Toffoli determina teto salarial único para universidades estaduais e federais
Por Rosanne D'Agostino, G1 — Brasília
Pela decisão, que poderá ser revista pelo plenário da Corte, professores e pesquisadores de universidades como USP, Unicamp e Unesp, que estão ligadas ao governo de São Paulo, terão o mesmo teto de remuneração das universidades ligadas ao governo federal.
Segundo o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp), um dos que apoiou a ação no Supremo, a diferença salarial pode chegar a R$ 16 mil.
A decisão de Toffoli ocorre no recesso judiciário. O caso agora será encaminhado ao relator da ação, ministro Gilmar Mendes. Não há data para o julgamento do mérito pelo plenário do STF.
A ação
Na ação, o PSD (Partido Social Democrático) pediu a aplicação como teto único para o funcionalismo do sistema público de ensino superior o valor do subsídio dos ministros do STF.
O partido questiona a Emenda Constitucional 41/2003, que definiu subtetos remuneratórios para o funcionalismo público dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Segundo o ação, os órgãos de fiscalização e controle de São Paulo, como o Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas e o Ministério Público Estadual, têm dado à redação do dispositivo maior abrangência, de modo a alcançar as universidades estaduais, o que levou os reitores das três universidades paulistas a adotar o subteto, com receio de que pudessem descumprir a lei e responder pessoalmente por isso, como administradores públicos.
Congresso paga R$ 30 mi a filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores
18 de janeiro de 2020 | 13h18
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados e o Senado pagam pensões mensais de até R$ 35 mil a filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores. Previsto numa lei sancionada por Juscelino Kubitschek em março de 1958, o benefício atende até hoje 194 mulheres e custa, por ano, R$ 30 milhões – o equivalente ao dinheiro necessário para construir 500 casas populares do Minha Casa Minha Vida. A norma foi derrubada em 1990, mas foi mantido o privilégio para quem já estava na folha de pagamento.
Denúncias de pagamento indevido não faltam. No mês passado, a Polícia Legislativa passou cinco dias no Rio para investigar o estado civil de uma pensionista. A notificação partiu do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou inconsistências no registro da beneficiada a partir de cruzamentos de bases de dados. Num relatório sobre a viagem, um agente da Polícia Legislativa escreveu que, após uma “exaustiva” investigação, descobriu que a mulher tinha um marido. A pensionista foi indiciada por estelionato em inquérito sigiloso encaminhado ao Ministério Público Federal.
Pelos critérios do Congresso, a pensão deve ser paga até a filha se casar, ter uma união estável ou conseguir um emprego público permanente. Mesmo quando completa 21 anos, a filha solteira mantém o direito.
Uma das maiores pensões do Congresso é paga à filha de um ex-analista do Senado. Desde 1989, ela ganha R$ 35.858,94 por mês, em valores brutos. Outras 29 mulheres recebem, cada uma, R$ 29.432,27 de pensão por serem dependentes de ex-servidores da Casa. Todas estão incluídas na categoria “filha maior solteira” na folha de pagamento.
Na relação de beneficiárias da Câmara está a filha de um ex-deputado por São Paulo, morto em 1974, após nove anos de atuação legislativa. Solteira no cadastro da Câmara, a pensionista mora há 49 anos em Paris e recebe R$ 16.881,50 por mês. Filósofa e pesquisadora, ela atua num centro de pesquisa da capital francesa. A reportagem entrou em contato com a pensionista, que não quis comentar o caso.
É o mesmo valor da pensão que ganha a filha de um ex-deputado federal do antigo Estado da Guanabara, unidade da federação extinta há 44 anos. Empossado em 1967, o parlamentar morreu três anos depois e a sua herdeira entrou no cadastro de pensionistas, de onde nunca mais saiu.
Prazo de validade de três MPs editadas por Bolsonaro termina na volta do recesso do Congresso
Por Fernanda Calgaro, Elisa Clavery, Sara Resende e Gustavo Garcia, G1 e TV Globo — Brasília
O presidente Jair Bolsonaro, acompanhado dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre — Foto: Marcos Correa/Brazilian Presidency/Handout via REUTERS
Três das 25 medidas provisórias (MPs) em tramitação no Congresso Nacional podem perder a validade se não forem aprovadas assim que os deputados e senadores voltarem do recesso parlamentar, em fevereiro.
Duas são mais polêmicas e, para líderes ouvidos pelo G1, o governo terá dificuldade para aprová-las.
Uma das medidas retira das entidades estudantis a exclusividade sobre a emissão das carteiras de estudante, que passa a ser gratuita.
A outra acaba com a obrigatoriedade de órgãos da administração pública publicarem os atos em jornais de grande circulação.
A terceira MP que está perto do prazo de validade, mas não gera polêmica, garante pensão para crianças com microcefalia causada pelo vírus da zika. Já foi aprovada na Câmara e deve passar com facilidade no Senado, de acordo com líderes.
O fator Moro - ISTOÉ
Gostem ou não dele, o ministro da Justiça, Sergio Moro, é a autoridade pública mais popular do País na atualidade. Mais do que Bolsonaro, mais do que Lula, enfim, mais do que qualquer político brasileiro. Portanto, ele poderá ser a figura central nas eleições de 2022. Ou não. Tudo vai depender do que o presidente da República traçar para ele neste ano. Se Bolsonaro aproveitar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que ficará disponível em novembro com a aposentadoria de Celso de Mello, e a destinar a Moro, conforme prometeu inúmeras vezes, o desfecho sobre o futuro do ex-juiz da Lava Jato será dado agora em 2020 mesmo. Neste caso, Moro assumiria o Supremo e ficaria definitivamente afastado da política, encerrando a carreira como magistrado.
Candidato
Por outro lado, se Bolsonaro não o indicar para o STF, terá que conviver com a sombra do ministro até 2022. Afinal, por ser o ministro mais popular, certamente Moro terá espaço para pleitear uma candidatura a presidente. E isso não vai mais depender só do desejo de Bolsonaro. Se o cavalo passar arreado, é possível que Moro monte.
Chances
A candidatura de alguém que vence Bolsonaro e Lula no segundo turno — conforme dados do Datafolha — não pode ser desprezada. Não é à toa que o próprio presidente pensa em lançá-lo como vice em 2022, para formar uma “chapa imbatível”. Assim, o destino de Moro na sucessão de 2022 será selado por Bolsonaro ainda neste ano.
Drives políticos de 2020 - ISTOÉ
Com temas relevantes envolvendo a continuidade das reformas, 2020 será um ano agitado no País. Já a partir de fevereiro, a Reforma Tributária será debatida por uma comissão mista de deputados e senadores. No Senado, outras três estão em discussão: a PEC da Emergência Fiscal, a PEC que extingue os fundos públicos e a PEC Mais Brasil.
O governo também deverá enviar ao Congresso a Reforma Administrativa, na qual uma das questões mais controversas atinge a estabilidade dos servidores públicos.
Outro conjunto de temas infraconstitucionais aguarda votação. São os casos do Plano de Equilíbrio Fiscal dos estados, da privatização da Eletrobrás e das novas leis de falências, de concessões, do gás, das licitações e do marco legal do saneamento. A continuidade no processo dessas reformas ajudará o País a recuperar o seu grau de investimento. Haverá também uma forte pressão por aumento de gastos. Estão sendo discutidas mudanças no programa Bolsa Família, servidores públicos federais ameaçam com greve por reajuste salarial e a aprovação do salário mínimo no Congresso (o Orçamento previa R$ 1.031, mas o governo contrapropôs R$ 1.045) é sempre uma votação de risco.
O ritmo da atividade legislativa deverá ser intenso no primeiro semestre, já que a partir de maio e junho ficará mais difícil analisar matérias polêmicas devido às eleições municipais de outubro. O presidente Jair Bolsonaro corre contra o tempo para viabilizar a criação de sua nova legenda, a Aliança pelo Brasil, a tempo de participar da campanha. Em 2020, o governo também aposta nas concessões e nas privatizações para impulsionar a economia. O Programa de Parcerias de Investimentos projeta a realização de 40 a 44 projetos, entre os quais 22 leilões de aeroportos, sete de rodovias, quatro de ferrovias e três de direitos de mineração.
As sucessões na Câmara e no Senado devem entrar em definitivo na agenda a partir de novembro. Na Câmara, integrantes do Centrão disputam a presidência de Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Já o MDB tenta recuperar a presidência do Senado, que esteve sob seu comando de 2007 a 2018, e hoje está com o DEM.
No Judiciário, o ministro Luiz Fux passa a presidir, em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF), em substituição ao ministro Dias Toffoli. Há grande expectativa em torno do julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça, quanto aos processos relacionados ao ex-presidente Lula no âmbito da Lava Jato. Bolsonaro fará sua primeira indicação para o STF, visto que o ministro Celso de Mello se aposentará compulsoriamente em 1º de novembro.
O mais cotado para ocupar sua vaga é o atual advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça.
Cristiano Noronha
CGU viu irregularidades em 26 casos semelhantes ao do secretário de Comunicação de Bolsonaro
BRASÍLIA — A Controladoria-Geral da União (CGU) apontou em pelo menos 26 casos a ocorrência de conflito de interesses por parte de servidores da União que eram donos ou que tinham interesse em ser donos de negócios em áreas relacionadas aos campos de atuação no serviço público. A posição da CGU foi registrada em processos de consulta abertos desde 2014. Isto significa que o órgão apontou uma possível situação de conflito de interesses a cada três meses, impedindo a prática ilegal.
Leia:Secretário de Comunicação divide opiniões no governo e na família Bolsonaro
Os casos são semelhantes ao do titular da Secretaria Especial de Comunicação (Secom) da Presidência da República, Fabio Wajngarten, dono de uma empresa contratada por emissoras de TV e por agências de publicidade que, por sua vez, prestam serviços e recebem recursos do governo federal. Cabe à Secom decidir o destino de boa parte desses recursos.
Mesmo depois de começar a despachar no Palácio do Planalto, chefiando a comunicação do presidente Jair Bolsonaro, Wajngarten seguiu como principal sócio — com 95% das cotas — da FW Comunicação e Marketing. O caso foi revelado pelo jornal “Folha de S.Paulo”. Bolsonaro e o ministro da Secretaria de Governo da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, saíram em defesa de Wajngarten. A Secom está vinculada à pasta de Ramos.