A União terá de repassar 20% do fruto das vendas dos terrenos urbanos e da Marinha para os Municípios onde eles estão localizados. Além de 20% das taxas, foros e laudêmios (valor da transação do imóvel) cobrados sobre aqueles que não serão alienados.
Isso graças a aprovação de uma emenda incorporada na Medida Provisória (MP) 691/2015, aprovada nesta terça-feira, 24 de novembro, no Plenário da Câmara.
A emenda aglutinativa número oito é de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). E teve o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
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