Projeto objetiva fomentar comercialização no entorno de rodovias estaduais
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CCJR aprova isenção do IPVA 2021 para donos de veículos de transporte escolar
Reunião remota da da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoFoto: Edson Júnio Pio
O Poder Executivo é autor de nove projetos de lei. O 61/20, altera a lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, que regula sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O proposta reduz para 1% a alíquota para veículos de propriedade de pessoas jurídicas enquadradas como "Centro de Formação de Condutores" e isenta, no ano de 2021, o pagamento do tributo aos proprietários de veículos utilizados como transporte escolar. Ambas as atividades bastante prejudicadas pela pandemia da Covid-19, justifica a matéria.
O projeto de lei 60/20, do Executivo, acresce dispositivo à Lei n.º 16.932, de 17 de julho de 2019, que trata da doação de bens de titularidade do Estado a entidades integrantes de sua Administração Indireta, incluídas as fundações com personalidade jurídica de direito privado.
O 63/20 denomina Francisco Humberto Bezerra o trecho do Anel Viário do Cariri, referente ao contorno de Juazeiro do Norte, a partir do viaduto entre esta cidade e o município do Crato, sobre a Avenida Padre Cícero até o entroncamento com a CE-060, que dá acesso a Barbalha. Foi anexado à matéria do Executivo projeto do Executivo, o projeto de lei nº 297/20, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), que tem o mesmo teor.
O 64/20 altera dispositivos da Lei n.º 16.944, de 17 de julho de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020; e altera e revoga dispositivos da Lei n.º 17.161, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do ano corrente.
Ainda do Governo do Estado, o projeto 65/20 autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir tablets aos alunos do ensino público superior estadual e da rede pública estadual de ensino, buscando garantir melhores condições de acesso às atividades de ensino não presenciais implementadas por conta da pandemia do novo coronavírus e adequações às novas ferramentas pedagógicas através da internet.
O 66/20 torna permanente a Política Pública Social, instituída através da Lei n.º 17.256, de 31 de julho de 2020, que dispõe sobre Programa de Auxílio Financeiro aos Catadores do Estado do Ceará, em decorrência da prestação de serviços ambientais.
O 68/20 institui, no âmbito do Estado, o Programa Cientista-chefe. Enquanto o 71/20 permite a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para organizações da sociedade civil, nos termos da legislação aplicável.
Já o projeto 72/20 autoriza o Executivo a adotar as providências, para fins de viabilizar a participação no Enem de alunos oriundos da rede estadual pública de ensino que tenham concluído o 3.º ano do ensino médio no ano letivo de 2020.
De autoria do Tribunal de Justiça do Ceará, o projeto 70/20 dispõe sobre a transformação, sem aumento de despesa, de cargos vagos efetivos de magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado.
Foi aprovada ainda uma emenda substitutiva ao projeto 10/20, do Poder Executivo, que institui o plano de cargos e carreiras do grupo ocupacional "tributação, arrecadação e fiscalização (TAF)".
Três projetos de lei complementar, também de autoria do Governo, foram aprovados. O 14/20 legisla sobre a regularização da atuação de operadores no âmbito do Serviço de Transporte Regular Metropolitano Complementar de Fortaleza.
O 17/20 estabelece critérios para a revisão da segregação da massa de segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado (Supsec), e altera as Leis Complementares n.º 123, de 16 de setembro de 2013; n.º 184, de 21 de novembro de 2018; n.º 185, de 21 de novembro de 2018; e a n.º 194, de 15 de abril de 2019, bem como cria o "Fundo para a Modernização e Sustentabilidade da Previdência Social (Fugesprev)".
Já o 18/20, autoriza a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socieducativo a admitir, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, profissionais para atuarem no referido sistema.
Dos projetos de resolução da Mesa Diretora aprovados, o de nº 11/20, autoriza a permissão de uso de bens localizados no Anexo III da Assembleia Legislativa, para o Governo do Estado, através da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS). Já o de nº 12/20, permite o uso de bens localizados no Anexo II, da Assembleia Legislativa do Ceará, para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Dos projetos de lei de autoria de parlamentares, o 672/19, do deputado Júlio Cesar Filho (Cidadania), concede o Título de Cidadão Cearense ao vice-prefeito eleito de Fortaleza, José Élcio Batista.
O 687/19, dos deputados Acrísio Sena (PT), Elmano Freitas (PT), Moises Braz (PT), Fernando Santana (PT) e coautoria do deputado Nelinho (PSDB), modifica o anexo CLXIX ( município de Tabuleiro do Norte) e o anexo VIII (município de Alto Santo), a que refere o art° 1, da Lei n° 16.821, de 16 de janeiro de 2019, de autoria da Mesa Diretora, que descreve os limites intermunicipais dessas localidades.
De iniciativa do deputado Leonardo Araújo (MDB), o projeto de lei nº 143/20 denomina o Centro de Educação Infantil Mais Infância, localizado em Maranguape, com o nome de Sofia de Abreu Cordeiro.
Foram aprovados ainda dois projetos de indicação. O nº 102/20, do deputado Nelinho (PSDB); e o de nº 144/20, do deputado Tony Brito (Prós).
Além do deputado Antônio Granja (PDT), que presidiu a reunião, participaram os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Marcos Sobreira (PDT), Salmito (PDT), Dra. Silvana (PL), Jeová Mota (PDT), Fernanda Pessoa (PSDB), Érika Amorim (PSD), Walter Cavalcante (MDB), Soldado Noélio (Pros), Queiroz Filho (PDT), Júlio César Filho, Acrísio Sena, e Romeu Aldiguere.
GS/AT
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Deputados apontam expectativas para gestão da nova Mesa Diretora
Plenário da AL-CEFoto: Edson Júnio Pio
A deputada Augusta Brito (PCdoB) afirma que a expectativa é positiva e almeja inovação na Casa. “Sempre desejamos que um faça a mais do que o que passou e tenho ótimas expectativas quanto a relação da Assembleia Legislativa com a população”, pontua. A parlamentar salienta ainda que é importante que “projetos que vinham dando certo” sejam mantidos e ressaltou o trabalho desempenhado por José Sarto frente à Casa. “Da forma que o presidente Sarto vinha conduzindo tão bem essa Casa, junto com a Mesa Diretora e com diálogo, desejamos que continue assim e avance”, almeja.
O deputado Acrísio Sena (PT) observa que a cada nova gestão a AL vai dando passos e avançando “no ponto de vista democrático”. De acordo com ele, o próximo passo é democratizar os espaços dos deputados nas comissões técnicas e estreitar laços com os poderes Executivo e Judiciário. O parlamentar cita proposta do presidente eleito em dar continuidade à presença do Legislativo nas macrorregiões do Estado, por meio da Assembleia Itinerante. "Eu creio que, com essa perspectiva, a Casa tem tudo para se fortalecer e continuar trabalhando pelo Ceará, que é a grande questão fundamental dos 46 deputados”, destaca.
O deputado Queiroz Filho (PDT) apontou que os últimos presidentes da AL têm desempenhado ótimas gestões, que trabalharam para ajudar no desenvolvimento e modernização da Assembleia. “Trabalho na Casa desde 2007, e observo que nenhum presidente que aqui passou desconstruiu o que o outro fez. Pelo contrário, houve avanços. Tivemos o Sarto e agora com Evandro à frente da AL, tenho certeza que fará um grande trabalho, com novidades e avanços, pois essa é uma característica dele”, afirma.
A deputada Dra. Silvana (PL) afirma estar “feliz e representada” com a composição da nova Mesa eleita e enfatizou a participação do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP) no colegiado, na vaga de 4º secretário. “Nós evangélicos estamos abraçados com isso. Ele leva sua espiritualidade à Mesa e deve torná-la mais pacífica”, disse. A parlamentar ressalta ainda que o deputado Evandro Leitão é próximo dos outros parlamentares e acredita que isso ajudará sua gestão. “Vejo no temperamento do Evandro, que já foi líder do Governo, essa proximidade e tenho essa inspiração: que aqui será sempre uma Casa de iguais”, observa.
A nova Mesa Diretora da AL terá na presidência o deputado Evandro Leitão; Fernando Santana (PT), segue como 1º vice-presidente; Danniel Oliveira (MDB), 2º vice-presidente; Antônio Granja (PDT), 1º secretário; Audic Mota (PSB), 2ª secretário; Érika Amorim (PSD), 3ª secretária e Apóstolo Luiz Henrique, como 4º secretário. Os deputados Fernanda Pessoa (PSDB), Osmar Baquit (PDT) e João Jaime (DEM) ocuparão, respectivamente, os postos de 1º, 2º e 3º suplentes. A nova Mesa Diretora tomará posse no início do próximo ano legislativo, em 1º de fevereiro de 2021.
GS/LF AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL / DANIEL ADERALDO
Sem citar governadores, Pazuello diz que cabe ao ministério planejar vacinação
Em pronunciamento feito no Palácio do Planalto na tarde desta terça-feira, 8, o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, disse que cabe à pasta, e não aos Estados, planejar a vacinação contra a covid-19 no Brasil. A declaração ocorre após o governador de São Paulo, João Doria, se antecipar e anunciar o início da imunização a partir do dia 25 de janeiro, mesmo sem ajuda do governo federal.
“Compete ao Ministério da Saúde realizar o planejamento e a vacinação em todo o Brasil. Por isso o PNI (Programa Nacional de Imunizações) é um programa do ministério. Não podemos dividir o Brasil num momento difícil”, disse Pazuello.
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Apesar de ter cobrado união, Pazuello não citou no pronunciamento os acordos do governo paulista para entrega da Coronavac, vacina desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac em parceria com o Instituto Butantã.
Pazuello voltou a afirmar, porém, que o governo federal deve comprar qualquer vacina que receber registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Qualquer vacina que tenhamos acesso, fabricadas no Brasil ou importadas, que sejam disponibilizadas para nós e tenha registro da Anvisa será alvo de contratação do governo federal”, afirmou o general.
A declaração de Pazuello foi feita no momento em que o governo é pressionado para acelerar a imunização contra a covid-19 no Brasil. Mais cedo, em reunião com governadores, o ministro disse que a vacina da AstraZeneca/Oxfod, aposta do governo federal, deve ser registrada até o fim de fevereiro. A previsão foi dada no mesmo dia em que o Reino Unido começou a vacinar sua população.
Pazuello se negou a responder a perguntas de jornalistas após a sua declaração. Na fala, ele elogiou o “empenho” do presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia. “Quero destacar o empenho de Bolsonaro na pandemia. Ele não mediu e não mede esforços para que alcancemos a vacina.”
Em outubro, por briga política contra Doria, o presidente desautorizou Pazuello e fez a Saúde recuar de proposta de compra da Coronavac. Bolsonaro chegou a declarar que a vacina não seria mais comprada. ISTOÉ COM ESTADÃO
Lá e cá — e o rouba, mas faz / ROBERTO DAMATTA
Morar “lá fora” ainda é percebido como superior ao residir “aqui dentro”, pois continuamos a nos pensar como uns vira-latas rodriguianos. Sobretudo quando o foco é a “política”, cujo campo, por ser competitivo, é lido como um lugar de malandragem, falsidade, oportunismo, roubalheira e, hoje, de extraordinário irracionalismo. Daí nasceu — valha-nos, Deus! — o jubiloso “rouba, mas faz!”.
Quando entubamos que um político tenha como mérito o “roubar, mas fazer”, admitimos que é normal trair os hiperprivilégios dos cargos eletivos para nada fazer. Há, porém, honrosas exceções: os que, além de atraiçoar os eleitores coçando o saco, fazem alguma coisa roubando! Esse costumeiro “fazer” o mínimo (ou o máximo) do mínimo confirma o imperativo de repensar todo o campo.
O “rouba, mas faz” é mais um paradoxo brasileiro. O “burro doutor” é um outro par igualmente ambíguo, tanto quanto supor que, depois de cinco séculos de abjeta escravidão africana sustentadora de traficantes e nobres, viramos, em 1889, uma república em que todos seriam iguais perante a lei!
A transição de um sistema escravocrata para uma liberalidade republicana requer permanentes ajustamentos. Todos destinados a evitar uma escandalosa igualdade. Populismos autoritários, golpistas e irresponsáveis são “ajustamentos” dessa formidável e esperançosa mudança. Ficou, porém, como uma incômoda delação do nosso esplêndido berço aristocrático e escravocrata, um inabalável “você sabe com quem está falando?”.
Esse abusivo desmascaramento de um profundo senso hierarquizado, segundo o qual todos deveriam saber pelo “jeito” ou aparência (o escravo era — ou deveria ser — preto!) com quem se fala. Tal pressuposto está no centro dos nossos preconceitos.
Quando uma “pessoa de cor”, insegura ou malvestida tem um comportamento igualitário, ela rompe com o código de humildade e submissão instruído a chibata, favor e miséria. A igualdade nua e crua é, no Brasil, uma ousadia ou insulto.
Não somos conscientemente contra a igualdade, mas a calibramos inconscientemente, revelando como — apesar de todas as demagógicas afirmações igualitárias — há superiores (ou donos) em toda parte.
A democracia deixa de ser a bússola da vida pública para virar mais um populismo: coisa fácil e boa de falar, mas difícil de viver. E, de quebra, legitimadora do roubar. Ressurge o fundo hierarquizado e familístico do sistema, fraturando sua superfície igualitária.
Globalização com pandemia explodiu as perfeições do “lá fora”, porque o lá que era perfeito e o cá, sempre atrasado, ficam parecidos. A globalização é antropológica: ela obriga a comparar, e o estranhamento revela modos diversos de conceber estilos sociais diante do inesperado, da doença, da morte e, agora, da cura! A irracionalidade e a incompetência surgem em tempo real, revelando inteligências e burrices nacionais e internacionais.
No meio do caos, percebemos que, quanto mais temos Estado e burocracia legistocrática, mais surgem familismo, compadrio e dinastia política. Se fizermos uma genealogia do poder à brasileira, ficaríamos assombrados com a magnitude dos elos de sangue que correm pelas veias das nossas elites. O impessoal — como, outra vez, mostra esta eleição — não disciplina o pessoal.
Sugeri que o personalismo de Donald Trump “brasilianizava”, canibalizando a América das leis e instituições. Canibalismo rotineiro no Brasil, que muda a lei para soltar o ladrão e, assim, destrói instituições.
Lá — apesar de Trump —, o entendimento de que as leis são para todos; aqui, o entendimento é que quem segue regras é inferior ou otário. Os superiores e os malandros não as seguem justamente porque têm o poder de driblá-las, inventá-las e modificá-las. Preciso lembrar o foro privilegiado e os recursos infinitos que fazem as fortunas dos causídicos e levam a duvidar da existência da democracia?
O “sabe com quem está falando?” não é somente um brasileirismo, é a prova de um duelo permanente entre interesses e éticas, sem as quais evapora-se a ordem democrática. E o centro da desordem nacional é, exceto no futebol, a sistemática mudança das regras em função de projetos populistas, vale dizer: pessoais.
Lá, o “você sabe com quem está falando?” mostra que uma pessoa tipo Trump não tem consciência do seu papel, pois não sabe quem é. Aqui, porém, saber com quem se fala e conhecer o próprio lugar é uma obrigação. Debaixo de uma igualdade popularesca, há sempre um superior (branco ou rico) e um inferior (preto e pobre).
P.S.: O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional sofre com um oficializado “você sabe com quem está falando?”, agredido com uma ofensiva perda de autonomia. Patrimônio nacional (que tem a ver com a nossa identidade) não pode ser também polarizado pelo bolsonarismo. Se for, esvazia-se institucionalmente.
Técnicos da Economia já veem prorrogação de calamidade e Orçamento de guerra em 2ª onda da Covid
Técnicos do Ministério da Economia trabalham com a possibilidade de prorrogar o estado de calamidade e o Orçamento de guerra caso ocorra uma segunda onda da Covid-19. Sem as medidas, não haverá espaço para ampliar gastos.
O ministro Paulo Guedes (Economia) defende a volta do Orçamento de 2021 à normalidade. No entanto, membros da área técnica da pasta, reservadamente, já reconhecem que o governo terá de afrouxar regras fiscais se a pandemia se agravar.
Entre especialistas, a percepção é que serão necessários gastos extraordinários mesmo que os casos da doença caiam. Para eles, haverá demanda por serviços de saúde e necessidade de comprar e distribuir vacinas.
A Folha ouviu membros da área técnica do Ministério da Economia sobre os caminhos para o Orçamento em 2021. Os integrantes são responsáveis por monitorar as contas do governo e elaborar o plano de despesas da União.
O estado de calamidade pública acaba no dia 31 de dezembro. O Orçamento de guerra suspende normas fiscais. Sem recorrer a essas medidas, eles dizem que não será possível implementar ações sem descumprir o teto de gastos, a regra de ouro e a meta fiscal.
A regra do teto impede o crescimento das despesas acima da inflação do ano anterior. A regra de ouro barra a alta do endividamento. A meta fiscal define o quanto o governo terá de rombo ou superávit nas contas públicas.
Medidas como o auxílio emergencial, por exemplo, teriam de acabar com o fim do estado de calamidade. A última parcela do benefício será a de dezembro, no valor de R$ 300. No início da pandemia, eram R$ 600.
O mesmo ocorre com o programa de suspensão de contrato de trabalho e redução de jornada e salário, que só poderia continuar com uma prorrogação ou um novo decreto de calamidade pública.
A avaliação dos técnicos diverge de declarações do ministro e membros do gabinete.
Em aparições públicas, e mesmo em conversas internas na pasta, Guedes tem afirmado que o governo estará pronto para agir em caso de segunda onda da doença. Porém, ele diz que esse não é o cenário colocado na mesa no momento.
O ministro afirma que o governo não espera ser necessário acionar medidas para uma forte ampliação de gastos, como foi feito neste ano.
Guedes e auxiliares próximos buscam tratar a segunda onda como improvável. Para eles, a doença vem recuando e a economia está em recuperação, o que dispensaria inclusive a prorrogação do auxílio emergencial.
As autoridades trabalham ainda com a hipótese de não haver perspectiva de um fechamento tão forte da economia como a que ocorreu no meio deste ano.
Nos últimos dias, no entanto, o ministro passou a reconhecer internamente que a segunda onda pode se tornar uma realidade se os números da doença continuarem subindo. Dados do Ministério da Saúde mostram que o país está em trajetória de alta de casos e mortes.
Membros do gabinete do ministro afirmam que a estratégia de ação do governo em 2021 vai depender da intensidade da doença. Eles esperam que não seja necessário adotar medidas drásticas, como as deste ano.
Entre as justificativas para evitar novos gastos está a disparada da dívida pública, que pode chegar a 96% do PIB (Produto Interno Bruto).
Guedes e secretários querem a retomada de medidas de ajuste fiscal e a redução de gastos obrigatórios, com a reforma administrativa, que muda a estrutura do serviço público, e a PEC Emergencial, que aciona gatilhos para cortar gastos.
Para o enfrentamento da pandemia em 2020, o governo abriu os cofres e liberou quase R$ 600 bilhões em medidas emergenciais.
Para 2021, porém, sem calamidade e sem Orçamento de guerra, as travas fiscais serão retomadas. Isso significa que o governo não terá liberdade para gastar além do previsto no Orçamento.
A peça orçamentária de 2021 ainda está em discussão no Congresso, com tramitação atrasada. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em diferentes ocasiões que o decreto de calamidade não será prorrogado.
Mas, restando pouco mais de três semanas para o encerramento do ano, técnicos do ministério dizem acreditar que dificilmente será possível ampliar gastos em 2021 sem manter as medidas.
A visão interna é que diferentes gastos terão de ser feitos por meio de créditos extraordinários, que podem ser usados para despesas urgentes e imprevisíveis, como em calamidade. Entraria nessa rubrica, por exemplo, a vacinação.
Um dos elaboradores do Orçamento explica que a abertura de créditos extraordinários tem entraves. Embora esses recursos não sejam contabilizados na regra do teto, que limita o crescimento de gastos do governo à variação da inflação, eles afetam a meta fiscal e a regra de ouro.
Abrir esses créditos em 2021 sem afrouxar regras fiscais, portanto, exigiria o corte de gastos em outras áreas do governo.
A visão é compartilhada por um componente do Tesouro Nacional. Para ele, é consenso na área técnica que não será possível usar créditos extraordinários livremente.
"É muito difícil a gente não ter nenhum impacto nas contas em 2021. Na melhor das hipóteses, vamos gastar com vacinação e despesas do SUS. Dificilmente vamos ter uma situação controlada", diz Daniel Couri, diretor da IFI (Instituição Fiscal Independente, ligada ao Senado).
"Faltam três semanas para 2021 e vamos continuar com muitos casos e pessoas hospitalizadas", afirma Couri. Ele também vê uma chance elevada de ser necessária nova prorrogação do auxílio emergencial.
Para o economista, o caminho mais fácil para viabilizar os gastos extras em 2021 é a prorrogação das regras de calamidade pública e do Orçamento de guerra. Ele diz ser possível contornar regras fiscais sem o uso desses mecanismos, mas seria necessário combinar diferentes estratégias.
Para Couri, inicialmente, o governo teria de apresentar uma meta fiscal "confortável". E, se necessário, alterá-la no próximo ano.
No caso da regra de ouro, seria preciso pedir autorização ao Congresso para ultrapassar o limite da norma. Para não afetar o teto de gastos, as despesas adicionais teriam de ser feitas por meio dos créditos extraordinários.
Couri pondera que não há consenso sobre a possibilidade de uso desses créditos em 2021. Isso porque a pandemia pode não ser mais considerada inesperada, já que está em curso há meses.
De qualquer maneira, embora não atinja o teto, o uso de créditos extraordinários impacta a meta e a regra de ouro. Tudo isso precisaria entrar na conta do governo.
Questionado sobre qual o plano do governo para os gastos adicionais em 2021, o Ministério da Economia não havia respondido até a conclusão deste texto.
Regras fiscais
Teto de gastos
Limita por 20 anos o crescimento dos gastos do governo federal à variação da inflação
Meta fiscal
É o esforço que o governo promete fazer para evitar o crescimento da dívida pública. O valor estabelecido corresponde à diferença entre as receitas e despesas previstas pelo governo para o ano, exceto o gasto com juros
Regra de ouro
Impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência e benefícios assistenciais
As soluções em 2020
Calamidade pública
Decreto liberou o governo para gastar mais e descumprir a meta fiscal do ano. Com isso, não foi necessário cortar gastos de ministérios para compensar as despesas com a pandemia
PEC de guerra
Criou uma espécie de Orçamento paralelo, voltado ao combate da pandemia. Dispensou o cumprimento da regra de ouro e flexibilizou regras para contratações, obras e serviços
Créditos extraordinários
São recursos adicionais destinados a despesas consideradas urgentes ou imprevisíveis. Não afetam o teto de gastos, mas impactam a regra de ouro e a meta (que foram suspensas em 2020)
Para 2021
O que Guedes deseja
O ministro argumenta que a doença está cedendo e a economia, se recuperando. Por isso, defende a retomada da agenda de reformas estruturantes, ajuste fiscal e medidas de estímulo ao emprego. Afirma, porém, que o governo agirá em caso de segunda onda da pandemia, o que considera improvável
O que técnicos do Ministério da Economia afirmam
Não haverá espaço para gastos extraordinários. A única brecha foi aberta pelo TCU, que autorizou o governo a usar recursos do Orçamento deste ano em 2021, na forma de restos a pagar. Em caso de necessidade de despesas adicionais, o caminho será prorrogar a calamidade pública e o Orçamento de guerra