A resposta do Congresso às fake news
No dia 30 de junho, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.630/20, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, mais conhecida como Lei das Fake News. O projeto foi encaminhado para análise da Câmara. Não há dúvida sobre a necessidade de um marco jurídico adequado sobre o tema, responsabilizando todos os que, por sua ação ou omissão, contribuem para produzir e difundir desinformação. Mas, justamente porque é necessário um marco jurídico adequado, o Congresso deve ter especial prudência na análise do PL 2.630/20, cujo texto aprovado pelos senadores é claramente prematuro.
Vale lembrar, em primeiro lugar, que a legislação brasileira relativa à internet é reconhecida internacionalmente por seu rigor técnico e respeito às liberdades e aos fundamentos da rede. Tal equilíbrio só foi possível porque o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) não foram aprovados açodadamente. Houve um prévio e longo debate, de anos, sobre o conteúdo de cada uma dessas leis.
O tema é tão delicado que o próprio Congresso, na recente Lei 14.010/20 (que trata do regime jurídico emergencial em função da pandemia de covid-19), adiou a entrada em vigor da Lei 13.709/18. Alguns dispositivos só valerão a partir de agosto de 2021. Não faz sentido atrasar a vigência de obrigações legais já debatidas e aprovadas e, ao mesmo tempo, aprovar correndo, durante a pandemia, uma nova lei com amplos efeitos sobre a internet.
É de destacar também que está em andamento no Congresso a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre as Fake News. Certamente, as conclusões da comissão deverão fornecer subsídios para um debate mais aprofundado do tema. Votar a Lei das Fake News antes de concluir a CPMI das Fake News é pôr o carro na frente dos bois.
Apresentado em maio deste ano, o PL 2.630/20 aborda muitos temas. Com 36 artigos, o texto encaminhado à Câmara regula o cadastro de contas em redes sociais e os serviços de envio de mensagens privadas, institui procedimentos de moderação e de transparência em redes sociais, fixa regras para a publicidade e o impulsionamento de conteúdo, define critérios para a atuação do poder público na internet e estabelece sanções em caso de descumprimento de suas obrigações, entre outros tópicos. Cada um desses assuntos tem diversas implicações, a merecer detida reflexão. Por exemplo, o art. 10 do projeto exige a guarda dos registros dos envios de mensagens, o que afeta a privacidade dos usuários.
Até aqui, a legislação brasileira baseou-se em três pilares: a neutralidade da rede, a liberdade de expressão e a proteção à privacidade.
Seria um erro abandonar esses princípios, seja qual for a motivação. Por isso, é fundamental seguir o caminho trilhado na aprovação do Marco Civil: ampla discussão pública até chegar a uma lei que contemple as necessidades brasileiras, sem deformar a internet.
É natural que, diante de tantas fake news – mensagens mentirosas, criadas para disseminar confusão e causar dano –, haja um clamor popular por limites e sanções. Mas é preciso cuidado. Exigir, por exemplo, que as plataformas tenham poder discricionário para julgar entre “o bem e o mal” pode nos expulsar da internet livre e aberta. Ao mesmo tempo, criar uma instância julgadora que define o que é “verdade”, além de filosoficamente falho, abre as portas para mais controle e põe em risco liberdades fundamentais.
Os princípios originais da internet definem-na como uma estrutura única, abrangente, não excludente e sem um centro de controle. O objetivo da legislação deve ser a proteção desses princípios. Por isso, a reação do Congresso às fake news não pode ser o populismo legislativo, aprovando uma espécie de solução mágica e instantânea que, longe de melhorar o tratamento do assunto, crie novos problemas. A melhor resposta do Legislativo agora é avançar com a CPMI das Fake News, identificando as más práticas, seus produtores e financiadores. A lei deve ser aperfeiçoada.
Ministro da Justiça pede inquérito contra jornalista que defende morte de Bolsonaro
O ministro da Justiça, André Mendonça, informou na tarde desta terça-feira (7/7) que vai requisitar abertura de inquérito para Polícia Federal contra Hélio Schwartsman, articulista da Folha de S.Paulo.
Schwartsman escreveu um texto intitulado "Por que torço para que Bolsonaro morra".
"Quem defende a democracia deve repudiar o artigo (...) Assim, com base nos artigos 31, IV; e 26 da Lei de Segurança Nacional, será requisitada a abertura de inquérito", escreveu o ministro nas redes sociais.
A Lei 7.170 foi promulgada em 1983, já no ocaso da ditadura militar (1964-1985), e lista crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.
Segundo o artigo publicado na tarde desta terça-feira, Bolsonaro "prestaria na morte o serviço que foi incapaz de ofertar em vida". "Jair Bolsonaro está com Covid-19. Torço para que o quadro se agrave e ele morra. Nada pessoal."
"Embora ensinamentos religiosos e éticas deontológicas preconizem que não devemos desejar mal ao próximo, aqueles que abraçam éticas consequencialistas não estão tão amarrados pela moral tradicional. É que, no consequencialismo, ações são valoradas pelos resultados que produzem. O sacrifício de um indivíduo pode ser válido, se dele advier um bem maior", escreveu.
"A vida de Bolsonaro, como a de qualquer indivíduo, tem valor e sua perda seria lamentável. Mas, como no consequencialismo todas as vidas valem rigorosamente o mesmo, a morte do presidente torna-se filosoficamente defensável, se estivermos seguros de que acarretará um número maior de vidas preservadas. Estamos?", continou.
'Paulista' cotado por Bolsonaro para o MEC é pastor e tem doutorado em Educação
Renata Mariz e Naira Trindade / o globo
BRASÍLIA — Pastor na Igreja Presbiteriana, ligado à Universidade Mackenzie e com doutorado em Educação registrado no currículo, Milton Ribeiro é um dos nomes cotados para ocupar a cadeira de ministro da Educação. O evangélico é o paulista mencionado pelo presidente Jair Bolsonaro, em entrevista nesta terça-feira, como um forte candidato ao comando do Ministério da Educação (MEC). A previsão no Palácio do Planalto é de que o presidente anuncie o nome do escolhido nesta quarta-feira.
Mais cedo, Bolsonaro não revelou o nome sob sua avaliação para o cargo, mas disse se tratar de uma pessoa de São Paulo. O GLOBO confirmou que se trata de Ribeiro. Ele é pastor na Igreja Presbiteriana de Santos. Sua indicação é atribuída ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, auxiliar de confiança de Bolsonaro. O presidente afirmou que gostaria de escolher o próximo ministro da Educação ainda nesta terça-feira, mas não deu previsão sobre quando baterá o martelo.
Análise: Ficou mais difícil aceitar ser ministro da Educação de Bolsonaro
Milton Ribeiro foi nomeado por Bolsonaro, em maio de 2019, para a Comissão de Ética Pública ligada à Presidência da República. Foi a primeira indicação feita pelo atual presidente para o colegiado, cuja função é investigar ministros e servidores do governo. O mandato dele na Comissão de Ética termina em 2022. Mas, para assumir, Milton Ribeiro está disposto a abdicar do cargo no colegiado.
Segundo o currículo acadêmico na plataforma Lattes, atualizado em abril deste ano, Milton Ribeiro é graduado em Teologia e Direito, fez mestrado em Direito e doutorado em Educação — essa última formação pela Universidade de São Paulo, em 2006. É também membro do Conselho Deliberativo do Instituto Presbiteriano Mackenzie, mantenedora da Universidade Presbiteriana Mackenzie, da qual foi vice-reitor e reitor em exercício.
É falso que família de Ciro Gomes tenha 77 empresas de carros-pipa no Ceará
Boato em circulação nas redes sociais sugere que a família de Ciro Gomes (PDT), ex-governador do Ceará, possui 77 empresas de carros-pipa e teria sido prejudicada com a inauguração da obra de transposição do Rio São Francisco no estado. Algumas versões dizem ainda que a suposta participação da “família Gomes” no serviço de transporte de água teria sido o motivo para os governos de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) e Dilma Rousseff (2011-2016), do PT, não terem finalizado a obra. Nada disso é verdade.
Não existe qualquer indício de que a família de Ciro Gomes tenha participação no setor de abastecimento emergencial de água no Ceará. A conclusão está apoiada em pesquisas em documentos públicos que listam pessoas físicas e jurídicas credenciadas na Operação Carro-Pipa e nas declarações prestadas por Ciro e outros três parentes políticos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos também afirmou ao Comprova que a alegação é inverídica.
Ainda segundo o boato, 549 empresas de transporte de água vão “quebrar” depois da inauguração da obra no Ceará, o que também não é verdade. O Sindicato dos Pipeiros do Estado do Ceará (Sinpece) afirma que existe algum impacto no mercado com a inauguração da obra, mas que ele tende a ser baixo, pois a demanda por carros-pipa na região é incipiente já faz algum tempo.
A Operação Carro-Pipa não atende, no momento, os municípios localizados no Cariri, ao sul do Ceará, pelos quais passam as obras da transposição do Rio São Francisco. De acordo com a relação de credenciados do Exército para a operação, apenas 13 empresas estão habilitadas para atuar em Campos Sales e Salitre, as cidades mais próximas, além de 15 pipeiros registrados como pessoa física.
Como verificamos?
Diante das postagens que traziam a foto de Ciro Gomes ou faziam menção à “família Gomes”, primeiro buscamos a existência de notícias que pudessem tratar de uma possível oposição de Ciro Gomes à transposição ou mesmo que indicassem alguma relação dele com empresas de carros-pipa.
Em pesquisa no Google, é possível encontrar inúmeras matérias abordando a defesa do projeto da obra por Ciro, que foi ministro da Integração Nacional no governo Lula, gestão em que a obra foi iniciada. Ele também abordou a participação no projeto na campanha eleitoral de 2018.
Mais de 565 mil foram excluídos do auxílio emergencial em maio, aponta relatório do TCU
Mais de 565 mil beneficiários foram excluídos do auxílio emergencial em maio por não terem direito ao benefício, segundo informação transmitida ao Tribunal de Contas da União (TCU) pelo Ministério da Cidadania.
O relatório que acompanha o pagamento do auxílio deve ser analisado nesta quarta-feira (8) em sessão do tribunal. O TCU já havia informado que enviará ao Ministério Público casos de quem recebeu auxílio emergencial sem ter direito. Com isso, MP pode decidir se abre ação penal contra essas pessoas.
De acordo com o relatório, os 565.351 beneficiários excluídos receberam a primeira parcela do auxílio em abril, mas foram considerados inelegíveis para a segunda parcela.
Entre os motivos listados pelo Ministério da Cidadania para a exclusão estão:
- benefício em nome de um preso;
- beneficiário residente no exterior;
- morte indicada em base da Receita Federal;
- beneficiários com mandados de prisão;
- remoção solicitada pela própria pessoa.
Segundo o relatório do TCU, em maio foram pagos R$ 41,08 bilhões do auxílio emergencial, com 58,4 benefícios concedidos.
Apesar dos beneficiários excluídos, a área técnica do TCU alerta que pelo menos 2,981 milhões de pessoas podem ter sido incluídas de forma irregular no programa.
Segundo o TCU, os dados apontam que o universo de quem se enquadra no benefício é de 60,373 milhões, mas a Dataprev teria identificado 63,354 milhões de pessoas como elegíveis até meados de junho.
Na semana passada, outro relatório do TCU apontou que 620.299 auxílios emergenciais têm indícios de irregularidade, entre esses beneficiários com indícios de irregularidade estão servidores públicos, falecidos e pessoas que estão recebendo seguro desemprego ou outro benefício previdenciário.
O TCU decidiu encaminhar ao Ministério Público Federal os casos mais graves de irregularidade. A lista servirá para que o MPF avalie um possível processo penal contra essas pessoas.
O auxílio emergencial foi criado em abril. A previsão inicial era que o auxílio fosse pago por três meses, mas o texto deu a possibilidade de prorrogação do benefício. O texto enviado pelo governo previa que o auxílio fosse de R$ 200, mas o texto aprovado pelo Congresso passou para R$ 600.
Em 31 de maio, o governo anunciou a prorrogação do auxílio por mais dois meses. g1
OMS reconhece surgimento de evidências sobre transmissão da Covid-19 pelo ar
A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconheceu nesta terça-feira (7) "evidências emergentes" de transmissão pelo ar do novo coronavírus, depois que um grupo de cientistas cobrou o organismo global a atualizar suas orientações sobre como a doença respiratória se espalha.
"Temos conversado sobre a possibilidade de transmissão pelo ar e transmissão por aerossol como uma das modalidades de transmissão da Covid-19", disse Maria Van Kerkhove, principal autoridade técnica da OMS para a pandemia de Covid-19, em uma coletiva de imprensa.
A OMS havia dito anteriormente que o vírus que causa a doença respiratória Covid-19 se dissemina principalmente através de pequenas gotículas expelidas pelo nariz e pela boca de uma pessoa infectada que logo caem no chão.
Maria van Kerkhove, líder técnica do programa de emergências da OMS — Foto: Christopher Black/OMS
Mas em uma carta aberta enviada à agência sediada em Genebra e publicada na segunda-feira (6) no periódico científico Clinical Infectious Diseases, 239 especialistas de 32 países delinearam indícios que, dizem, mostram que partículas flutuantes do vírus podem infectar pessoas que as inalam.
Como estas partículas menores que são exaladas podem permanecer no ar, os cientistas exortaram a OMS a atualizar suas diretrizes.
Falando em uma coletiva de imprensa nesta terça-feira em Genebra, Benedetta Allegranzi, principal autoridade técnica de prevenção e controle de infecções da OMS, disse que há evidências emergentes de transmissão do coronavírus pelo ar, mas que estas não são definitivas.
"... A possibilidade de transmissão pelo ar em locais públicos -- especialmente em condições muito específicas, locais cheios, fechados, mal ventilados que foram descritos -- não pode ser descartada", disse.
"Entretanto, os indícios precisam ser reunidos e interpretados, e continuamos a apoiar isso."
Qualquer alteração na avaliação de risco de transmissão pela OMS pode afetar seus conselhos atuais sobre manter o distanciamento físico de 1 metro. Governos, que também contam com a agência para definir suas políticas de orientação, também podem precisar ajustar as medidas de saúde pública destinadas a conter a propagação do vírus. g1 / Por Reuters