Conduta no STF: sugestões a Fachin se alinham a exemplos mundiais, mas ministros resistem a quarentena e regras para palestras
Por Caio Sartori e Mariana Muniz — Rio e Brasília / O GLOBO
Diante do acirramento da crise do Supremo Tribunal Federal (STF) na esteira do caso Banco Master e de movimentos pela criação de um código de conduta para ministros, integrantes da Corte mostraram forte resistência às propostas de fixar regras relacionadas a palestras proferidas por magistrados e de uma quarentena a ministros aposentados para atuarem na advocacia. As sugestões estão no documento elaborado pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que passou a ser defendido pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, ainda que de forma hipotética. Ele tem recorrido a conversas com ex-ministros que avalizam a proposta, cuja principal inspiração são os parâmetros já adotados pela Alemanha.
Assim como o estudo entregue a Fachin ainda no ano passado pela Fundação Fernando Henrique Cardoso — que tem pesquisadores e ex-ministros que também chancelam o plano da OAB-SP —, a nova proposta, defendida por ex-membros da Corte como Ellen Gracie e Cezar Peluso, versa ainda sobre relações de parentesco ou amizade que possam suscitar conflitos de interesse, além da concessão de entrevistas e recebimento de presentes.
Preocupação com imagem
Segundo a proposta da OAB, os integrantes do STF não devem participar de julgamentos em que os resultados sejam de “interesse próprio” ou nos quais já tenham atuado antes de chegar à Corte. Em outro artigo, fica definido que os magistrados têm de evitar o comparecimento a eventos jurídicos quando a presença puder “comprometer a percepção de imparcialidade ou a reputação” do Supremo.
Os juízes seriam autorizados a participar de eventos desde que os organizadores e patrocinadores “não tenham interesse econômico em processos pendentes de decisão do tribunal”. Remunerações e pagamento de despesas precisariam se tornar públicas no site do STF.
Até ministros que apoiam a criação de um código divergem da regra para palestras e eventos. Eles reclamam da eventual exposição de dados financeiros, por exemplo. Mesmo os integrantes da Corte que dizem não fazer palestras pagas revelam incômodo com possíveis determinações que possam limitar a escolha de onde e como falar.
Na Alemanha, em linha parecida com a agora sugerida no Brasil, a remuneração por eventos só pode ocorrer se não suscitar dúvidas sobre a “independência, imparcialidade, neutralidade e integridade de seus membros”, valores basilares do código do Tribunal Constitucional. Também naquele país, há sinalizações de qual postura integrantes do tribunal podem adotar em entrevistas, tomando cuidado para que “o conteúdo e o formato das declarações estejam em conformidade com suas funções, com o prestígio do tribunal e com a dignidade do cargo”. A proposta da OAB segue caminho parecido.
Outra regra prevista na Alemanha é a imposição de uma quarentena para quem deixa o tribunal poder exercer a advocacia. A OAB-SP incorporou a ideia e sugeriu prazo de três anos. Junto com o trecho sobre palestras e eventos, esse ponto foi mal recebido no Supremo. Na avaliação de um integrante do STF, o trecho expõe interesses de uma entidade de classe criando uma “reserva de mercado” para que os ministros aposentados não atuem. Segundo ele, dificilmente haverá consenso para que qualquer regra deste tipo seja sequer incluída em uma futura proposta elaborada por Fachin.
Interferência externa
Nos bastidores do STF, há também um incômodo com a influência externa em uma questão que deveria ser tratada exclusivamente pelo tribunal, tendo em visa a sensibilidade do tema e os interesses que podem estar embutidos em regras formuladas por terceiros. Além das ressalvas feitas sob reserva, representantes como o decano da Corte, Gilmar Mendes, fizeram críticas públicas. Ele disse que o tema ganhou contornos “artificiais” e se transformou em uma controvérsia desproporcional. O problema, avaliam ministros, é a forma como o debate vem se colocando, podendo levar à uma fragilidade da Corte em um momento em que já há um forte desgaste público — com as críticas feitas à condução do ministro Dias Toffoli no caso Master.
Assim como no Brasil, nos Estados Unidos, a aprovação de um código se deu na esteira de um episódio concreto. Foi depois que o site investigativo ProPublica fez revelações sobre o ministro Clarence Thomas, ligado ao Partido Republicano. O texto americano diz que “um ministro não deve discursar ou participar de uma reunião organizada por um grupo se souber que esse grupo tem um interesse financeiro substancial no desfecho de um caso que está em tramitação no tribunal ou que provavelmente será apreciado por ele”. Indica ainda que, “ao decidir se deve falar ou comparecer perante qualquer grupo, um ministro deve considerar se tal conduta poderia criar, na percepção de membros razoáveis do público, uma aparência de impropriedade”.
Coordenador do documento da Fundação FHC e da comissão da OAB paulista que produziu a nova proposta, o diretor da FGV Direito SP, Oscar Vilhena, observa que a autoridade de tribunais decorre da capacidade que eles têm de agir com independência, imparcialidade e integridade — e de como passam isso à sociedade. O código, portanto, seria fundamental para o controle social sobre o Judiciário.
— Também se trata de um documento alinhado com códigos de conduta de tribunais de cúpula de outras democracias contemporâneas — avalia. — Num momento em que as Cortes estão sob pressão e escrutínio público em muitas partes do mundo, é fundamental que se comportem de maneira mais independente, imparcial e íntegra, para que não fiquem vulneráveis aos inimigos da democracia ou àqueles que querem capturar os tribunais em proveito próprio.
Nos últimos dias, Fachin fez defesas públicas do código, até então costurado por ele apenas nos bastidores. Em entrevista ao GLOBO, disse que o modelo fortalece a instituição, e deu como exemplo de medida a transparência sobre palestras. Evitou, no entanto, associar a importância do guia a “situações específicas”.
Embaraços aos ministros
A tentativa de desvencilhar a aprovação do código de casos concretos é respaldada por um dos signatários dos estudos da OAB e da Fundação FHC, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. — Não se trata de dizer “Olha, tal ministro deveria fazer isso ou aquilo”. Existe a constatação de um vácuo de normatividade que exige uma parametrização da atuação dos julgadores, sem juízo individualizado — afirma. — É necessário deixar claro o que pode e o que não pode. Isso, ao eliminar o campo das incertezas, ajudaria a acabar com parte dos ataques despropositados que são feitos ao STF.
A investigação sobre o Master tem causado embaraços a diferentes ministros. Relator do caso, Dias Toffoli viajou para a final da Libertadores do ano passado no mesmo jatinho que um advogado do banco, e irmãos do magistrado fizeram negócios com a família do banqueiro Daniel Vorcaro. Já Alexandre de Moraes virou alvo por causa do contrato de R$ 3,6 milhões por mês do escritório de advocacia da mulher dele, Viviane Barci de Moraes, com a instituição financeira.
Ao GLOBO, Fachin garantiu que, “quando for necessário atuar” em relação às revelações, não vai “cruzar os braços”, “doa a quem doer”.
Conter a sangria no trânsito brasileiro
Pesquisa da organização Vital Strategies, a partir de dados do Ministério da Saúde, mostra que o número de mortes no trânsito no país não só continua em ascensão como atingiu o maior patamar desde 2016. Motocicletas puxam a alta do indicador e representam desafio para políticas públicas no setor.
Após oscilar entre 42 mil e quase 45 mil mortes de 2010, início da série, a 2014, o número passou por uma trajetória de queda até chegar ao menor nível em 2019, com 31.945. A partir daí, o indicador só subiu, atingindo 37.150 em 2024, dado mais recente. Trata-se do maior número desde 2016 (37.345) e de um aumento de 6,5% ante 2023 (34.881).
Em 2024, pela primeira vez foram registrados mais óbitos no Nordeste (11.894) do que no Sudeste (10.995), região mais populosa até então líder do ranking nefasto —e que naquele ano tinha uma frota de 59 milhões de veículos, mais que o dobro da nordestina (22,3 milhões), segundo a Secretaria Nacional de Trânsito.
No país, pessoas em motocicletas representaram 41,7% do total de mortes no trânsito (15.500) em 2024, ante 39% em 2023. No Nordeste, a taxa foi de 51,4%, inferior apenas à do Norte (53%) e bem superior à do Sudeste (34,7%); Centro-Oeste e Sul ficaram com 38,5% e 30,5%, respectivamente.
Entre 2019 e 2025, o número de motocicletas licenciadas no Brasil passou de 22,7 milhões para 29 milhões, de acordo com o Ministério dos Transportes.
O fenômeno está relacionado à precariedade do sistema de transporte público, que estimula a mobilidade por motos, e aos serviços de entrega por aplicativos, que expandiram o uso desse tipo de veículo como ferramenta de trabalho e geração de renda.
Relatório do governo federal de 2024 aponta que, dos 34,2 milhões de proprietários de motos, 17,5 milhões (53,8%) não tinham CNH. Nesse sentido, foi bem-vinda a resolução do Conselho Nacional de Trânsito, de dezembro, que reduziu os custos para a obtenção do documento.
A ampliação do número de motociclistas e de mortes, porém, exige mais ações integradas de governos em várias frentes.
É preciso ampliar e fortalecer campanhas educativas e sistemas de fiscalização, além de investir em infraestrutura —segundo pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes de 2025, 6 das 12 rodovias classificadas como péssimas estão no Nordeste.
O Programa Nacional de Segurança de Motociclistas, lançado pelo governo em 2025, aborda essas ações. Espera-se que as metas não fiquem só no papel. Enquanto estados e municípios não melhorarem o transporte público, motos continuaram a ser alternativa de mobilidade.
Ademais, deve-se modernizar a engenharia de tráfego, com sinalização específica, redução de limites de velocidade —medida considerada impopular, mesmo respaldada por evidências— e faixas exclusivas para motos, como a faixa azul paulistana, que já foi replicada em outras cidades.
Master usou fundos com empréstimos em atraso e imóveis da família Vorcaro para pagar BRB
O rombo causado pelo Banco Master no BRB pode ser maior do que os R$ 2,6 bilhões mapeados até o momento pelo Banco Central. Isso porque, ao ressarcir o banco estatal de Brasília, Daniel Vorcaro usou como moeda fundos com créditos inadimplentes (dívidas não pagas ou em atraso), ações que perderam valor e imóveis, que são ativos de menor liquidez.
Em novembro, o Banco Central detectou que R$ 12 bilhões em carteiras de crédito vendidos pelo Master ao BRB eram fraudados e determinou que o valor fosse ressarcido ao banco estatal de Brasília. O BRB informou que havia recuperado cerca de R$ 10 bilhões.
A investigação preliminar conduzida pelo BRB para mapear as perdas com o Master identificou que, nesse montante, estão oito fundos ligados ao banco de Vorcaro. Conforme mostrou a Folha, eles foram repassados ao BRB e hoje fazem parte do conglomerado do banco.
A reportagem identificou que esses fundos investiram em negócios imobiliários ligados à família Vorcaro, têm mais de R$ 800 milhões em créditos inadimplentes, além de papéis da Ambipar, empresa da área de resíduos sólidos que está em recuperação judicial.
Procurado, o BRB informou que "qualquer estimativa de necessidade de aporte de capital vai considerar, integralmente, todos os efeitos identificados na avaliação dos fundos e ativos repassados pelo Banco Master".
"Essa avaliação integra a apuração do Banco Central e, também, a investigação independente conduzida pelo escritório Machado e Meyer, que conta com apoio técnico da Kroll", afirmou.
Como a Folha mostrou, o BC já mandou o BRB reservar R$ 2,6 bilhões para cobrir perdas com a fraude provocada pela negociação com o Master.
O maior dos oito fundos repassados ao BRB é o Jeitto, focado em crédito, com uma carteira de mais de R$ 1 bilhão. Desse total, R$ 952 milhões estavam inadimplentes em dezembro de 2025, o que levou a um provisionamento de R$ 873 milhões (reserva de capital para arcar com potenciais perdas).
A origem desses créditos são empréstimos concedidos pelo Banco Master, e havia um contrato entre a instituição de Vorcaro e o fundo para que concessões com inadimplência superior a 90 dias fossem pagas pelo fundo, o que parou de acontecer ainda no primeiro semestre de 2025.
Diante disso, o Master notificou os fundos em outubro do ano passado "reiterando formalmente a necessidade de realização da recompra dos direitos creditórios em aberto", conforme comunicado divulgado pelo fundo.
A notificação não levou a uma regularização da situação e o fundo suspendeu a compra de qualquer direito creditório novo enquanto o impasse não se resolve.
O segundo maior fundo entre os repassados pelo Master ao BRB é o Kyra, com uma carteira de R$ 882 milhões. O valor todo tem como base ações da Ambipar, que está em recuperação judicial.
Hoje, uma ação da empresa vale R$ 0,26. Antes de a Ambipar ingressar na Justiça com o pedido para suspender o pagamento de dívidas, as ações chegaram a valer R$ 10,75. Desde então, o papel não se recuperou.
A queda se refletiu na avaliação de outro fundo repassado pelo Master ao BRB, o Texas I.
Em setembro de 2025, a carteira do fundo valia R$ 634 milhões, sendo R$ 530 milhões em ações da Ambipar. Em dezembro de 2025, o patrimônio líquido do fundo era de R$ 122 milhões. O valor da ação no último relatório não é discriminado, mas a queda aconteceu no mesmo período em que os papéis da Ambipar despencaram.
O BRB não informou a data em que o fundo foi repassado pelo Master nem o valor dos ativos na ocasião.
O terceiro fundo em valor é o Supreme Realty, focado em investimentos imobiliários, com uma carteira de R$ 737 milhões.
Desse total, R$ 264 milhões se referem a um investimento em um projeto imobiliário tocado por Nathalia Vorcaro, irmã de Daniel Vorcaro. O montante está dividido em duas empresas, a MG I Desenvolvimento Imobiliário, na qual Nathalia é diretora, e a Brazil Realty Empreendimentos.
A MG I é dona de uma outra empresa, a Minas Gerais II Desenvolvimento Imobiliário, que por sua vez detém 69,5% de um terreno denominado "Campo do Meio" com 76 mil m². Ele fica em Contagem (MG), cidade na região metropolitana de Belo Horizonte. A Brazil Realty é dona dos 30,5% restantes do terreno.
O fundo tem um investimento em outro projeto de Nathalia Vorcaro, o Mountain View, um residencial do Minha Casa, Minha Vida em Contagem estimado em R$ 388 milhões. Ele é tocado pela empresa Focus Participação, que também tem a irmã de Daniel Vorcaro como diretora.
O Master repassou outro fundo imobiliário para o BRB, o CMX Realty, que também contém projetos ligados à família Vorcaro. Do total de R$ 118 milhões do fundo, R$ 108 milhões se referem a um projeto chamado Pedra Histórica, em Brumadinho (MG).
O projeto é tocado por duas empresas, a CMX Realty e a Pedra Histórica Holding e Participações. Seus diretores participam de outros projetos tocados pelas empresas do pai de Vorcaro, Henrique Vorcaro, e Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro.
Questionado, o Master afirmou que "não houve transferência de ativos ocultos, não registrados ou fora dos critérios contábeis e regulatórios aplicáveis". "As operações realizadas seguiram os parâmetros técnicos de avaliação vigentes à época", informou.
Já o BRB acrescentou que o valor do possível aporte necessário para cobrir eventuais perdas será estabelecido após o encerramento das apurações em curso.
"Todos os ativos efetivamente cedidos ao BRB estavam registrados no balanço do Banco Master e integravam as demonstrações financeiras da instituição", informou, em nota, a instituição financeira.
"Esses ativos eram periodicamente auditados e precificados conforme metodologias formais de avaliação e de classificação de risco, previstas no manual de rating adotado pelo banco e observadas pelas instâncias de supervisão", acrescentou.
Master pagou por consultoria de escritório de Lewandowski quando ele era ministro da Justiça
Constança Rezende / FOLHA DE SP
O escritório de advocacia da família do ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski foi contratado pelo Banco Master de 2023 a agosto de 2025. Em parte desse período, ele era ministro da Justiça do governo Lula. Lewandowski ficou na pasta, à qual a Polícia Federal é subordinada, entre 1º de fevereiro de 2024 e 9 de janeiro deste ano.
O ex-ministro saiu do escritório em 17 de janeiro de 2024, pouco antes de assumir o cargo no governo.
Desde então, a banca está a cargo de sua mulher, Yara de Abreu Lewandowski, e do filho do casal Enrique Lewandowski. Mesmo com a saída do ministro, eles seguiram prestando serviços para o Master, que era um dos clientes do escritório.
A informação foi revelada pela coluna da Andreza Matais, no portal Metrópoles, e confirmada pela Folha. O veículo também afirmou que o contrato para consultoria jurídica do banco tinha o valor de R$ 250 mil mensais.
O portal Metrópoles também divulgou que a contratação atendeu a um pedido do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
A assessoria do parlamentar respondeu à Folha que Wagner foi consultado sobre um bom jurista e que se lembrou de Lewandowski, que havia acabado de deixar o Supremo Tribunal Federal.
"Seguramente, o banco achou a sugestão adequada e o contratou", informou.
Lewandowski respondeu, por nota, que depois de deixar o STF, em abril de 2023, o ex-ministro retornou às atividades de advocacia. Acrescentou que, além de vários outros clientes, prestou serviços de consultoria jurídica ao Banco Master.
"Ao ser convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir o Ministério da Justiça e de Segurança Pública, em janeiro de 2024, Lewandowski retirou-se de seu escritório de advocacia e suspendeu o seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deixando de atuar em todos os casos", respondeu.
O Master também contratou o escritório de familiares do ministro Alexandre de Moraes, do STF, por R$ 3,6 milhões mensais para auxiliar na defesa dos interesses da instituição, como revelou a coluna de Malu Gaspar no Globo.
De acordo com a publicação, a contratação do Barci de Moraes Sociedade de Advogados teria validade de 36 meses, a partir do início de 2024.
Com isso, o acordo renderia, até o início de 2027, R$ 129 milhões ao escritório, caso o Master não tivesse sido liquidado pelo Banco Central. Integram o escritório Viviane Barci de Moraes, que é esposa do ministro, e dois filhos do casal.
O contrato seria para representar o Master onde fosse necessário —sem uma causa ou um processo específico— perante órgãos como Banco Central, Receita Federal e Congresso Nacional. Também teria como objeto a organização e a coordenação estratégica, consultiva e contenciosa perante o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal.
O gabinete de Moraes foi procurado por meio da assessoria de imprensa do STF, mas não respondeu aos pedidos da reportagem. A defesa de Vorcaro e a assessoria também não comentaram, nem confirmaram o contrato. O escritório Barci de Moraes não se pronunciou.
A PF prendeu o dono do Master, Daniel Vorcaro, em 17 de novembro, no âmbito da operação Compliance Zero, que investiga fraudes cometidas pelo banco na emissão de títulos de crédito falsos. Ele foi solto no dia 28, e passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.
A 1 mês da divulgação do PIB de 2025, principais responsáveis no IBGE deixam cargos. Entenda a crise
Por Mayra Castro — Rio de Janeiro / O GLOBO
Faltando pouco mais de um mês para a divulgação dos resultados do Produto Interno Bruto (PIB) de 2025, um dos seus indicadores econômicos mais importantes, o IBGE vive novos desdobramentos da longa crise que opõe seus funcionários de carreira e o presidente da instituição, Marcio Pochmann.
Após a direção do IBGE afastar do cargo de coordenadora das Contas Nacionais a pesquisadora Rebeca Palis, há uma semana, como revelou a colunista do GLOBO Míriam Leitão, três servidores da divisão responsável pelos cálculos do PIB estão deixando seus cargos. As baixas podem afetar prazos de revisões e projetos em andamento, segundo funcionários.
Um dos servidores que deixou seu posto foi Cristiano Martins, gerente de Bens e Serviços do IBGE, que seria o substituto de Rebeca. Ele pediu desligamento dos dois cargos em solidariedade à coordenadora.
Em seguida, também entregaram seus cargos Claudia Dionísio, gerente das Contas Nacionais Trimestrais, e Amanda Tavares, gerente substituta da área. Com isso, a liderança de uma das principais divisões de estatísticas do IBGE perde alguns dos profissionais mais experientes.
Rebeca, por exemplo, acumulava 11 anos na função, desde que substituiu Roberto Olinto, que deixou a função para se tornar diretor de Pesquisas e, mais tarde, presidir o IBGE. Ela foi por anos a principal auxiliar de Olinto na área de Contas Nacionais e sua promoção ao cargo em 2014 foi vista como natural por sua capacidade técnica.
Apesar da debandada as posições, todos os recém-desligados, que são servidores concursados, continuam trabalhando no instituto e na área das Contas Nacionais, porém não mais nos cargos de gerência.
Com isso, o cálculo do PIB trimestral estaria transcorrendo normalmente até o momento., dizem funcionários a par do caso que optaram por não se identificar.
Essas fontes suspeitam que a exoneração dela seja uma forma de represália aos gerentes e coordenadores que assinaram uma carta de repúdio a ações da gestão de Pochmann, que vem sendo criticada desde 2024, em uma arrastada crise.
O que diz a direção do IBGE
Em nota, o IBGE informou que o servidor Ricardo Montes de Moraes assumirá o cargo de coordenador de Contas Nacionais. Ainda não foram publicados novos nomes para substituir os outros gerentes que pediram desligamento. O órgão não respondeu se as exonerações podem impactar o cronograma de divulgação do PIB.
De qualquer forma, segundo funcionários, as exonerações criam um desafio para a equipe na divulgação dos resultados do PIB do ano passado, marcada para o dia 3 de março. Isso porque estava em curso a atualização do ano utilizado como base de referência para o Sistema de Contas Nacionais, que deixa de ser 2010 e passa para 2021.
Esse processo, que inclui a revisão de metodologias de cálculo, a incorporação de novas bases de dados e a atualização de bases históricas, pode ter seus prazos prejudicados em função das exonerações, de acordo com funcionários. O sindicato que representa a categoria critica a direção do IBGE de afastar Rebeca neste momento.
"Nesse contexto, uma mudança de coordenação em pleno curso desse processo deveria ter sido conduzida de forma mais cuidadosa, independentemente da qualificação do servidor que ocupará o cargo, com transição previamente delineada e diálogo institucional com a então coordenadora, Rebeca de Pallis", diz nota do sindicato do instituto, Assibge.
O sindicato também aponta possível impacto na revisão do Manual Internacional de Contas Econômicas e Ambientais, que contava com a participação de Rebeca em um grupo de especialistas representando o Brasil.
Insegurança
O ano passado foi marcado por afastamentos pela direção e pedidos de exoneração no IBGE diante das divergências entre o corpo técnico e Pochmann e seus auxiliares.
As exonerações recentes nas Contas Nacionais não são as primeiras: elas seguem uma sequência de desligamentos em outras áreas, como de gerentes de Comunicação Social, que foram substituídos por servidores com menos de quatro meses de casa, em novembro do ano passado. No mesmo mês, uma bibliotecária também foi exonerada, após questionar medidas da atual gestão.
Um funcionário que não quis se identificar disse não saber o que esperar quanto a possíveis novas exonerações:
— A gente não sabe se a direção está planejando outras coisas. E entendemos que isso está relacionado com a questão dos documentos críticos à gestão que foram assinados. É um clima muito ruim. A área de análise do IBGE está sendo praticamente enfraquecida por essa gestão, que passou a mensagem de que não gosta de ninguém, que não confia em ninguém. E se acontecerem outras exonerações em outras áreas, o clima vai ficar horrível.
Como começou o imbróglio
Um dos principais pontos que se desdobraram na crise do IBGE foi a criação da Fundação de Apoio à Inovação Científica e Tecnológica do IBGE (IBGE+), que vinha sendo criticada pelo sindicato e pelos funcionários, que temiam que ela levasse a uma perda da autonomia do órgão, por seu caráter privado, e colocasse em risco qualidade da pesquisa e do trabalho desenvolvido pelo instituto.
Desde então, funcionários vem realizando protestos, que vão desde manifestações presenciais na sede do instituto, até cartas públicas de repúdio criticando o que chamam de medidas autoritárias de Pochmann. Procurado, o presidente do IBGE não respondeu a pedidos de comentário.
Código no STF e regras prudenciais
Por Míriam Leitão / O GLOBO
O ministro Edson Fachin foi ao ponto certo na entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo. O Supremo Tribunal Federal precisa se limitar e criar normas para si, antes que elas venham de fora. Se vierem como imposição de outro poder carregarão o vírus de quem quer tirar do STF a autoridade que ele deve ter. O Supremo foi atacado no governo Bolsonaro pelas suas virtudes, agora sangra pelos seus erros. O que sempre foi necessário, um código de conduta, ficou agora mais urgente. E, de fato, não faz sentido adiar o debate interno porque o país tem eleições este ano. Felizmente as temos regularmente.
O caso Master é como uma bomba de fragmentação que, ao explodir, atinge vários alvos ao mesmo tempo. E age como um distribuidor de tarefas. Do nível institucional, ao nível técnico-financeiro, órgãos, instituições, fundos, bancos: todos têm muito a fazer para evitar outro sinistro como esse.
Um ponto ficou claro: o Fundo Garantidor de Crédito não é o que Daniel Vorcaro acha que ele é. Não é o seguro de produtos ultrarriscados nem o emprestador de última instância de um fraudador financeiro. O FGC é dinheiro coletivo. Os bancos recolhem, mas todos sabemos quem paga a conta no fim da linha. O custo será jogado nas taxas de juros ou nas tarifas bancárias. De qualquer maneira, as grandes instituições financeiras terão que desembolsar agora o que recolheriam em cinco anos e ainda podem ter aumento da sua contribuição ao Fundo apenas para cobrir o rombo deixado por Vorcaro e seus cúmplices.
O FGC foi criado no governo Fernando Henrique depois da hecatombe que atingiu os bancos após a queda da inflação. Ao baixar rapidamente, a inflação revelou todas as fragilidades por trás de instituições que pareciam sólidas. O Proer foi a engenharia financeira brilhante, criada em cima da crise para evitar que os correntistas e poupadores perdessem suas economias. Depois disso foi pensado o Fundo Garantidor de Crédito para que os clientes não fossem prejudicados quando algum banco quebrasse. Não foi para ser usado como argumento de venda, como modelo de negócio de um banco sem liquidez e com ativos podres em carteira.
Há tarefas para o Banco Central, em aperfeiçoamento de regras prudenciais, para evitar que um banco prolongue o período de vida quando não tem condições de atuar no mercado. O próprio Vorcaro disse que o Banco Central o auditava diariamente desde 2024. O BC não poderia agir antes da hora, para não parecer que a crise fora precipitada pela autoridade monetária, mas é preciso fechar todas as brechas identificadas como o caminho de Vorcaro, durante essa supervisão e fiscalização
Os fundos de previdência de servidores públicos, tantas vezes usados em outras falcatruas, serviram desta vez para a compra das perigosas letras financeiras do Master em um montante inexplicavelmente alto. Como algo assim pode ser evitado? Há evidentemente muito trabalho a fazer para fortalecer a transparência, a prestação de contas e os controles sobre os fundos de pensão para eles não sirvam, de novo, de bucha de canhão.
Se há muito a corrigir no Banco Central, no Fundo Garantidor de Crédito, Previc e CVM para criar vacinas contra novos Vorcaros, muito mais grave e fundamental para o país é a parte que afeta o Supremo Tribunal Federal.
Na nota de sexta-feira, o ministro Edson Fachin errou o alvo. A cobrança sobre a conduta de um ministro não representa uma ameaça à instituição. É natural, principalmente quando há fortes razões para dúvidas, como agora. Os ataques diretos, frontais, agressivos e ofensivos do ex-presidente Jair Bolsonaro ao ministro Alexandre de Moraes durante seu governo e, principalmente nas eleições de 2022, foram um atentado à democracia. Faziam parte do enredo do golpe, como foi revelado no processo instituído contra os golpistas. Mas as críticas que vêm sendo feitas ao ministro Dias Toffoli são de outra natureza. Ele tem explicações a dar à sociedade brasileira. E a blindagem do ministro, como se fosse um intocável, faz muito mal à democracia.
Para além desse momento, o Supremo deve sim ver os limites que quer estabelecer para si mesmo, comparando os bons exemplos internacionais. Não é razoável que escritórios de advocacia de cônjuges ou filhos de ministros atuem no Tribunal. Isso não tem cabimento. Esse desconforto que o país sente agora tem um bom remédio: um código de conduta nos tribunais superiores.
(Com Ana Carolina Diniz)
