Paim critica falta de investimento público e defende aumento de arrecadação
O senador Paulo Paim (PT-RS) discursou, nesta sexta-feira (14), sobre a Emenda Constitucional 95, que instituiu o novo regime fiscal (o chamado teto de gastos públicos). Paim afirmou que, com a aprovação da emenda, em 2016, o Brasil fez uma clara opção pelo caminho do não investimento público, sem aplicar verbas em educação, saúde, habitação e segurança. Ele citou o exemplo da educação, onde, segundo ele, os investimentos caíram 16%.
Para o senador, o teto de gastos é uma política de austeridade fiscal suicida.
— O próprio FMI reconhece que política de austeridade em momento de retração econômica de nada adianta, porque termina por intensificar a queda do crescimento, a perda da arrecadação e o aumento da dívida pública. Mas o pior de tudo é que a austeridade é sobretudo seletiva, porque prejudica quem? Principalmente os mais pobres, os mais miseráveis, os mais vulneráveis — disse.
Paim acredita que a saída para a crise é investir na área pública. Para ele, a solução não está na redução de despesa, mas sim no aumento de arrecadação. O senador afirmou que é preciso trabalhar pela retomada do crescimento econômico sem retirar direitos do trabalhador.
— Só sairemos deste quadro de estagnação se estimularmos a recuperação do consumo das famílias, o que apenas ocorrerá se adotarmos políticas de promoção de emprego e valorização dos salários, para que a população tenha poder de compra.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Plenário pode votar projeto que obriga detentos a ressarcir despesas com prisão
Projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção deve ser votado na terça-feira (18), no Plenário do Senado. O ressarcimento poderá ser feito com recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido pelo presídio.
O PLS 580/2015, do ex-senador Waldemir Moka, retorna para análise em Plenário depois de ter sido analisado em julho do ano passado, na forma de um substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), porém os senadores decidiram enviá-lo para reexame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O novo relator da proposta na comissão, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou novo substitutivo para deixar evidente que somente haverá obrigação de pagamento das despesas para os presos hipossuficientes — ou seja, sem condições financeiras — quando os presídios oferecerem trabalho.
Para esses presos que não tenham como arcar com todos os custos, haverá um desconto, fixado em até 25% da remuneração recebida pelo preso. O texto determina que, ao término do cumprimento da pena, eventual saldo remanescente da dívida estará extinto.
O relator também deixou claro que o preso que possuir recursos próprios deverá ressarcir o Estado independentemente de oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional.
Na hipótese de não ressarcimento por esses presos, as despesas serão convertidas em dívida e será aplicada a legislação relativa à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.
Os presos provisórios também deverão arcar com os custos do sistema prisional. Os valores serão depositados em conta judicial e serão devolvidos em caso de absolvição.
Cidadania
O fim da perda automática de cidadania brasileira para quem obtém outra nacionalidade também está na pauta do Plenário. Se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2018 for aprovada, a perda de nacionalidade do brasileiro só poderá ocorrer em duas situações: por pedido expresso, desde que ele tenha outra nacionalidade reconhecida; ou por cancelamento de naturalização por decisão judicial.
A inspiração para a proposta foi o caso da brasileira Cláudia Hoerig. Ela foi extraditada para os Estados Unidos em 2018 para responder à acusação de ter assassinado o próprio marido. A legislação proíbe a extradição de brasileiros natos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião, julgou que Cláudia havia perdido a nacionalidade brasileira ao se casar com um cidadão americano.
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), autor da PEC, observou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, as orientações públicas tranquilizavam os cidadãos sobre a manutenção da nacionalidade em casos como o de Cláudia. Ele afirma que propôs a PEC para acalmar brasileiros que moram no exterior em situações semelhantes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Comissão debate MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo; relatório será apresentado na quarta
A comissão mista que analisa a medida provisória que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade (MP 905/19) promove debate nesta terça-feira (18) com representantes de trabalhadores, patrões, centrais sindicais, governo e pesquisadores. Este será o quarto e último debate da comissão antes da análise do relatório.
O relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ) será apresentado na quarta-feira (19). O calendário apertado foi criticado por alguns integrantes do colegiado. O prazo final de validade da MP é 20 de abril.
Para incentivar as admissões, o Contrato Verde e Amarelo concede ao empregador redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação. Podem ser contratados jovens com idades entre 18 e 29 anos por até 24 meses, com salário limitado a 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50).
Foram convidados representantes das seguintes instituições:
- Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão;
- Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil;
- Instituto de Ensino e Pesquisa;
- Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança
Pública;
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada;
- Procuradoria-Geral da União;
- Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores;
- União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços;
- Hype 60+;
- Nova Central Sindical dos Trabalhadores;
- Central Sindical e Popular;
- Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho;
- da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho, Otávio Amaral Calvet;
- representante da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, Nicolino Eugênio da Silva Júnior; e
- professor do Instituto de Ensino e Pesquisa, Ricardo Paes Barros
O debate da terça-feira será realizada às 10 horas, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. Já a apresentação do relatório será no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado, também as 10 horas.
O debate será interativo pelo e-Cidadania
Da Redação – RL
Comissão pode votar proposta que torna o Fundeb permanente
O Fundeb é utilizado por estados e municípios para pagar profissionais da educação e manter escolas, garantindo o ensino público para 40 milhões de estudantes, da creche ao ensino médio
14/02/2020 - 14:45
A Comissão Especial do Fundeb reúne-se na próxima terça-feira (18) para votar o parecer da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) à proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (PEC 15/15).
Na última terça-feira, o Fórum Nacional de Governadores encaminhou a deputados uma carta pedindo a aprovação imediata da proposta.
O substitutivo de Dorinha propõe uma maior participação do governo federal no financiamento da educação básica.
A deputada informou que o texto está maduro para votação tanto na comissão como no Plenário da Câmara e que já foi negociado com o Senado. A negociação com o governo, no entanto, ainda não está "madura", segundo a relatora. "A partir da apresentação do texto, o governo deve se posicionar", avalia.
A proposta
O Fundeb é considerado uma fonte importante de recursos para o financiamento da rede pública de ensino no País. Criado em 2006, em substituição ao Fundef (que vigorou a partir de 1997), o fundo reparte recursos da União entre estados e municípios.
A legislação atual extingue o fundo no fim deste ano.
A comissão reúne-se no plenário 13 a partir das 10 horas.
Da Redação - ND
Comissão da PEC da segunda instância ouve OAB e juristas
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que prevê prisão após a segunda instância (PEC 199/19), realiza audiência pública na próxima terça-feira (18) com juristas e representantes de associações de advogados, defensores e procuradores.
Foram convidados para os debates:
- o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz;
- o vice-presidente Institucional da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Rivana Ricarte;
- o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Luciana Grando Bregolin Dytz;
- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Telmo Lemos Filho;
- o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Marcelino Rodrigues Mendes Filho;
- o professor de Direito Processual Civil, José Miguel Garcia Medina;
- o professor de Direito Penal, Tiago Bunning.
Hora e local
A audiência será às 14h30, no plenário 3, e será interativa.
Projeto torna obrigatória contratação de artistas locais na abertura de shows financiados com recursos públicos
O Projeto de Lei 6465/19 torna obrigatória a contratação de artistas locais na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos. A proposta, do deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), tramita na Câmara dos Deputados.
O texto considera artistas da terra aqueles que nasceram, vivem ou residem no município ou no estado onde ocorre o show. Na impossibilidade de cumprir a regra, admite-se a contratação de artistas que residam no estado.
Segundo Roberto Pessoa, a proposta busca garantir espaço para a diversidade da produção musical brasileira, principalmente para os artistas locais não consagrados que vivem longe dos grandes centros e encontram pouco ou nenhum espaço na mídia.
“A música local tende a não estimular os grandes investimentos das empresas que participam dos atuais mecanismos de financiamento, como a Lei Rouanet. Os grandes patrocinadores preferem associar seus produtos a artistas de alcance nacional. Nossa proposta busca corrigir essa distorção e ampliar o valor social do financiamento público da cultura”, afirma o deputado.
Ainda conforme o projeto, caberá ao órgão responsável pela concessão do financiamento fiscalizar o cumprimento da regra, de acordo com regulamentação posterior. O descumprimento implicará a devolução integral dos recursos públicos recebidos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Ana Chalub