Pagamento de auxílio superou a arrecadação em 79% dos municípios brasileiros
25 de dezembro de 2020 | 05h00
BRASÍLIA – Em 4.403 municípios brasileiros, 79% do total, o valor injetado na economia local com o pagamento do auxílio emergencial à população vulnerável durante a pandemia da covid-19 superou a arrecadação com os impostos e taxas de competência municipal, como o ISS (serviços) e o IPTU (propriedade urbana).
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No total, segundo estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), houve queda de 2,2% nas receitas próprias dos municípios (tributárias), mas que acabou sendo compensada pelo crescimento de 13,4% receitas de transferências, incluindo o socorro federal. Com isso, a receita geral teve um aumento de 6,7%. O levantamento levou em conta 4.681 dos 5.570 municípios do País que repassam dados ao Tesouro Nacional.
O auxílio termina no dia 31 dezembro, sem uma solução para reforçar a rede de proteção para a população que vai perder o benefício e não tem outra fonte de renda. Essa dependência do benefício, a recuperação mais lenta do setor de serviços e as incertezas decorrentes do avanço da pandemia antecipam um risco maior para a atividade econômica dos municípios, aponta o estudo.
Para o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, até março essas incertezas não vão se resolver e seria necessária a prorrogação do benefício por mais alguns meses. “O auxílio vai acabar e não tem nenhum plano de saída e nem uma perspectiva de vacinação rápida”, disse. Ele defende uma prorrogação no trimestre e uma avaliação posterior em relação à necessidade de mais uma rodada da ajuda.
De acordo com Spada, a pandemia acentuou a desigualdade entre os Estados e municípios por causa do sistema tributário, o que reforça a necessidade da reforma em 2021. Boa parte das cidades é muito dependente dos serviços, que foram duramente afetados pelas medidas de isolamento social. As propostas de reforma preveem um tributo único, que seria cobrado de bens e serviços, e cuja arrecadação seria dividida entre União, Estados e municípios.
O estudo da Fibrafite, feito pelos economistas Vilma Pinto, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre, da Fundação Getúlio Vargas), e Juracy Soares, auditor fiscal do Estado do Ceará, aponta o impacto heterogêneo da covid-19 nas cidades, muito em função de como os serviços se recuperam. Por exemplo, os municípios mais intensivos em serviços prestados às famílias (como turismo, serviços domésticos, salões de beleza, etc, que tiveram desempenho mais afetado pelos efeitos da quarentena) tendem a ter um impacto negativo em suas receitas tributárias próprias maior que em outros cuja predominância econômica ocorra em serviços que tiveram uma recuperação melhor no curto prazo.
Bens e serviços
A Febrafite já havia apresentado estudo anterior sobre os resultados do benefício aos vulneráveis nos Estados, que têm o seu principal imposto, o ICMS, cobrado sobre os bens, justamente produtos mais comprados com o dinheiro do auxílio. No caso do tributo dos municípios, o ISS incide sobre serviços, que além de terem sido mais impactados pela pandemia, são consumidos menos pelos mais pobres.
Segundo a pesquisadora Vilma Pinto, do IBRE/FGV, muito se discutiu sobre os impactos que o auxílio emergencial e as medidas de apoio da União desempenharam junto aos Estados, mas pouco se falou das consequências ao nível municipal.
A queda abrupta da renda do benefício aliada às incertezas é um risco, mesmo diante do fato de muitos prefeitos estarem com caixa mais gordo devido ao socorro do governo federal, como mostrou reportagem do Estadão há duas semanas.
Fora os setores de tecnologia da informação, serviços técnico-profissionais, armazenagem, auxílio a transportes e Correios, que tiveram impulso devido à alta na demanda por atividades ligadas ao e-commerce e delivery, os dados apontam que será necessário crescimento no volume de serviços em 6,5% para recuperar as perdas sofridas pela pandemia da covid-19. “É um desafio enorme, dadas as incertezas econômicas que ainda permanecem no Brasil”, diz Vilma.
Antes da pandemia, o desempenho dos serviços e do comércio varejista apresentavam trajetórias e níveis similares. Mas houve um distanciamento na recuperação. O comércio varejista se recuperou rapidamente, e já se posiciona acima do nível observado antes da pandemia (fevereiro de 2020). Já os serviços, apesar de terem apresentado melhora, ainda sofrem com os efeitos da covid-19.
Armadilha - Zeina Latif, O Estado de S.Paulo
Este final de ano está uma festa, mas que beira à irresponsabilidade. Não só pelas ruas cheias. Crescem os excessos fiscais e o mercado mostra-se complacente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, desconectada das crises fiscal e de saúde, produziu mais rigidez nos gastos. A lei blindou 59 projetos “prioritários” de bloqueio de verbas, muitos da Defesa, e aumentou o poder discricionário do Legislativo na destinação de recursos, por meio de emendas parlamentares.
A chamada PEC Emergencial, que visa principalmente ao alívio na folha do funcionalismo, foi adiada pelo Senado para 2021. É emergencial só no nome e fez falta para navegarmos 2020, não só para conter a deterioração das contas públicas, mas também para prover (alguma) isonomia entre trabalhadores do setor público, ilesos na crise, e do setor privado, sofrendo com o desemprego e a queda de rendimentos. Os sinais, por ora, são negativos, pois as medidas são superficiais e tímidas.
Um imbróglio recente é a proposta de aumento do Fundo de Participação dos Municípios, em fase final de tramitação. A medida vai contra o ajuste fiscal e deveria estar associada a uma discussão mais ampla sobre a mudança do pacto federativo. Mesmo assim, o governo não pediu a retirada de pauta.
A pressão para mais gastos é proporcional à fraqueza do governo e à falta de convicção sobre o ajuste fiscal. Na falta de agenda sólida do Executivo, o Congresso trata de cuidar de seus assuntos. Esquerda e direita se encontram no receituário de aumentar gastos, enquanto o momento pede rigor no direcionamento de recursos, em qualidade e quantidade.
A inépcia do governo ainda não bateu plenamente na sociedade. As avaliações do governo em dezembro – DataFolha, CNI Ibope e XP Ipespe – mostram resiliência, mesmo com a redução do auxílio emergencial de R$ 600 para R$ 300. A soma de ótimo e bom está em 35%-38% ante 29%-35% há um ano. A aprovação líquida (aprova menos desaprova) está no campo positivo, entre 2% e 5%, ante -9% e -4%.
O caráter global da crise de saúde e a responsabilidade partilhada com os entes da Federação ajudam a poupar o presidente. E seu discurso sobre “encarar” a doença e que o isolamento prejudica a economia tem aderência em segmentos da sociedade. Assim, diminuiu a porcentagem dos que acham a gestão da saúde ruim ou péssima, de 58% em maio para 48%. Além disso, caiu a adesão ao isolamento social, mesmo em meio à segunda onda da Covid-19.
A pandemia desviou a atenção da precária agenda governamental e a sociedade parece dar o benefício da dúvida ao governo. Ajuda o fato de os erros de política econômica não se materializarem rapidamente. A aprovação de Dilma caiu de forma mais crítica apenas no segundo mandato, quando chegou a fatura dos erros do primeiro.
No entanto, a queda de aprovação poderá vir mais cedo para Bolsonaro, que tantas promessas fez. Alguns fatores contribuem para isso.
A sociedade amadurece e a cobrança cresce. Interessante citar o aumento da intenção das pessoas de poupar sobras do orçamento (de 37% em julho para 69% em dezembro), segundo pesquisa da Febraban/Ipespe. Talvez como lição da pandemia, há uma maior preocupação com o futuro. Um sinal de maturidade.
A ausência de vacinação tempestiva deverá cobrar seu preço. A comparação mundial deixa o Brasil inquestionavelmente mal. Mesmo em outros “negacionistas” a vacina chega mais cedo, como México e EUA. E não se pode acusar falta de recursos.
Finalmente, apesar da resiliência da aprovação, o quadro é delicado, pois Bolsonaro é muito menos popular do que os presidentes anteriores em primeiro mandato. Pela CNI-Ibope, a aprovação líquida de FHC e Lula foi de 21%; de Dilma, 32%; e a de Bolsonaro está em 2%. A confiança (líquida) no presidente tem média negativa, de -7%, enquanto FHC tinha 19%; Lula, 25%; e Dilma, 28%.
Bolsonaro, impopular, poderá reagir com populismo na economia, aumentando ainda mais o risco de derrapagem. Em que armadilha o País se meteu...
Consultora e doutora em Economia pela USP
Sem controle = William Waack, O Estado de S.Paulo
As chances de Jair Bolsonaro ser o condutor dos fatos políticos ficou para trás e ele começa a segunda metade de seu mandato claramente à mercê de fatores sobre os quais tem pouco controle. O sentido da expressão é o seguinte: ser capaz de ditar ou, pelo menos, conseguir encaminhar uma agenda política com rumo e direção claros – além da necessidade de proteger a si mesmo e sua família dos conhecidos enroscos com a Justiça e conseguir se reeleger.
Estar “à mercê de fatores sobre os quais tem pouco controle” significa que, para onde olhe, Bolsonaro está preso a uma intrincada teia que o mantém manietado. Os aspectos mais evidentes envolvem o Legislativo e o Judiciário. No Congresso, ao contrário das aparências, não é Bolsonaro que tem o controle do amorfo grupo de partidos chamado de “centrão”. É essa gelatinosa maioria que o carrega – e se sente totalmente à vontade por não ter de seguir ordens emanadas do Executivo.
O Judiciário, especialmente o STF, em dois anos impôs derrotas sucessivas ao presidente, encurtou seu poder, limitou seus arroubos, e o mantém refém de inquéritos e processos. Pode-se gostar ou não do que fazem os juízes do Supremo, mas nunca se viu um chefe do Executivo tão desmoralizado por decisões de mérito ou liminares que, na prática, o mantém emparedado em estreitos limites. Usando linguagem popular, o STF é o sócio majoritário do poder do atual presidente.
Há exatamente um ano, passados 12 meses no Planalto, Bolsonaro tinha ensaiado a apresentação de “eixos estratégicos” de seu governo. Reconhecia a questão fiscal como prioritária e, pelo lado das despesas, propunha atacar o crescimento dos gastos públicos através de uma reforma administrativa que enfrentasse o corporativismo das folhas de pagamento do funcionalismo. De outro, propunha destravar a economia e melhorar substancialmente o ambiente de negócios (reduzindo o famoso custo Brasil) via reforma tributária, reforma do Estado em geral, desburocratização, desregulação e privatizações.
A tripla crise política, econômica e de saúde pública, agravada pela falta de visão e liderança dele mesmo, reduziu esses “eixos estratégicos” a uma luta pela sobrevivência política e pessoal, não importando o custo. As recentes eleições municipais não podem ser tomadas como retrato do “caráter nacional” da política, mas expuseram o derretimento da figura do mito, incapaz de transmitir sequer fração dos votos com que tinha impulsionado as mais diversas candidaturas nas eleições de 2018.
Em termos da capacidade de influenciar a recuperação da economia, da qual em último aspecto dependem diretamente as chances de reeleição, Bolsonaro está hoje em situação muito mais precária do que há um ano. Vacina, juros baixos e inflação até aqui razoavelmente comportada funcionam como analgésicos que retiram da esfera política o sentido de urgência e gravidade da questão fiscal – aquela que, no fundo, é a que condiciona toda a política brasileira (desde sempre entendida como o empenho em acomodar interesses setoriais às custas dos cofres públicos).
A desorganização e a falta de coordenação e de rumos, as principais características do atual governo, são ao mesmo tempo causa e consequência de um fenômeno que os sociólogos da velha guarda definiam como anomia social – na sua acepção mais severa, a expressão descreve a ausência de regras que orientem uma sociedade, ou o relacionamento entre suas diversas instituições. Bom exemplo é o comportamento de governadores e prefeitos diante da falta de coordenação federal no caso da vacinação da população: cada um tratou de defender o seu o mais rápido possível, atendendo a uma pressão que Bolsonaro não foi capaz de entender. Na prática, está entregando as coisas a si mesmas, uma perigosa aposta contra o imponderável.
*JORNALISTA E APRESENTADOR DO JORNAL DA CNN
AL vota Lei Orçamentária Anual e mais três projetos nesta terça-feira
O projeto nº 56/2020, do Poder Executivo, estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2021.
Já o projeto de lei complementar nº 21/20, também de autoria do Executivo, institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SIEMA) e o Fundo Estadual do Meio Ambiente.
As PECs em votação na sessão são de autoria do Executivo e de parlamentar. A proposta de emenda constitucional nº 09/20, do Poder Executivo, dispõe sobre a prorrogação excepcional de contratos temporários de professores das escolas da rede pública estadual de ensino.
De autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), a proposta de emenda constitucional nº 07/20 modifica o artigo 47 da Constituição Estadual, que versa sobre processo eleitoral da Mesa Diretora da AL.
As sessões podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.
COMISSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação realiza reunião amanhã, às 8h, para analisar projeto de emenda constitucional nº 07/20 , do deputado Guilherme Landim, que modifica o Art. 47 da Constituição Estadual. A proposta trata sobre eleição da Mesa Diretora, vedando “a recondução para o mesmo cargo na Mesa na eleição imediatamente subsequente”.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE -DANIELL ADERALDO
Em 21 estados e no DF, gastos com pessoal consomem mais da metade das receitas
Marcello Corrêa / O GLOBO
BRASÍLIA - Em 21 estados e no Distrito Federal, os gastos com pessoal representaram mais da metade das receitas arrecadadas por esses governos entre janeiro e outubro. Os dados fazem parte de um relatório divulgado nesta segunda-feira pelo Tesouro Nacional.
De acordo com o documento, o Rio Grande do Sul foi o estado que mais comprometeu recursos para o pagamento desse tipo de despesa. No período analisado, 77% da receita foi comprometido com salários e encargos de funcionários na ativa, aposentados e pensionistas.
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No Rio, o percentual foi de 65%, o que posiciona o estado em terceiro lugar da lista, atrás apenas do Rio Grande do Sul e do segundo colocado, Rio Grande do Norte, onde o custo com a folha representou 72% da receita corrente líquida entre janeiro e agosto.
A proporção entre despesas com pessoal e receita é um dos indicadores de saúde das contas públicas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o texto, estados não devem comprometer mais que 60% do que arrecadam com esse tipo de gasto.
LDO: Governo terá que cortar R$ 9,3 bi para cumprir teto de gastos
De acordo com o relatório do Tesouro, dez estados apresentam percentual igual ou maior o previsto em lei.
Plano de ajuste pode conter despesas
O grupo de estados que mais gastam com salários e encargos inclui os candidatos a ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que foi reformulado por meio de um projeto de lei aprovado semana passada pelo Congresso. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.
O programa prevê um alívio no pagamento da dívida com a União por até dez anos. Em troca, os entes beneficiados devem promover medidas de ajuste fiscal, como corte de gastos, venda de ações em estatais e redução de benefícios tributários.
Hoje, só o Rio faz parte da versão antiga do RRF e é um dos postulantes a ingressar no novo plano. Rio Grande do Sul, Goiás e Minas Gerais também têm interesse. Comprometer mais que 60% da receita com gastos com pessoal é um dos critérios para acesso ao programa.
Para a economista Margarida Gutierrez, professora da Coppead/UFRJ e especialista em contas públicas, a possibilidade de que estados ingressem no programa é positiva, porque a exigência de ajuste fiscal induz a reformas estruturantes.
— Esses planos de ajuste dão um alívio, mas obrigam a determinadas reformas. É aí que está a vantagem desses planos. Você alivia, mas não sem nada em troca. Isso pode significar uma mudança na estrutura de gastos com estados e municípios — afirma a especialista.
Ela pontua que a solução para os gastos com pessoal, no caso dos governos locais, é ainda mais importante do que no governo federal.
— Esse dado sinaliza a urgência de fazer uma revisão do gasto obrigatório. Na União, várias despesas pressionam essa conta. No caso dos estados, gasto obrigatório é só pessoal — acrescenta.
Governo tenta barrar proposta na Câmara que prevê repasse extra de R$ 43 bilhões a municípios
21 de dezembro de 2020 | 17h06
Atualizado 21 de dezembro de 2020 | 18h37
BRASÍLIA - A articulação política do governo entrou em estado de alerta vermelho para barrar a votação pelo plenário da Câmara de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pode retirar mais R$ 4 bilhões do caixa do Tesouro Nacional por ano, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Em doze anos, o impacto é estimado em R$ 43 bilhões.
Para uma fonte da área econômica, trata-se de um "bomba fiscal" incluída de última hora nas chamadas "votações do fim do mundo", quando deputados e senadores votam propostas com grande impacto nas contas públicas às vésperas das festas de fim de ano.
A PEC aumenta em 1% o repasse de recursos para os prefeitos via o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de forma escalonada. Atualmente, de 49% da arrecadação total do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos porcentuais são direcionados aos municípios por meio do FPM. A proposta prevê que a parcela aumente para 23,5 pontos porcentuais, subindo o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.
No primeiro ano, o impacto seria de R$ 1 bilhão para os cofres federais; o valor subiria para R$ 1,2 bilhão no segundo ano e passaria a ser R$ 4 bilhões do terceiro ano em diante.
O texto já foi aprovado no Senado e em primeiro turno pelos deputados. Ou seja, se aprovada nesta votação, a PEC é promulgada. Neste caso, não há possibilidade de vetos pelo presidente da República.
A proposta entrou na pauta de votação da Câmara desta segunda-feira, mas depois de pressão do governo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiou a votação para amanhã, 22. Ao Estadão, Maia disse que foi o deputado Julio César (PSD-PI), da base de apoio ao governo Jair Bolsonaro, que pediu a inclusão na pauta da proposta. “O governo tem que ter responsabilidade sobre as coisas, segurei 12 meses”, disse. Ele afirmou que não quer que o governo transfira o "ônus" de não aumentar os recursos às prefeituras a ele.
Maia trabalha para emplcar um sucessor no comando da Câmara. O Palácio do Planalto tem um candidato preferido para o posto, o deputado Arthur Lira (PP-AL), um dos principais líderes do Centrão.
Durante a sessão, Maia chegou a discutir com o líder do governo na Casa, Ricardo Barros (PP-PR). Durante a análise de requerimentos relativos ao projeto que trata do pagamento por serviços ambientais, Barros subiu ao plenário e pediu a intervenção de Maia para não votar a PEC. "Então vota contra, ué. Aí eu sou obrigado a segurar tudo?", respondeu Maia, fora do microfone. A conversa acabou sendo captada pela transmissão da sessão. "Aí o presidente (Bolsonaro) vai e diz que os prefeitos estão contra mim", completou Maia na conversa com Barros. O líder do governo saiu da mesa na sequência afirmando que iria "trabalhar".
Maia defendeu a votação da PEC dos municípios. De acordo com ele, a proposta foi aprovada em primeiro turno no plenário no ano passado e não é uma surpresa. "Não foram cinco sessões de espera, foram 12 meses de espera. Eu tenho certeza que ninguém vai dizer que a colocação da PEC na pauta significa qualquer surpresa a qualquer parlamentar na Casa."
Para uma fonte da área econômica que acompanha as negociações, a aprovação da PEC contribui ainda mais para deterioração das contas públicas, com efeitos nos juros básicos, que precisarão ser elevados, e comprometendo a retomada da economia e a geração de emprego.
Para barrar a votação, a articulação do governo tem destacado que a União já arcou com o impacto financeiro das medidas de combate à pandemia. Como mostrou o Estadão, a maioria dos novos prefeitos eleitos nas eleições municipais vai herdar um caixa mais cheio de dinheiro no dia primeiro de janeiro de 2021. Durante a pandemia da covid-19, o repasse feito pelo governo federal para os municípios superou em R$ 24 bilhões o impacto da calamidade sobre as contas públicas. O socorro compensou a perda de receitas e o que os prefeitos de fato gastaram no combate da doença de janeiro até agosto, segundo os dados mais atualizados.
A avaliação do governo é que o texto vai na direção contrária da situação atual das contas públicas das prefeituras, já que foi a União que arcou com o impacto financeiro das medidas de combate à pandemia. Após uma série de medidas que garantiram suporte financeiro, os municípios devem encerrar 2020 em uma situação financeira melhor que aquela de 2019, já que além dos recursos recebidos pela União, sua arrecadação já se encontra em patamares superiores aos do ano passado.
Prefeitos querem jogar a conta para União, diz economista-chefe da
XP
O economista-chefe da XP Investimentos, Caio Megale, classificou de “jabuti” a colocação em pauta a PEC. Para ele, é um "abuso e despropósito" a proposta depois que o governo aumentou os repasses e os municípios estão com gordura em caixa, enquanto a situação das contas públicas do governo federal está fragilizada. “Ao invés de fazerem a lição de casa, os prefeitos querem jogar conta para União”, disse Caio, lembrando que os municípios precisam concentrar o foco na contenção das despesas com pessoal, o principal problema dos governos municipais.
Para Megale, o Congresso está aproveitando um momento político indefinido para deixar cicatrizes por bastante tempo nas contas do governo. “O que a União já transferiu em 2020 é muito além da queda de receita. Estão com caixa reforçado”, disse. Megale considera que a medida vai na direção contrária do reequilíbrio sustentável das contas do País.
Questionado sobre a posição de Maia de colocar a PEC em votação, Megale respondeu: “Não sei politicamente o que está acontecendo, possivelmente ele está de acordo com essa demanda”.