Augusto Aras, quem diria, acertou uma. Notabilizado por se submeter antes ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) do que a sua missão constitucional, o procurador-geral da República reagiu de forma correta aos ataques de 8 de janeiro à democracia brasileira.

Nas denúncias já apresentadas pela Procuradoria ao Supremo Tribunal Federal, estão arrolados os crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano e deterioração do patrimônio público tombado.

Não há, como se vê, terrorismo nessa lista, assinada por Carlos Frederico Santos, subprocurador-geral encarregado por Aras de coordenar o grupo responsável pelas apurações dos atos antidemocráticos.

Alguém poderia imaginar que o terrorismo só ficou de fora por interessar a Bolsonaro ver o mínimo rigor aplicado a seus apoiadores. Seria uma leitura apressada. A verdade é que a legislação brasileira define as condutas típicas do crime de terrorismo e estabelece algumas condições necessárias para que ele esteja caracterizado.

Uma dessas condições é que os suspeitos tenham "a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública".

A outra é que o ato criminoso se baseie em "razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião". E, para que não fiquem dúvidas quanto ao que não está dito, o texto exclui expressamente motivações políticas.

Se é possível associar a primeira dessas condições aos vândalos celerados que dilapidaram os prédios dos três Poderes, o mesmo não se dá em relação à segunda. Afinal, onde estava a xenofobia? Ou a discriminação? Ou o preconceito?

Embora a definição jurídica não seja a única possível, e apesar de normas internacionais contemplarem uma gama maior de condutas e motivações, não convém, sobretudo no contexto conturbado que o país atravessa, ir além do que dispõe a legislação.

Foi o que fizeram, lamentavelmente, os presidentes dos Poderes quando divulgaram no dia 9, nota conjunta classificando os atos como terroristas. Foi também o que fez, de modo ainda mais lamentável, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao afastar Ibaneis Rocha (MDB) do cargo de governador do Distrito Federal.

É inegável que se vivenciaram momentos de intolerância política e desgaste institucional. Superá-los exigirá que as autoridades saibam investigar, processar e punir os responsáveis pela intentona extremista. Retaliações além da lei tendem a fortalecer a radicalização.

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O ESTADÃO DE SP

O ministro da Educação, Camilo Santana, disse ao Estadão que tem como meta a universalização do ensino em tempo integral nas escolas públicas do País. Eis um passo mais do que necessário para melhorar a qualidade da educação brasileira e elevar os níveis de aprendizagem. O ensino integral, como se sabe, é regra em países desenvolvidos. Enquanto isso, no Brasil, a maioria dos alunos ainda cumpre jornada de cerca de quatro horas − um atraso que prejudica o País em muitas dimensões, seja pelos alunos que pouco aprendem e se desinteressam da escola, seja pelos pais que não têm onde deixar os filhos para trabalhar.

Por maior que seja o investimento para dotar o País de escolas de ensino integral, algo é certo: sairá mais caro não fazê-lo. Tudo passa pela definição de prioridades, e a universalização do ensino integral está alinhada a um objetivo estratégico e inadiável: criar condições para um verdadeiro salto de qualidade na educação do País.

Este jornal defende que se priorize a educação básica. Já passou da hora de assegurar o que prevê o artigo 205 da Constituição, quando diz que a educação visa “ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Eis o que se espera da formação escolar − um direito historicamente subtraído de crianças e adolescentes de Norte a Sul do País, ano após ano, governo após governo.

Mudar tal realidade, por óbvio, não será tarefa simples. A oferta de ensino integral requer a superação de muitos desafios, a começar pela necessidade de mais recursos. Para que os alunos permaneçam mais horas na escola, é preciso aumentar o número de professores, além de garantir que cada unidade tenha o seu próprio espaço físico. Atualmente, com a jornada reduzida, um mesmo prédio pode abrigar turmas diferentes a cada turno.

Nesse sentido, a entrevista do ministro Camilo Santana ao Estadão aponta na direção certa. Corretamente, ele enfatizou a necessidade de planejamento das ações, sinalizando a intenção de avançar por etapas. A ampliação do ensino integral, desse modo, poderia começar pelo ensino médio e avançar para os anos finais do ensino fundamental (6.º ao 9.º ano), antes de chegar aos anos iniciais (1.º ao 5.º ano).

Outro ponto importante destacado pelo ministro diz respeito à colaboração entre os três níveis de governo: as redes estaduais e municipais concentram oito em cada dez matrículas de ensino fundamental e médio no País. Logo, qualquer proposta de incentivo ao ensino em tempo integral por parte do Ministério da Educação (MEC), por melhor que seja, dependerá do engajamento dos governos estaduais e das prefeituras. Quanto a isso, não se espera outra atitude de prefeitos e governadores.

O Brasil só tem a ganhar ao investir na oferta de ensino em tempo integral. Em Pernambuco, o programa estadual resultou até na diminuição das taxas de homicídio de jovens. No Ceará, Estado que virou referência nacional em educação − e onde Camilo Santana foi governador −, o ensino integral faz parte das estratégias de melhoria do ensino. Chegou a hora de fazer o mesmo no País inteiro.

O ESTADÃO DE SP

A desorganização das cadeias produtivas após a pandemia de covid-19, a guerra na Ucrânia e as demandas por novas tecnologias rumo à transição energética inauguraram uma discussão sobre o nível de inflação aceitável nas economias avançadas. No Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, Christian Ulbrich, CEO do grupo imobiliário global JLL, expressou o entendimento de uma parte de executivos das maiores empresas do mundo a respeito do impacto desses fatores no regime inflacionário. Essas mudanças, para os executivos, teriam um caráter estrutural e elevariam a inflação nas economias mais avançadas dos atuais 2% para 5%.

Ao qualificar esse cenário como “novo normal”, o Financial Times alertou que as impressões do executivo deveriam ser ouvidas com atenção pelos investidores, mesmo porque ele não é o único a pensar dessa forma. Em um artigo publicado pelo jornal recentemente, Olivier Blanchard, ex-economista-chefe do Fundo Monetário Internacional (FMI), defendeu a revisão da meta de inflação dos países ricos para 3%. Só o tempo dirá se essas mudanças na dinâmica inflacionária são temporárias ou permanentes, mas esse debate já gera consequências no mundo todo, inclusive no Brasil, onde o processo inflacionário tem suas particularidades.

Pelo segundo ano consecutivo, o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, teve de enviar uma carta ao governo para justificar o descumprimento da meta de inflação. Em 2021, a meta era de 3,75%, e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) encerrou o ano em 10,06%. Em 2022, o alvo era de 3,5%, e o índice fechou em 5,75%. A despeito dos esforços do BC, tudo indica que não será possível atingir o centro da meta deste ano, de 3,25%, tanto que a autarquia diz trabalhar com um horizonte de seis trimestres à frente.

Nesse contexto, o presidente Lula da Silva aproveitou para deixar claro seu incômodo com a autonomia do Banco Central (BC). Se suas críticas não trazem novidades, elas destacam uma teimosa convicção, compartilhada pela maioria do PT, de que uma inflação mais alta é capaz de impulsionar o crescimento econômico – diferentemente da maioria dos economistas ortodoxos, para quem o controle da inflação é premissa para um crescimento econômico sustentável. A experiência brasileira, de forma geral, e o governo Dilma Rousseff, em particular, mostram quem tem razão.

O Conselho Monetário Nacional (CMN), colegiado formado pelos ministros da Fazenda e Planejamento e pelo presidente do Banco Central, já definiu a meta de inflação para 2024 e 2025 em 3%. O novo governo, no entanto, pode mudar esses objetivos.

A inflação brasileira sofre os efeitos do câmbio, das cotações das commodities, dos preços dos alimentos e dos preços administrados, mas há ao menos dois aspectos que influenciam seu comportamento de forma muito particular e que, por essa razão, não podem ser desprezados: as fragilidades fiscais e o mercado de trabalho. Aliados, seus efeitos podem ser trágicos. Deveria servir de alerta ao governo, portanto, o fato de que o País acaba de aprovar um aumento de gastos que elevou o déficit primário a mais de R$ 200 bilhões e registrou um índice de desemprego de 8,1% no trimestre encerrado em novembro, o menor patamar desde abril de 2015.

Quando a inflação volta a ser um problema para economias no mundo todo, o Brasil pode e deve debater seus limites, mas dentro de uma perspectiva muito mais cautelosa e vigilante. A história prova que o controle da inflação não foi um trabalho fácil. Em um contexto de maior tolerância com a inflação, não se pode perder de vista que os picos registrados nos Estados Unidos no início da década de 1980 foram rapidamente debelados, enquanto no Brasil a batalha somente foi vencida mais de dez anos depois, com o Plano Real.

Antes de liderar esse debate, o governo precisa compreender que ter uma meta de inflação realista é muito diferente de não ter meta alguma, e que o controle da inflação não é um capricho, mas uma conquista civilizatória, da qual o País não pode abrir mão.