dos preços de alimentos é resultado do aumento de dinheiro circulante injetado pelo BC. Como diziam Milton Friedman, Ludwig von Mises, Roberto Campos e outros craques, “a inflação é, em todos os tempos e lugares, um fenômeno monetário”.
A política monetária frouxa do BC promoveu a alta do dólar: o real tem o pior desempenho entre os principais emergentes neste ano. O dólar caro, por sua vez, contaminou os preços em reais das commodities negociadas no mundo e cotadas em dólares, como o arroz.
Tabelar os preços nunca foi a solução: o comerciante tende a deixar de negociar o produto tabelado porque terá prejuízo; então restringirá a oferta, buscará outros ramos de atuação (de produtos não tabelados), e o consumidor fica com o prato vazio. Mais Urukagina, menos Hamurabi.
‘Não pode ser acidente’, diz delegado da PF sobre incêndios no Pantanal
Documentos e celulares de fazendeiros do Mato Grosso do Sul foram apreendidos pela Operação Matáá, da Polícia Federal, deflagrada na segunda-feira, 14. O objetivo é investigar as queimadas que estão consumindo o Pantanal, maior bioma úmido do mundo. Os investigadores veem indícios de queimadas deliberadas para criação de área de pasto onde antes era mata nativa.
“As queimadas começaram em fazendas da região, em espaços inóspitos, dentro das fazendas, onde não há nada perto, o que nos faz entender que não pode ser acidente. Teoricamente, alguém foi lá para isso (colocar fogo)”, disse ao Estadão o delegado Alan Givigi. “O fogo nesse caso seria para queima da mata nativa para fazer pasto. Já que não pode desmatar, porque é área protegida, coloca fogo e o pasto aumenta, sem levantar suspeita”, acrescentou.
A investigação identificou que quase 25 mil hectares dos cerca de 815 mil já devastados pelo fogo este ano. Até o começo noite desta segunda, foram oficialmente cumpridos quatro de dez mandados de busca e apreensão, sendo dois na capital Campo Grande, e outros dois em Corumbá, onde estão concentradas as ações. Os seis mandados restantes são na zona rural de Corumbá, em propriedades onde imagens de satélite identificaram que o fogo teve origem.
Com as apreensões, os investigadores objetivam aprofundar as apurações. Os nomes dos fazendeiros não foram divulgados. Os suspeitos poderão responder pelos crimes de dano à floresta de preservação permanente (Art. 38, da Lei no 9.605/98), dano direto e indireto a Unidades de Conservação (Art. 40, da Lei no 9.605/98), incêndio (Art. 41, da Lei no 9.605/98) e poluição (Art. 54, da Lei no 9.605/98).
Durante as diligências, na casa de área urbana de um dos proprietários rurais, em Corumbá, a Polícia Federal encontrou e apreendeu armas e munições de uso restrito. O fazendeiro foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo. Foram apreendidas duas pistolas, um revólver, 108 munições de calibre permitido e 44 de calibre restrito. istoé
