Adoção de IPCA para reajuste de aluguel faria inquilinos economizarem R$ 1,2 bi por mês
A adoção do índice de reajuste IPCA para os alugueis, em substituição ao tradicional IGP-M que é o padrão nos contratos, é um ganha-ganha para inquilinos e proprietários, mostra um estudo da plataforma de alugueis QuintoAndar sobre o impacto econômico da mudança do índice nos contratos de aluguel.
Diante da volatilidade do IGP-M e o descolamento da realidade do consumidor, a plataforma de aluguéis substituiu o IGP-M pelo IPCA no ano passado. O IGP-M, que é elaborado pela FGV e é influenciado por itens como o preço das commodities, refletindo portanto as variações cambiais, subiu 32% no acumulado de 12 meses até abril. Já o IPCA, que é o índice de inflação ao consumidor calculado pelo IBGE, acumula alta de 6,76% nos 12 meses até abril.
O estudo do QuintoAndar mostra proprietários que não aceitam negociar a troca do índice, a chance de rescisão antecipada aumenta e ele pode ter a renda até 70% menor do que se tivesse aceitado alterar o índice de reajuste.
Ainda segundo o estudo, quando não há negociação entre as partes, a taxa de rescisão antecipada, antes de 12 meses, é cerca de 10% maior do que a média. Já no caso dos contratos renegociados, a chance de cancelamento antecipado é 87% menor que a média histórica.
Para os inquilinos, a diferença entre os dois índices de reajustes poderia gerar economia de R$ 1,2 bilhão por mês, considerando os valores de 2020.
— A opção por um índice de reajuste menos volátil, portanto, eleva a chance de manutenção do contrato. Isso evita perdas significativas com a vacância, que vão desde o custo de oportunidade, gastos com impostos e condomínio até a necessidade de aceitar um valor de aluguel menor que o original, dada a queda nos preços no mercado — diz a empresa no estudo.
Covid-19: Brasil passa das 440 mil mortes
Com 2.641 novas mortes registradas nas últimas 24 horas, o país chegou a 441.691 vidas perdidas para a pandemia. Ontem, o sistema de dados do Ministério da Saúde marcava 439.050 óbitos.
Ainda há 3.728 falecimentos em investigação. O termo é empregado pelas autoridades de saúde para designar casos em que um paciente morre, mas a causa segue sendo apurada mesmo após a declaração do óbito.
Já o total de casos acumulados desde o início da pandemia atingiu 15.812.055. Entre ontem e hoje, foram confirmados pelas autoridades de saúde 79.219 novos diagnósticos positivos de covid-19. Até ontem, o painel de informações do MS trazia 15.732.836 casos acumulados.
Ainda há no país 1.040.246 casos em acompanhamento. Esse é o nome dado às pessoas infectadas e com casos ativos de contaminação pelo novo coronavírus.
O número de pessoas que se recuperaram da covid-19 desde o início da pandemia totalizou 14.330.118. Isso equivale a 90,6% do total de pessoas que foram infectadas com o vírus.
Os números são em geral mais baixos aos domingos e segundas-feiras em razão da menor quantidade de funcionários das equipes de saúde para realizar a alimentação dos dados. Já às terças-feiras os resultados tendem a ser maiores pelo envio dos dados acumulados.
Estados
O ranking de estados com mais mortes pela covid-19 é liderado por São Paulo (105.852). Em seguida vêm Rio de Janeiro (48.662), Minas Gerais (37.927), Rio Grande do Sul (27.031) e Paraná (25.059). Já na parte de baixo da lista, com menos vidas perdidas para a pandemia, estão Roraima (1.584), Acre (1.631), Amapá (1.635), Tocantins (2.751) e Alagoas (4.538).
Vacinação
Até o momento, foram distribuídos a estados e municípios 89,5 milhões de doses de vacinas contra a covid-19. Deste total, foram aplicadas 54,7 milhões de doses, sendo 37,1 milhões da 1ª dose e 17,6 milhões da 2ª dose.
Edição: Claudia Felczak
Desempregados - J.R.Guzzo, O Estado de S.Paulo
A humanidade ainda não conseguiu inventar um sistema realmente eficaz através do qual sociedades e governos, em momentos de adversidade comum à população, possam adotar medidas que representem “sacrifícios para todos”. Não há nenhum problema com os sacrifícios. Eles vêm sempre. A questão está no “todos”. Eles nunca são todos. Sempre, invariavelmente, os sacrifícios de verdade vão para a maioria, apenas – e justo a maioria mais pobre, mais vulnerável, menos instruída, menos assistida pela tecnologia.
É a multidão, imensamente maior que as classes intelectuais, artísticas e financeiramente bem resolvidas, que mora longe, trabalha pesado e chacoalha todos os dias na trinca ônibus-metrô-trem de subúrbio. É esse mundo de gente, mais uma vez, que está de fato sofrendo com o pretenso “problema para todos” – no caso, a calamidade social de primeiríssima classe criada com a covid e com as providências que foram adotadas pelo poder público para gerir a epidemia. Não é “problema para todos”. É problema para eles.
Tome-se, para ficar só num dos grandes desastres da covid, e talvez o maior de todos: o desemprego. Já são mais de 14 milhões de brasileiros que estão tendo suas vidas destruídas pela eliminação da produção e do trabalho nas atividades que exerciam – seja com carteira assinada, seja por conta própria, seja no oceano de empreendimentos que foram e estão indo para o diabo porque o governador, o prefeito e os seus médicos querem fechar tudo. Enquanto os “cientistas” e as autoridades locais estão dizendo “fique em casa”, e socando fiscal e polícia em cima do povo, a sociedade se arruína – e essa ruína cai direto em cima dos que têm menos.
Não são os funcionários públicos, os professores e os vigilantes mais radicais do “distanciamento social” que estão perdendo o emprego ou a condição de ganhar o sustento através do trabalho livre. Não são os executivos de empresas bem sucedidas e bem equipadas para enfrentar o tranco gigante na economia. Não é, obviamente, a turma do “home office”, do “trabalho remoto”, etc. etc. Não são, nem mesmo, os trabalhadores mais qualificados, ou mais experientes. Quem está sofrendo é a massa pela qual ninguém jamais se interessa – os que ganham menos, os que tem menos preparo profissional, os que podem ser trocados em cinco minutos por um outro disposto a ganhar salário menor. São os mais moços, os que sabem fazer pouco, os que não conhecem ninguém. São os negros – não os negros “fashion” da publicidade da televisão, mas os da vida real.
Para toda essa gente, a elitezinha que vive na câmera asséptica da quarentena mental só propõe uma coisa: peçam dinheiro ao governo federal. É o maior espetáculo de hipocrisia que a sociedade brasileira já viveu. Os militantes “pela vida” ficam em seus apartamentos. Mas exigem que os porteiros, os faxineiros e os demais empregados do prédio venham trabalhar todo o dia, no horário marcado; ou é assim, ou é o olho da rua. Para a minoria ficar em casa, dar entrevista e viver na sua bolha, é preciso que milhões não fiquem em casa. O resto é conversa de CPI.
Abin tem competência para investigar desvios de recursos da pandemia
Publicado em 19/05/2021 - 16:49 Por Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil - Brasília
O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, defendeu hoje (19) a competência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que é subordinada à pasta, para apurar dados sobre supostos desvios de recursos destinados à pandemia de covid-19 por parte de governadores e prefeitos.
“Isso é uma atribuição constitucional da Abin, é uma atribuição legal da Abin fazer esse tipo de investigação. É um órgão de inteligência e que pode ser solicitado pelo presidente da República para verificar o que aconteceu com as verbas destinadas aos estados e municípios. Isso não tem nada de ilegal e irregular. É perfeitamente válido que isso aconteça”, defendeu o ministro durante audiência na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados para debater a suposta disseminação de notícias falsas sobre a pandemia propagadas em meios institucionais.
A Abin publicou uma nota em que também afirmou ter competência para proceder esse tipo de investigação. Na nota, a agência disse que "possui competência para planejar e executar ações relativas à obtenção e à análise de dados para a produção de conhecimentos acerca de fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental".
Durante a audiência, o ministro negou suposto relatório elaborado pela Abin para auxiliar o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso que revelou a existência de um suposto esquema de "rachadinhas" na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Segundo reportagem publicada na revista Época, no final do ano passado, a agência teria produzido relatórios para auxiliar a defesa do senador na operação que investiga o caso. Em dezembro do ano passado, a Abin negou, por meio de nota, a existência do relatório.
Em resposta a questionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a existência do relatório, a agência disse que ocorreu “apenas realização de uma reunião, marcada para verificar ocorrência de eventual violação de segurança institucional, entre o Gabinete de Segurança Institucional, com participação do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, com a defesa de um senador e filho do presidente da República".
Aos deputados, o ministro voltou a afirmar que não houve elaboração de relatório e disse que ocorreu um encontro involuntário.
“Eu não atendi no meu gabinete. Eu, por acaso, fui ao gabinete do presidente junto ao delegado Ramagem [Alexandre, diretor-geral da Abin] e não havia nenhum indício de que pudessem estar lá as advogadas”, disse Heleno. “Eu e o delegado Ramagem ouvimos o que elas falaram e chegamos à conclusão de que não tinha nada a ver com a Abin ou com o GSI", afirmou.
Ao abordar o tema da produção de inteligência por parte da pasta, o ministro disse ainda que o trabalho da Abin sofreu uma transformação forte após o advento das redes sociais. De acordo com o ministro, a agência está em uma “competição desigual”, mas que está se adaptando à nova realidade.
“A inteligência de estado é fundamental em qualquer país que se preza. E não é arapongagem, espionagem. É uma inteligência que produz informação sem cunho ideológico para o Estado e isto está sendo mais difícil com o aparecimento das redes sociais, porque cada autoridade é alimentada por fontes que não existiam há 10 anos e a Abin é obrigada a competir com essas fontes. É uma competição desigual, porque a Abin tem que apresentar informação, ela não pode levar boato, fake news”, disse.
Ao final da audiência, o ministro lamentou as mortes de brasileiros pela covid-19 e ressaltou a importância da vacina e da retomada econômica do país. "Hoje na minha opinião nós temos que ter três objetivos claros. Objetivo um: vacina. Objetivo dois: união. Objetivo três: retomada econômica. Isso aí tem que ter a cabeça de todos os brasileiros. O resto é dispensável", disse.
Edição: Valéria Aguiar
Brasileiros já pagaram mais de R$ 1 trilhão em impostos este ano
Os brasileiros já pagaram R$ 1 trilhão em tributos arrecadados desde o 1º dia do ano de 2021 pelos governos federal, estaduais e municipais, de acordo com o que registra o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Essa marca foi atingida às 7h53 de hoje (19). Entraram na conta impostos, taxas e contribuições, incluindo as multas, juros e a correção monetária.
Segundo as informações da ACSP, no ano passado esse valor foi superado no dia 27 de junho e em 2019, em 24 de maio. “O índice, portanto, aponta que os contribuintes brasileiros devem pagar mais dinheiro para os cofres públicos neste ano do que pagaram em 2020 e, até mesmo, em 2019, época sem pandemia”.
De acordo com a análise da ACSP, o aumento da inflação no período, comparada com as elevações de preços de produtos registradas anteriormente, a desvalorização do real frente ao dólar e o crescimento da economia em alguns setores como os relacionados ao aumento das importações, à indústria, à saúde, aos grandes varejistas e ao comércio considerado não essencial foram os fatores que contribuíram para essa marca. Também determinaram esse valor o aumento das compras online e pedidos de delivery.
Segundo o economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo, Marcel Solimeo, várias prestações de serviços e o comércio estão sendo muito afetados na pandemia, mas atividades que geram muitos impostos também cresceram bastante. “Alguns exemplos são as exportações, que estão em alta, e o montante das vendas em supermercados que, além de estar muito elevado, ainda proporciona maior arrecadação por conta dos preços dos produtos que vêm subindo”.
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, de 2016 a 2019, os brasileiros tiveram de trabalhar 153 dias para pagar impostos. No ano passado, foram 151.
O Impostômetro foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar os brasileiros sobre a alta carga tributária e incentivá-los a cobrar os governos por serviços públicos de mais qualidade. Está localizado na sede da entidade, na região central da capital paulista.
Edição: Valéria Aguiar / agência brasil
Lei maranhense que suspende pagamento de consignado é inconstitucional
Por considerar que houve usurpação de competência privativa da União, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que uma lei maranhense que previa a suspensão, durante a epidemia de Covid-19, de pagamentos referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados. O caso foi apreciado no Plenário virtual, em sessão que se encerrou à 0h do último sábado (15/5).
A lei anulada é a 11.274/20, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020. Além da suspensão do desconto em folha relativo ao empréstimo, o artigo 3º da normativa previa a não incidência de juros, multa ou correção monetária sobre as parcelas suspensas, que deveriam ser cobradas ao final do contrato.
Em setembro do ano passado, uma liminar do relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski, já havia suspendido a eficácia do diploma. A medida cautelar foi referendada por unanimidade no mês seguinte.
No julgamento de mérito que se encerrou na última sexta, o relator entendeu que a lei estadual não apenas violou a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (artigo 22, I da Constituição), mas também sobre política de crédito (artigo 22, VII, também da CF).
Lewandowski foi acompanhado por nove ministros. Apenas o ministro Marco Aurélio divergiu, sob o entendimento de que a Assembleia Legislativa do Maranhão não usurpou competência privativa da União, pois a lei estadual. "O texto constitucional não impede a elaboração de legislação estadual ou distrital que, preservando o núcleo relativo às normas gerais editadas pelo Congresso Nacional, venha a complementá-las — e não substituí-las —, na forma da jurisprudência do Supremo", afirmou.
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ADI 6.475
Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2021, 20h34