"Prender com base em delação é um erro crasso", diz Gilmar Mendes sobre Bretas
Provas apresentadas por delatores não podem servir de fundamento para decretar prisões preventivas. Assim decidiu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao mandar soltar o ex-secretário da Casa Civil do Rio de Janeiro Régis Fitchner, que teve a prisão decretada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio.
"Prender provisoriamente com base em delação é violador da lei e da Constituição. Isso é um erro crasso, um erro crasso. Isso não pode ocorrer. Tem que se ensinar aos meninos que não é isso que se faz", disse Gilmar, em seu voto, nesta terça-feira (2/4). Ele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Os ministros Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia ficaram vencidos.
Segundo Gilmar, a decisão de Bretas apenas repetiu decreto anterior, já cassado pelo Supremo. "Os únicos elementos pretensamente inovadores são declarações de colaboradores, que devem ser analisados com ressalva", disse, durante a leitura do voto.
"Da leitura dos fundamentos expostos [na decisão de Bretas], resta claro que o decreto prisional parte de indevidas presunções, ilegítimas em um processo penal que se pauta pela presunção de inocência. Ou seja, não aponta qualquer elemento consistente e concreto para justificar a restrição", criticou Gilmar.
Além disso, o ministro afirmou que a prisão preventiva só se justifica quando medidas cautelares alternativas não forem suficientes. E, no caso de Fichtner, estas bastam para preservar as investigações. Assim, Gilmar proibiu que o ex-secretário deixe o Rio e fale com outros acusados, ordenou que entregue seu passaporte e compareça periodicamente em juízo. O ministro ainda manteve Fichtner suspenso do cargo de procurador.
Maia diz que BPC e aposentadoria rural não sobreviverão na comissão especial
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), confirmou que as mudanças propostas na reforma da Previdência sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadoria rural não deverão avançar na Câmara. “Se tivéssemos condições, a maioria já tirava na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o BPC e a aposentadoria rural. Mas eu tenho certeza, pelo que ouço dos líderes e dos partidos, que BPC e aposentadoria rural não vão sobreviver na comissão especial em hipótese nenhuma”, afirmou Maia em entrevista no Congresso.
Ele destacou que a posição dos líderes é que as mudanças ao texto sejam feitas todas na comissão especial. A CCJ, reforçou, é para avaliar se há admissibilidade e, depois, na comissão especial, o mérito.
Policiais militares presos extorquiam até R$ 20 mil de empresários, segundo MPCE
Os nove policiais militares presos e afastados das funções no Batalhão da Polícia do Meio Ambiente (BPMA) de Sobral compõem uma "quadrilha", para o Ministério Público do Ceará (MPCE). A reportagem apurou que o grupo criminoso que teria se constituído dentro da Polícia Militar do Ceará (PMCE) extorquia empresários em até R$ 20 mil.
Os PMs cometiam crimes de duas formas, segundo a investigação. Uma das técnicas utilizadas pela quadrilha era verificar os pedidos de regularização das atividades laborativas ou da compra de material junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), antecipar-se ao órgão e fazer exigências. Os militares também abordavam caminhões com mercadorias pesadas, como madeiras, lenhas, carvão, areia e pedras, e ameaçavam os condutores de apreender os bens, com a aplicação de uma multa exorbitante, caso os mesmos não pagassem valores de R$ 2 mil a R$ 20 mil.
Moro diz que facções do tráfico e milícias são ‘a mesma coisa’
Sérgio Moro participa na Laad no Rio — Foto: Nicolás Satriano/G1
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse nesta terça-feira (2) no Rio de Janeiro que facções do tráfico de drogas e milicianos são 'criminalidade grave' que tem que ser combatida.
"Não há nenhuma dúvida de que essas milícias são organizações criminosas. Pra mim, Comando Vermelho, PCC e milícias, pra mim é tudo a mesma coisa. É tudo a mesma coisa. Muda um pouco o perfil do criminoso, mas mesmo assim estamos falando de criminalidade grave e que tem que ser combatida."
Filho de Lula é nomeado como assessor de deputado do PT na Assembleia de SP
Luís Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi nomeado nesta terça-feira (2) como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de São Paulo. Luís Cláudio ocupará um cargo comissionado (de livre indicação) no gabinete do deputado estadual Emídio de Souza (PT).
No cargo de auxiliar parlamentar, Luís Cláudio receberá salário de R$ 6.515,40, segundo a escala de vencimentos da Assembleia. Cada deputado tem direito a 23 assessores parlamentares —Emídio já nomeou 13.
Desde 2016, Luís Cláudio, ao lado de Lula, é réu na Operação Zelotessob acusação de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Eles são suspeitos de terem recebido R$ 2,55 milhões da consultoria M&M para beneficiar clientes da empresa com incentivos fiscais a montadoras e na compra dos caças Gripen, da sueca Saab, por US$ 5,4 bilhões.