Rota de colisão - O Estado de S.Paulo
O Poder Executivo e o Poder Judiciário estão novamente em rota de colisão. O ponto de discórdia envolve questões no campo do direito do trabalho, que já foram objeto de uma ampla reforma promovida em 2017, no governo de Michel Temer. Sob pretexto de simplificar a legislação trabalhista, a equipe do ministro Paulo Guedes colocou em consulta pública um decreto que abrange 31 textos legais que disciplinam, entre outros temas, normas sobre saúde e descanso semanal dos empregados aos domingos.
O secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, afirmou que o texto passou pela análise técnica das áreas jurídicas do Executivo e que ele não muda “um centímetro” a legislação trabalhista em vigor. Mas os magistrados trabalhistas dizem justamente o contrário. Eles lembraram que o decreto institui um Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas. Também afirmaram que, sob a alegação de desburocratizar os procedimentos de negociação entre patrões e empregados em matéria de descanso e saúde, o decreto suprime alguns direitos trabalhistas. Mas, como não interfere nos direitos patronais, o texto rompe o equilíbrio entre as partes que deve prevalecer nos conflitos coletivos do trabalho.
Segundo os juízes, o decreto introduz no direito do trabalho inovações que só poderiam ser impostas por lei ordinária, além de abrir brechas que permitem ao governo aumentar a lista de atividades com autorização permanente para o trabalho aos domingos. Em nota técnica enviada à Secretaria-Geral da Presidência da República, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) afirma que a iniciativa da área econômica do governo extravasa em larga escala o poder regulamentar do Poder Executivo em matéria de direito trabalhista. A nota foi endossada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e pela Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas.
O decreto proposto apresenta “um arcabouço jurídico inovador”, com princípios próprios e normas diferentes das previstas tanto na Constituição quanto nas leis ordinárias”, diz a Anamatra. O decreto também promove “alteração da lógica protetiva da legislação trabalhista, em manifesta violação ao processo legislativo”. E ainda recorre propositadamente a “expressões vagas e ambíguas, cuja abertura semântica revela natureza jurídica de princípio normativo, permitindo que o Poder Executivo Federal atue com excessiva discricionariedade na suposta regulamentação dos direitos trabalhistas”. Na conclusão, a nota lembra que “a ampliação indevida do poder regulamentar do Executivo será submetida a controle judicial”. Ou seja, se o decreto for editado, será questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, em vez de estimular o crescimento da economia, a medida criará mais insegurança jurídica, desestimulando com isso a contratação de pessoal pelas empresas.
Em resposta, o secretário de Trabalho voltou a afirmar que a proposta de decreto não coloca em risco a saúde e a segurança dos trabalhadores, mas cometeu uma grave imprudência. Confessou que, para a área econômica do governo, a revisão das normas trabalhistas “não pode ser orientada apenas pela saúde e segurança do trabalho”, pois “a única maneira de ter risco zero à saúde e à segurança do trabalhador é não ter atividade produtiva nenhuma”.
As leis trabalhistas precisam ser modificadas no sentido indicado pela reforma de 2017, o que não se pode é atropelar as leis do País, necessariamente aprovadas pelo Legislativo, por atrabiliários decretos baixados pelo chefe do Poder Executivo.
Quarta maior hidrelétrica do País, Santo Antônio vê risco de paralisação total
04 de março de 2021 | 11h23
BRASÍLIA - A hidrelétrica de Santo Antônio, quarta maior usina do País, com capacidade de atender até 45 milhões de pessoas, corre risco de ficar 100% desligada por até 57 dias, ainda no primeiro semestre deste ano. A paralisação da estrutura erguida nas águas do Rio Madeira, em Porto Velho (RO), causaria um rombo bilionário nas contas de luz e levaria ao acionamento de usinas térmicas para recompor a carga. A situação foi alertada ao governo pela própria concessionária Santo Antônio Energia, dona da usina.
O Estadão teve acesso a um documento de caráter confidencial que a empresa levou ao Ministério de Minas e Energia (MME), durante uma reunião ocorrida com o comando da Pasta, no fim de janeiro. O objetivo era discutir as regras de operação impostas à hidrelétrica e o volume de água que Santo Antônio deve armazenar em seu reservatório.
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No documento, a concessionária afirma, basicamente, que o volume de água determinado para passar por suas turbinas entre fevereiro e junho pode resultar no desligamento de todas as suas 50 máquinas, por causa da redução de queda da água. O projeto de Santo Antônio prevê uma queda mínima de 9 metros de altura entre a crista da água, na parte de cima da barragem (montante) e a margem que fica na parte de baixo da usina (jusante), para que as turbinas funcionem. Abaixo desse número, pode haver comprometimento mecânico de toda hidrelétrica.
A usina tem solicitado ao Ibama e ao Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) que seja autorizada a ampliar o volume de água em seu reservatório, de forma a manter uma diferença superior a 9 metros. Ocorre que isso ampliaria o nível do Rio Madeira acima da barragem, inundando uma área de 536 hectares de uma unidade de conservação, o Parque Nacional do Mapinguari, localizado nos Estados de Rondônia e Amazonas.
PT e Centrão se aliam para mudar Lei da Ficha Limpa
Presidente da Câmara, Lira apoia movimento e diz ser 'regulador de panela de pressão'
04 de março de 2021 | 15h53
Caro leitor,
Com aval do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), deputados de vários partidos querem apresentar, assim que a crise do novo coronavírus arrefecer, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para mudar a Lei da Ficha Limpa. A ideia é permitir novos recursos judiciais para salvar a candidatura de políticos que hoje são barrados porque foram condenados criminalmente por decisão colegiada.
Desde que foi criada, em 2010, a Lei da Ficha Limpa torna inelegível por oito anos quem for cassado, renunciar ao mandato para evitar esse desfecho ou acabar condenado por decisão de órgão colegiado, como ocorreu com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O problema apontado por parlamentares e até por especialistas em Direito Eleitoral é que quem tem foro privilegiado – como deputado federal, por exemplo – pode ficar inelegível após um único julgamento em instância superior, sem possibilidade de recurso. No caso de deputado, esse foro é o Supremo, que já decidiu limitar a prerrogativa a crimes praticados no exercício da função.
Parlamentares do PT e do Centrão se aliaram para afrouxar a lei. Tentam encaixar ali, novamente, a necessidade de condenação em duplo grau de jurisdição para que um político seja impedido de disputar eleições. Na prática, a proposta consiste em autorizar um segundo julgamento em instância superior, o que não existe hoje, postergando a decisão final. Uma das sugestões prevê que um veredicto dado por uma Turma do STF possa passar pelo crivo do plenário da Corte.
Na outra ponta, a eventual mudança nas regras que tornam um político inelegível traz de volta a discussão de que ninguém pode ser preso antes da condenação até o último recurso na Justiça. O debate ressurge no momento em que Lula pede a suspeição do ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro no julgamento do tríplex no Guarujá.
A defesa do ex-presidente alega que as mensagens obtidas pela Operação Spoofing, mostrando dicas trocadas entre Moro e procuradores para a condução do processo, não deixam dúvidas sobre a parcialidade do ex-ministro da Justiça. A investigação da Polícia Federal se concentrou em um grupo de hackers.
As modificações na Lei da Ficha Limpa chegaram a ser embutidas pelo PT, com o apoio de outros partidos, como o Progressistas e o Republicanos, na proposta que amplia a imunidade parlamentar, levada ao plenário da Câmara na semana passada. Foram retiradas, no entanto, na tentativa de proteger a votação do que os deputados consideravam mais importante. Na lista estavam, naquele momento, restrições para prisão de deputados e senadores e proibição do afastamento do mandato por ordem judicial.
A discussão foi suscitada após a prisão, no último dia 16, do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que gravou um vídeo com ofensas a ministros do Supremo. Investigado nos inquéritos que apuram o financiamento de atos antidemocráticos e a disseminação das fake news, Silveira é aliado de Jair Bolsonaro e apoia o projeto de reeleição do presidente, em 2022.
A retirada do "bode na sala" da Ficha Limpa naquela “PEC da Blindagem”, porém, não adiantou. Diante da pressão do STF, das críticas da opinião pública e do recado transmitido pela cúpula do Senado de que seria impossível aprovar a proposta daquele jeito, Lira não teve escolha e enviou o texto para análise de uma comissão especial. Com a derrota, a impunidade submergiu na pandemia de covid-19.
Embora a polêmica tenha saído de cena, o próprio presidente da Câmara admite que o assunto retornará ao debate, quando a temperatura baixar. “A minha função é de regulador de panela de pressão. Eu não posso deixar a pressão estourar e nem posso acender o fogo”, disse Lira, em transmissão ao vivo pelas redes sociais, promovida no sábado pelo Grupo Prerrogativas.
Nos bastidores, cresce o movimento para emplacar mudanças na Lei da Ficha Limpa em uma PEC separada daquela que trata da imunidade parlamentar. Se houver dificuldades para aprovar a PEC – que precisa do sinal verde de 308 deputados e 49 senadores, em duas votações – uma solução recomendada por especialistas é tratar o assunto por meio de um projeto de lei complementar.
“Que a Ficha Limpa é necessária, é. Mas não pode ser uma prisão perpétua. Você tem oito anos de condenação que repercutem 20, 24 quando o processo chega ao final. Esse tema voltará à discussão”, afirmou Lira na live com advogados do Prerrogativas. “Os excessos que ali residem devem ser corrigidos numa discussão em momento adequado”.
Como se vê, há de novo um “bode na sala”. Críticas e dúvidas permeiam esse debate, principalmente em uma quadra na qual o Brasil bate recordes diários de mortes provocadas pela pandemia de covid-19, o desemprego aumenta e a economia está em declínio. E haja panelaço.
Vera Rosa
Repórter especial em Brasília
DOSSIÊ LIGA BANCO MUNDIAL A VIOLAÇÕES AMBIENTAIS NA AMAZÔNIA
Nádia Pontes / ÉPOCA
Ao longo da rota internacional da soja que corta a Floresta Amazônica para levá-la a mercados como China e União Europeia, uma série de violações ambientais tem prejudicado a vida de comunidades, populações indígenas e a maior floresta tropical do mundo.
Os abusos envolvem empresas e instituições conhecidas por pregarem padrões de sustentabilidade nos negócios, denuncia o dossiê Enquanto a soja passa: impactos da empresa Hidrovias do Brasil em Itaituba, organizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), com base em documentos e relatos de lideranças locais.
Segundo a investigação, a Hidrovias do Brasil, empresa de logística instalada no distrito de Miritituba, no município de Itaituba, no Pará, descumpre medidas que deveriam ser adotadas para aliviar os impactos negativos de sua atuação na Amazônia.
A contradição, aponta o dossiê, é que a companhia tem entre seus acionistas a International Finance Corporation (IFC), braço de investimentos do Banco Mundial que, como condição para bancar parte do empreendimento, estipulou que fossem cumpridos os chamados Padrões de Desempenho sobre Sustentabilidade Socioambiental (PDs).
"O que é importante aqui é que o Banco Mundial e a IFC dão como se fosse um selo de qualidade socioambiental porque, a principio, eles têm políticas socioambientais muito fortes. O que a gente tentou provar no dossiê é que essas políticas não estão sendo implementadas", afirma Livi Gerbase, assessora política do Inesc, sobre a operação da Hidrovias do Brasil.
Segundo o documento, a empresa se utiliza desse selo tentando mostrar que emprega boas práticas socioambientais. "Mas, quando a gente analisa, na realidade isso é mais um discurso do que de fato a empresa cumprindo a sua responsabilidade", pontua Gerbase.
NOVA ROTA E VIOLAÇÕES
É pelo rio Tapajós, que percorre mais de 800 quilômetros entre Mato Grosso e Pará até desaguar no rio Amazonas, que as barcaças de soja seguem até o Atlântico. O grão vem de Mato Grosso, maior produtor nacional, e corta a Floresta Amazônica pela BR-163, estrada que recebeu recentemente asfaltamento completo.
Nos últimos dez anos, essa rota, chamada de Arco Norte, tem virado opção por se acreditar que é mais barato passar por dentro da Floresta Amazônica para exportar soja e milho – o que, até então, ocorria apenas passando pelo Sudeste.
Consequentemente, empresas da cadeia global de commodities e de logística, como a Hidrovias do Brasil, se instalaram pelo trajeto. Desde 2013, pelo menos dez portos industriais foram construídos, por exemplo, ao redor de Itaituba. Outros 40 estão planejados, quase todos ligados ao agronegócio.
Segundo o relatório, a principal violação cometida pela companhia analisada é relacionada a populações indígenas. "O selo do Banco Mundial para esse tema é muito forte. A política de salvaguarda do banco diz que, se forem identificados povos indígenas ou comunidades tradicionais perto do investimento, existe uma série de protocolos que devem ser seguidos, principalmente a consulta prévia, livre e informada desses povos", diz o Inesc.
O problema, detalha Gerbase, é que a Hidrovias teria informado ao banco que não existem povos indígenas na região. Logo, os protocolos que o Banco Mundial deveria impor não foram cumpridos. “E existem aldeias indígenas coladas nos portos", ressalta a assessora.
Indígenas munduruku, a principal etnia da região, relatam que não foram convocados para participar das audiências públicas sobre o investimento. "Nem a sociedade daqui de Itaituba foi convocada para essa audiência. Eles convocaram só um grupo de empresários que tinham um interesse grande com a implantação dos portos, e as comunidades daqui não foram chamadas", afirmam lideranças indígenas.
Duas ações civis públicas chegaram a ser protocoladas pelo Ministério Público Federal, mas até hoje não há uma sentença. Elas pediam anulação das licenças ambientais dadas pela secretaria estadual e realização de novas audiências.
"É quase escrachada a violação de um padrão de desempenho do Banco Mundial que eles simplesmente não cumprem e disseram que não vão cumprir porque não existem povos indígenas na região", afirma Gerbase.
IMPACTOS DA NOVA ROTA
Impactos da rota da soja são sentidos por comunidades da região. Desmatamento, poluição do solo e de rios por agrotóxicos, reassentamento involuntário de populações e desmantelamento da agricultura familiar são apontados como os mais graves.
Em pouco tempo, Miritituba se transformou num complexo portuário. O distrito, que tinha uma população de 3.383 habitantes no censo de 2010, atualmente conta com cerca de 15 mil em parte devido à urbanização não planejada.
Pelo vilarejo, chegam a transitar 1.500 caminhões por dia durante a safra de soja, com aumento expressivo de atropelamentos e até mortes. "Isso gera também aumento dos casos de violência na região, pois aumenta muito a população sem expansão de infraestrutura. Nós deixamos isso bem claro no dossiê", diz Gerbase.
A produção pesqueira dos moradores no Tapajós também caiu. Segundo as comunidades, cordões de isolamento impedem os pescadores de chegarem perto do rio. Além das barcaças, que se aglomeram e tiraram o espaço onde eles pescavam.
"Tem soja por toda a cidade. A chamada poeira de soja contém agrotóxicos, fica pela cidade, e o vento vai espalhando. É um dano tanto para a saúde das pessoas quanto para flora e fauna", destaca o documento.
O QUE DIZEM A HIDROVIAS E A IFC
Consultada pela DW Brasil, a Hidrovias do Brasil repudiou o conteúdo do dossiê. Por meio de nota, a companhia afirmou que o documento responsabiliza "exclusivamente a empresa pelos impactos sinérgicos, cumulativos e históricos na região".
A Hidrovias diz ainda seguir as diretrizes dos Padrões de Desempenho da IFC. "É com base nessas diretrizes que a empresa esclarece que não há população indígena lindeira ou diretamente afetada pelo empreendimento da companhia", afirma.
Sobre os munduruku, a empresa admite a existência da Terra Indígena às margens do rio Tapajós e afirma que há estudo em curso para "qualificar e quantificar os eventuais impactos da operação dos terminais", mas não especificou quando será concluído.
Já a IFC declara que supervisionou o projeto de acordo com seu mandato e procedimento interno e apoiou a empresa na implementação de seus compromissos de acordo com os Padrões de Desempenho Social e Ambiental da IFC.
"Embora a IFC concorde, em geral, com muitas das preocupações sobre as questões socioeconômicas na região, o relatório do Inesc contém afirmações que não apresentam uma imagem precisa e completa dos esforços da IFC em sua diligência e supervisão", afirma por meio de nota.
Para o Inesc, a IFC e Banco Mundial não deixam de ter responsabilidades. "Nós estamos mostrando para o banco que ele precisa retomar o monitoramento da empresa e garantir que essas políticas estão sendo aplicadas nos seus investimentos", pontua.
Na análise de Gerbase, o dossiê aponta que essas políticas têm grande deficiência na sua execução. "E, no meio disso, pequenas comunidades estão sendo inseridas nessas cadeias globais de produção e escoamento de commodities e estão sofrendo nas mãos desses investimentos", conclui.
Auxílio emergencial deve variar entre R$ 150 e R$ 375 e ser pago a apenas uma pessoa da família
03 de março de 2021 | 16h19
BRASÍLIA - A nova rodada do auxílio emergencial deve beneficiar 45 milhões de brasileiros, mas ao mesmo tempo deve restringir os valores e o número de contemplados por família, segundo apurou o Estadão/Broadcast.
A versão mais recente da minuta de medida provisória que recria o programa prevê quatro parcelas mensais, em valores que vão de R$ 150 a R$ 375.
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Além da cota de R$ 250 mensais, que será paga à maior parte dos vulneráveis alcançados pelo programa, o governo prevê outras duas cotas: de R$ 150 para famílias compostas por apenas uma pessoa e de R$ 375 para mulheres que são as únicas provedoras de suas famílias.
O governo ainda pretende restringir o pagamento do auxílio a uma pessoa por família, ao contrário da rodada de 2020, quando até dois integrantes da mesma família podiam ser contemplados.
A MP está sendo preparada para publicação logo após a aprovação da PEC emergencial pelo Congresso Nacional. A mudança constitucional é colocada como precondição pela equipe econômica para poder destravar a nova rodada do benefício. A PEC livra o auxílio de amarras fiscais e autoriza a abertura de um crédito extraordinário para bancar o custo extra com o programa, sem esbarrar no teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.
Brasileiros que eram elegíveis ao auxílio em dezembro de 2020 estão no público-alvo da nova rodada, a não ser que tenham conseguido emprego formal ou estejam recebendo outro tipo de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista.
Custo total da nova rodada pode chegar a R$ 40 bilhões
O custo extra com a nova rodada do auxílio emergencial deve ficar entre R$ 35 bilhões e R$ 40 bilhões, segundo estimativa do governo apurada pelo Estadão/Broadcast. Se confirmado, o valor será maior que os R$ 30 bilhões adicionais previstos inicialmente para bancar a retomada do programa.
Os recursos adicionais ficam fora do teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação.
Relatório do senador Marcio Bittar (MDB-AC) prevê limite de até R$ 44 bilhões para o auxílio fora do teto, mas, segundo uma fonte ouvida pela reportagem, o governo trabalha para limitar o custo extra a R$ 40 bilhões. / COLABOROU DANIEL WETERMAN
AL vota política de cotas para negros em concursos públicos nesta quinta
De autoria do Poder Executivo, o PL 23/19 institui política pública social e afirmativa consistente na reserva de 20% das vagas para candidatos negros em concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos em órgãos e entidades estaduais, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mistas. A proposta possui uma emenda modificativa.
Também consta na pauta de votação o projeto de lei complementar 01/2021, do Poder Executivo, que institui ação de fortalecimento do Programa de Cooperação Federativa (PCF). A iniciativa tem como propósito fomentar o desenvolvimento de ações e políticas públicas que impactem em melhores condições de vida para a população cearense, em especial, as de maior apelo social. A matéria possui uma emenda modificativa.
Outro item a ser votado é o PL 304/2020, do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), que declara como monumento de destacada relevância cultural, turística e religiosa a Igreja Matriz de Nossa Senhora das Graças, no município de Nova Russas.
Será votado ainda o PL 01/2019, da deputada Aderlânia Noronha (SD), que denomina de Antônio Willame Tomaz Noronha a areninha a ser construída no município de Parambu.
Já o PL 690/2019, do deputado Marcos Sobreira (PDT), institui o Dia do Designer de Interiores e Ambientes.
A sessão plenária pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
