Procuradoria Especial da Mulher intensifica ações de proteção durante a pandemia
De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, as denúncias de violência contra mulheres tiveram um aumento de 35,9% em abril de 2020, em comparação com o mesmo período do ano passado. Já o Fórum Brasileiro de Segurança Pública identificou um aumento de 22,2% nos casos de feminicídio no País.
Em entrevista à rádio FM Assembleia (96,7MHz), Raquel Andrade, vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE) e coordenadora da Procuradoria Especial da Mulher na AL, destaca que a Procuradoria tem um papel importante ao garantir, junto ao Poder Legislativo, que canais de denúncia e acolhimento estejam adaptados às condições impostas pela pandemia, além de iniciativas que visam garantir, de maneira urgente, a proteção das vítimas de violência.
“A Procuradoria solicitou, por exemplo, que a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) disponibilize boletins de ocorrência eletrônicos para os casos de violência doméstica; solicitamos a prorrogação automática de medidas protetivas de urgência, que já foram concedidas, pois, certamente, as mulheres no isolamento terão mais dificuldade para solicitar essa prorrogação perante o Poder Judiciário, por uma série de razões. Também foi aprovada uma legislação que obriga condomínios a informarem às autoridades policiais o indício de violência contra mulheres, idosos e crianças. Então são várias medidas que se interligam a fim de prestar uma proteção máxima e eficiente”, enfatiza a advogada.
A advogada observa ainda que a sociedade passa por um momento delicado, pois o isolamento social tem dificultado o acesso das mulheres aos canais de denúncia, proteção e acolhimento às vítimas de violência doméstica e familiar.
“Essas medidas de distanciamento social são extremamente propícias a intensificar o cometimento desse tipo de violência, porque agora as vítimas estão confinadas com seus agressores. Muitas mulheres não têm contato com a família, com colegas de trabalho e estão com sua liberdade de locomoção limitada. O Estado como um todo tem uma pluralidade de medidas para facilitar não só a denúncia, como nessa campanha, mas também o pós-denúncia, no acolhimento e abrigamento dessa mulher”, observa Raquel Andrade.
PROJETO
Os crescentes aumentos nos registros de casos de violência contra mulheres fizeram com que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Magistrados Brasileiros lançassem a Campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica. A ação tem como foco ajudar mulheres a pedirem ajuda em farmácias do País. Para isso, basta a mulher ir a um desses estabelecimentos com um “X vermelho” na mão. Os atendentes das farmácias foram orientados sobre como colher dados das vítimas e fazer uma denúncia, imediatamente, às autoridades policiais.
A deputada Fernanda Pessoa (PSDB), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher na AL, também em entrevista à rádio FM Assembleia, ressalta a importância do projeto de indicação 93/20, de sua autoria, que solicita a implementação da Campanha Sinal Vermelho no Ceará. A parlamentar alerta para os vários indicativos que mostram o aumento nos registros de agressão às mulheres e para a importância de campanhas educativas e repressivas para dar um basta nesses crimes.
“Através dessa campanha, acredito que iremos sensibilizar as mulheres para denunciar qualquer tipo de agressão, seja ela física, verbal e emocional, que muitas têm vivido hoje. Então, essa campanha é para dizer não à violência doméstica. É importante que o Governo do Estado coloque esse projeto em prática, pois toda campanha serve de alerta e faz com que as pessoas se engajem na causa”, reitera Fernanda Pessoa.
GS/LF/Com informações da FM Assembleia
Informações adicionais
Portaria prorroga ponto facultativo na AL até 19 de julho
Segundo o documento, os ocupantes de cargos de direção e chefia ficam autorizados a administrar a continuidade dos trabalhos por meio remoto. A convocação de servidores indispensáveis para o funcionamento da Casa deve ressalvar aqueles que se encontrem em grupo de risco, conforme as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.
A determinação assinada domingo (12/07) pelo primeiro secretário da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), considera o quadro de emergência na saúde pública que exige medidas restritivas para evitar e conter a propagação da pandemia do coronavírus.
Anteriormente, o Poder Legislativo do Estado já havia decretado ponto facultativo entre os dias 23 e 27 de março, estendendo-o posteriormente nos meses de abril, maio, junho até o dia 12 de julho.
Por conta do isolamento social, a Casa realizou sessões deliberativas remotas, por videoconferência além de reuniões e audiências públicas dentro do sistema de teletrabalho.
As sessões por videoconferência são transmitidas pela TV Assembleia (canal 31.1), rádio FM Assembleia (96,7MHz), portal (www.al.ce.gov.br) e Facebook da Casa.
Uma série de outras medidas também está em curso na Casa, como as transmissões pelos órgãos de comunicação do Poder de informações e orientações à população sobre as ações de prevenção contra a propagação da Covid-19, além da testagem de servidores ativos, fora do grupo de risco, para a fase de retomada gradual das atividades.
GM/LF - AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL = DANIEL ADERALDO
Uma nova embalagem populista - ISTOÉ
Encurralado pelas investigações no STF e sem realizações para apresentar, o presidente apela para ações populistas e investe na publicidade para reverter a imagem negativa do governo. A nova estratégia inclui inaugurações pelo País, afagos ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal (STF) e menos ataques à imprensa. Para aumentar a exposição, a Secretaria de Comunicação (Secom) quer dobrar os gastos em propaganda.
A verba prevista agora é de R$ 325 milhões. A ideia é utilizar R$ 200 milhões em publicidade em veículos regionais, menos críticos ao presidente, e R$ 60 milhões em mídia no exterior. Fábio Faria, ministro da recém-criada pasta das Comunicações, também pretende recriar a TV Brasil Internacional. Quer tornar o conteúdo disponível pelo serviço de streaming. O primeiro problema para o plano oficial, já ensinam os manuais de comunicação, é que credibilidade não se compra.
Não adianta a equipe do governo tentar fabricar pautas positivas enquanto o mandatário estimula a discórdia com outros países, critica organismos multilaterais, ataca a defesa ambiental e renega os esforços da comunidade internacional para frear a pandemia. O País está sem ministro da Saúde há dois meses. Não há campanha mágica que reverta essa propaganda negativa.
Por meio de um populismo rasteiro, Bolsonaro está recorrendo a um truque que foi amplamente utilizado pelos governos petistas: a marquetagem política. E faz isso usando vários símbolos dos próprios governos do PT. O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, vai substituir o programa Minha Casa, Minha Vida, que tantos dividendos políticos rendeu a Lula e a Dilma Rousseff, pelo programa Casa Verde Amarela. O novo plano habitacional deve ser lançado até o final do mês, visando famílias de baixa renda.
O governo pagará pequenas reformas e deve bancar a regularização de residências irregulares — 12 milhões sem escritura podem se enquadrar, segundo Marinho. Além do evidente apelo popular, o novo programa tem a vantagem de driblar as dificuldades de caixa. O Minha Casa, Minha Vida estava praticamente paralisado, especialmente na faixa 1 do programa, que visa famílias de baixa renda.
Há 100 mil unidades paradas, segundo o ministro, que também afirmou que 500 mil unidades “viraram guetos, territórios de ninguém”. São os conjuntos habitacionais longe dos núcleos urbanos, sem infraestrutura. A ideia é retomar esses espaços por meio de projetos desenvolvidos junto com organismos multilaterais.
Bolsa família repaginada
Outra bandeira do PT que Bolsonaro corre para se apropriar é a do Bolsa Família. Ele será substituído pelo Renda Brasil, que vai encampar parte dos informais abrigados no auxílio emergencial de R$ 600, criado às pressas durante a pandemia, e programas sociais como o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e o Seguro Defeso. Segundo o ministro Paulo Guedes, terá um valor entre R$ 200 e R$ 300 (o Bolsa Família vai de R$ 89 a R$ 205). Além dos 20 milhões que recebem o Bolsa Família, mais 11 milhões devem ser incorporados. Segundo o secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida, o orçamento do futuro programa social vai superar em R$ 20 bilhões o do Bolsa Família, que soma R$ 32 bilhões anuais.
Trata-se de uma guinada que Bolsonaro vai ter dificuldades em explicar. Ao longo de sua carreira no Congresso, o presidente já propôs a extinção do Bolsa Família e definiu seus beneficiários como “pobres coitados”, “miseráveis” e “ignorantes”. No primeiro ano de governo, tentando afagar os beneficiários, criou a 13º parcela do programa. Mas represou a concessão de novos benefícios.
Outro braço assistencial deve ser a Carteira Digital Verde Amarela, que tem a ambição de abarcar os 25 milhões não contemplados no Renda Brasil. Ela visa permitir a formalização e inclusão no mercado de trabalho. O programa quer permitir o registro por hora trabalhada para vários empregadores, sem a cobrança de encargos trabalhistas. Em um modelo de imposto negativo, os trabalhadores poderiam ter sua renda complementada pelo governo. Como ponto positivo, a proposta está sendo construída pela equipe econômica com apoio de especialistas de renome como Ricardo Paes de Barros e José Márcio Camargo.
Pesa contra a iniciativa a necessidade de uma fonte de financiamento, ainda não estipulada. Além disso, o primeiro embrião dessa proposta, o Contrato Verde e Amarelo, foi um fiasco. A Medida Provisória (MP) que o originou foi anunciada com estardalhaço e prometia criar 1,8 milhão de empregos. Mexia em direitos trabalhistas e tinha regras confusas para estimular a contratação de jovens. Por isso, sem acordo no Congresso, caducou e foi abandonada.
Contrato verde e amarelo
Pelo histórico do presidente, há boas razões para acreditar que boas intenções sejam convertidas em mais um projeto de marketing, com parca negociação e baixa viabilidade. Já foi assim com o Pró-Brasil, o superlativo projeto arquitetado no Palácio do Planalto pelos ministros militares, pelo próprio Marinho e por Tarcísio Gomes de Freitas (Infraestrutura), que pretendia ser um novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Coordenado pelo general Walter Braga Netto, titular da Casa Civil, o “Plano Marshall” deveria impulsionar obras com recursos públicos. Reproduzia o ideário do II Plano Nacional de Desenvolvimento, do regime militar, que fracassou.
O novo PAC pretendia repetir o bem-sucedido marketing desenvolvimentista das gestões petistas, que rendeu votos, contratos bilionários, e igualmente naufragou em meio a dívidas acumuladas e obras paralisadas.
O governo está sem um plano de investimentos e reativação da economia em meio à pandemia e à recessão. Para tentar remediar isso, Marinho propõe outra frente para o reposicionamento da imagem presidencial: a busca da “segurança hídrica”. O presidente quer se beneficiar do novo marco do saneamento básico, aprovado por iniciativa do Congresso, que pode atrair investimentos e diminuir o déficit histórico de água e esgoto tratados pelo país. Bolsonaro também já começou a associar a sua imagem à transposição do rio São Francisco, obra que virou uma mina inesgotável de propaganda populista. Viajou ao Ceará no último dia 26 para inaugurar um trecho do Eixo Norte do projeto, repetindo gestos de Lula, Dilma Rousseff e Michel Temer.
A ânsia por melhorar a imagem do presidente fez a equipe de comunicação cometer gafes. Um vídeo institucional que mostrava pessoas fazendo ligações ao presidente para comentar o projeto na verdade usava imagens retiradas de bancos de imagens. Com a repercussão negativa na internet, a peça foi apagada.
Tudo isso se soma ao périplo pelo País, suspenso temporariamente depois que o presidente contraiu a Covid-19. Bolsonaro confirmou que fará neste segundo semestre uma agenda intensa de viagens, inaugurando obras e anunciando projetos. Mas o esforço deve ser em vão. A percepção negativa derrubou a popularidade e já prejudica os investimentos. Acuado, o governo prepara uma resposta aos investidores, reunindo dados positivos em áreas como Meio Ambiente, Agricultura, Defesa, Justiça e Itamaraty. Pressionado, o Itamaraty prepara uma prestação de contas, com relatório de gestão de todas as representações diplomáticas. Convencer executivos e empresários bem informados será ainda mais difícil do que avançar na cruzada populista. Nada pode neutralizar o arsenal inesgotável de despropósitos lançados quase diariamente por Bolsonaro. É da sua natureza. ISTOÉ
Deputados usam verba de gabinete para lucrar com seus canais no YouTube
Deputados da base governista e da oposição transformaram a divulgação da atividade na Câmara num negócio privado. Eles recorreram a empresas contratadas com dinheiro da cota parlamentar e assessores pagos pela Casa para gerir canais monetizados no YouTube, com vídeos que arrecadam recursos de acordo com o número de visualizações. A prática vem sendo chamada de “toma lá, dá cá” nos corredores do Congresso.
O Estadão identificou ao menos sete parlamentares que estão ganhando dinheiro dessa forma. A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) é uma delas. Em junho ela gastou R$ 4 mil da cota parlamentar com uma firma que trabalha na edição do conteúdo que posta. O alcance dos vídeos gerou a Carla R$ 23.702, dos quais diz ter recebido já R$ 15,1 mil do YouTube.
Além dela, os deputados Joice Hasselmann (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF), Otoni de Paula (PSC-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS) e Flordelis (PSD-RJ) também contrataram empresas com dinheiro da cota parlamentar para fazer edição e montagem dos vídeos apresentados em seus canais no YouTube. Já Gleisi Hoffmann (PT-PR) recorreu a assessores pagos pela Câmara para manter seu canal. Destes, apenas Pimenta e Otoni de Paula disseram à reportagem ter desistido da monetização.
Os únicos deputados que informaram ao jornal quanto teriam recebido foram Gleisi (R$ 32,3 mil) e Carla. Procurado pela reportagem, o YouTube não informou os valores repassados aos parlamentares, alegando sigilo de informação. Esse dinheiro que vai para o bolso dos deputados não é alvo de fiscalização e controle da Câmara. A instituição não inclui a prática, que é nova, na lista de irregularidades.
Além dela, os deputados Joice Hasselmann (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF), Otoni de Paula (PSC-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS) e Flordelis (PSD-RJ) também contrataram empresas com dinheiro da cota parlamentar para fazer edição e montagem dos vídeos apresentados em seus canais no YouTube. Já Gleisi Hoffmann (PT-PR) recorreu a assessores pagos pela Câmara para manter seu canal. Destes, apenas Pimenta e Otoni de Paula disseram à reportagem ter desistido da monetização.
Os únicos deputados que informaram ao jornal quanto teriam recebido foram Gleisi (R$ 32,3 mil) e Carla. Procurado pela reportagem, o YouTube não informou os valores repassados aos parlamentares, alegando sigilo de informação. Esse dinheiro que vai para o bolso dos deputados não é alvo de fiscalização e controle da Câmara. A instituição não inclui a prática, que é nova, na lista de irregularidades.
Oposição
Dono do Canal da Resistência, Paulo Pimenta gastou R$ 133,9 mil entre 2015 e 2019 em cota da Câmara na contratação da empresa Clou Assessoria, que, nas notas fiscais, informa serviços relacionados ao YouTube. O canal tem 309 mil seguidores. O deputado informou que parou de monetizar seu YouTube “há uns dois meses” e as receitas foram reinvestidas em sua comunicação, não resultando em lucro privado.
Já a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, fez ao menos um pagamento especificando serviço na plataforma de vídeos, no valor de R$ 2 mil, ao microempreendedor Gustavo Castro, no ano passado. Contudo, desde fevereiro, tem feito pagamentos mensais que somam R$ 29,4 mil a uma empresa que presta serviços para seu Facebook e seu Instagram.
Gleisi disse que seu canal já obteve R$ 32,3 mil em monetização, iniciando em agosto de 2019. Ela ressaltou que seu YouTube é gerenciado por sua assessoria e não por empresas. O dinheiro, segundo ela, é “reinvestido na comunicação, como na compra de equipamentos para produção dos vídeos”. “Não há nenhuma imoralidade ou improbidade”, afirmou.
Conflito de interesses
Especialistas dizem que a prática da “monetização” fere princípios da administração pública. “Em tese, você tem um conflito de interesse muito grande. Se ficar caracterizado que há uma remuneração pessoal do parlamentar por conta de um serviço que foi contratado utilizando dinheiro público, há um desvio de finalidade”, afirmou o advogado Valdir Simão.
Ex-ministro do Planejamento e da Controladoria-Geral da União (CGU), ele disse que nenhuma dúvida pode pairar sobre a utilização de recursos públicos. “Se, de fato, os serviços pagos com verba indenizatória renderam aos deputados vantagens pessoais, é uma violação clara aos princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública.”
Para o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCE-DF), o advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a verba parlamentar tem por finalidade a promoção do trabalho de parlamentares. Ele ressaltou, no entanto, que, havendo retorno financeiro, isso não poderia levar à apropriação de recursos pelos próprios parlamentares. “Poderia surgir alguma questão de improbidade aí.”
Marina Atoji, gerente de Projetos da ONG Transparência Brasil, ressaltou que o Código de Ética e Decoro da Casa pode ter sido ferido. “No mínimo, a prática da monetização atenta contra o decoro parlamentar e, no limite, é improbidade administrativa”, disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. ISTOÉ
Abuso judicial
Ao propor a categoria de abuso do poder de autoridade religiosa, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, avança de modo perigoso sobre a legislação que rege as eleições no país.
“A imposição de limites às atividades eclesiásticas representa uma medida necessária à proteção da liberdade de voto e da própria legitimidade do processo eleitoral”, escreveu o magistrado, que também faz parte do Tribunal Superior Eleitoral. O caso, relativo à cassação de uma vereadora, está suspenso por pedido de vista.
Conforme o entendimento de Fachin, o novo conceito poderia embasar a cassação de mandatos já a partir das eleições deste ano. O debate envolve, ao mesmo tempo, ameaças à liberdade de crença e limites ao ativismo do Judiciário.
Cumpre separar, aqui, o que a lei já proíbe e o que seria inovação judicial. No primeiro caso está o “desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político”, conforme a lei complementar 64, de 1990.
Quanto aos templos religiosos, também há limites previstos em outros textos. É vedado a partidos e candidatos receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou equivalente, inclusive por meio de publicidade, de entidades religiosas. Tampouco se pode veicular propaganda eleitoral em templos.
O princípio da laicidade, previsto na Constituição federal, limita também a atuação de políticos religiosos, uma vez eleitos.
Navega-se em águas turvas, porém, quando dispositivos menos específicos são utilizados para coibir a liberdade religiosa. É o caso da proibição no Código Eleitoral de propagandas destinadas a “criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais”.
Não é difícil imaginar que possa haver relações pouco republicanas entre política e igrejas. Entretanto criar uma nova categoria específica de abuso eleitoral do poder religioso, capaz de tornar ilegais práticas não explicitamente proibidas em lei, é um passo que extrapola o poder judicial.
A máscara da hipocrisia - DEMÉTRIO MAGNOLI
Máscaras são proteções úteis contra a transmissão do vírus em lugares confinados ou em meio a aglomerações. O Congresso aprovou lei que obriga o uso de máscara em todos os locais públicos, inclusive os abertos, onde são inúteis. Bolsonaro vetou trechos da lei sobre lugares fechados, como lojas, templos, escolas e penitenciárias — mas não os que tratam de calçadas, parques ou praias. Os dois atos não têm relação com as necessidades postas pela emergência sanitária. São gestos políticos, no pior sentido da palavra.
A máscara tornou-se símbolo do conjunto de medidas sanitárias adotadas por sociedades que, sem vacinas, preservam a capacidade do sistema de saúde de operar na pandemia. Os vetos presidenciais, destituídos de efeito prático por contrariarem normas estaduais, formam um manifesto da negligência. Inspirado por uma extrema direita mística, Bolsonaro está dizendo que o “vírus chinês”, a “kung-flu”, nas expressões de Trump, é um elemento da conspiração internacional de comunistas e globalistas contra as nações.
Sabe-se que o vírus é transmitido à curta distância por partículas emanadas pela respiração e emissão de sons de infectados. Discute-se, entre especialistas, a hipótese provável de que nuvens microscópicas de partículas permaneçam suspensas no ar por algum tempo, o que reforçaria a utilidade das máscaras e exigiria mudanças na ventilação dos ambientes. Mas o debate mira, apenas, os locais confinados.
O consenso científico assegura que é estatisticamente desprezível a chance de contaminação em lugares abertos, com exceção de aglomerações. Nesses locais, máscaras são contraproducentes pois sofrem manipulação frequente e cobrem-se de sujeira. Mesmo assim, o Congresso resolveu obrigar pedestres, ciclistas e motociclistas a transitarem mascarados. Como o ridículo desconhece fronteiras, máscaras tornaram-se obrigatórias até em trilhas rurais desertas.
A exigência é duplamente punitiva. De um lado, impõe desconforto permanente, que atinge com mais força os trabalhadores envolvidos em longos deslocamentos. De outro, incute a ideia opressiva de que somos, todos, riscos biológicos perenes. Mas, com a lei, os parlamentares preferiram marcar distância frente a Bolsonaro, virando as costas para a vida cotidiana das pessoas comuns. Algo similar foi feito pelo governo separatista catalão, para distinguir a Catalunha da Espanha.
Os governadores alinharam-se à letra da lei votada pelos parlamentares, apressando-se a ameaçar os cidadãos com pesadas multas. No Distrito Federal, o governador bolsonarista Ibaneis Rocha, um dos pioneiros da multa infame, ficou impune quando flagrado de rosto nu em local aberto. Mas, Brasil afora, sob o silêncio cúmplice do Ministério Público, a polícia ganhou o direito de pescar aleatoriamente violadores da norma absurda.
Os países que controlaram a onda inicial da pandemia com rigorosas quarentenas e programas extensivos de testagem nunca impuseram o uso de máscaras em lugares abertos. A imposição da máscara nesses lugares destina-se a mascarar a negligência generalizada das autoridades. As pessoas devem andar mascaradas para disfarçar a ausência de coordenação sanitária nacional, a falta de programas de testagem em massa, o casuísmo na seleção de medidas de flexibilização.
A Flórida, governada por um fiel de Trump, impôs o uso do apetrecho em locais abertos após novo surto provocado por uma reabertura descontrolada. A obrigação da máscara em lugares não confinados é indicador seguro da negligência sanitária oficial. No Brasil, a “rigidez” estadual para chinês ver acompanha, como uma sombra, a displicência explícita, criminosa, do governo federal.
Atrás da máscara, há um governador esperto culpando o povo pelo fracasso do governo. A máscara na praça vazia oculta o templo lotado, que abriu antes da praia. A máscara na face do motoboy encobre os kits de testes estocados, aos milhões, pelos governos estaduais. A máscara no rosto do ciclista dissimula o abandono das favelas sem água potável, esgoto ou sabonete.
A hipocrisia — é isso que a máscara protege. O GLOBO