Fachin mantém julgamento no TRF4 de recurso de Lula no caso do sítio
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin decidiu hoje (25) manter o julgamento da apelação dos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a condenação no processo do sítio em Atibaia (SP). O julgamento está previsto para quarta-feira (27) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.
Na decisão, o ministro entendeu que o pedido de adiamento feito pela defesa de Lula não pode ser decidido pelo STF antes de ser analisado definitivamente pelas instâncias inferiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apesar de ter apresentado recurso contra a condenação a 12 anos e 11 meses de prisão pela juíza Gabriela Hardt, em fevereiro, a defesa do ex-presidente alega que o processo não está pronto para ser julgado e houve tramitação “injustificadamente acelerada” por se tratar de Lula.
Lula foi solto no dia 8 de novembro após ter ficado preso um ano e sete meses em função de outra condenação, envolvendo o tríplex do Guarujá (SP). Após recurso apresentado ao STJ, a pena final ficou em 8 anos e 10 meses. O ex-presidente deixou a prisão após o Supremo anular o entendimento que permitia a prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. ISTOÉ
Camilo entra com ação criminal contra André Fernandes por calúnia e injúria
O governador Camilo Santana (PT) entrou com representação criminal contra o deputado estadual André Fernandes (PSL). A ação, que tramita na Procuradoria Geral da Justiça (PGJ), acusa o parlamentar de “calúnia, difamação e injúria”.
Notificado, Fernandes tem dez dias para se manifestar sobre o teor do processo. De acordo com o documento, “para além da crítica política, o representado (o deputado) tem usado as redes sociais para divulgar mentiras e ofender a imagem do petecionante (Camilo)”.
Ainda segundo o documento, o deputado “fez isto para angariar votos e continua a fazer agora, enquanto parlamentar”.
Embora tenha dado entrada na PGJ em junho deste ano, a notificação é assinada pelo 2º procurador de Justiça José Maurício Carneiro com data de 22 de novembro.
Nesse domingo, pelo Twitter, Fernandes voltou a acusar o governador de divulgar entrega de obras no Estado sem atribuir os créditos ao governo de Jair Bolsonaro.
A postagem faz referência a texto no qual o petista diz que está vistoriando obras da CE-060 com anel viário, próximo do viaduto que liga Fortaleza a Maracanaú.
Fernandes também é alvo de processo disciplinar na AL, que pode resultar em supensão temporária.
https://twitter.com/andrefernm/status/1198744439814008833 / OPOVO
Silêncio dos inimigos da 2ª instância é traiçoeira.....
Arma-se em torno das propostas sobre a volta da prisão na segunda instância uma cena típica de faroeste. Nela, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre cavalgam à frente dos carroções da moralidade como espécies de John Wayne liderando os colonos do Legislativo a caminho da clareira do plenário. De repente, dois integrantes da caravana travam o seguinte diálogo:
— Estou preocupado com os índios da tribo dos enforcados.
— Índios? Mas não vejo índio nenhum!
— O que inquieta é justamente isso. Em matéria de prisão, nada pode ser mais preocupante do que o silêncio dos índios da tribo com a corda no pescoço.
Nesta terça-feira, Davi Alcolumbre recebe na residência oficial da Presidência do Senado líderes partidários e o ministro Sergio Moro (Segurança Pública). Espera-se que Rodrigo Maia, o John Wayne da Câmara, também participe. O pretexto do encontro é a busca do consenso sobre prisão na segunda instância.
No momento, Senado e Câmara dançam em ritmos diferentes. Um grupo de senadores gostaria de ressuscitar rapidamente a regra derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. Com as bênçãos de Moro, esse grupo avalia que o melhor a fazer seria aprovar um projeto de lei. Rodrigo Maia avisou que a Câmara já optou pelo caminho mais longo e árduo da emenda constitucional.
A pretexto de costurar um hipotético entendimento, Alcolumbre provocou o cancelamento de audiência pública que ocorreria nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Os senadores ouviriam Sergio Moro sobre as vantagens de restabelecer a regra sobre prisão por meio de projeto de lei, mais fácil de aprovar do que a emenda concebida na Câmara.
Na outra ponta, Rodrigo Maia se apresenta como um negociador sui generis, do tipo que admite conversar sobre tudo, desde que prevaleça a opção dos deputados por uma alteração constitucional cuja tramitação invadirá o ano eleitoral de 2020. Os partidários da volta da prisão ruminam a suspeita de que Alcolumbre e Maia ajeitam o palco para a emboscada dos índios da tribo dos enforcados.
Câmara já tomou sua decisão sobre segunda instância, diz Maia
— A Câmara já tomou sua decisão, já estamos instalando a PEC da segunda instância, foi aprovada na CCJ — disse o presidente.
A proposta aprovada permite que pessoas condenadas na segunda instância na Justiça comecem a cumprir pena. O texto segue para análise de uma comissão especial que vai ser instalada pelo presidente Rodrigo Maia. O relatório modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, que tratam de recursos extraordinários e especiais, respectivamente.
O novo texto transforma os recursos em ações revisionais, o que abre a possibilidade para que decisões de cortes colegiadas já sejam consideradas como trânsito em julgado e com “esgotamento dos recursos ordinários”. Ou seja, se uma pessoa for condenada em segunda instância, ela já poderia começar a cumprir a pena.
Método de Bolsonaro para criar partido, assinatura por biometria não terá autorização do TSE
BRASÍLIA — O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve permitir nesta terça-feira que a coleta de apoiamentos de eleitores para a criação de um partido seja feita por assinatura eletrônica, mediante certificação digital, segundo dois ministros ouvidos pelo GLOBO. O caminho livre para esse mecanismo, no entanto, não deve resolver o problema do presidente Jair Bolsonaro para criar o Aliança pelo Brasil a tempo das eleições de 2020. Isso porque seus apoiadores desistiram desse sistema por considerá-lo inviável pelo preço. O plano B da sigla de Bolsonaro, o uso da biometria para validar os apoios, também está longe de virar realidade. Reservadamente, ministros duvidam que a Corte autorize a nova regra.
— Fizeram confusão. Vamos fazer um pedido ao TSE para usar a biometria na criação do partido. Porque seria possível fazer o batimento com os dados do eleitor já cadastrado na Justiça Eleitoral — explicou o advogado Admar Gonzaga, secretário-geral do partido.
Na semana passada, Jair Bolsonaro disse que estava contando com um resultado “positivo” no julgamento de hoje para viabilizar o novo partido.
— Terça ou quarta, está prevista a (votação da) coleta ou não eletrônica, se for positivo (o resultado), eu formo em um mês o partido. Se não for, vai demorar aí alguns meses, longos meses — afirmou o presidente.
Ministro decide que STF não deve julgar pedido de Dilma que tentava reverter impeachment
O ministro Alexandre de Moraes decidiu que o Supremo Tribunal Federal (STF) não deve julgar um pedido da ex-presidente Dilma Rousseff que tentava reverter o impeachment.
A decisão foi tomada na última sexta-feira (22) e lançada no sistema do STF nesta segunda (25).
Moraes entendeu que a ação perdeu o objeto, uma vez que o mandato para o qual Dilma foi reeleita em 2014 acabou em 2018.
Dilma foi afastada do cargo em 12 de maio de 2016 e perdeu definitivamente o mandato em 31 de agosto daquele ano. Então vice-presidente, Michel Temer assumiu o Palácio do Planalto.
Na opinião da maioria dos senadores, a então presidente cometeu crime de responsabilidade na edição de decretos de suplementação de crédito. Na ocasião, Dilma negou ter cometido crime, afirmando que o processo era um "golpe".