Tempos confusos - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
05 de julho de 2020 | 03h00
Tempos confusos os que temos vivido. A tal ponto que estranhamos o que aconteceu no meio da semana: chamou a atenção o fato de o governo não haver arranjado nenhuma confusão nova. Isso depois de, sem se dar ao luxo de explicar melhor ao País as razões, o presidente haver dispensado vários ministros nas pastas da Educação e da Saúde. Pelo menos até a última sexta-feira, quando escrevo este artigo, não demitiu ninguém ou ninguém se sentiu na obrigação de abandonar o Ministério. Nem mesmo se viu o presidente ou seus porta-vozes atribuírem à oposição ou a alguém mais notório o estar “conspirando”. Daí a calmaria.
É assim que vai andando o atual governo, meio de lado. Sem que os “inimigos” façam qualquer coisa de muito espetacular contra ele, é ele próprio que se embaraça com sua sombra. De repente, quando não há nenhum embaraço novo, nenhuma “crise”, o presidente não se contém: fala e cria uma confusão.
É verdade que o governo federal não teve sorte. Não foi ele que criou a pandemia que nos aflige nem a paralisação da economia, que já vinha de antes. Mas a confusão política, desta ele se pode apropriar: foi coisa inventada pelo próprio presidente e seus fanáticos.
Por certo ela se agrava com a crise econômica e a da saúde pública. Mas o mau gerenciamento das crises e da política é o que caracteriza os vaivéns do governo Bolsonaro. No Congresso Nacional e nos tribunais (apesar de tão malfalados nos comícios pelos adeptos presidenciais) tem havido resistências à inação governamental e a suas investidas contra as instituições.
Comecemos pelo que mais importa, a saúde pública e a de cada um de nós. O governo federal desconsiderou os riscos da situação epidêmica no início e, depois, passou o bastão às autoridades locais. Compreende-se que sejam estas, mais perto das populações, a gerenciar o dia a dia. Mas o papel simbólico é sempre, para o bem e para o mal, de quem exerce a Presidência da República, tenha ou não culpa no cartório. Além disso é o que prescreve a Constituição, no seu artigo 23, sobre as competências comuns, entre as quais está a de zelar pela saúde pública, como deixou claro o Supremo Tribunal Federal (STF) em sua decisão a esse respeito.
Da mesma maneira é inacreditável que em tão pouco tempo o governo haja substituído dois ministros na pasta da Educação e que o País ainda não saiba quem será o próximo ministro. Os anteriores o pouco que fizeram foi suficiente para darmos graças por se terem afastado. Mas quem virá? E logo numa área crucial para o País.
Governo que não tem rumo nas principais áreas sociais dificilmente encontrará a lanterna mágica para nos levar a bom porto. Não são apenas pessoas mal escolhidas. É a falta de projetos, de esperança, o que nos sufoca.
Talvez esteja aí a falta maior do presidente: ele fala como qualquer pessoa, o que pode parecer simpático. É um [ ]uomo qualunque[/ ]. Diz o que lhe vem à cabeça, como qualquer mortal. Mas esse é o engano: o papel atribuído pelas pessoas ao presidente, qualquer deles, exige que ele, ou ela, mesmo sendo simples (para não dizer simplório), não pareça ser tão comum na hora de decidir ou de falar ao povo sobre os destinos da Nação.
Em certos momentos muita gente no País pode até apreciar a semelhança entre si e o chefe de Estado. A maioria mesmo: pois não foi ele quem ganhou as eleições? Afinal o presidente, dirão, é uma pessoa como qualquer outra. Mas quando há crises é quando mais se precisa que haja comando, rumo. Talvez por isso os “homens comuns” no poder acabem por ser incomuns, singulares na sua incapacidade de definir um rumo. Quando têm personalidade autoritária, investem e esbravejam contra as instituições democráticas. No Brasil, elas têm respondido bem ao desafio.
Onde iremos parar? Não tenho bola de cristal, mas é melhor parar logo. Se pudesse eu lhe diria: presidente, não fale; ou melhor, pense nas consequências de suas falas, independentemente de suas intenções. Sei que é difícil, afinal eu estava em seu lugar quando houve o “apagão” e também durante algumas crises cambiais. Não adianta espernear: vão dizer que a “culpa” é sua, seja ou não. E, no fundo, é sua mesma. Não se trata de culpa individual, mas política. Quem forma o governo (sob circunstâncias, é claro) é o presidente. A boca também é dele. Logo, queiramos ou não, sempre haverá quem pense que o presidente é responsável. Vox populi, dir-se-á...
É assim em nosso sistema presidencialista. E talvez seja assim nas sociedades contemporâneas. Com a internet as pessoas formam redes, tribos, e saltam as instituições. Por isso é mais necessário do que nunca que haja lideranças. Em nossa cultura e em nosso regime, já de si personalistas, com mais forte razão os líderes exercem um papel simbólico, falam pela comunidade. O líder maior é sempre o presidente, pelo menos enquanto continuar lá. Por isso é tão importante: se não souber falar, se tiver dúvidas, que o presidente se cale. Como nesta última semana.
Melhor, contudo, é que se emende e fale coisas sensatas, que cheguem ao coração e façam sentido na cabeça das pessoas razoáveis.
SOCIÓLOGO, FOI PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Senadores cobram votação de PEC do foro privilegiado, há sete anos em análise
Senadores cobraram nesta semana que a Câmara dos Deputados vote a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial de julgamento para autoridades dos três poderes e do Ministério Público (PEC 10/2013). O texto foi remetido em 2017 e já foi aprovado nas comissões, mas ainda não foi pautado para o Plenário.
A PEC preserva o foro especial — conhecido popularmente como foro privilegiado — apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Todas as demais autoridades (parlamentares, ministros, juízes, governadores, procuradores e comandantes das Forças Armadas, entre outros) seriam julgadas a partir da primeira instância em caso de crimes comuns. A estimativa é que a medida atinja mais de 50 mil autoridades.
"Igualdade"
A cobrança surgiu na última terça-feira (30), quando o Senado votava o projeto de lei contra as fake news (PL 2.630/2020). O senador Alvaro Dias (Podemos-PR), autor da PEC, lembrou que a Câmara ainda não se manifestou sobre o assunto.
— Fazemos aqui o apelo para que a Câmara dos Deputados incorpore esta velocidade do Senado na votação desta matéria para aprovar o fim do foro privilegiado.
Nesta quinta-feira (2), nas redes sociais, outros senadores fizeram eco à reivindicação. O relator da PEC, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), questionou se há interesse em fazer o tema avançar, e citou o presidente da República, Jair Bolsonaro.
“Como votará a base do presidente nessa questão? Por que não há um grande movimento pelo fim do foro privilegiado?”, provocou.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) afirmou que o foro especial fere a igualdade entre os cidadãos e estimulou os seguidores a se manifestarem em prol da iniciativa.
“Penso que sem a pressão legítima da sociedade sobre os parlamentares, essa PEC continuará dormindo. Trata-se de um inadmissível desrespeito ao povo brasileiro que, mesmo pagando tantos impostos, tem enorme dificuldade em ter acesso à Justiça comum”, escreveu.
Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) se dirigiu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e pediu que ele “desengavete” a PEC.
“O Brasil merece ter políticos honestos que não precisam de foro privilegiado”.
Junho de 2013
A PEC contra o foro especial foi apresentada no início de 2013, e ganhou relevância após os protestos de junho daquele ano em várias cidades do Brasil, que expressaram descontentamento com a classe política. A PEC ganhou um relator, entrou em calendário especial para votação mais rápida e recebeu algumas emendas. No entanto, ficou parada pelos três anos seguintes.
Apenas no fim de 2016 a PEC ganhou tração, com a relatoria de Randolfe, o quarto senador designado para a função. Os debates e votações no Senado se estenderam até os primeiros meses de 2017. No fim de maio ela foi aprovada e enviada para a Câmara.
Apesar de já ter pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e de uma comissão especial formada para discutir o tema (em ambos os casos sem nenhuma alteração em relação ao texto do Senado), a PEC ainda não foi levada para o Plenário. No ano passado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sinalizou que pautaria a proposta no início da agenda de 2020, mas isso não se concretizou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Responsabilidade fiscal condiciona gestão da dívida
O Tesouro Nacional dependeu de bancos e fundos de investimento para a captação líquida, em maio, de R$ 86,7 bilhões em títulos públicos, elevando em 2,17% a dívida pública em relação a abril, para R$ 4,25 trilhões. Foi o melhor mês para a colocação de papéis federais desde abril de 2018 e o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, afirmou ao serviço noticioso Broadcast da Agência Estado que não tem havido dificuldade para a venda de títulos. Mas isso depende de juros baixos, previstos para os próximos três anos. (O custo médio das emissões em oferta pública da dívida mobiliária interna caiu de 6,94% ao ano em dezembro de 2019 para 5,62% em maio de 2020.) “Se houver qualquer dúvida sobre o comprometimento fiscal do Brasil, essa taxa de juros pode voltar a crescer, com impacto direto na dívida pública”, advertiu Mansueto. “É importante que continuemos mandando os sinais corretos sobre o ajuste fiscal”, disse.
A melhora do mercado para os papéis públicos foi favorecida por maior estabilidade da conjuntura global, mas não há consenso quanto aos próximos meses por conta das relações comerciais conflituosas entre China e Estados Unidos, onde a crise sanitária voltou a se agravar. Esses fatores têm impacto tanto sobre a economia brasileira como sobre a gestão da dívida do País.
Em maio, enquanto bancos e fundos aumentavam suas carteiras de títulos federais, os estrangeiros voltaram a reduzir aplicações – a participação desses investidores entre os principais detentores da dívida caiu de 9,36% em abril para 9,11%. Na comparação com dezembro, os estrangeiros diminuíram sua participação em 1,32 ponto porcentual, ou mais de R$ 56 bilhões.
A redução do prazo de vencimento da dívida – a parcela vencível nos próximos 12 meses aumentou de 21,54% em abril para 23,25% em maio – foi tratada pelas autoridades como consequência “normal” de um tempo de turbulências.
O Banco Central (BC) deverá empregar parte do lucro obtido com a valorização em reais das reservas em dólar na aquisição de títulos públicos. Mantido o bom senso que tem marcado a atuação do BC, isso permitirá captar mais recursos necessários para o custeio das enormes despesas com a crise sanitária, especialmente as relativas aos auxílios financeiros aos mais carentes.
Controladoria do RJ vê suspeita de irregularidade em 99,47% dos contratos da Secretaria de Saúde durante o combate à Covid-19
Por Carlos Brito, G1 Rio
A Controladoria-Geral do Estado encontrou risco de mau uso do dinheiro público e suspeitas de irregularidade em 99,47% dos contratos e aditivos feitos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) do Rio de Janeiro durante o combate à Covid-19.
A conclusão está na nota de levantamento 20200053 da Controladoria – já enviada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e ao Tribunal de Justiça (TJRJ).
Diante do relatório, a SES informou que revisará todos os contratos assinados de forma emergencial durante a pandemia e que punirá "qualquer possível irregularidade". (veja a nota completa no final da reportagem)
Segundo o levantamento feito pelos técnicos, a secretaria de Saúde gastou R$ 1.497.626.148, 68 em contratações para combater a Covid-19. Desse total, R$ 1.489.696.980,04 - ou seja, 99,47% da verba - apresentam risco de terem sido gastos de forma irregular.
Existe, ainda, a possibilidade de que todo o montante utilizado pela secretaria de Saúde no combate ao coronavírus no Estado - na compra de equipamentos de proteção, kits de detecção da doença ou construção de hospitais de campanha - esteja comprometido, uma vez que o 0,53% restante ainda está sob avaliação dos técnicos da CGE.
O mesmo documento da Controladoria aponta que nas outras secretarias do Estado – que não estão especificadas no documento –, mas que também fizeram compras durante a pandemia, esse percentual é de 90,91%.
Segundo a CGE, 90,91% dos contratos firmados pelas demais secretarias do Estado durante a pandemia estão sob suspeita de irregularidades — Foto: Reprodução
"Nosso trabalho mostra que existe uma grande desorganização. Há um histórico de falta de interesse em controle – e estamos combatendo isso. Verificamos a falta de planejamento e cumprimento de execução nesses contratos. Nesse cenário, o Estado perde recursos de forma absurda. Fica claro que falta de dinheiro não é. É uma questão de gestão", disse o controlador-geral do Estado, Hormindo Bicudo Neto.
Conforme o G1 mostrou na última terça-feira (30), a CGE encontrou oito riscos de mau uso do dinheiro público em contratos da Saúde do RJ para combate ao coronavírus:
- Risco 1 - Contratações pelo valor global sem o detalhamento analítico por quantitativo de itens e valores unitários nos processos de implantação de leitos;
- Risco 2 - Subutilização de leitos contratados;
- Risco 3 - Contratações com valores acima dos praticados;
- Risco 4 - Pagamento indevido no valor total do contrato n.º 016/2020;
- Risco 5 - Desconformidade no recolhimento das garantias do contrato;
- Risco 6 - Inexecução contratual;
- Risco 7 - Subcontratação de leitos;
- Risco 8 - Descumprimento da Lei 6.043/2011.
Controlador: ''Não se pode usar a pandemia como desculpa"
Hormindo Bicudo Neto é o controlador-geral do Estado do Rio — Foto: Edmar Figueiredo/Assessoria de Imprensa-CGE/RJ
Há trechos de relatórios da Controladoria Geral do Estado nos quais a Secretaria de Saúde utiliza a existência de circunstâncias especiais e estado de emergência causados pela pandemia do novo coronavírus para justificar contratos firmados acima dos valores de mercado e outras ações vedadas pela legislação.
O controlador-geral rebate esse argumento:
"Isso não pode ser usado como desculpa para não se ter controle sobre a verba pública, para não fechar bons contratos e para garantir que esses contratos sejam cumpridos. Nesse tipo de situação que vivemos agora, por conta de toda essa crise, é possível até suspender temporariamente prazos estabelecidos em lei para garantir a velocidade na entrega dos materiais e serviços que a população necessita. Mas não se pode passar por cima das práticas de controle e fiscalização – quando isso acontece, os resultados não são bons. Essa é uma obrigação dos órgãos públicos em qualquer período, sob qualquer circunstância".
Também na semana passada, o G1 detalhou relatório da CGE que aponta 45 irregularidades no corpo da Secretaria de Estado de Saúde.
São elas:
- Organograma e Regimento Interno desatualizados e não compatíveis com a estrutura organizacional da secretaria;
- Estudos realizados nas diversas contratações quanto vantajosidade da publicização não são conclusivos;
- Ausência de estudo técnico preliminar para estabelecimento das metas - quantitativas e qualitativas e do valor máximo para custeio das unidades de saúde nos Contratos de Gestão;
- Redução do volume de serviço público de saúde ofertado para a - população com majoração dos valores de custeio para manutenção das unidades de saúde;
- A Lei n.º 6.043/2011, que disciplina a celebração entre contratos entre órgãos de saúde e OSSs, não define que as contratações ocorrerão pelo tipo "técnica e preço";
- Fragilidade de avaliação da técnica pela falta de transparência dos - critérios de pontuação no edital, conferindo subjetividade à avaliação;
- Contratação de OSS não selecionada;
- Ausência de normatização para as glosas (notas explicativas) das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização (CAF);
- Atrasos nos pareceres trimestrais e semestrais das Comissões de Acompanhamento e Fiscalização;
- Fragilidade decorrente da avaliação financeira das Prestações de Contas ser realizada apenas pelo Regime de Caixa;
- Realização de repactuações dos Contratos de Gestão de forma intempestiva;
- Fragilidades na fiscalização de cunho assistencial;
- Fragilidades nos controles de materiais em almoxarifado;
- Descumprimento legal em relação à comunicação de irregularidades e ilegalidades pelos fiscais;
- Omissão da Comissão de Avaliação;
- Aumento dos repasses nos primeiros termos aditivos acima do permitido no contrato;
- Ausência de normatização para aplicação e cobrança de sanções, paralisando a execução das multas na SES;
- Inconsistência entre os valores demonstrados no Relatório de Atividades da Secretaria de Controles Internos e Compliance e aqueles constantes nos controles internos do setor responsável pelos processos sancionatórios;
- Ausência de pagamento, pelas OSSs, das multas aplicadas pela SES;
- Não há registros contábeis para o acompanhamento dos pagamentos das multas aplicadas;
- Atraso no envio de processos para julgamento em instância recursal;
- Ausência de apuração dos indícios de dano ao erário apontados pelas Comissões de Fiscalização;
- Aquisição de medicamentos acima do valor permitido;
- Contratações e aquisições de bens que não realizam cotação prévia de preços no mercado;
- Despesas de rateio da sede irregulares;
- Subcontratação de serviços de saúde;
- Não foram encaminhadas as prestações de contas anuais aos órgãos de controle externo e controle social;
- Gastos irregulares com repasses de investimento;
- Benfeitorias em imóveis privados com recursos públicos;
- Fragilidades no controle de bens móveis;
- Repasse de recurso sem vinculação de meta;
- Ausência de normativo para o repasse dos recursos;
- Dívida superestimada para com organizações sociais;
- Não imputação de glosas (notas explicativas) sugeridas nem de descontos de produtividades identificados pela fiscalização;
- Restos a pagar super-avaliados;
- Ausência de controle constante e tempestivo da Secretaria de Saúde referente ao cumprimento, por parte das OSS, da transparência estabelecida pela Resolução 1.556/2017 da própria secretaria;
- Ausência de controle constante e tempestivo da SES referente ao cumprimento, por parte das OSS, da transparência estabelecida pela Resolução SES n.º 1.556/2017
- Ausência de divulgação dos comparativos de valores entre as contratações das OSS e aquelas praticadas pela Secretaria de Saúde;
- Demandas relacionadas às OSS não respondidas dentro do prazo legal;
- Necessidade de fiscalização da divulgação da Ouvidoria e da Pesquisa de Satisfação dos Usuários em Unidades geridas por OSS;
- Redução no número de atendimentos por telefone a partir de 2015 na Ouvidoria sem a tomada de providências por parte da SES;
- Contratações de funcionários nas Ouvidorias Descentralizadas em desacordo com Resolução 207/2011 da própria SES;
- Ausência de tratamento para as impropriedades apontadas em relatórios de auditoria interna;
- Irregularidades apontadas pela Auditoria Interna da SES no que se refere aos contratos de gestão firmados com as OSS;
- Inconformidade na atuação do Componente Estadual RJ do Sistema Nacional de Auditoria do SUS em relação aos termos definidos pelo acórdão Tribunal de Contas da União 1.246/2017.
Capital avança fase 3, mas sem bares, barraca de praia ou restaurantes à noite
O governador Camilo Santana anunciou, neste sábado (4), o avanço da Capital para a fase 3 do Plano de Retomada Responsável das Atividades Econômicas do Estado. No entanto, bares, restaurantes e barracas de praia não poderam ainda funcionar à noite.
A área de saúde de Fortaleza, composta pela Capital mais 25 municípios,
Segundo o governador, a decisão se deu devido à melhora dos indicadores de saúde, como redução de internações, de óbitos por coronavírus e do aumento da disponibilidade de leitos e respiradores.
Permanecem em isolamento social rígido as cidades de Sobral, Juazeiro do Norte, Iguatu, Crato, Barbalha, Brejo Santo e Tianguá.
Veja as novas medidas:
- Fortaleza avança para a Fase 3, inclusive com espaços públicos, como praias e calçadões, liberados para atividades físicas individuais, sem aglomeração. Ressalto que restaurantes continuam funcionando só durante o dia, e bares e barracas de praia ainda não têm autorização de funcionamento esta semana. A decisão do Comitê de Saúde foi de avaliar mais detalhadamente nos próximos dias os impactos da abertura desses estabelecimentos nesta fase;
- Municípios da Macrorregião de Fortaleza avançam para a Fase 2;
- Macrorregiões do Sertão Central, Litoral Leste/Jaguaribe avançam para a Fase 1;
- Macrorregiões Norte e Cariri permanecem na Fase de Transição da Economia. E seguem em Isolamento Social Rígido as cidades de Juazeiro, Crato, Barbalha, Brejo Santo, Iguatu, Sobral e Tianguá;
- Retorna o transporte intermunicipal de passageiros a partir do dia 10/7, com o devido protocolo sanitário sendo exigido. diarionordeste.
Moro critica Aras e teme ‘revisionismo’ da Lava Jato
Ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro criticou ontem manifestações do procurador-geral da República, Augusto Aras, que questiona a necessidade de haver forças-tarefa dedicadas a investigações específicas. Moro, ex-juiz federal em Curitiba, defendeu a “autonomia funcional” das forças-tarefa e atacou o que classificou como tentativa de “revisionismo” da Operação Lava Jato.
“Elas (forças-tarefa) são uma criação brasileira absolutamente necessária para se ter uma equipe de procuradores e policiais dedicados a investigar esses crimes mais complexos”, afirmou o ex-ministro em entrevista à colunista Eliane Cantanhêde e ao repórter Fausto Macedo no portal estadão.com.br. “Não entendo essa lógica do revisionismo, como se a Lava Jato não representou algo extremamente positivo, que foi uma grande vitória contra a impunidade da grande corrupção. Quem ataca a Lava Jato hoje eu sinceramente não entendo bem onde quer chegar.”
Nos últimos dias, procuradores federais e a cúpula da PGR entraram em choque após Aras determinar diligência para o compartilhamento de dados da Lava Jato no Paraná, em São Paulo e no Rio. O procurador-geral da República propôs a criação da Unidade Nacional Anticorrupção (Unac) no Ministério Público Federal (MPF), o que centralizaria em Brasília o controle de operações e prevê que as bases de dados das forças-tarefa sejam administradas por uma secretaria ligada à PGR.
Caberá a Aras, em agosto, decidir se prorroga ou desfaz a força-tarefa da capital paranaense. A atual briga entre o comando da PGR e os grupos de trabalho resultou num pedido de investigação na corregedoria do órgão, depois que procuradores da Lava Jato no Paraná se rebelaram contra um pedido por acesso a dados sigilosos da operação, feito pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo.
Para Moro, falta apoio da cúpula da PGR ao trabalho dos procuradores. “Tenho respeito ao Augusto Aras, seria importante que ele refletisse um pouco mais, ele e também a cúpula da Procuradoria. Ele tem que se somar a esses esforços das forças-tarefa da Lava Jato e de demais forças que certamente terão que ser criadas”, afirmou. O ex-ministro disse acreditar que o presidente Jair Bolsonaro errou ao escolher Aras para o comando do MPF, já que ele não integrava a lista tríplice elaborada pelos integrantes do Ministério Público no ano passado.
Leia os principais trechos da entrevista:
LAVA JATO E ARAS.
Questionado sobre as críticas recentes à força-tarefa, o ex-juiz federal concordou que vê ataques às ideias e propostas essenciais ao funcionamento da Lava Jato e do que chamou de agenda anticorrupção. Para Moro, a operação foi um divisor de águas nas investigações contra a grande corrupção no País.
“Acho que a Operação Lava Jato não tem nada a esconder.
Trabalhamos esses quatro anos, de 2014 a 2018, sob holofotes imensos da imprensa, da sociedade. Sofremos muitas críticas, críticas são normais, acho que muitas foram injustas. (…) O mundo político não gostava muito da Operação Lava Jato em geral. (…) Mas os procedimentos sempre foram normais. Não entendo essa lógica do revisionismo, como se a Lava Jato não representou algo extremamente positivo, que foi uma grande vitória contra a impunidade da grande corrupção. Quem ataca a Lava Jato hoje eu sinceramente não entendo bem onde quer chegar.”
O ex-ministro também criticou a revisão da prisão em 2.ª instância pelo Supremo Tribunal Federal e as alterações administrativas na lei anticrime, sua principal proposta à frente do Ministério da Justiça. Ambas, segundo ele, dificultam o combate à criminalidade no País e foram golpes para a operação. “E agora estamos vendo um discurso questionando até a própria existência de forças-tarefa no Ministério Público. Elas são uma criação brasileira absolutamente necessária para se ter uma equipe de procuradores e policiais dedicados a investigar esses crimes mais complexos, porque um investigador sozinho não tem condições de resolver. É surpreendente ver esses ataques”, disse.
Moro afirmou ainda que há falta de apoio ao trabalho da força-tarefa por parte da Procuradoria-Geral da República e do chefe do Ministério Público Federal. “Essa falta de apoio (de Aras às equipes) é realmente preocupante”, avaliou.
ELEIÇÕES 2022.
Moro voltou a negar que tenha pretensões de lançar candidatura para a disputa pela Presidência da República em 2022, classificando as especulações sobre um projeto eleitoral como uma “fantasia”. Afirmou que vai se “inserir agora no mundo privado”. “Eu estou fora desse jogo político”, disse. Ele afirmou, porém, que, embora tenha deixado o serviço público, não saiu do debate público. “Eu não vou me abster de falar que nós devemos ser fiéis aos nossos princípios. E, entre os princípios essenciais para a nossa democracia estão o combate à corrupção e o Estado de Direito. Ambos são essencialmente importantes. Se eu sou um problema falando isso, paciência”, afirmou.
PETISTAS E BOLSONARISTAS.
Com relação aos ataques de petistas – em razão da Lava Jato e da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – e de bolsonaristas, que passaram a criticá-lo após sua saída do governo, o ex-ministro afirmou que não se vê como inimigo de nenhum grupo, à direita ou à esquerda. “Nunca senti satisfação pessoal em qualquer ato que imponha sofrimento a alguém, mesmo que a pessoa merecesse”, afirmou, sobre sua atuação como juiz. Em seguida, emendou: “Da mesma maneira agora, com minha saída do governo. Eu só podia fazer aquilo. Eu vi uma interferência na polícia, fiquei na dúvida quanto ao que ia acontecer depois com a Polícia Federal e não me senti confortável para ficar”.
QUEIROZ.
Perguntado sobre a prisão do ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Fabrício Queiroz, Moro preferiu não fazer comentários específicos sobre o caso. Moro também disse não ter tido, como membro do governo, nenhum papel nas investigações das “rachadinhas”. “Eu, como ministro, não tinha como interferir diretamente ou utilizar a PF de alguma forma para obstaculizar aquelas investigações. Isso seria absolutamente impróprio, então eu posso assegurar que isso não aconteceu durante a minha gestão”, afirmou. ISTOÉ