Bolsonaro merece tratamento especial
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração interpostos por Jair Bolsonaro na Ação Penal (AP) 2.668 abre a etapa derradeira do processo que o condenou a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes conexos. Mantida a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), como de resto era esperado, sobram poucas alternativas processuais para a defesa, e nenhuma delas com o condão de alterar o destino do ex-presidente.
Em poucos dias, portanto, será certificado o trânsito em julgado e expedido o mandado de prisão definitiva contra Bolsonaro. Caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator da AP 2.668, determinar o local onde a pena será cumprida. É uma hora grave. Prender um ex-presidente da República impõe ao juiz uma reflexão que transcende a dimensão individual do condenado. Moraes deve combinar senso de justiça, prudência institucional e respeito às prerrogativas inerentes ao cargo. Sobre sua decisão, seja ela qual for, não pode pairar dúvida de que se trata de uma justa reparação, não de vingança.
Têm-se discutido quatro destinos possíveis para Bolsonaro: o Complexo Penitenciário da Papuda, uma sala de Estado-Maior em instalação do Exército, uma cela especial na sede da Polícia Federal ou prisão domiciliar. Todos são juridicamente plausíveis, mas nem todos são igualmente adequados à condição do apenado. Este jornal entende que Bolsonaro não é um preso qualquer. O Estado sancionador pode – e deve – aplicar-lhe a lei com firmeza, mas sem ignorar as prerrogativas associadas à Presidência da República nem as circunstâncias excepcionalíssimas do ex-presidente.
A saúde de Bolsonaro, debilitada após múltiplas cirurgias decorrentes do atentado a faca, não pode ser tratada como mera questão lateral. Ainda que seus apoiadores a tenham explorado politicamente, a fragilidade de Bolsonaro é real e impõe cuidados médicos contínuos, difíceis de serem prestados num sistema penitenciário reconhecidamente falho. Prender um ex-chefe de Estado e de governo na Papuda, uma das prisões mais degradadas do País, seria imprudente, pois poderia precipitar uma crise de contornos imprevisíveis caso um agravamento do quadro clínico de Bolsonaro, sobretudo fatal, ocorresse sob custódia do Estado.
Jamais houve espaço para ingenuidade nesta página. É sabido que milhares de presos em situação vulnerável não recebem cuidado remotamente semelhante ao que será dispensado a Bolsonaro. Isso é grave e inaceitável. Mas a resposta a essa desigualdade não é replicar a negligência, e sim elevá-la ao debate público e exigir reformas estruturais. O Estado de Direito não será mais forte enquanto o País seguir cometendo, deliberadamente, os mesmos erros que reconhece como tais – o STF, afinal, já declarou que o sistema penitenciário brasileiro configura um “estado de coisas inconstitucional”.
Dito isso, é irônica, para dizer o mínimo, a súbita preocupação dos bolsonaristas com as condições da Papuda, após anos defendendo a deterioração das cadeias e o absoluto desprezo pela dignidade dos detentos. Agora, às vésperas da prisão de seu “mito”, os bolsonaristas descobrem, ora vejam, quão precário é o sistema que ajudaram a legitimar. Esse fato, contudo, não altera o dever do Supremo: aplicar a lei de forma isonômica, lembrando que isonomia não significa ignorar condições específicas, mas tratá-las com o rigor técnico adequado.
Há precedentes claros na história recente do País. Luiz Inácio Lula da Silva cumpriu 580 dias de prisão em cela especial na Superintendência da PF em Curitiba (PR). Fernando Collor de Mello, também condenado por corrupção, está em prisão domiciliar humanitária graças a uma concessão do mesmo ministro Alexandre de Moraes, à luz da comprovação das graves doenças de que padece, incompatíveis com a vida no cárcere. O caso de Bolsonaro se enquadra nessa situação. Ademais, a prisão domiciliar, além de adequada à sua condição clínica, não é indulgente – nenhuma privação de liberdade o é.
A democracia brasileira não será aprimorada com o martírio de ninguém. Ao contrário. Só tem a ganhar quando o Judiciário demonstra que sabe punir com firmeza, mas também com magnanimidade – pois é assim que uma República civilizada trata seus criminosos.
Falta dinheiro para brasileiros casarem ‘de papel passado’
Por Editorial / O GLOBO
O casal Michelli Almeida e Rafael Zaffari, retratado em reportagem do GLOBO, integra um grupo em expansão no Brasil: as uniões consensuais. São casamentos informais, “sem papel passado” (o IBGE também inclui aí as uniões civis estáveis). Pela primeira vez no Censo 2022, esse foi o grupo predominante entre os 51% dos brasileiros que viviam algum tipo de união conjugal.
Uniões consensuais representaram 38,9% dos casais, ante 37,9% para casados no civil e no religioso, 20,5% para casados apenas no civil e 2,6% apenas no religioso. Seis décadas atrás, em 1960, 60,5% eram casados no civil e no religioso, 20,2% apenas no religioso, 12,8% apenas no civil, e 6,4% não tinham papel passado. A inversão nas proporções traduz uma transformação profunda da sociedade brasileira.
Casais com formalização religiosa e civil estão em franca retração, depois de representarem 64,5% das uniões no Censo de 1970. Destaca-se também a redução na proporção de casamentos religiosos. Em 1970, 88,9% das uniões contavam com chancela confessional. Em 2022, apenas 40,5%.
Há, sem dúvida, menos conservadorismo nos costumes brasileiros. Nada deixa isso tão patente quanto o crescimento das uniões homoafetivas. Em 2010, os recenseadores encontraram casais gays em 0,1% dos lares, ou 58 mil. Em 2022, eles foram multiplicados por oito, para 480 mil, ou 0,7% do total. Mas a razão mais provável para o crescimento das uniões informais é outra: com a popularização das uniões civis estáveis, tornou-se mais simples e mais barato para um casal partilhar bens comuns e usufruir os mesmos direitos que os casados formalmente.
Uma evidência de que a razão para haver mais uniões consensuais é financeira está no grupo dos que recebem até meio salário mínimo: casais “sem papel passado” alcançam 52,1%, ante 44,1% casados no cartório (incluindo os unidos em cerimônia religiosa). Outra evidência: as maiores proporções de união consensual estão em estados de renda baixa: Amapá (62,6%), Roraima (58,4%) e Amazonas (55,9%). No outro extremo, estão estados ricos como Minas (29,4%), Espírito Santo (31,2%) e São Paulo (31,3%). Casar, seja no civil, seja no religioso, custa caro. É o que revela o casal Michelli e Rafael. Eles até pensaram em formalizar a união depois que nasceu o filho Apollo, hoje com 1 ano. Mas desistiram. “Estamos esperando um momento financeiro mais adequado”, diz Rafael.
Onda conservadora
Por Merval Pereira / O GLOBO
A provável vitória do candidato de ultradireita José Antonio Kast no segundo turno do Chile, onde cerca de 70% dos votos do primeiro turno foram dados para partidos de direita, desenha-se de maneira semelhante à situação atual brasileira. A direita chegou ao segundo turno desunida, mas imediatamente passou de segunda colocada para primeira no fim do primeiro turno. A esquerda estava unida, mas não teve força para obter nem mesmo o mínimo de 30% de votos esperados, embora tenha chegado em primeiro lugar.
A prevalência do grupo direitista no Chile fecha um ciclo de renovada onda conservadora na América do Sul, já governada pela direita na Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Equador. Na Colômbia, existe a perspectiva de uma vitória da direita, embora o presidente Gustavo Petro, que não pode se reeleger, ainda tenha força política respeitável. Desde a reeleição de Donald Trump nos Estados Unidos, há uma tendência de união em torno dele do que os críticos já chamam de “internacional reacionária”.
Além da proximidade ideológica que tem tudo a ver com o bolsonarismo brasileiro, existe uma visão comum entre eles sobre equilíbrio fiscal e contenção de gastos para garantir o desenvolvimento econômico. Essa tendência faz com que a esquerda queira se diferenciar aumentando investimentos sociais, o que pode levar a problemas econômicos em curto prazo. A confusão entre desequilíbrio fiscal e gastos sociais, como se fossem antagônicos, leva a esquerda usar o populismo fiscal para se contrapor à direita, exacerbando o perigo de descontrole.
A tendência direitista é vista como reação a crises econômicas, desemprego e à frustração com a gestão de governos anteriores, aguçando a polarização política, com visões diferentes sobre desenvolvimento, papel do Estado e relações internacionais. No caso do Brasil, mesmo com crescimento econômico razoável e taxa de desemprego no nível mais baixo, o fantasma de uma crise econômica no médio prazo, como aconteceu com o governo Dilma Rousseff, continua assustando a população. A necessidade de manter uma taxa de juros tão alta quanto a brasileira para garantir que a inflação não se desgarre das metas oficiais traz problemas para o cotidiano da população. A insegurança pública é outro fator fundamental na região, e a campanha de Trump contra o que chamam de “narcoterrorismo” fortalece a direita.
A polarização política também leva a conflitos ideológicos acirrados, especialmente quando se recorda a “onda rosa” que levou, durante o segundo governo Lula, a região a ser dominada por governos de esquerda. A pressão militar de Trump para forçar a derrubada do governo de Nicolás Maduro na Venezuela faz o debate ideológico dominar as campanhas presidenciais, com tendência favorável à direita. Uma importante alteração é quanto à inexistência de líderes personalistas nesses países, com exceção do Brasil, onde Lula e Bolsonaro continuam se contrapondo.
Uma política Sul-Sul leva, em algumas ocasiões, à tomada de decisões equivocadas, como no caso do Brics, quando o Brasil assume posições favoráveis a posturas como as da Rússia contra a Ucrânia e se coloca como simpatizante da China na disputa com os Estados Unidos. O tarifaço imposto ao Brasil pelo governo Trump obrigou o governo brasileiro a aproximar-se do americano, mas ainda não houve resultado prático.
O conceito de gestão competente, maior arma do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, tem prevalecido na região, notadamente com a vitória de Javier Milei na Argentina. Governos de direita na América do Sul tendem a favorecer ajustes fiscais, desregulamentação, privatização e maior alinhamento com o Ocidente, enquanto a esquerda concentra-se mais no papel do Estado, na distribuição de renda e na autonomia regional. Os prejuízos sucessivos das estatais brasileiras, reforçados pela crise dos Correios, aumentam a pressão contra o governo Lula.
COP-30: Quais as propostas da presidência para lidar com ‘temas-problema’?
Por Paula Ferreira, Luciana Dyniewicz e Juliana Domingos de Lima / O ESTADÃO DE SP
ENVIADAS ESPECIAIS A BELÉM- A presidência da Cúpula do Clima das Nações Unidas (COP-30) propôs aos países um pacote de medidas para tentar destravar os temas polêmicos da conferência. Entre as propostas está a criação de um plano para os próximos três anos para avançar no financiamento climático.
Nesta segunda-feira, 17, que abre a semana decisiva da conferência, a presidência anunciou que irá apresentar até amanhã aos países um primeiro rascunho para uma decisão a respeito desses pontos.
O documento elaborado pela presidência foi fruto de consultas feitas aos países desde o primeiro dia da COP-30. Essa alternativa foi colocada em prática para evitar que os quatro temas mais difíceis (financiamento, lacuna das metas climáticas, medidas unilaterais de comércio e relatórios de transparência) bloqueassem a agenda principal da conferência, impedindo qualquer avanço nas negociações.
O financiamento climático vive um impasse, sobretudo porque os países em desenvolvimento defendem maior aporte por parte dos países desenvolvidos. Na COP-29, em Baku, a meta de financiamento estabelecida ( US$ 300 bilhões por ano) desagradou as nações mais pobres. Isso porque a previsão é de que seja necessário, no mínimo, US$ 1,3 trilhão para dar conta da crise climática.
O pedido para que a presidência brasileira elaborasse o texto da decisão sobre os quatro pontos foi visto como uma demonstração de confiança, segundo a diretora-executiva Ana Toni. Também significa que os países aprovaram a sugestão de encaminhamento do Brasil nas discussões realizadas na manhã desta segunda-feira, 17, com algumas objeções. Uma delas foi o pedido de uma agenda de negociação separada sobre medidas unilaterais (regras ou impostos comerciais sobre produtos importados para proteger o clima) e comércio.
“Todo mundo gostou muito da sugestão de como caminhar pra frente. Alguns países se posicionaram pedindo para alguns temas saírem daquele resumo, mas depois do término dessa discussão foi pedido à presidência da COP-30 pra que o Brasil apresentasse um primeiro rascunho”, disse a diretora-executiva.
Segundo ela, o rascunho apresentado amanhã não será para uma decisão de capa da COP-30, já que esse documento costuma ser mais abrangente. Temas não relacionados aos quatro pontos mais complicados devem ser fechados depois, até o fim da semana.
O que a presidência brasileira propôs
- Criação do “Plano de Ação de Belém”, com duração de três anos e detalhamento da implementação do artigo 9.1 do Acordo de Paris (que trata de financiamento climático), com previsão de triplicar o financiamento para adaptação climática, com “arranjos justos de divisão de responsabilidades”.
- Reafirmação da meta de US$ 300 bilhões para financiamento, deixando claro que países desenvolvidos devem liderar essa entrega. A presidência propõe ainda que o roteiro “Baku a Belém para US$ 1,3 trilhão” seja levado em consideração para ampliar o financiamento. Reafirmar ainda o compromisso de triplicar recursos em fundos como o de Adaptação, o Fundo Verde do Clima e o Fundo para Países menos Desenvolvidos.
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Sobre as lacunas das metas climáticas, a presidência da COP propôs que sejam avaliados, todos os anos, o relatório que mostra o que os países estão prometendo fazer para cumprir suas metas de redução de emissões (as chamadas NDCs) e o relatório que mostra o que os países estão fazendo. Com base nisso, deverão ser identificados problemas que impedem os países de atingirem suas NDCs e soluções para isso.
Também estão entre as sugestões da presidência:
- Trabalhar com os países, entes subnacionais, sociedade civil e setor privado para desenvolver um plano que defina as lacunas que hoje dificultam que o aquecimento global seja detido em 1,5ºC.
- Convidar as presidências da COP a desenvolver um roteiro que identifique como acelerar a implementação dessas NDCs. O roteiro deve ser publicado antes da próxima COP.
- Criar uma mesa-redonda com o alto escalão dos governos para que ali se identifique onde estão os problemas que dificultam o financiamento climático e a adoção de medidas de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas.
Em relação às medidas unilaterais de comércio relacionadas ao clima, a presidência da COP sugeriu a criação de um diálogo anual para monitorar e discuti-las. Algumas nações apontam que outros países usam desculpas climáticas para adotar medidas de proteção comercial.
- A proposta da Presidência da COP inclui a realização de mesas-redondas sobre o tema em 2026 e 2027. O resultado dessas mesas devem alimentar o GST2 (a segunda avaliação de como está avançando o Acordo de Paris, que deverá ocorrer entre 2026 e 2027).
Brasil se tornou uma sociedade assistencialista, em vez de estimular o investimento
Por José Márcio de Camargo / O ESTADÃO DE SP
A economia brasileira cresce abaixo da média dos países emergentes há 50 anos. Ao longo desses anos, em lugar de estimular o investimento, seja em capital humano, seja em capital físico, o Brasil se tornou uma sociedade assistencialista. Com a desculpa de diminuir a pobreza, criamos um conjunto de instituições cujo objetivo é transferir renda sem qualquer contrapartida. A sociedade é a responsável pela pobreza. E, se é responsável pela pobreza, os pobres não podem fazer nada para melhorar sua posição.
De acordo com o Benefício da Prestação Continuada (BPC), qualquer cidadão brasileiro, ao atingir 65 anos, mesmo sem ter contribuído para a Previdência Social, tem direito a uma transferência mensal de um salário mínimo, desde que não tenha outra fonte de renda. O trabalhador prefere permanecer informal para não pagar a contribuição à Previdência Social. É um desincentivo ao emprego formal. Hoje, o BPC atende a aproximadamente 6 milhões de trabalhadores.
O maior programa de transferência de renda é o Bolsa Família, que atende a aproximadamente 20 milhões de famílias. Como o tamanho médio da família brasileira é de quatro pessoas, atende a aproximadamente 80 milhões de pessoas.
O Bolsa Escola, que antecedeu o Bolsa Família, tinha um objetivo claro: criar incentivo para que as famílias colocassem seus filhos na escola. A “marca” era a escola. A substituição do Bolsa Escola pelo Bolsa Família universalizou a transferência, mas acabou com a “marca”: a escola.
Só com esses programas, cerca de 130 milhões de pessoas dependem de transferência de renda.
Ao universalizar o acesso ao ensino fundamental, o País teve grande perda de qualidade do sistema público escolar, apesar do aumento de recursos públicos para a educação.
Ao ceder à pressão das corporações, principalmente de professores, o Estado brasileiro se recusa a transferir a gestão dos serviços educacionais para o setor privado, mantendo a baixa qualidade da educação pública. O resultado é um sistema público, que é gratuito, de pior qualidade do que o privado, que é pago. Os filhos dos ricos vão para o sistema privado e os dos pobres para o sistema público.
O auge da capacidade de aprendizado do ser humano ocorre até os seis anos de idade. Se deixamos de investir nas crianças, é difícil recuperar o tempo perdido.
O Brasil decidiu investir em seus adultos e idosos e abandonou suas crianças. O resultado é uma elevada porcentagem da população na pobreza, dependente de programas de transferência de renda e geradores de desigualdade. E o País fica cada vez mais distante da fronteira tecnológica.
Professor aposentado do Departamento de Economia da PUC-Rio, é economista-chefe da Genial Investimentos
A bagunça dos programas sociais
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O retrato traçado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é incômodo: o Estado brasileiro é pródigo em gastos e pobre em resultados. O mais recente Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo revela um país que despende centenas de bilhões de reais em programas sociais, e, no entanto, vê a pobreza e a desigualdade persistirem quase intactas. O problema do Brasil não é gastar pouco, mas gastar mal.
Falta coordenação entre ministérios, sobram programas sobrepostos e a cultura de avaliação é praticamente inexistente. O Cadastro Único, espinha dorsal da assistência social, permanece desatualizado e vulnerável: parte dos registros não é revisada há anos e faltam mecanismos de verificação cruzada entre os dados, o que compromete a focalização e gera pagamentos indevidos. Na Previdência Rural, benefícios são concedidos sem comprovação de vínculo, drenando recursos que deveriam amparar os mais pobres. No Mais Médicos, há carência de indicadores de desempenho e falhas no acompanhamento dos resultados. O Estado de bem-estar social brasileiro opera, assim, como um conjunto de iniciativas bem-intencionadas, mas desgovernadas – movidas por impulsos políticos, não por evidências.
Aprimorar sua eficiência não exige ruptura, mas método. É possível auferir do diagnóstico do TCU soluções para reduzir desperdícios dos programas sem alterar seu desenho: atualizar e integrar o Cadastro Único às bases do INSS, da Receita Federal, da Educação e da Saúde; monitorar continuamente resultados; padronizar metas e indicadores; e fortalecer a capacidade técnica de Estados e municípios. Em suma, gastar melhor com o que já se tem. Se o poder público não pode, no curto prazo, reformar todo o seu modelo de proteção social, pode ao menos gerenciá-lo como se quisesse que funcionasse.
A desordem, contudo, não é só técnica, é cultural e política. A expansão da assistência social tornou-se um fim em si mesma. Desde a redemocratização, nenhuma gestão explorou essa lógica com tanto vigor – e tão poucos resultados – quanto as petistas. Em nome da “inclusão social”, o País multiplicou programas, ampliou transferências e produziu uma dependência estrutural que, em vez de emancipar, perpetua a vulnerabilidade. O Bolsa Família, que deveria ser instrumento de transição, virou ativo eleitoral. A política social converteu-se em plataforma de poder, não política sadia de Estado. Decerto o populismo à direita também surfou nessa onda, mas foi a hegemonia petista que consolidou a confusão entre compaixão e clientelismo. E cobrou o preço mais alto: o de um país menos produtivo, mais endividado e cada vez mais dependente do favor público.
Entre o bem-estar e o mal-estar social, o Brasil construiu o pior dos dois mundos: um Estado generoso no gasto e pobre em resultados. Enquanto 45% da população figura em cadastros de assistência, o estoque de capital em infraestrutura encolheu de 53% do PIB para 34% nas últimas quatro décadas. A produtividade se arrasta; o assistencialismo, não. A falácia de que responsabilidade fiscal é oposta à responsabilidade social continua a justificar políticas dispendiosas e ineficazes – e a afastar o País da prosperidade.
O verdadeiro Estado social não é o que distribui mais, mas o que emancipa mais. E eficiência não é mera tecnocracia: é justiça. Cada real mal gasto em fraudes e privilégios é um real a menos para quem precisa. Diagnósticos como o do TCU deveriam servir de ponto de partida para um pacto mínimo de racionalidade pública. Reformas estruturais, como as propostas pelo projeto da Lei de Responsabilidade Social (que, por razões nada republicanas, foi abandonado em algum escaninho do Congresso), poderiam cimentar políticas de Estado que combinem metas de redução da pobreza com disciplina fiscal e avaliação contínua.
De imediato, mesmo sem mudanças de fundo no desenho das políticas sociais, o poder público pode fazer muito se administrá-las com a seriedade que sempre reservou às suas promessas. Não há incompatibilidade entre solidariedade e rigor, entre empatia e método. O desperdício é a forma mais perversa de injustiça. Não se vence a pobreza com discursos generosos, mas com governos capazes.
