Se um senador quiser esconder um cadáver em seu gabinete, é só pedir uma liminar para o Toffoli
22 de julho de 2020 | 17h22
O jurista Walter Maierovitch, um dos mais competentes comentaristas da atual cena jurídica brasileira, propõe uma hipótese interessantíssima para a possível consideração dos nossos senadores e ministros do Supremo Tribunal Federal. Digamos que um senador da República mate a própria mãe (Maierovitch não entra nesses detalhes; refere-se apenas a um possível homicídio por parte do senador) e esconda a ossada, ou os chamados restos mortais, num armário no seu gabinete de trabalho. A polícia passa a investigar o crime. Se quiser, como manda o manual de instruções mais elementar de qualquer trabalho policial, entrar no gabinete do senador à procura de provas, vai ficar sabendo que não pode – o Supremo não deixa.
É precisamente o que acaba de acontecer com o senador José Serra, acusado de corrupção passiva em São Paulo na época em que mandava no governo. A Polícia Federal, cumprindo sua obrigação de investigar um crime previsto no artigo 317 do Código Penal Brasileiro, precisava examinar o seu gabinete em busca de provas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pediu imediatamente que o Supremo proibisse a entrada dos policiais na sala de Serra. Foi atendido na hora por Antônio Toffoli. Isso aqui é o Brasil, estão dizendo os dois para a PF e para os 200 milhões de brasileiros – a polícia não pode investigar os crimes que a gente não deixa. Moral da história: se você for senador e quiser esconder um cadáver em seu gabinete, é só pedir uma liminar para o Toffoli.
A Justiça brasileira virou uma alucinação. Entre outros delírios, ela torna impossível saber se Serra é culpado ou não – se é legalmente proibido investigar o que ele fez, como é que vai se descobrir alguma coisa? A traficância exposta acima não é um surto passageiro de insânia safada – é descrita pelos gigantes do nosso atual pensamento “civilizado” como uma demonstração admirável da “democracia no Brasil”, e uma prova superior que “as nossas instituições estão funcionando”. Não é nada disso, é claro. Uma criança de 10 anos de idade seria capaz de perceber que esse arranjo é uma óbvia evidência de “troca de chumbo”, como se dizia na Bolsa de Valores – você compra de mim, eu compro de você e as ações disparam para cima. No caso, uns julgam os outros. Só o Senado pode julgar os crimes dos ministros do STF. Só os ministros do STF podem julgar os crimes dos senadores. Vai ser mais fácil o camelo da Bíblia passar pelo buraco de uma agulha do que senadores e magistrados se incomodarem algum dia.
É curioso. Quando a PF invade as casas de deputados de direita às 6 horas da manhã, apreende celulares e intima os parlamentares para prestar depoimento, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e seus companheiros de resistência democrática não dão um pio. Mas basta falar em roubalheira para o senador Alcolumbre se ligar em menos de três segundos. É o modelo 2020 da democracia brasileira.
Assembleia de Santa Catarina abre processo de impeachment contra governador e vice
22 de julho de 2020 | 16h34
FLORIANÓPOLIS - O presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Júlio Garcia (PSD), anunciou na tarde desta quarta-feira, 22, a abertura de processo de impeachment contra o governador catarinense Carlos Moisés (PSL) e a vice-governadora, Daniela Reinehr (PSL), por suposto crime responsabilidade.
O autor da denúncia argumenta que houve crime na concessão de aumento salarial a procuradores do Estado por meio de decisão administrativa feita de forma sigilosa e sem consulta ao Legislativo. Na época, o aumento pediu equiparação dos salários ao dos procuradores da Alesc. Segundo a denúncia, a medida vai ter um impacto de mais de R$ 8 milhões nos cofres do Estado.
A decisão de Garcia teve como base parecer favorável da Procuradoria Jurídica em pedido de impedimento protocolado pelo ex-defensor público geral de Santa Catarina, Ralf Zimmer Junior, em janeiro deste ano.
No dia 11 de julho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou o aumento nos salários dos procuradores estaduais ilegal, o que ensejou a apresentação de novos fatos ao pedido que já tramitava no Parlamento. O reajuste foi concedido a partir de outubro de 2019, quando o teto passou de R$ 30 mil para R$ 35 mil, o que resulta em um gasto mensal de R$ 767 mil com 161 servidores da Procuradoria Geral do Estado.
O governador Carlos Moisés ainda não se manifestou sobre a abertura do pedido de impeachment. Nesta quarta, Moisés cumpre agenda com o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, que visita o Estado para tratar de ações de combate à pandemia.
Número de cidades com esgotamento sanitário cresce só 9,4% em dez anos, diz IBGE
Esgoto corre a céu aberto na capital de Rondônia — Foto: Taísa Arruda/G1 RO
Dados divulgados nesta quarta-feira (22) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em dez anos, aumentou em 9,4% o número de municípios que contam com esgotamento sanitário no Brasil. Apesar do avanço, cerca de 40% das cidades brasileiras ainda destinam o esgoto de forma insatisfatória.
Os dados são de 2017 e fazem parte da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico. A divulgação acontece uma semana depois de aprovado pela Presidência da República o novo marco regulatório do saneamento básico do país.
De acordo com o levantamento, em 2017 havia o esgoto era destinado à rede coletora em 3.359 municípios brasileiros – apenas 290 a mais que o observado em 2008. Em 2.211 das 5.570 cidades do país o esgotamento sanitário era feito de outra forma.
Já a oferta de abastecimento de água avançou apenas 0,3% cidades na mesma década – passou de 5.531 municípios em 2008 para 5.548 em 2017. Todavia, ela era existente em quase todos os municípios do país – apenas 12 cidades não contavam com o serviço no último ano da pesquisa - cinco deles no Pará, e os demais espalhados por outros estados das regiões Norte e Nordeste.
Desigualdades regionais
A pesquisa evidenciou desigualdades regionais em relação ao esgotamento sanitário. Enquanto no Sudeste mais de 90% dos municípios possuíam esse serviço desde 1989, no Norte essa proporção era de apenas 16,2% em 2017.
No Nordeste, o IBGE destacou que a abrangência de serviços de esgotamento sanitário mais que dobrou em quase 30 anos, passando de 26,1%, em 1989, para 52,7%, em 2017.
Avanço semelhante foi observado no Centro-Oeste, onde passou de 12,9% de municípios atendidos em 1989 para 43% em 2017. No Sul, passou de 39,1% para 44,6% no mesmo período.
“A gente pode observar pela série histórica que houve um avanço no esgotamento sanitário, mas ainda é incipiente. Para o total do país, em 1989, 47,3% dos municípios tinham o serviço e em 2017 somente 60,3% alcançaram esse patamar”, apontou a gerente da pesquisa, Fernanda Malta.
O IBGE destacou, ainda, que em apenas 11 das 27 unidades da federação mais da metade dos municípios possuíam rede coletora de esgoto. Os extremos, entre os estados, foram observados em São Paulo, onde 100% dos municípios contavam com o serviço, e Maranhão, com 6,5% das cidades com esgotamento sanitário.
Ao todo, no país, 34,1 milhões de domicílios não tinham o serviço de esgotamento sanitário em 2017, o que representa 49,9% do total de residências do país. Só na região Nordeste eram 13,6 milhões de domicílios sem o serviço, representando 74,6% do total da região.
Tratamento de esgoto
Ter rede coletora não significa que o município trate o esgoto recolhido. De acordo com o IBGE, em 2017 apenas 62,8% dos municípios brasileiros tratavam o esgoto.
As regiões Centro-Oeste (94,4%) e Sul (71,7%) tinham os maiores percentuais de municípios com Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) em operação. A região Nordeste, com 51,2%, tinha o menor.
Quanto ao volume, apenas 67% do esgoto gerado é coletado por rede. Trata-se do afastamento do esgoto gerado nos domicílios e estabelecimentos comerciais e empresariais através de tubulação fechada, conduzindo-o até a ETE ou ponto de lançamento final, sem tratamento adequado. Do volume de esgoto coletado por rede, 77,1% recebe tratamento em ETEs.
“A OMS diz que a cada dólar investido no saneamento você economiza mais de três em custos de saúde. Então se temos um esgotamento bom, ou seja, se há o tratamento, a coleta e a destinação final desse esgoto, isso vai refletir justamente na saúde e na qualidade de vida da população. Tem diversos estudos que apontam que se pessoa vive em um local com saneamento adequado, ela tem melhor condição de vida, estuda melhor e tem uma saúde melhor”, apontou a gerente da pesquisa, Fernanda Malta.
Ainda de acordo com o IBGE, o levantamento indicou que a coleta do esgoto é realizada principalmente nas cidades mais populosas do país. O tratamento também, e as diferenças são expressivas.
Segundo a pesquisa, os municípios menos populosos, com até 20 mil habitantes, ficaram abaixo da média do Brasil (62,8%) e os maiores percentuais estavam nos municípios com mais de 500 mil habitantes (97,6%).
Cobrança pelos serviços de água e esgoto
Uma das principais apostas do novo marco regulatório do saneamento básico é ampliar a presença do setor privado na área. A pesquisa do IBGE mostrou que os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário são prestados, majoritariamente, pelos entes públicos. Em apenas cerca de 3% das cidades os serviços eram prestados por empresas privadas.
Em 2017, enquanto a cobrança pelo abastecimento ocorria em 94% dos municípios atendidos (mesmo percentual registrado dez anos antes), o esgotamento era cobrado em 63,9% das cidades – em 2008, esse percentual era de 55,1%.
“Em geral, a ausência de cobrança era muito mais comum quando o serviço era prestado pelas prefeituras: apenas 645 das 1 945 que eram responsáveis pelo abastecimento de água e 308 das 1 481 que eram responsáveis pelo esgotamento sanitário cobraram por tais serviços. Entre as demais executoras, não ocorreu cobrança apenas em 3,1% e 5,2% dos registros16 de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário em funcionamento, respectivamente”, destacou o IBGE.
N° de assassinatos fica estável em maio em meio a pandemia, mas é 7% maior nos primeiros cinco meses do ano no Brasil
O Brasil teve alta de 7% no número de assassinatos de janeiro a maio de 2020 em comparação com o mesmo período do ano passado. Já o mês de maio deste ano registrou estabilidade (-0,3%) em relação ao mesmo mês de 2019. É o que mostra o índice nacional de homicídios criado pelo G1, com base nos dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal.
De acordo com a ferramenta, houve 19.382 mortes violentas de janeiro a maio deste ano. No mesmo período no ano passado, foram 18.120. A alta de 7% ocorre mesmo em meio a pandemia da Covid-19, quando estados e municípios passaram a adotar medidas de isolamento social.
Já considerando o mês de maio foram 3.529 vítimas de assassinatos, contra 3.540 em 2019, uma redução de 11 mortes.
- PÁGINA ESPECIAL: Mapa mostra assassinatos mês a mês no país
- METODOLOGIA: Monitor da Violência
A alta no início deste ano vai na contramão de 2019, que teve uma queda de 19% no número de assassinatos em todo o ano. O Brasil teve cerca de 41 mil vítimas de crimes violentos no ano passado, o menor número desde 2007, ano em que o Fórum Brasileiro de Segurança Pública passou a coletar os dados.
O G1 já havia antecipado que um terço dos estados tinha apresentado alta nos assassinatos no último trimestre de 2019, o que acendeu o alerta para uma possível reversão da tendência de queda da violência no país, segundo especialistas. A reversão foi confirmada no início de 2020.
Os dados apontam que:
- o país teve 3.529 assassinatos em maio de 2020
- houve 11 mortes a menos na comparação com o mesmo mês de 2019, uma queda de 0,3%
- já de janeiro a maio, foram 19.382 crimes violentos, uma alta de 7%
- 18 estados do país apresentaram alta de assassinatos nos primeiros cinco meses do ano
- 7 estados e o DF registraram queda no período; 1 manteve o mesmo número de mortes
O levantamento faz parte do Monitor da Violência, uma parceria do G1 com o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
País tinha 9,6 milhões de domicílios sem acesso à rede de água encanada em 2017, diz IBGE
Daniela Amorim, O Estado de S.Paulo
RIO - O serviço de abastecimento de água canalizada já está presente em quase todos os municípios brasileiros, mas a distribuição entre os moradores está longe de ser universalizada. No ano de 2017, ainda havia 9,6 milhões de domicílios, 13,9% deles, sem acesso à rede de água encanada no País.
Os dados são da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2017, com informações de todas as prestadoras de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, levantadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As regiões Norte e Nordeste concentravam quase oito em cada 10 desses lares sem abastecimento por rede: 7,5 milhões de residências. O Sudeste ainda tinha 912 mil domicílios sem acesso a água encanada via rede.
Em todo o País, 99,6% dos municípios possuíam abastecimento de água por rede em 2017. Dos 5.548 municípios abastecidos, a rede estava em funcionamento em 5.517, mas paralisada em 22 e ainda em implantação em nove deles. Em 2017, persistiam 22 municípios sem serviço de abastecimento de água, 13 no Nordeste, sete no Norte e dois no Centro-Oeste.
Mesmo onde a rede funcionava, o serviço enfrentava problemas em parcela considerável, com registros de interrupção do abastecimento por seis horas ou mais no ano de 2017 em 44,5% dos municípios atendidos pelo serviço. Em 20,8% dos municípios houve racionamento de água. As interrupções e racionamento foram mais comuns no Nordeste, com intermitências em 67,7% das localidades e racionamento em 42,5%.
A perda de água ainda alcançava 38,9% do volume coletado no Brasil, desde a captação pelo sistema de distribuição e a chegada ao consumidor final. O desperdício foi maior nas regiões Norte (com 48,3% de perda da água coletada pela rede) e Nordeste (44,5%), mas também elevado no Sul (37,7%), Sudeste (37,1%) e Centro-Oeste (32,9%).
Abastecimento
As prestadoras de serviço de água informaram 59,8 milhões de consumidores residenciais ativos em 2017, ou seja, domicílios com abastecimento de água em houve pagamento de conta ou consumo. O número representa um crescimento de 32% em relação ao ano de 2008, quando foi feita a pesquisa anterior. Apesar do avanço, o número de residências abastecidas correspondia a apenas 86,1% dos domicílios do País. A região com menor proporção de domicílios abastecidos foi a Norte (47,6%), seguida pelo Nordeste (73,4%), Centro-Oeste (90,9%), Sul (93,3%) e Sudeste (97%).
Entre as localidades com serviço de abastecimento de água em funcionamento, 11,7% delas não tinham qualquer tipo de tratamento, chegando a 24,2% no Nordeste, 21,6% no Norte. Cerca de 5,5% do volume de água distribuído no país não recebia tratamento antes de chegar à população.
O tratamento da água existia em 4.873 municípios, via Estações de Tratamento de Águas (ETAs) e/ou Unidades de Tratamento Simplificado (UTSs) em operação no ano de 2017.
Previdência estadual preocupa - O Estado de S.Paulo
A situação do regime próprio de previdência social adotado por 20 Estados era ruim há um ano e, não tendo havido alterações significativas desde então na maioria dos sistemas de aposentadoria de funcionários públicos estaduais, o quadro continua preocupante. O Indicador de Situação Previdenciária de Estados e Municípios divulgado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, elaborado com base em dados até julho de 2019, mostra que em nove unidades da Federação os regimes próprios de aposentadoria apresentam sinais claros de dificuldades para honrar o pagamento dos benefícios caso as regras atuais não sejam alteradas.
A reforma da Previdência Social promulgada em novembro do ano passado não impôs aos Estados e municípios as regras que passaram a ser adotadas na esfera federal, mas, há tempos, o governo central vem procurando estimular as demais unidades federativas a adotar regras prudentes e que assegurem a sustentabilidade financeira de seus sistemas próprios de pensões e aposentadorias. Um dos mecanismos para isso é a divulgação sistemática de relatórios sobre a situação desses sistemas, como o que acaba de ser publicado.
Até agora, 13 Estados aprovaram novas regras para o regime previdenciário de seus funcionários. Os resultados fiscais positivos não são imediatos. Mas a certeza de que eles surgirão com o decorrer do tempo gera expectativas favoráveis quanto ao equilíbrio financeiro futuro dos entes federativos que já tomaram essa providência indispensável para conter a evolução do déficit público.
O Senado aprovou, também em novembro de 2019, outra proposta de emenda à constituição, conhecida como PEC paralela, que permite a inclusão de Estados, Distrito Federal e municípios no regime de Previdência da União. Mas o acréscimo de benefícios adicionais para determinadas carreiras de servidores feito pela PEC paralela gerou reações negativas no governo. A proposta foi enviada à Câmara, mas lá está parada desde o final do ano passado.
Enquanto não forem adotadas regras que assegurem o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência dos funcionários estaduais em todo o País, o quadro permanecerá preocupante como o atual, se não piorar.
Desde o ano passado, o relatório da Secretaria de Previdência adota um sistema de classificação por meio de notas (de A a D, sendo esta a pior) para indicar a situação previdenciária de Estados e municípios. Essa classificação é utilizada para a definição do perfil atuarial desses entes.
Apenas um Estado, o do Amazonas, teve classificação A no Indicador de Situação Previdenciária. No outro extremo, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe tiveram nota D. Outros 11 Estados, entre os quais São Paulo, obtiveram classificação C.
Dos 5.570 municípios brasileiros, 3.454 não dispõem de regime próprio de previdência social para seus funcionários. Dos regimes próprios mantidos pelas demais 2.116 prefeituras, apenas 12 receberam classificação A; 998, ou 47,2%, foram classificadas com a letra D.
A nota final de cada Estado e município é uma ponderação de avaliações de diferentes aspectos dos sistemas previdenciários dos Estados e municípios relacionados a transparência e gestão, situação financeira e situação atuarial. A Secretaria da Previdência publicará novo relatório até 30 de setembro, com dados enviados até o dia 31 de julho.
A emergência da pandemia do novo coronavírus impôs gastos imprevistos a todo o setor público, o que pode ter pressionado também a gestão dos recursos destinados aos regimes próprios de previdência de Estados e municípios. Entre outras dificuldades financeiras emergenciais, unidades da Federação ou deixaram de recolher sua contribuição para os regimes de capitalização ou até lançaram mão, ainda que temporariamente, de parte dos recursos depositados.