Comissão pode votar proposta que torna o Fundeb permanente
O Fundeb é utilizado por estados e municípios para pagar profissionais da educação e manter escolas, garantindo o ensino público para 40 milhões de estudantes, da creche ao ensino médio
14/02/2020 - 14:45
A Comissão Especial do Fundeb reúne-se na próxima terça-feira (18) para votar o parecer da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) à proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (PEC 15/15).
Na última terça-feira, o Fórum Nacional de Governadores encaminhou a deputados uma carta pedindo a aprovação imediata da proposta.
O substitutivo de Dorinha propõe uma maior participação do governo federal no financiamento da educação básica.
A deputada informou que o texto está maduro para votação tanto na comissão como no Plenário da Câmara e que já foi negociado com o Senado. A negociação com o governo, no entanto, ainda não está "madura", segundo a relatora. "A partir da apresentação do texto, o governo deve se posicionar", avalia.
A proposta
O Fundeb é considerado uma fonte importante de recursos para o financiamento da rede pública de ensino no País. Criado em 2006, em substituição ao Fundef (que vigorou a partir de 1997), o fundo reparte recursos da União entre estados e municípios.
A legislação atual extingue o fundo no fim deste ano.
A comissão reúne-se no plenário 13 a partir das 10 horas.
Da Redação - ND
Comissão da PEC da segunda instância ouve OAB e juristas
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que prevê prisão após a segunda instância (PEC 199/19), realiza audiência pública na próxima terça-feira (18) com juristas e representantes de associações de advogados, defensores e procuradores.
Foram convidados para os debates:
- o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz;
- o vice-presidente Institucional da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Rivana Ricarte;
- o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Luciana Grando Bregolin Dytz;
- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Telmo Lemos Filho;
- o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Marcelino Rodrigues Mendes Filho;
- o professor de Direito Processual Civil, José Miguel Garcia Medina;
- o professor de Direito Penal, Tiago Bunning.
Hora e local
A audiência será às 14h30, no plenário 3, e será interativa.
Projeto torna obrigatória contratação de artistas locais na abertura de shows financiados com recursos públicos
O Projeto de Lei 6465/19 torna obrigatória a contratação de artistas locais na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos. A proposta, do deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), tramita na Câmara dos Deputados.
O texto considera artistas da terra aqueles que nasceram, vivem ou residem no município ou no estado onde ocorre o show. Na impossibilidade de cumprir a regra, admite-se a contratação de artistas que residam no estado.
Segundo Roberto Pessoa, a proposta busca garantir espaço para a diversidade da produção musical brasileira, principalmente para os artistas locais não consagrados que vivem longe dos grandes centros e encontram pouco ou nenhum espaço na mídia.
“A música local tende a não estimular os grandes investimentos das empresas que participam dos atuais mecanismos de financiamento, como a Lei Rouanet. Os grandes patrocinadores preferem associar seus produtos a artistas de alcance nacional. Nossa proposta busca corrigir essa distorção e ampliar o valor social do financiamento público da cultura”, afirma o deputado.
Ainda conforme o projeto, caberá ao órgão responsável pela concessão do financiamento fiscalizar o cumprimento da regra, de acordo com regulamentação posterior. O descumprimento implicará a devolução integral dos recursos públicos recebidos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Ana Chalub
José Sarto faz balanço da gestão e aponta desafios do ano eleitoral
O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado José Sarto (PDT), completou, no início de fevereiro, um ano à frente do Legislativo estadual. Nesse período, o parlamentar propôs uma reestruturação do organograma da Casa, com mudanças em setores administrativos, além de corte de gastos.
As alterações tiveram como resultado uma economia de R$ 40 milhões, o que deve, segundo ele, ser revestido em concurso e seleção pública para modernizar a estrutura administrativa. A nomeação dos concursados deve ser feita ainda no primeiro semestre.
Apesar do balanço positivo das mudanças realizadas até aqui, Sarto deve enfrentar desafios no segundo ano de mandato como presidente. Se as eleições municipais estão agendadas apenas para outubro deste ano, os embates ‘paroquiais’ na tribuna da Assembleia Legislativa já iniciaram. Ainda nesta semana, deputados estaduais protagonizaram discussão com foco na disputa eleitoral de Tauá.
Segundo ele, as ponderações com os deputados quanto às discussões eleitorais já iniciaram e a Mesa Diretora deve ficar cada vez mais atenta a excessos. Na Capital, o nome de Sarto também é apontado como pré-candidato ao Executivo municipal. Sobre isso, faz como outras lideranças de seu grupo político: desconversa. “Eu sou candidato a fazer uma boa gestão na Assembleia”, afirma.
Desembargadora da Bahia movimentou R$ 1,7 mi sem origem, diz procuradora
Luiz Vassallo / O ESTADO DE SP
14 de fevereiro de 2020 | 18h15
A subprocuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, citou assassinatos, altas cifras sem origem comprovada, falsificação de documentos, destruição de provas e a complacência do Poder Público ao pedir ao Superior Tribunal de Justiça que mantenha presos a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia Maria do Socorro Barreto Santiago, o juiz Sérgio Humberto Quadros Sampaio e outros três alvos da Operação Faroeste, que mira esquema de venda de sentenças em processos relacionados à grilagem de terras no oeste da Bahia.
Documento
- R$ 1,7 MI PDF
A Procuradoria também defende a manutenção da prisão ao servidor do TJ Antônio Roque do Nascimento Neves e ao casal Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, apontado como idealizador dos esquemas. Todos os seis magistrados denunciados tiveram seus afastamentos prorrogados por mais um ano pela Corte Especial do STJ no dia 5.
Eles estão presos desde novembro de 2019, quando foi deflagrada a Faroeste. Com Maria do Socorro, foram encontrados R$ 100 mil. Segundo as investigações, ela movimentou R$ 17,49 milhões desde janeiro de 2013.
A subprocuradora-geral menciona que Maria do Socorro, ‘além de ter movimentado R$ 1.790.888,82 (um milhão, setecentos e noventa mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos) sem origem/destino destacado, tinha, em seu poder, uma centena de joias, obras de arte, aproximadamente, R$ 100.000,00 (cem mil reais) em dinheiro vivo e escrituras de imóveis, que vivificam a busca de dissimular ativos criminosos, provenientes de vendas de decisões’
Segundo a subprocuradora-geral, Maria do Socorro ‘tem, no seu genro, Mário Duarte, ativo operacional, cuja missão é captar vantagens indevidas para ela, em troca de decisões judiciais, num desenho estrutural de dissimulação patrimonial, cuja fenda foi aberta com a medida de busca e apreensão em desfavor deles’.
Lindora ainda afirma que ‘os denunciados que estão na alça de mira dessa medida objetivamente já têm contra si evidência de atuação com alteração da verdade e falsificação de documentos, com absoluta complacência e contaminação do poder público estadual, ao passo que a execução de morte de dois consortes relacionados aos fatos em apuração reafirma o risco que a liberdade deles traz para o sucesso do caso’.
Ela se refere à morte do denunciante da Faroeste, Genivaldo dos Santos Souza, que declarou ter feito um pagamento de R$ 1,8 milhão em troca de uma decisão judicial. Ele foi executado à luz do dia em julho de 2014. O guarda municipal Otieres Batista Alves, suspeito de executar o crime, foi assassinado, também, em 2018.
A subprocuradora também afirmou que há fundamento para a manutenção da prisão ‘consubstanciada no fato de os acusados integrarem associação criminosa complexa, motivação que justifica a medida, diante da necessidade de interromper a atuação criminosa e garantir o transcurso normal da instrução criminal’.
Lindora destacou ainda a existência de atos contemporâneos que legitimam a prisão – monitoramento telefônico comprovou o envolvimento dos acusados na negociação de 800 mil hectares na mesma região.
No caso de Antônio Roque, segundo a Procuradoria, ‘as evidências coletadas revelaram participação decisiva no esquema’. “Ele teria atuado como consultor, designador de magistrados investigados e elaborador de decisões, além de gestor financeiro de ativos criminosos, cujos ganhos convergem no seu patrimônio abastado, destoante de seus vencimentos no serviço público, razão pela qual sua prisão é a única via de interromper tal cadeia criminosa”, diz a PGR.
Já com os idealizadores do esquema criminoso, Adailton Maturino e Geciane Maturino, investigações revelaram um giro de R$ 26,1 milhões supostamente sem origem.
Heitor Férrer solicita audiência sobre plano de cargos de médicos
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnior Pio
O parlamentar esclareceu que a reivindicação, via Secretaria de Saúde do Estado, é a implementação da Lei. “O que pleiteamos é algo que nos é devido desde 2008. Conquistamos o plano ainda no governo Cid Gomes, mas ele nunca foi implementado por completo”, relatou.
Agora, segundo Heitor Férrer, o secretário de Saúde do Estado, Dr. Cabeto, busca viabilizar a implantação, mas isto não pode ser compreendido como aumento. “É cumprir a lei que foi descumprida ao longo desses 11 anos. Existe uma ação na Justiça para que a lei seja cumprida, junto a uma mobilização da categoria para pressionar o Governo”, reforçou.
LA/AT