‘Não dá para falar em precarização com um desemprego brutal’, diz Pazzianotto
18 de janeiro de 2021 | 05h00
O advogado Almir Pazzianotto, de 84 anos, é um dos nomes mais respeitados na esfera trabalhista. Advogado do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema, nos anos 1970, quando Lula surgiu como líder sindical, ex-ministro do Trabalho (1985-1988) e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Pazzianotto conhece o tema como poucos. Nesta entrevista ao Estadão, ele fala a respeito do impacto das mudanças nas relações do trabalho sobre a legislação trabalhista e os sindicatos. Confira os principais trechos da entrevista.
Com a pandemia, houve a aceleração de uma série de mudanças que já estavam em curso, como a automação, a digitalização e a flexibilização das relações de trabalho. Como isso deve se refletir na legislação trabalhista?
No Brasil, essas mudanças modernizadoras são feitas com enorme dificuldade, com muita lentidão. O grande problema é o tabu que existe em torno da legislação trabalhista e dos direitos sociais, como se nada fosse reformável. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) cria exigências pesadas para a formalização e empurra muita gente para o mercado informal. A própria Constituição inclui entre os direitos dos trabalhadores a proteção contra a automação. Agora, hoje, você tem 14 milhões de desempregados e um contingente de 30 a 35 milhões de trabalhadores na informalidade. Como vamos gerar trabalho para toda essa gente no século da informatização com tantas exigências?
O sr. defende, então, uma mudança substancial na legislação trabalhista para acomodar as novas formas de trabalho que estão surgindo?
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Sim, porque essas novas formas surgem como resultado do desenvolvimento da tecnologia, da ciência. Como haveria trabalho em domicílio se não existisse o computador? Na Revolução Industrial, no século 18, quando descobriram a máquina de fiar ou de fazer tecido, já foi assim. Surgiram também os movimentos ludistas contra as novas máquinas, especialmente na Inglaterra, na França, na Alemanha, mas eles não conseguiram evitar a industrialização, que gerou uma prosperidade sem precedentes na história.
Em sua visão, quais alterações deveriam ser incorporadas na legislação para o Brasil se adaptar a esse novo mundo do trabalho?
O fundamental é que se dê validade ao contrato. Em vez do “contrato realidade”, deve valer o “contrato escrito”. O “contrato realidade” é muito vago. A natureza do contrato passa a depender de provas documentais e sobretudo testemunhais. Hoje, quando o empregador comparece em juízo, ele pode até levar um contrato assinado, mas o juiz quer ouvir testemunhas, fazer perícia. É claro que há necessidade de que se respeitem os direitos fundamentais do trabalhador. A gente não pode voltar a uma economia selvagem, sem regras. Mas também não dá para ter uma situação que é matriz de insegurança, porque isso retrai o investidor. Como diz uma máxima antiga, o capital é móvel e covarde. Só permanece onde se sente seguro. Não dá para negar ao empresário o desejo de ter lucro.
Muita gente, inclusive no Supremo Tribunal, considera certos direitos sociais e trabalhistas como cláusulas pétreas da Constituição. O que o sr. pensa sobre essa questão?
Um dos absurdos da Constituição de 1988 foi essa questão da cláusula pétrea, em uma Constituição que muda todo dia. Afinal, quais são os direitos inalienáveis, inegociáveis, imprescritíveis? Os direitos fundamentais são a liberdade, a liberdade de opinião, o direito de viagem, o direito de não ser preso de forma arbitrária e de poder votar e ser votado. O 13º não é um direito inalienável. Se a condição econômica exigir, temos de repensar esse assunto. É um direito inegociável o adicional de 50% na hora extra? Não. Isso não poderia estar na Constituição. Teria de estar no contrato coletivo de trabalho, porque cada empresa deve pagar ou usar a hora extra de acordo com a sua possibilidade ou conveniência. Numa situação de crise, ela pode não ter meios de pagar hora extra com 50% de aumento. E aí, o que fazemos? Temos de negociar. Como podemos dizer que isso é inegociável?
Como tudo isso deve afetar os sindicatos?
O (economista John Kenneth) Galbraith tem um livro de 1967 chamado "O Novo Estado Industrial". Ali, ele já falava no declínio do movimento sindical. O modelo original de sindicato, esse sindicato de confronto, está superado. O sindicato tem de ser um canal de comunicação entre seus representados e a empresa, com o dirigente sindical se comportando de maneira civilizada, sem radicalismo. Não adianta mais o sujeito levar o Manifesto Comunista de 1848 na mão e ficar fazendo discurso para a plateia. Isso acabou. O sindicalista de hoje tem de ter uma certa tendência para a diplomacia, para a negociação. O empresário tem de se abrir a isso, porque se não houver uma classe trabalhadora forte não haverá consumo.
Os sindicatos usam muito dois termos, ambos com conotação negativa, para designar essas mudanças: um é a “precarização” e o outro é a “uberização”. Como o sr. analisa isso?
O que a gente entende por “precarização”? Quando você tem um mercado informal equivalente ao formal ou um desemprego brutal, como podemos falar que a classe trabalhadora está protegida contra a precarização? O que defende o trabalhador contra a precarização é uma economia forte, em constante crescimento, moderna. Agora, se eu ponho na lei, na CLT, 922 artigos, o patrão manda embora e o sujeito não consegue outro emprego. Aí, o que ele faz com a CLT? Põe embaixo do braço e vai procurar um emprego?
Primeiro lote da Coronavac vai vacinar só 0,5% dos idosos e 34% dos profissionais de saúde
18 de janeiro de 2021 | 19h17
SÃO PAULO - O lote inicial de 6 milhões de doses da Coronavac que teve seu uso emergencial aprovado no domingo, 17, e começou a ser distribuído nesta segunda-feira, 18, será suficiente para a vacinação de apenas 0,5% dos idosos brasileiros e 34% dos profissionais de saúde do País, como mostra uma planilha do Ministério da Saúde com a divisão dos imunizantes por Estado e grupo prioritário. Não há previsão de data para o recebimento de mais doses.
Embora todos os idosos e trabalhadores da saúde do País sejam considerados população-alvo da imunização nas duas primeiras fases da campanha, o número limitado de doses disponíveis no momento obrigou o ministério a priorizar indivíduos com mais risco.
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A pasta optou por priorizar idosos que vivem em instituições de longa permanência, grupo estimado em 156,8 mil pessoas e que equivale a 0,5% dos cerca de 29 milhões de idosos brasileiros, segundo estimativa do próprio ministério na versão do plano de imunização apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Já no caso dos profissionais de saúde, serão priorizados trabalhadores que atuem na linha de frente de combate à covid-19, tanto nos hospitais quanto em postos de saúde. Também serão vacinados funcionários das instituições de longa permanência de idosos e servidores que farão a vacinação da população, conforme informe técnico concluído nesta segunda, 18, pelo ministério e obtido pelo Estadão.
Os três primeiros grupos somam pouco mais de 2,2 milhões de pessoas, o equivalente a 34% dos mais de 5 milhões de profissionais da saúde do País, de acordo com estimativas do ministério.
"Diante das doses disponíveis para distribuição inicial às UF e a estimativa populacional dos trabalhadores de saúde, será necessária uma ordem de priorização desse estrato populacional", diz o documento.
"Assim, recomenda-se a seguinte ordem para vacinação dos trabalhadores da saúde conforme disponibilidade de doses, sendo facultado a Estados e Municípios a possibilidade de adequar a priorização conforme a realidade local: equipes de vacinação que estiverem inicialmente envolvidas na vacinação dos grupos elencados para as seis milhões de doses; trabalhadores das instituições de longa permanência de idosos e de residências inclusivas (serviço de acolhimento institucional em residência inclusiva para jovens e adultos com deficiência); trabalhadores dos serviços de saúde públicos e privados, tanto da urgência quanto da atenção básica, envolvidos diretamente na atenção/referência para os casos suspeitos e confirmados de covid-19; demais trabalhadores de saúde", detalha o informe.
Além dos 156,8 mil idosos institucionalizados e 2,2 milhões de profissionais de saúde, serão vacinados com esse primeiro lote da Coronavac 431,9 mil indígenas e 6,4 mil pessoas com deficiência que vivem em instituições de longa permanência.
Outro fator que restringe ainda mais o número de aplicações é a necessidade de reserva da segunda dose para os imunizados e as perdas técnicas de doses, estimadas em 5% a 10%. Com isso, o primeiro lote entregue pelo Instituto Butantã imunizará cerca de 2,8 milhões de brasileiros.
Essa divisão foi proposta pelo Ministério da Saúde, mas os Estados têm autonomia para definir suas próprias estratégias, contanto que sigam as diretrizes federais sobre os grupos prioritários.
Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e titular da pasta no Maranhão, Carlos Lula diz acreditar que os Estados vão seguir, em sua maioria, a sugestão do ministério de como usar as primeiras doses.
Embora alguns especialistas e gestores tenham levantado a possibilidade de vacinar 6 milhões de pessoas com as primeiras doses e usar uma próxima remessa para administrar a segunda dose nesse mesmo grupo, Lula argumenta que essa seria uma estratégia arriscada e que ela não deve ser seguida pelos Estados e municípios.
"A eficácia da Coronavac é depois da segunda dose, então temos que fazer a reserva para, caso a gente não receba uma nova remessa em três semanas, termos condições de dar a segunda dose aos primeiros vacinados e garantir a imunidade. Se não fizermos isso, corremos o risco de perder o efeito da primeira dose", diz ele.
O Programa Nacional de Imunizações (PNI) estabeleceu como 21 dias o intervalo entre as doses, podendo esse prazo ser esticado para até 28 dias. Se a segunda dose for dada após esse período, não há como garantir que o imunizante terá efeito.
Lula estima que o primeiro lote seja esgotado em apenas uma semana e diz não haver garantias de que, ao término desses 6 milhões de doses, o País já tenha recebido uma nova remessa. "O ministério nos disse que deve chegar nesta semana um lote da vacina de Oxford, mas não sabemos de onde nem quantas", informou.
O ministério apostava na importação de 2 milhões de doses prontas da vacina de Oxford/AstraZeneca da Índia na semana passada, mas o envio foi barrado pelo governo indiano, que não deu data para que a encomenda tenha o despacho liberado. Além das doses prontas, o governo tem contrato para receber o ingrediente ativo do imunizante e produzi-lo nacionalmente na Fiocruz, mas também não há data para a chegada dos primeiros insumos.
O Butantã, por sua vez, já tem em solo brasileiro matéria-prima para fabricar outras 4,8 milhões de doses da Coronavac, e aguarda liberação do governo chinês para que a Sinovac possa enviar mais insumos que permitirão novas entregas a partir de fevereiro. A promessa é fornecer 46 milhões de doses até abril/maio.
Bolsonaro: ‘Quem decide se o povo vai viver em uma democracia ou ditadura são as Forças Armadas’
18 de janeiro de 2021 | 15h35
BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda, 18, que as Forças Armadas são as responsáveis por decidir se há democracia ou ditadura em um País. O chefe do Executivo sugeriu ainda que as Forças Armadas foram "sucateadas" como parte de um objetivo de implementar o regime socialista no Brasil.
Nesta manhã, em meio às pressões sobre a atuação do governo durante a pandemia da covid-19, Bolsonaro recorreu a um discurso mais ideológico. Para os apoiadores, ele também voltou a dizer que seu governo está há dois anos sem corrupção e reiterou críticas ao governo do presidente venezuelano Nicolás Maduro.
"O pessoal parece que não enxerga o que o povo passa, pra onde querem levar o Brasil, para o socialismo. Por que sucatearam as Forças Armadas ao longo de 20 anos? Porque nós, militares, somos o último obstáculo para o socialismo”, afirmou para apoiadores na saída do Palácio da Alvorada nesta manhã.
"Quem decide se o povo vai viver em uma democracia ou ditadura são as suas Forças Armadas. Não tem ditadura onde as Forças Armadas não a apoiam", declarou. Bolsonaro afirmou ainda que "temos liberdade ainda", mas "tudo pode mudar" e fez referência a possível eleição de Fernando Haddad (PT), seu adversário no segundo turno nas eleições de 2018.
"No Brasil, temos liberdade ainda. Se nós não reconhecermos o valor destes homens e mulheres que estão lá, tudo pode mudar. Imagine o Haddad no meu lugar. Como estariam as Forças Armadas com o Haddad em meu lugar?", questionou Bolsonaro.
Vacina
Um dia após o governador de São Paulo, João Doria, sair na frente e iniciar a vacinação contra covid-19 no Estado, o presidente Jair Bolsonaro afirmou mais cedo que a "vacina é do Brasil", em referência à Coronavac, imunizante produzido pelo Instituto Butantã em parceria com a chinesa Sinovac.
"Não é de nenhum governador não", afirmou o presidente em conversa com apoiadores ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta segunda. Ao longo da pandemia, Bolsonaro questionou a origem da vacina, colocou em dúvida a segurança do imunizante e chegou a comemorar a interrupção dos testes da Coronavac nas redes sociais. Mais cedo, o Ministério da Saúde autorizou o início da imunização no restante do País a partir de hoje e iniciou o envio das doses aos demais Estados.
Virgin Orbit, do bilionário Richard Branson, chega ao espaço pela primeira vez
O projeto Virgin Orbit, do bilionário Richard Branson, lançou com sucesso um foguete ao espaço da asa de uma aeronave 747 neste domingo (17), abrindo caminho para um novo método de baixo custo para o lançamento de satélites.
Foi a segunda tentativa da empresa depois de um teste que falhou em maio do ano passado.
“O LauncherOne atingiu a órbita! Todos na equipe que não estão no controle da missão agora estão enlouquecendo”, postou a empresa em sua conta no Twitter às 17h49 no horário de Brasília.
O avião decolou do Porto Espacial e Aéreo de Mojave, no deserto ao norte de Los Angeles, e lançou o foguete sobre o Oceano Pacífico.
Fundada pelo bilionário britânico Richard Branson em 2012, a Virgin Orbit quer oferecer um serviço rápido e flexível para operadoras de pequenos satélites, com peso entre 300 e 500 kg, um mercado em expansão.
O foguete de 21 metros, chamado LauncherOne, foi preso na parte inferior de uma asa de um Boeing 747 modificado, chamado “Cosmic Girl”.
Ao alcançar a altitude exigida, o avião lançou o foguete, cujo próprio motor disparou para impulsioná-lo para a órbita da Terra e colocar sua carga no espaço.
Lançar um foguete de um avião é uma maneira mais flexível do que uma decolagem vertical porque, em teoria, tudo o que uma empresa precisa é de uma pista, e não de uma plataforma de lançamento espacial.
Richard Branson fundou também outra empresa espacial, a Virgin Galactic, que está usando um conceito semelhante com o objetivo de levar turistas ao espaço para experimentar a ausência de gravidade a cerca de 80 km acima da superfície da Terra.
Vacinação contra covid-19 começa ainda hoje nos estados, diz Pazuello
O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, afirmou hoje (18) que a vacinação contra o novo coronavírus começará nos estados ainda nesta segunda-feira. Ele disse que a previsão é que a distribuição das doses da vacina com uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) ocorra até as 14h de hoje, e que as primeiras aplicações sejam feitas até as 17h.
Ao lado de governadores, Pazuello participou, nesta manhã, do ato simbólico de entrega de 4,6 milhões de doses da CoronaVac no Centro de Logística do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. As vacinas serão transportadas por via aérea para o Distrito Federal e as capitais de dez estados: Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rondônia, Roraima e Santa Catarina. Também há previsão de distribuição de vacinas por via terrestre.
Segundo o ministro, o Instituto Butantan receberá um ofício pedindo celeridade no envio do pedido de autorização à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a produção de mais 2 milhões de doses da CoronaVac. A documentação deve ser analisada até 31 de março.
Ele reforçou que os primeiros a receber as doses da vacina serão integrantes do grupo prioritário: profissionais da saúde, idosos e indígenas. Pazuello destacou, ainda, que os cuidados com uso de máscara e álcool em gel não podem ser deixados de lado. “A vacina não determina o fim das medidas protetivas”, disse.
Edição: Kleber Sampaio
Caixa assume gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat
A Caixa Econômica Federal começa a receber hoje (18) as solicitações do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat). Inicialmente, os pedidos de indenização deverão ser feitos nas agências da Caixa e, em breve, o banco também disponibilizará o aplicativo Caixa Dpvat, tornando as operações 100% digitais.
A Caixa assumiu nesta segunda-feira (18) a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat, após contrato firmado na última sexta-feira (15) com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia federal ligada ao Ministério da Economia que regula o mercado de seguros.
A Caixa receberá os avisos de sinistros ocorridos a partir do dia 1º de janeiro de 2021. Acidentes ocorridos até 31 de dezembro do ano passado, independentemente da data de aviso, permanecem sob responsabilidade da Seguradora Líder, até então gestora do seguro.
De acordo com o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, todos os pagamentos do seguro serão realizados “única e exclusivamente” pelo aplicativo Caixa Tem. “É o banco digital da Caixa, onde as contas são gratuitas e onde há uma grande pulverização de todos os brasileiros nos lugares mais remotos, como já demonstramos pelo pagamento do auxílio emergencial, do saque imediato emergencial do FGTS e do BEM”, disse.
Guimarães explicou que mais de 105 milhões de pessoas já têm a conta digital do banco e a estimativa é que em torno de 500 mil pessoas ao ano tenham demandas do DPVAT. “A grande maioria já deve ter conta no banco digital da Caixa, no Caixa Tem. E quem não tiver, nós abriremos a conta de graça. Esse é um movimento muito importante para minimizar problemas, fraudes, em especial para pessoas mais humildes, eliminando os intermediadores”, explicou.
A solicitação é gratuita e pode ser feita tanto pela vítima quanto pelo beneficiário. Após a entrega da documentação, a Caixa tem 30 dias para análise e pagamento. Em caso de dúvidas, basta acessar a página do Dpvat no portal da Caixa. A partir de amanhã (19), o telefone 0800 726 0207 também estará disponível para atender a população.
Regras
Não há nenhuma mudança nas regras de indenização. Criado pela Lei 6.194/1974, o Dpvat indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, brasileiros ou estrangeiros, independentemente da culpa. A indenização é paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas. Estão enquadrados os acidentes de trânsito envolvendo carros, motos, caminhões, caminhonetes, ônibus e tratores (sujeitos ao licenciamento do Detran).
Nos casos de morte, o valor da indenização é de R$ 13,5 mil. Nos casos de invalidez permanente, o valor é de até R$ 13,5 mil, variando conforme a lesão da vítima. Já as despesas médicas e hospitalares são reembolsadas em até R$ 2,7 mil, considerando os valores gastos pela vítima em seu tratamento. O prazo para solicitação é de até três anos da data do óbito, ciência da invalidez ou do acidente, conforme o caso.
Dpvat em 2021
O seguro é pago anualmente por todos os proprietários de veículos automotores. Para este ano, entretanto, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou prêmio zero para o Dpvat, ou seja, ele não será cobrado dos consumidores.
De acordo com a Susep, isto só foi possível porque há um excedente de recursos, pago pelos proprietários de veículos no passado, que hoje gira em torno de R$ 4,3 bilhões. Se não fosse realizada a devolução dos recursos os prêmios do seguro Dpvat variariam entre R$ 11,27 (DF) a R$ 86,67 (RO), para veículos de passeio, e entre R$ 87,14 (SP) e R$ 696,41 (RR), para motos, dependendo do estado no qual o veículo foi licenciado.
“Com certeza teremos recursos para todo ano. É uma redução financeira significativa para todos os contribuintes do país”, disse a superintendente da Susep, Solange Vieira. Segundo ela, ainda no primeiro semestre deste ano o governo deve encaminhar um projeto ao Congresso para discutir uma nova política para o Dpvat.