Municípios onde estão terrenos a serem vendidos pela União terão direito a parte do valor arrecadado
A União terá de repassar 20% do fruto das vendas dos terrenos urbanos e da Marinha para os Municípios onde eles estão localizados. Além de 20% das taxas, foros e laudêmios (valor da transação do imóvel) cobrados sobre aqueles que não serão alienados.Isso graças a aprovação de uma emenda incorporada na Medida Provisória (MP) 691/2015, aprovada nesta terça-feira, 24 de novembro, no Plenário da Câmara.
A emenda aglutinativa número oito é de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). E teve o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
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Consumidores terão de pagar por perdas do setor elétrico com seca
Perdas do setor elétrico com seca poderão ser repassadas aos consumidores. É o que trata a Medida Provisória 688/2015, que foi aprovada no plenário do Senado nesta terça-feira, 24 de novembro. O texto, que trata de compensação para as usinas hidrelétricas de eventual déficit provocado pela escassez de chuvas, determina também que em caso de excesso na geração de energia, as tarifas poderão ser reduzidas.
Senadores de oposição destacaram um trecho do projeto aprovado na Câmara para ser votado separadamente, com a proposta de rejeição, por considerá-lo estranho ao tema original da MP. Autor do requerimento de destaque, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), explicou que o trecho, incluído pela Câmara, trata de novas atribuições do Ministério de Minas e Energia (MME).
“Trata-se de uma questão formal, mas que não elide a questão de fundo dessa medida provisória”, justificou o senador. No entanto, a proposta dele de retirada desse trecho foi rejeitada e o texto final acabou aprovado conforme o enviado pelos deputados.
A votação se prolongou e provocou a transferência da sessão do Congresso Nacional para esta quarta-feira, 25. O governo tinha interesse em ver o texto aprovado porque há um leilão de usinas hidrelétricas marcado para hoje e a aprovação da MP é considerada importante para dar mais segurança jurídica ao negócio. O governo prevê que pode receber até R$ 11 bilhões com o leilão ainda este ano, o que ajudará a reduzir o déficit fiscal de 2015. Ao todo, o lucro deverá ser de R$ 17 bilhões.
A oposição, no entanto, tentou obstruir as votações e argumentou que o consumidor já está sobrecarregado com o aumento nas contas de energia promovido este ano, ficando vulnerável a mais encarecimento do consumo elétrico em 2016.
Agência CNM, com informações da Agência Brasil
Municípios conveniados com a Receita para fiscalização do ITR devem informar Valor da Terra Nua
Os Municípios conveniados com a Receita Federal do Brasil (RFB) para fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) devem, obrigatoriamente, informar o Valor da Terra Nua (VTN). Durante reunião do Comitê Gestor do ITR, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi informada de que mais da metade dos conveniados ainda não enviaram as informações. Na ocasião, a Receita solicitou apoio da Confederação para prover as regularizações.
O pedido da RFB à representante dos Municípios no Comitê foi de que seja feito contato com os Municípios com pendências, solicitando a regularização imediata, sob pena de perda da arrecadação. A sanção, a partir de denúncia, é baseada no não atendimento da IN 1562/2015 da Receita, que estabelece o dever de as informações serem fornecidas pelos Municípios, anualmente, até o último dia útil de julho.
Em atendimento ao pedido, a equipe técnica de Finanças da CNM tem enviado mensagens aos gestores municipais, com a seguinte informação: informe à RFB o VTN de 2014 e 2015. Esta é uma obrigação do seu convênio. Evite a perda de receita.
Obrigação Segundo esclarecimento da Confederação, com base nas informações da Receita, mais de 1.500 Municípios conveniados deixaram de cumprir com a obrigação de enviar os dados por ofício. Mesmo aderindo ao convênio do ITR, de acordo com o artigo 153 da Constituição Federal, a competência sobre o imposto é exclusiva da União, logo o Município não poderá legislar sobre o tributo, cabendo apenas informar o VTN/ha e nunca editar nenhum ato normativo referente ao imposto.
portal da CNM
República de bandidos - O Estado de São Paulo
Ninguém melhor do que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, para expressar o sentimento de frustração que atinge em cheio os brasileiros: “Na história recente da nossa pátria, houve um momento em que a maioria de nós acreditou no mote segundo o qual a esperança tinha vencido o medo. Depois, nos deparamos com a Ação Penal 470 (o mensalão) e descobrimos que o cinismo tinha vencido aquela esperança. Agora constata-se que o escárnio venceu o cinismo”. Nessa síntese está toda a trajetória dos embusteiros petistas que, desde a primeira eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, prometeram fazer uma revolução ética e social no Brasil e agora, pilhados em escabrosos casos de corrupção, caçoam da Justiça e da própria democracia.
O mais recente episódio dessa saga indecente, ao qual Cármen Lúcia aludia, envolveu ninguém menos que o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral. Em conluio com o banqueiro André Esteves, o petista foi flagrado tentando comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobrás Nestor Cerveró, que ameaçava contar o que sabia sobre a participação de ambos no petrolão.
As palavras de Delcídio, capturadas em áudio gravado por um filho de Cerveró, são prova indisputável da naturalidade com que políticos e empresários se entregaram a atividades criminosas no ambiente de promiscuidade favorecido pelo governo do PT. Como se tratasse de uma situação trivial – a conversa termina com Delcídio mandando um “abraço na sua mãe” –, um senador da República oferece dinheiro e uma rota de fuga para que o delator que pode comprometê-lo e a seu financiador suma do País. Os detalhes são dignos de um arranjo da Máfia e desde já integram a antologia do que de mais repugnante a política brasileira já produziu.
Leonardo Pinheiro destaca dificuldades de manter saúde do Estado
Dep. Leonardo Pinheiro (PSD) Foto: Máximo Moura
De acordo com o deputado, com a criação do Inamps, em 1997, inicialmente com o objetivo de proporcionar saúde universal de todos os brasileiros, o Governo Federal comprou do setor privado 70% dos leitos da rede geral. “De lá para cá, praticamente a tabela nunca foi reajustada e, infelizmente, a maioria desses leitos fecharam ou se tornaram inoperantes”, lembrou.
Com base nos dados do Conselho Federal de Medicina, Leonardo Pinheiro informou que 14.700 leitos credenciados ao SUS fecharam nos últimos 30 meses, e 42.000 nos últimos 12 anos, conforme levantamento da revista Veja. Segundo o parlamentar, a situação tornou difícil aos governos estaduais e municipais compensarem os leitos federais, que são de hospitais privados ou filantrópicos credenciados e pagos agora pelo SUS.
Deputados aprovam mensagens que alteram alíquotas do ICMS e IPVA
Foto: Divulgação ALCE
A mensagem nº 7.905, que acompanha projeto de lei nº 84/15 e dispõe acerca do ICMS, foi aprovada com três emendas. Uma de autoria do deputado Roberto Mesquita (PV), que coloca na cesta de produtos com redução da alíquota de ICMS de 12% para 7%, itens relacionados à saúde, tais como soro fisiológico, insulina, dipirona, ácido acetilcelisílico (AS), água sanitária, detergente, desinfetante e papel higiênico.
