OAB PROCESSOU GOVERNO BOLSONARO UMA VEZ POR SEMANA NOS DOIS PRIMEIROS ANOS
O Conselho Federal da OAB acionou o STF 80 vezes nos dois primeiros anos de governo Bolsonaro, média de uma ação por semana.
A entidade apresentou ao Supremo 26 ações e 54 pedidos para opinar em julgamentos, na figura de amigo da Corte.
A medida mais recente da OAB no tribunal foi dias atrás, quando protocolou uma ação denunciando omissões da Presidência da República e do Ministério da Saúde no plano de vacinação contra a Covid.
(Por Guilherme Amado e Eduardo Barretto)
Pedido indecente - FOLHA DE SP
Todos são iguais perante a lei, apregoa a Constituição. Na corrida pela vacina contra a Covid-19, no entanto, os ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça imaginam ser mais iguais do que os demais brasileiros.
Depois de um grupo de promotores paulistas pedir prioridade à imunização da categoria no início de dezembro, recuando após a má repercussão, coube agora às duas cortes superiores o disparate.
Ambas solicitaram à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) que fossem reservadas milhares de vacinas para seus servidores e integrantes do Conselho Nacional de Justiça. Ao que parece, para as excelências, a toga as coloca à frente de grupos de risco e agentes de saúde.
O pedido não faz sentido, inclusive, quando se leva em consideração que o Judiciário tem funcionado razoavelmente bem com o trabalho remoto, até com aumento de sua produtividade.
Como se o escárnio já não fosse evidente o bastante, o Supremo chegou a afirmar no ofício encaminhado à Fiocruz que o pedido seria “uma forma de contribuir com o país nesse momento tão crítico da nossa história”.
Ao menos o ministro Marco Aurélio Mello expressou, ao jornal O Estado de S. Paulo, discordância veemente. “Todo privilégio é odioso.”
A Fundação Oswaldo Cruz, felizmente, rejeitou o pedido vexatório das cortes superiores que, em português claro, pretendiam furar a fila da imunização na pandemia.
Os mesmos tribunais têm relutado em proteger um grupo de risco real para a contaminação pelo novo coronavírus, caso da população carcerária. O STJ indeferiu em abril deste ano um habeas corpus coletivo para os presos potencialmente mais vulneráveis à doença.
O Supremo têm resistido a conceder habeas corpus durante a pandemia —entre março e maio de 2020 atenderam-se apenas 6% dos pedidos. Somente neste mês concedeu-se o benefício a detentos de grupos de risco em presídios superlotados, em decisão do ministro Edson Fachin.
Espanta, ademais, que STF e STJ façam pouco caso do que diz a legislação: cabe ao Ministério da Saúde, não à Fiocruz, elaborar o plano de imunização nacional.
Mais uma vez o Judiciário brasileiro se comporta como se fosse uma aristocracia, envolta em benesses vultosas a custo do dinheiro público, e não um órgão republicano, responsável por garantir o direito à saúde a todos.
Mancha, com isso, seus méritos inegáveis no enfrentamento das omissões e sabotagens do governo Jair Bolsonaro na pandemia.
Há luz no fim do túnel = Nelson Barbosa
É natal e resolvi escrever um texto positivo para encerrar 2020.
Tivemos e temos vários desafios econômicos e políticos pela frente, mas também houve grandes avanços na última década, fruto de investimentos e trabalho de várias pessoas, no governo e no setor privado.
Para dar um exemplo de avanços de governo, nesta semana a Folha reconheceu (do seu jeito) a inclusão social promovida pelos governos do PT em nossas universidades. Falo da matéria: “Negros estão na faculdade, e não (só) para fazer faxina”, que menciona a Lei 12.711 de 2012 (Governo Dilma).
Segundo o texto da lei: “As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.”
A Lei 12.711 diz, ainda, que dos 50% destinados a estudantes de escola pública, metade deve ser reservada para “estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita”.
Seis anos depois, segundo outra matéria da Folha: “Pela primeira vez, há mais pretos e pardos no ensino superior público no Brasil do que brancos, (...) Os dados, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD), são de 2018 e apontam 50,3% de pretos e pardos nas universidades públicas brasileiras. Apesar do aumento, ainda havia subrepresentação do primeiro grupo —na população em geral, 55,8% são negros (pretos e pardos, pelo critério do IBGE).”
Outra boa notícia da década 2011-20 veio do setor de energia, fruto de investimentos de empresas com incentivo governamental. Falo da queda do custo de fontes de energia renovável, sobretudo de energia solar e eólica nos últimos 10 anos.
Em texto no site “Our World in Data”, Max Roser relata que, de 2009 a 2019, houve queda de 89% do custo de geração de energia solar, e de 70% de energia eólica. As estatísticas consideram o valor do investimento (Capex) e despesas correntes (Opex) para construir novas usinas sem subsídio.
Para os leitores interessados, o texto de Rose detalha como foi possível reduzir o custo de geração solar e eólica tão rapidamente, mas isto não é novidade na história humana.
Novas tecnologias tendem a começar caras (lembrem dos primeiros telefones celulares) e depois se tornar baratas devido a economias de escala (aumento do volume de produção) e de aprendizado (aperfeiçoamento do processo produtivo), além de novas inovações ao longo do processo.
No caso da energia, chegamos ao final desta década com usinas solares e eólicas tendo implantação mais barata do que usinas que queimam combustíveis fósseis (carvão, petróleo e gás). O mercado já reagiu à mudança de custo. Segundo Roser, fontes renováveis responderam por 72% da expansão de capacidade de geração elétrica no mundo em 2019.
A queda dos preços de fontes renováveis de energia cria esperança de um desenvolvimento mais sustentável. Além disso, a reconversão da matriz energética do mundo para fontes mais renováveis também oferece oportunidades de investimento e geração de emprego aos países que souberem aproveitar seu potencial na nova tecnologia.
O Brasil tem grande potencial para avançar nas duas frentes, eólica e solar, fornecendo energia barata para a agricultura, indústria e serviços, e gerando milhões de empregos na transição entre tecnologias com, espero, com inclusão social.
Feliz natal a todos!
Secretário de Saúde de SP diz que eficácia da Coronavac não chega a 90%
A eficácia da Coronavac ficou abaixo de 90%, segundo Jean Gorinchteyn, secretário da Saúde de São Paulo. A afirmação foi dada em entrevista à rádio CBN, no fim da tarde desta quinta-feira (24).
Também nesta quinta, o governo da Turquia anunciou que os resultados preliminares dos testes feitos no país, com pouco mais de 1.300 voluntários, apontaram uma eficácia de 91,2%.
Segundo Gorinchteyn, a Sinovac observou diferenças entre as eficácias nos diferentes países onde ocorreram os testes, com o Brasil apresentando um dado menor. Por isso, a farmacêutica quis rever os dados.
Os dados da eficácia no Brasil deveriam ter sido divulgados na quarta-feira (23), mas a divulgação foi adiada.
O secretário disse que a eficácia da vacina observada no estudo feito no Brasil com 13 mil pessoas deve ser anunciado em até 15 dias.
Não chegou a surpreender o secretário a Coronavac apresentar uma eficácia inferior a 90%, considerando que ela é produzida com vírus (o Sars-CoV-2) inativado, uma plataforma vacinal menos imunogênica.
"Elas produzem uma proteção menor. A vacina da gripe tem uma variação que vai de 40% a 80% em determinados grupos", disse Gorinchteyn. "Sabemos que a efetividade jamais atingiria 90%. Mas o que nós não imaginávamos era que a empresa queria uma unicidade, um resultado muito próximo em todos os países."
De toda forma, o secretário reafirmou a importância da vacina ter mais de 50% de eficácia (o que ele afirma ser o caso), para provocar uma redução nos números de mortes.
"A única forma que nós teremos de mudar isso é tendo uma vacina que tenha efetividade", disse Gorinchteyn sobre a pandemia.
Outro fator importante, citado na quarta (23) por Dimas Covas, diretor do Instituto Butantan, é o fato de que entre todos os voluntários que receberam a vacina no Brasil nenhum apresentou quadros graves de Covid-19.
Mesmo com o adiamento da divulgação, o secretário afirmou que os planos para início da vacinação em 25 de janeiro, em São Paulo, permanecem, incialmente para profissionais da saúde, idosos, indígenas e moradores de instituições de longa permanência.
Gorinchteyn também disse, que espera que a Coronavac seja uma vacina que entre no plano nacional de imunização. folha de sp
Ócio letal - O Estado de S.Paulo
No dia 31 encerra-se a vigência do decreto que declarou o estado de calamidade no País. Mas a calamidade que nos aflige não acabará por decreto. O Brasil contabiliza quase 190 mil mortos pela covid-19. No dia 1.º de fevereiro, data prevista para o fim do recesso parlamentar, serão mais de 200 mil. Tanto pior quando as curvas de contágio e mortalidade estão em plena ascensão e uma mutação do vírus, 70% mais contagiosa, acaba de ser descoberta.
“O vírus não faz recesso. Já perdemos 180 mil vidas e não existe vacina, nem plano, nem prazo”, alertou o senador Renan Calheiros (MDB-AL). “Fazer recesso, neste ano excepcional, para continuarmos em casa, é um acinte à sociedade.” O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apoiou a suspensão do recesso: “Com o agravamento da pandemia, o Congresso precisa estar atuante ao lado da população, contra o vírus”. Engrossaram o coro vozes dos mais variados timbres ideológico-partidários, como a deputada Gleisi Hoffmann (PR), presidente do PT, e os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), Major Olímpio (PSL-SP) e Kátia Abreu (PP-TO), além do vice-presidente, Hamilton Mourão.
A atual legislatura iniciou seu mandato com notável ímpeto reformista, cuja expressão maior foi a Reforma da Previdência. Mas tão logo esse objetivo comum, herdado do governo Temer, foi consumado no 2.º semestre de 2019, a desarticulação do governo e o seu obtuso senso de prioridades se fizeram sentir.
Então veio o desastre.
O Congresso, quase que à revelia do governo, aprovou medidas importantes, notadamente o Orçamento de Guerra e o auxílio emergencial. Mas as reformas, que já vinham sendo procrastinadas pelo governo antes da pandemia, o foram ainda mais por ele, e ainda um pouco mais pelas eleições municipais. Encerrado o período eleitoral, esperava-se que o governo apresentasse uma agenda enérgica para enfrentar o tenebroso ano de 2021 – mas nada. Para piorar, enquanto o presidente Jair Bolsonaro pisoteava todo o País em comícios precoces, os trâmites parlamentares foram perturbados pelas obsessivas investidas contra a Constituição do próprio presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para viabilizar sua reeleição.
O Orçamento de 2021, que deveria ser aprovado em 2020, está em aberto. Na mesma fila de urgência estão a PEC Emergencial apresentada em 2019, fundamental para garantir o controle dos gastos públicos num momento de aumento de despesas e aperto fiscal; e o Projeto de Lei 137/20, que cria fontes de recursos para o enfrentamento da pandemia. Das reformas tributária e administrativa nem se fala.
Com o fim do auxílio emergencial, ninguém sabe como serão amparados milhões de famílias pobres e miseráveis sem fonte de renda num momento em que recrudescem as medidas de isolamento. O senador Tasso Jereissati propôs uma Lei de Responsabilidade Social como alternativa ao auxílio emergencial, mas, a vigorar o recesso, o projeto só começará a ser discutido, na melhor das hipóteses, em fevereiro. Enquanto isso, sobre a vacinação – único e último recurso contra a epidemia letal – um Ministério da Saúde disfuncional só transmite dúvidas para a população justamente angustiada.
Não à toa o governo não moveu um dedo para suspender o recesso: além da apetitosa oportunidade de um mês inteiro sem os freios e contrapesos do Poder Legislativo, o Planalto perscruta nisso uma oportunidade de enfraquecer o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, enquanto tenta emplacar seu candidato à presidência da Casa, Arthur Lira (PP-AL), titular de alentada capivara. Para não deixar dúvidas quanto ao seu desinteresse interesseiro, o presidente Bolsonaro nem sequer pagou o tributo da hipocrisia que o vício presta à virtude, e tirou férias para pescar nas praias catarinenses.
É um lugar comum se referir a anos marcados por rupturas como “o ano que não acabou”. A rigor, 2020 só acabará com a erradicação do vírus. Em respeito aos milhões de brasileiros que não podem tirar férias – porque não têm emprego –, às dezenas de milhares que foram vitimados pela covid-19 e a todos que esperam pelo fim desse pesadelo com a vacinação, os representantes do povo têm a obrigação moral de suspender o recesso.
Decoro parlamentar e o respeito às mulheres
25 de dezembro de 2020 | 03h00
A deputada estadual Isa Penna (PSOL-SP), durante sessão na Assembleia Legislativa de São Paulo, foi atacada pelo colega deputado Fernando Cury (Cidadania), que passou as mãos pelo corpo da colega, apalpando seus seios. Tal violência sexual foi filmada pelas câmeras do plenário e, portanto, tornou-se inquestionável a ocorrência do crime. Indignada, a deputada reagiu proferindo palavras contundentes de repúdio ao ocorrido e pedindo as providências cabíveis da parte de seus pares, principalmente da presidência da Casa.
O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 215-A, diz: “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. Pena: reclusão de 1 a 5 anos, se o ato não constitui crime mais grave”.
Trata-se da importunação sexual, acrescida ao Código Penal pela Lei n.º 13.718/2018.
A imprensa divulgou que a deputada Isa Penna também registrou boletim de ocorrência contra o colega e representou junto ao Conselho de Ética da Assembleia pedindo que Cury perca o mandato.
Depois da publicidade sobre o ocorrido com Isa, ao menos outras quatro deputadas vieram a público, pelos meios de comunicação, denunciar importunações sexuais da parte de colegas. Foram elas Tabata Amaral (PDT-SP), Joice Hasselmann (PSL-SP), Áurea Carolina (PSOL-MG) e Clarissa Garotinho (Pros-RJ). É de perguntar: o que acontece no Brasil para que o desrespeito à mulher seja tão grande e tão comum, apesar de todas as leis pátrias que asseguram a igualdade de gênero, impondo sanções cíveis e criminais a quem desrespeitar seus ditames? Que cultura é essa que incentiva o estupro e culpa a vítima pelas agressões que sofre?
Temos uma Constituição federal que proíbe todas as formas de discriminação e equipara explicitamente os direitos de homens e mulheres, assegurando o respeito e a convivência civilizada no País. Algo se passa, porém, para que as normas não sejam levadas a sério quando se trata de violência contra a mulher. A cultura patriarcal ainda tenta se sobrepor às normas legais, sacrificando a mulher não apenas em sua dignidade sexual, mas também em seu direito à própria vida. Não pode haver tolerância com eventos dessa natureza, os abusadores precisam ser severamente punidos.
Por outro lado, cabe às vítimas se munirem de coragem e fazer as denúncias relacionadas às agressões que sofreram. As leis estão a favor das ofendidas, não é necessário ter medo de recorrer às delegacias comuns ou especializadas – temos muitas Delegacias da Mulher pelo País. E além da polícia, também o Ministério Público atende mulheres vítimas de violência sexual, física, psicológica, moral e patrimonial.
O desrespeito aos direitos da mulher tem de acabar hoje, agora, neste minuto. Não deve haver tolerância alguma nessa área. E as vítimas não podem ter medo de tomar posição. Nesse particular, a deputada Isa Penna agiu muito bem e faz jus ao nosso aplauso.
A mulher que alega ter sido vítima de agressão sexual merece crédito. A probabilidade de ela estar mentindo é a mesma da vítima de roubo, por exemplo. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima reveste-se de grande credibilidade. É ela que aponta o ladrão, o estelionatário, o sequestrador, etc. Os casos de crimes sexuais devem ser encarados da mesma maneira.
Sabemos que a sexualidade, no Brasil, ainda não é entendida, socialmente, como manifestação natural e espontânea do ser humano, mas sim como instrumento de poder, por meio do qual o homem procura exercer controle sobre o corpo da mulher. Dessa forma, a sexualidade é a arma usada para garantir a desigualdade das categorias sociais. O estupro e a morte são as manifestações extremas dessa desigualdade, que não é biologicamente induzida, mas socialmente construída.
A educação sexista fragiliza a mulher e a torna vulnerável às agressões, mesmo quando ela se encontra ocupando altos cargos na hierarquia social e política. Os ataques sexuais praticados cotidianamente no País são, muitas vezes, compreendidos e perdoados num meio social que autoriza o desrespeito a uma parcela significativa de sua população, incentivando manifestações de masculinidade fundadas na dominação.
Existem muitos grupos feministas atuando entre nós e a união de todas só pode levar ao sucesso. É imprescindível transmitir às mulheres que elas são fortes, basta que estejam juntas, solidárias e conscientes. Por outro lado, é igualmente importante educar os homens para a decência, o respeito, a tolerância e a dignidade. É extremamente relevante mostrar à população masculina que as mulheres não são objetos sexuais, disponíveis para qualquer incauto descontrolado que esteja em “estado de necessidade”. O episódio filmado na Assembleia Legislativa é vergonhoso para seu autor, que merece arcar com as consequências previstas em lei, a fim de que suas vítimas (a atual e eventualmente outras que ele tenha atacado da mesma forma) possam sentir que seus direitos foram, ainda que posteriormente, respeitados.
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