MPCE ajuíza ação e cobra funcionamento integral do Hospital Regional do Sertão Central
As Promotorias de Justiça de Quixeramobim ajuizaram uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Ceará. O objetivo é garantir o completo funcionamento do Hospital Regional do Sertão Central (HRSC), conforme planejado e prometido inicialmente pelo Governo, nos moldes em que funcionam os dois outros Hospitais Regionais na Região do Cariri e na Região Norte do Estado. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.
Houve a constatação de que a maioria dos serviços, prometidos à população e idealizados no cronograma de implantação do hospital, de fato, estão funcionando, mas, até hoje não funciona: o atendimento de urgência e emergência “Portas Abertas”, sendo certo que a placa que existia deste a inauguração do HRSC, grande e em vermelho, indicando a Emergência do Hospital, foi retirada sem qualquer explicação. A Neonatologia, a Emergência obstétrica, a Neurologia, a Neurocirurgia e o atendimento integral de traumatologia e a cirurgia vascular também não são oferecidos à clientela.
Conforme apurado pelo MPCE, mais de quatro anos após a inauguração do Hospital Regional do Sertão Central, se uma pessoa sofrer um acidente grave na CE 060, nas imediações da unidade hospitalar, ela não é encaminhada para o referido hospital, mas para o Hospital Geral de Fortaleza (HGF) ou o Instituto Doutor José Frota (IJF) ou até mesmo o Hospital Regional do Cariri.
Luta
Há dois anos, o MPCE busca a efetiva ação do Estado do Ceará a fim de solucionar a problemática. A exemplo, em 8 de dezembro de 2016, o Ministério Público requisitou à Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) encaminhamento do cronograma das etapas de abertura do HRSC, com a indicação de eventuais pendências de cada fase, recebendo resposta em 9 de janeiro de 2017. Com a finalidade de acompanhar o cronograma, o MPCE inspecionou a unidade hospitalar em 22 de junho de 2017, realizando reunião com a Sesa em 4 de setembro de 2018. Nova inspeção foi feita na data de 22 de novembro de 2018, sendo constatada a retirada do letreiro EMERGÊNCIA do Hospital, por determinação da Secretaria de Saúde. Nesse contexto de parcial funcionamento do HRSC, o MPCE enviou, ainda, em 27 de março de 2019, Recomendação ao Governo do Estado, não obtendo resposta.
Assim, na ACP, os promotores de Justiça requerem a concessão de tutela antecipada, no sentido de que sejam os promovidos obrigados a: no prazo de três meses, abrir, real e efetivamente, o serviço de atendimento de urgência e emergência do Hospital, promovendo o funcionamento integral da unidade hospitalar, nos termos pensados inicialmente, principalmente no que se refere ao serviço de traumatologia, obstetrícia e neurologia; bem como seja recolocado, imediatamente, o letreiro “Emergência” do HRSC, no mesmo local de onde foi retirado. O descumprimento da medida dentro do prazo estipulado pode acarretar multa pessoal diária no valor de R$ 10 mil, cujo ônus deverá recair sobre o governador do Ceará, Camilo Santana, e o secretário de Saúde do Estado, Carlos Roberto Martins Sobrinho, de forma a não onerar o erário. COM BLOG DO ELIOMAR
Justiça bloqueia R$ 3,57 bilhões do MDB, PSB, políticos e empresas
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o bloqueio de mais de R$ 3,57 bilhões, incluindo valores e bens dos partidos MDB e PSB, de empresas, políticos e outros indivíduos. Cabe recurso da decisão.
O bloqueio abrange R$ 1.894.115.049,55 do MDB, de Valdir Raupp (MDB-RO), da Vital Engenharia Ambiental, de André Gustavo de Farias Ferreira, de Augusto Amorim Costa, de Othon Zanoide de Moraes Filho, Petrônio Braz Junior e espólio de Ildefonso Colares Filho; e mais R$ 816.846.210,75 do PSB. O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), por sua vez, teve R$ 333.344.350,00 bloqueados.
Também foi alvo da decisão o senador Fernando Bezerra (PSB-PE) que, junto com o espólio de Eduardo Campos, político do PSB já falecido, teve bloqueados R$ 258.707.112,76.
Os bloqueios foram pedidos pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito de uma ação de improbidade administrativa ainda inconclusa que trata de desvios na Petrobras investigados pela Lava Jato.
Pela decisão, o bloqueio visa “garantir a efetividade do resultado final da ação – em que apurada a existência de um amplo esquema criminoso, com prejuízos expressivos para toda a sociedade”.
Em relação aos partidos políticos, a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras pediram que o bloqueio não alcance as verbas repassadas por meio do fundo partidário que, pela lei, são impenhoráveis.
A medida concedida pelo TRF4 diz respeito a dois esquemas de corrupção: um envolvendo contratos vinculados à Diretoria de Abastecimento da Petrobras com a construtora Queiroz Galvão; outro correspondente ao que seria o pagamento de propinas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito encarregada de apurar os fatos, para acobertar o esquema instaurado pelas empreiteiras e ex-dirigentes. A Agência Brasil tenta contato com a defesa dos citados.
A Justiça pediu ainda o bloqueio de R$ 107.781.450,00 do espólio de Sérgio Guerra; R$ 200.000,00 de Maria Cleia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha; R$ 162.899.489,88 de Aldo Guedes Álvaro e 3% do faturamento da Queiroz Galvão.
(Agência Brasil)
José Sarto: “O benéfico caminho das medidas preventivas”
Com o título “O benéfico caminho das medidas preventivas”, eis artigo de José Sarto, presidente da Assembleia Legislativa, que está no O POVO desta sexta-feira. Ele aborda triste cenário de tantos acidentes no trânsito, neste Maio Amarelo. Confira:
A prevenção é o caminho mais eficiente da gestão pública. Conscientizar sobre os fatores que levam aos problemas ajuda a evitá-los e reduz prejuízos. Se tomarmos o exemplo do trânsito, onde a imperícia, a distração ou desrespeito à sinalização resultam em acidentes, é fácil constatar a tese.
No ano passado, mais de 18 mil pessoas ficaram com sequelas em razão de colisões e atropelamentos no Ceará. O número é elevado, mas já foi maior. Há cinco anos, foram mais de 74 mil casos, segundo a Seguradora Líder, que administra o DPVAT. A redução das estatísticas depende de todas as esferas do Poder Público e exige colaboração de todos que fazem parte do trânsito, sejam eles pedestres, condutores e ciclistas.
O objetivo do movimento Ideia Certa, da Assembleia Legislativa do Ceará, é envolver o Parlamento na construção de um debate propositivo sobre esses problemas que afetam a vida dos cearenses, mas podem ser evitados.
A discussão que iniciamos neste mês se integra à iniciativa Maio Amarelo, campanha que chama a atenção para a violência no trânsito. Medidas preventivas são urgentes, principalmente quando consideramos que, além das sequelas físicas, dos obstáculos que as famílias enfrentam para se refazer após o trauma e prover o lar, há vários ônus sociais e ao erário, como superlotação de hospitais, indisponibilidade de leitos e reabilitação dos pacientes.
É nosso papel, como legisladores, fomentar amplo debate com a participação de pesquisadores e profissionais da área, incluir a sociedade, propor ajustes nas leis, quando necessário, e cobrar ações do Executivo. O propósito é conciliar múltiplas abordagens disciplinares e sistematizar boas práticas e experiências que podem ser replicadas em nosso Estado, contribuindo para a melhoria das políticas públicas.
Cabe ainda um diálogo aberto com todos os cearenses, alertando sobre os riscos da combinação entre álcool e volante, advertindo sobre os riscos de usar o celular enquanto se dirige, lembrando da manutenção regular dos veículos, cobrando o uso de equipamentos de segurança, entre outras medidas. É fundamental que todos assumam responsabilidades. Afinal, prevenir é melhor do que estar diante do problema e enfrentar suas consequências.
*José Sarto,
Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará.
Observatório da Segurança vai monitorar dados do setor em cinco estados; Ceará entra na lista
Será lançada, na próxima terça-feira, às 9h30min, no auditório do Museu História Nacional, no Rio, a Rede de Observatórios da Segurança, iniciativa que promete monitorar 16 indicadores – além de dados oficiais – da segurança pública de cinco estados: Ceará, Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e Bahia.
No Ceará, a organização que faz parte da Rede é Laboratório de Estudos da Violência (LEV) e vai monitorar índices e indicadores estaduais para compor relatórios e análises locais e comparativas com outros estados e nacionalmente.
Inspirada no Observatório da Intervenção, projeto realizado pelo CESeC no Rio de Janeiro durante a intervenção federal, a Rede incluirá, dentre os indicadores analisados, dados geralmente subnotificados como feminicídio e violência contra a mulher, racismo e injúria racial, violência contra LGBTQ+ e intolerância religiosa – em uma iniciativa que pretende dar mais visibilidade e buscar soluções mais eficazes para crimes deste tipo.
O lançamento da Rede – que pretende contribuir para a construção de uma agenda propositiva para políticas de segurança pública no País – ocorre em um momento de debate sobre o endurecimento no combate ao crime no País, a partir de propostas polêmicas como a liberação do porte de armas para civis. COM BLOG DO ELIOMAR
Funceme prevê chuvas isoladas nas regiões Central e Norte do Ceará no último fim de semana de maio
A Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos(Funceme) prevê chuvas isoladas para o último fim de semana de maio, principalmente, nas regiões Central e Norte do Ceará. Entre as 7h desta quinta-feira (23) e as 7h desta sexta-feira (24), as maiores precipitações foram em Groaíras, Granja e Umari.
Segundo o órgão, a presença de nuvens sobre o território do Ceará indica nebulosidade variável com chuvas isoladas na faixa litorânea. Há ainda chance de chuva no Maciço de Baturité, na Ibiapaba, no Sertão Centrale Inhamuns.
Homofobia: STF ensina o óbvio ao Congresso.
O Supremo Tribunal Federal está na bica de equiparar a homofobia e a transfobia ao crime de racismo. Coisa inafiançável e imprescritível. Num colegiado de 11 ministros, seis já votaram a favor. Com essa novidade, a Suprema Corte dá uma lição de óbvio ao Congresso Nacional. O Parlamento analisa há pelo menos 18 anos a conveniência de impor punições adequadas à discriminação contra gays e transgêneros. Ao pessentir que o Judiciário tomaria providências para corrigir a omissão legislativa, a Comissão de Justiça do Senado aprovou, a toque de caixa, um projeto sobre o tema.
Informado a respeito da movimentação dos senadores, o Supremo decidiu dar de ombros. Manteve na pauta as ações movidas contra o inaceitável. Assim que o julgamento for concluído, provavelmente no mês que vem, os surtos de homofobia estarão sujeitos à pena de um a três anos de prisão.
Depois de quase duas décadas de reflexão e inação, o Congresso descobre que não há maneira correta de fazer coisa nenhuma. Sobretudo quando a omissão estimula práticas abomináveis. Não se deve brigar com o óbvio, eis a lição que o Supremo ensina ao Congresso.
Os congressistas muitas vezes tropeçam no óbvio, confraternizam-se com o óbvio, convivem com óbvio sem se dar conta de que o óbvio é o óbvio. Nada impede que o projeto que começou a andar no Senado siga o seu rumo. O que o Supremo fez foi apenas apresentar o óbvio aos congressistas. Foi como se anunciasse: "Aqui está o óbvio, senhores senadores e deputados. Tratem-no com respeito.". JOSIAS DE SOUZA