Juiz condena dois por racismo contra Maju Coutinho
Marcelo Godoy e Luiz Vassallo / O ESTADO DE SP
09 de março de 2020 | 19h27
O juiz Eduardo Pereira Santos Júnior, da 5.ª Vara Criminal da Comarca da Capital, condenou Érico Monteiro dos Santos e Rogério Wagner Castor Sales pelos crimes de racismo e injúria racial contra jornalista da Rede Globo Maju Coutinho. Eles também foram condenados por corrupção de menores, por terem induzido três adolescentes à prática do mesmo crime.
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As informações foram divulgadas pelo site do Tribunal de Justiça de São Paulo. A ocorrência foi registrada em 2014, quando os acusados usaram perfis falsos nas redes sociais, com o objetivo de ofender a jornalista.
Rogério pegou cinco anos de prisão, e Érico, seis. As penas serão cumpridas em regime semiaberto. Outros dois indiciados foram absolvidos por falta de provas. Eles vão recorrer da sentença em liberdade, porque estão ausentes os pressupostos da prisão preventiva.
Segundo o magistrado, ‘utilizando perfis falsos nas redes sociais, os réus acessaram a página da emissora e proferiram injúrias contra a vítima, referindo-se a sua raça e cor’.
O Ministério Público recebeu mensagens eletrônicas de internautas apontando o delito e iniciou a investigação.
Na decisão, o juiz Eduardo Pereira dos Santos Júnior afirmou que ‘os réus, deveras, incitaram e induziram a discriminação e o preconceito de raça e cor’.
“Os réus, deveras, incitaram e induziram a discriminação e o preconceito de raça e cor. Na liderança da comunidade denominada “Warning”, e sob pena de excusão, ordenaram que seus membros efetuassem postagens de cunho preconceituoso e discriminatório contra a raça e a cor preta, o que efetivamente aconteceu, e de modo maciço e impactante”, anota o magistrado.
Segundo o juiz, a ‘escolha da vítima não foi à toa’. “Jornalista e apresentadora, competente e carismática, Maju, como é conhecida do grande público, foi eleita pelos réus por sua grande exposição no Jornal Nacional da Rede Globo. O ataque racista, desse modo, não estaria restrito a um gueto ou ao submundo da internet no qual transitavam os acusados. Ao atacar figura pública emblemática, os réus visavam – e de alguma forma obtiveram – ampla repercussão de suas mensagens segregacionistas”.
O magistrado ressaltou que restaram provados os crimes de racismo e injúria racial. “O racismo, no caso, deu-se em sua forma qualificada, eis que as frases de ódio racial e de cor foram publicadas na página virtual do Jornal Nacional da Rede Globo, ou seja, em ambiente de amplo acesso ao público. Está caracterizado também o crime de injúria racial.”
A sentença destaca que o crime de corrupção de menores tem natureza formal e “consuma-se com a mera prática do delito em coautoria ou com a participação de criança ou adolescente, independente de prova da influência nefasta exercida pelo imputável sobre o menor”.
Projeto deixa claro que conselhos de farmácia fiscalizarão apenas farmacêuticos
O Projeto de Lei 111/20 restringe a atuação dos conselhos regionais de Farmácia à fiscalização dos farmacêuticos, deixando para os órgãos sanitários a fiscalização de farmácias e drogarias.
Atualmente, a Lei 3.820/60, que criou os conselhos federal e regionais de Farmácia, determina a fiscalização do exercício da profissão pelos conselhos.
De acordo com o projeto, a competência de fiscalização dos conselhos se limitará à análise da inscrição profissional dos farmacêuticos e de sua atuação segundo princípios éticos. O texto também limita multas e deixa claro que, com exceção do farmacêutico responsável técnico por um estabelecimento, os demais farmacêuticos poderão exercer a atividade em quaisquer filiais da empresa.
Abusos
O autor do projeto, deputado Felício Laterça (PSL-RJ), argumenta que são incontáveis os abusos praticados pelos conselhos regionais de Farmácia na fiscalização de empresas do setor, por vezes forçadas a encerrar suas atividades. “Os desmandos dos fiscais que, sem qualquer razoabilidade, aplicam indiscriminadamente multas de valores extorsivos atende à sanha arrecadatória da corporação”, afirma.
Laterça acrescenta que a missão dos conselhos consiste em proteger a população dos danos causados pelos maus profissionais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão de Orçamento analisa nesta terça propostas que regulamentam emendas Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional reúne-se nesta terça-feira (10), às 11 horas, para analisar propostas do Poder Executivo que alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e a Medida Provisória 921/20, que destinou R$ 11,3 milhões para o resgate de brasileiros na China.
Duas propostas (PLNs 2/20 e 4/20) alteram a LDO para regulamentar a execução orçamentária de emendas parlamentares impositivas. A ideia, segundo o governo, é reduzir a insegurança jurídica e assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano – um déficit primário de R$ 124,1 bilhões. O relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), recomendou a aprovação dos dois textos, na forma de substitutivos.
Essas duas propostas foram enviadas pelo Executivo em troca da manutenção, pelo Congresso, do veto às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), e de comissões permanentes.
Um terceiro texto do Executivo (PLN 3/30) altera o identificador de resultado primário de parte das emendas do relator-geral, no montante de R$ 9,6 bilhões. O relator na CMO é o próprio Domingos Neto, que ainda não apresentou o parecer.
Outros itens
Também na pauta, o PLN 1/20 autoriza a recomposição salarial para agentes de segurança pública do Distrito Federal, por meio do reajuste de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida aos policiais e bombeiros militares e do aumento linear de 8% para os policiais civis, ambos retroativos a janeiro último. O relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), recomendou a aprovação.
Já a MP 921/20 abriu crédito extraordinário de R$ 11.287.803,00 em favor do Ministério da Defesa. O dinheiro permitiu que as Forças Armadas buscassem 34 brasileiros em Wuhan (China), epicentro mundial da epidemia de coronavírus. O relator, deputado Márcio Marinho (PRB-BA), recomendou a aprovação.
Tramitação
Todas as propostas em análise na CMO serão encaminhadas para discussão e votação de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Mais da metade dos novos recursos do Fundeb deve ir para Bahia, Maranhão e Ceará
Proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) vai destinar mais dinheiro do governo federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Esses recursos vão aumentar gradativamente nos próximos anos para até 20% do total em 2026. Hoje, o governo federal é responsável por 10% dos recursos.
A PEC 15/15 vai beneficiar mais os estados que têm maior desigualdade na educação. Em 2026, o governo federal deve transferir cerca de R$ 16 bilhões a mais do que em 2020 -- 75% para os estados e municípios mais pobres e 25% por resultados educacionais.
Para as transferências aos entes mais pobres, simulações realizadas com dados de 92% dos municípios indicam que mais da metade desses novos recursos vão para três estados: Bahia, Maranhão e Ceará. Quem ganha mais é a Bahia: de R$ 3,2 bilhões transferidos pelo Fundeb em 2020, passará a receber R$ 5,3 bilhões em 2026, ou seja, uma diferença de R$ 2,1 bilhões.
MP do Contrato Verde e Amarelo deve ser votada nesta terça-feira
A comissão mista que analisa a Medida Provisória que institui o Contrato Verde e Amarelo (MPV 905/2019) deve votar o relatório do deputado Christino Áureo (PP-RJ) nesta terça-feira (10). O texto busca incentivar a contratação de jovens, além de trazer diversas outras alterações na legislação trabalhista. Foram quase duas mil emendas apresentadas. O relator afirmou que se preocupou em não deixar que o alto volume de contribuições prejudicasse a análise do Senado ao entregar o texto muito próximo ao prazo final. O presidente da comissão, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), entende que houve diálogo até a apresentação do relatório. Para não perder a validade, a medida provisória precisa ser aprovada até 20 de março nos plenários da Câmara e do Senado. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.
Fonte: Agência Senado
O Senado recebe projeto que proíbe anistia a militares amotinados
O Senado vai analisar um projeto de lei que proíbe a concessão de anistia a militares que se engajarem em greves. A medida vale para membros das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros. O PL 524/2020 passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Nos últimos 10 anos, o Congresso Nacional produziu quatro leis de anistia a militares grevistas, que abrangem movimentos reivindicatórios em 22 estados e no Distrito Federal desde 1997. Outros três projetos no mesmo sentido ainda tramitam por comissões da Câmara ou do Senado. Caso todos sejam aprovados, as anistias retrocederiam a 1983, atenderiam também à Polícia Federal e cobririam todos os estados do país, com exceção do Amapá — onde não há registro de greves militares no período.
O autor do texto é o senador Prisco Bezerra (PDT-CE), suplente do senador Cid Gomes (PDT-CE). No dia 19 de fevereiro, Cid foi baleado após intervir em uma manifestação de policiais militares em greve que ocupavam um quartel em Sobral (CE). Ele tentava romper o bloqueio dos policiais dirigindo uma retroescavadeira, quando foi atingido por dois tiros disparados por um dos grevistas. O senador está fora de perigo e se reabilita em casa, depois de cinco dias internado.