STF julga nesta quarta regra para criação de partido que pode beneficiar Aliança pelo Brasil
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira um processo que questiona regras para a fundação de partidos políticos, entre outros que também podem influir nas eleições municipais deste ano. A ação, de autoria do PROS, questiona trecho da reforma eleitoral de 2015 que dificultou a criação de legendas. A legislação exige a comprovação do apoiamento apenas de eleitores não filiados a outro partido político. Dependendo do resultado, o julgamento pode facilitar a criação do Aliança pelo Brasil, articulada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Como informou o blog do colunista Lauro Jardim, porém, integrantes da cúpula do Aliança pelo Brasil avisaram a Bolsonaro, na sexta-feira anterior ao Carnaval, que é praticamente zero a chance de o partido sair do papel a tempo de lançar candidatos nas eleições deste ano.
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O PROS argumenta que a regra não pode valer, porque gera "espécie de desigualdade entre os cidadãos
“Sob o ponto de vista de um Estado Democrático, qual seria a finalidade de uma norma tendente a gerar espécie de desigualdade entre seus próprios cidadãos, isto é, desprestigiar aqueles que estejam associados a um ente partidário e dotar de prerrogativas somente aqueles que não tenham filiação? Certamente a nova regra irá desmotivar o ingresso do nacional na vida partidária e, assim, limitar a participação popular no processo democrático”, argumenta o Pros.
Outro trecho questionado da legislação estipula prazo mínimo de cinco anos de registro perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes que ele possa se fundir ou incorporar outras legendas.
Realização de novas eleições
Também está na pauta do plenário do STF desta quarta-feira outros julgamentos que podem influir nas eleições municipais deste ano. Um deles é o recurso do PSB contra trecho da reforma eleitoral que exige a realização de novas eleições quando a Justiça Eleitoral negar o registro de candidatura depois da vitória do candidato a eleição majoritária, independentemente do número de votos anulados. Parecer do Ministério Público é contra a norma, porque “não é razoável a renovação do pleito nas hipóteses em que a nulidade não atingiu mais da metade dos votos válidos”.
Há, ainda, ações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República, pelo DEM e pelo Patriota contra outro trecho da reforma eleitoral, sobre as regras de distribuição das cadeiras remanescentes na Câmara dos Deputados. São as chamadas “sobras eleitorais”, ou seja, as vagas não preenchidas pelo resultado do quociente partidário.
A regra de divisão das cadeiras funciona assim: primeiro, o número de votos obtidos por partido é divido pela quantidade de vagas para se chegar ao quociente eleitoral. Depois, o número de votos de cada partido é divido pelo quociente eleitoral, chegando ao quociente partidário.
O resultado dessa matemática não preenche todas as 513 cadeiras da Câmara dos Deputados. As vagas não preenchidas são as sobras eleitorais. Antes, apenas os partidos que atingiram 10% do quociente eleitoral podiam disputar as sobras. Com a reforma, todos os partidos, até os que não atingiram os 10%, podem disputar as sobras. O STF vai decidir se a mudança é constitucional.
'Não tem comida em casa': o drama das mães de crianças vítimas do zika na fila do INSS
Faz meses que o peso da pequena Brenda, de 1 ano e 5 meses, não passa dos 7,3 kg. Da última vez que levou a filha ao médico, no dia 12 de fevereiro, recebeu o alerta de que, se a menina não ganhasse peso até a próxima consulta, pode precisar de uma sonda gástrica.
"Não tem comida em casa, o que tinha já acabou", conta, emocionada, a mãe Jéssica Paula Lima, 26 anos.
Quando ela conversou por telefone com a repórter da BBC News Brasil estava na casa de outra mãe para almoçar com as crianças.
Já vai fazer um ano que Jéssica pediu pela primeira vez o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, em uma agência do instituto Nacional do Seguro Social de Recife, em Pernambuco. Até hoje, não passou sequer pela perícia.
De acordo com o INSS, existem atualmente no país 420 mil pedidos de BPC como os de Jéssica, que aguardam mais de 45 dias para serem analisados. Os atrasos atingem justamente a parcela mais vulnerável da população, que em geral não tem outra alternativa de renda, nem condições de trabalhar.
No caso de Jéssica, como nos da grande maioria das mães de crianças com a síndrome congênita, conciliar outras atividades é impossível: os cuidados com as crianças, que têm pouca ou nenhuma autonomia para atividades cotidianas, exigem dedicação em tempo integral, na qual a mãe quase sempre é sobrecarregada.
Fachin atende a pedido da PGR e envia para 1ª instância inquérito sobre suposta propina a políticos
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria Geral da República e decidiu nesta terça-feira (3) enviar para a Justiça Federal de Brasília um inquérito que apura o suposto pagamento de propina da Odebrecht a políticos.
A apuração envolve os ex-senadores Romero Jucá, Gim Argello e Delcídio do Amaral, além do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega.
Todos eles negam as suspeitas, exceto Delcidio do Amaral, que fez acordo de delação premiada na Lava jato.
A PGR argumentou que o processo não deveria tramitar mais no STF porque nenhum dos alvos do inquérito tem direito ao foro privilegiado.
O inquérito surgiu a partir das delações de Marcelo Odebrecht e de outros ex-executivos da empresa. Conforme os delatores, a propina teria sido paga para que parlamentares aprovassem um projeto no Senado que limitava a concessão de benefícios fiscais pelos estados a produtos importados que chegassem via portos.
Conforme Fachin, ficarão mantidas no STF, contudo, as investigações relacionadas aos suspeitos de envolvimento com os supostos repasses ao senador Renan Calheiros. O parlamentar nega ter cometido irregularidades.
Por decisão de Fachin, as investigações contra este grupo serão realizadas pela Polícia Federal por mais 60 dias. A medida também atende pedido da Procuradoria-Geral da República. PORTAL G1
MP do INSS é vista como minirreforma administrativa
04 de março de 2020 | 04h00
BRASÍLIA - A medida provisória que permite a contratação temporária de servidores civis aposentados para zerar a fila do INSS é uma minirreforma administrativa ao alcançar outras situações, na visão de especialistas.
Num cenário em que a equipe econômica congelou a realização de concursos públicos até o fim do governo Jair Bolsonaro, a MP dá maior flexibilidade à contratação de servidores sem estabilidade no emprego. Esse é um dos principais pilares da proposta de reforma administrativa preparada que permanece na gaveta do presidente desde novembro do ano passado.
O alcance da MP é muito mais amplo do que o escopo inicial de permitir a contratação de servidores aposentados para ajudar a diminuir a fila de 1,9 milhão de pedidos de benefícios previdenciários e de assistência social. Estratégia semelhante foi adotada pela equipe econômica no Programa Verde Amarelo, que não só flexibilizou a contratação de jovens, mas trouxe mudanças apontadas como uma segunda fase da reforma trabalhista.
O texto editado na segunda-feira permite a contratação temporária, sem concurso público, quando houver necessidade de redução de passivos processuais ou de volume de trabalho acumulado. Esse é o caso da fila do INSS, mas outros órgãos poderão se encaixar nessa situação e recorrer ao instrumento. A MP ainda amplia a contratação para outras situações e atividades, incluindo para funções que ficarão “obsoletas” no curto e médio prazos, sem dizer quais atividades são essas.
A remuneração é definida à parte e pode ser concedida por produtividade ou por jornada de trabalho. Essas condições permitem ao governo economizar com pessoal, já que os temporários custam bem menos do que os concursados. Além disso, em momento de restrição fiscal, seria possível dispensá-los com maior facilidade.
Para Bruno Carazza, professor do Ibmec e da Fundação Dom Cabral, a amplitude da medida surpreendeu e representa o primeiro passo da reforma administrativa. “A MP resolve não apenas uma série de problemas emergenciais do INSS, mas de outras áreas com excesso de demanda”, diz. Em sua avaliação, a MP pega carona no problema da fila do INSS para se tornar um “embrião” de uma nova estrutura do serviço público, sinalizando um modelo do funcionalismo com poucas carreiras para atividades que são específicas, como auditor da Receita, diplomatas e Polícia Federal.
Flexibilidade
Coordenador do Observatório Fiscal do Instituto Brasileiro de Economia da FGV, o economista Manoel Pires avalia que dois pontos dãoflexibilidade à contratação: atendimento de demandas pelo aumento do volume de trabalho em qualquer órgão público e necessidade de redução de processos e de trabalho acumulado em anos anteriores. Para ele, o prazo de até oito anos é muito longo. “Isso é bastante para justificar apenas emergência.”
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa algumas das principais categorias do funcionalismo, está analisando o texto para traçar uma estratégia de articulação por mudanças no Congresso. “Basicamente o que está escrito é ‘onde está precisando gente, pode (contratar temporário)’. Já estamos alertando que muitas áreas estão com carência. Quase todas as áreas se encaixariam nesse critério”, critica o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.
Para o representante das categorias, a simplificação do processo de contratação também pode abrir brechas para interferências políticas. “Isso pode abrir as portas para chamar pessoas que sejam mais vinculadas com o governo do momento.”
Autora de vários estudos sobre a reforma do “RH do setor público”, a economista Ana Carla Abraão, sócia da consultoria Oliver Wyman, discorda de que a proposta possa ser chamada de reforma administrativa. “É um passo na direção correta de flexibilizar as contratações fora do regime único, dando mais flexibilidade, mobilidade e possibilidade de reação a situações de emergência. Reforma administrativa envolve questões estruturais de funcionamento da máquina como um todo, que vão além da contratação.”
Algumas possibilidades de contratação
Novas modalidades*
- Pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços, no âmbito de projetos com prazo determinado, com admissão de pesquisador ou de técnico com formação em área tecnológica. Prazo de até 4 anos, prorrogáveis até atingir total de 8 anos.
- Atividades necessárias à redução de passivos processuais ou de volume de trabalho acumulado. Prazo de até 4 anos, prorrogáveis até atingir total de 5 anos.
- Atividades preventivas temporárias com objetivo de conter situações de grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública. Prazo de seis meses, prorrogáveis até atingir total de 2 anos.
* Em caso de contratação de servidor aposentado, prazo total máximo, incluindo prorrogações, é de 2 anos.
Mudanças em modalidades existentes
- Retirada da menção exclusiva a atividades nas Forças Armadas para contratação temporária que atenda a projetos temporários na área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia. Prazo total máximo de 4 anos.
- Retirada da menção a “atividades técnicas especializadas” para contratações temporárias necessárias à implantação de órgãos ou entidades, ou de novas atribuições definidas para organizações existentes, ou aquelas decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho. Prazo de até 4 anos, prorrogáveis até atingir total máximo de 5 anos.
Eduardo Girão defende manutenção do veto presidencial ao orçamento impositivo
O senador Eduardo Girão (PODEMOS-CE) declarou, na tarde desta segunda-feira (2), ser a favor do veto presidencial ao orçamento impositivo (VET 52/2019). Para ele, não é aceitável deixar R$ 30 bilhões sob a responsabilidade dos congressistas.
— Não é papel de parlamentar ficar gerenciando dinheiro. O parlamentar está aqui, e foi eleito pelo povo brasileiro, para fazer leis, para fiscalizar, e não para gerenciar dinheiro. Isso é transcender o papel de um parlamentar. Não tem cabimento — afirmou o senador durante pronunciamento em Plenário.
Girão afirmou que, sem a verba a ser destinada ao orçamento impositivo, o governo federal ficará "engessado" a tal ponto que não terá "mobilidade" com os recursos limitados que terá à disposição.
O senador disse ter recebido diversos questionamentos sobre sua posição no caso do veto. Para ele, o povo brasileiro "está começando a gostar de política e a cobrar os parlamentares".
Lava Jato
Em seu pronunciamento, Girão também fez comentários sobre a Operação Lava Jato. Ele afirmou que a operação é "um trabalho que colocou o Brasil, pela primeira vez, no patamar de país de primeiro mundo na luta contra a impunidade".
— O brasileiro se cansou de ser roubado, de ser lesado. A Operação Lava Jato, pela primeira vez, virou uma referência positiva do Brasil no combate à corrupção, não apenas recuperando os bilhões de reais ou de dólares desviados, mas trazendo esperança — disse.
Fonte: Agência Senado
373 mil eleitores da Capital têm título cancelado pela falta da biometria, alerta TRE-CE
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) informou, nesta terça-feira (3), que mais de 373 mil títulos de eleitores foram cancelados na Capital por falta de biometria. Mesmo a revisão biométrica tendo atingido 80% do eleitorado de Fortaleza, o número de biometrias faltantes ainda é preocupante para o órgão. Os que precisam regularizar a situação têm até o dia 6 de maio para buscar atendimento junto à Justiça Eleitoral.
O prazo final, de acordo com o TRE-CE, é referente ao fechamento do cadastro eleitoral para 2020. Até o momento, 86.531 eleitores procuraram atendimento e devem aguardar o processamento dos dados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Enquanto os dados não forem processados, as inscrições continuam canceladas.
Depois do dia 6 de maio, não será possível realizar nenhuma alteração até a reabertura do cadastro, que acontece após as eleições, em novembro.
O TRE-CE alerta ser imprescindível a procura do serviço o quanto antes, para evitar filas. Os eleitores que desejam realizar qualquer procedimento em seu título - como revisão de dados, transferência de domicílio e alistamento eleitoral - também têm até esta data para a realização, o que poderá concentrar grande número de público.
Procura
Até agora, a procura é em número pouco expressivo e as unidades estão atendendo menos da metade de sua capacidade. A coordenadora de atendimento ao eleitor, Lorena Belo, alerta: “veremos, mais uma vez, um grande número de eleitores buscando atendimento somente nas últimas semanas e se deparando com uma estrutura que não será, logicamente, suficiente para atender essa demanda tão concentrada."
Os votantes que tiveram seus títulos cancelados não poderão votar nas eleições deste ano. Além disso, podem ser impedidos de emitir passaporte, realizar matrícula em instituições de ensino público, receber e solicitar o Bolsa Família, realizar empréstimos em bancos oficiais e, no caso de servidores públicos, receber salário.
Veja onde buscar atendimento em Fortaeza
De segunda a sexta, das 8h às 17h, com atendimento por ordem de chegada:
- Central de Atendimento ao Eleitor na Praia de Iracema;
- Vapt Vupt de Messejana;
- Vapt Vupt do Antônio Bezerra;
- Parque das Crianças;
- CITS Bairro José Walter.
De segunda a sexta, das 8h às 17h (Por agendamento):
- UECE Itaperi;
- CCDH Conjunto Ceará (antigo CSU).
De segunda a sexta, os pontos de atendimento localizado em shoppings atenderão preferencialmente por agendamento, das 10h às 19h, e aos sábados, das 10h às 17h:
- Via Sul;
- Iguatemi;
- Parangaba;
- Benfica;
- North Shopping Fortaleza;
- North Shopping Jóquei;
- Riomar Fortaleza;
- Riomar Kennedy.
COM DIARIONORDESTE