Dispositivo é sancionado e municípios inadimplentes com até 50 mil habitantes receberão repasses federais Fonte: Agência Senado
O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que permite transferências voluntárias a municípios com até 50 mil habitantes mesmo que a prefeitura esteja inadimplente perante cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.
Bolsonaro teve que acatar a alteração depois que o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao PLN 2/2021, transformado na Lei 14.143, de 2021, a LDO deste ano. Foi essa lei que orientou a elaboração da atual Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei 14.144, de 2021.
Quando vetou o dispositivo, o presidente argumentou que a medida iria “subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública, o que tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes”. Os municípios com essa faixa de habitantes respondem por cerca de 88% do total de cidades.
A promulgação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (11).
Com informações da Agência Câmara
Fonte: Agência Senado
Câmara pode votar nesta terça-feira MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 1040/21, que elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios” no País. A sessão deliberativa remota do Plenário está marcada para as 15 horas.
Uma das inovações da MP é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio.
Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), em vez da validade indeterminada prevista no texto original, as licenças e alvarás serão válidos enquanto atendidas as condições e requisitos de sua emissão.
Uma lista do comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) classifica em médio risco, no âmbito federal, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.
Para ter acesso a essa licença, o empresário deverá assinar termo de ciência e responsabilidade legal quanto aos requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades, como cumprimento de normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.
Mais vacinas
Também na pauta, o Projeto de Lei 1343/21, do Senado Federal, permite ao governo autorizar fábricas de vacinas veterinárias a produzir vacina contra a Covid-19.
O texto estabelece que as empresas terão de cumprir exigências de biossegurança e normas sanitárias, além de realizar todo o processo de produção até o armazenamento em dependências fisicamente separadas daquelas usadas para produtos de uso veterinário.
O parecer preliminar da relatora, deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), incluiu entre as prioridades de análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) os pedidos de regularização para que os estabelecimentos realizem a fabricação do insumo farmacêutico ativo (IFA) da vacina contra a Covid-19.
Leitos militares
Também poderá ser votado o Projeto de Lei 457/21, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que possibilita o atendimento de civis em hospitais militares durante a pandemia de Covid-19.
Segundo o texto, os hospitais militares deverão cooperar com as autoridades civis, liberando para uso pelo Sistema Único de Saúde (SUS) os leitos ociosos quando a capacidade hospitalar da região estiver esgotada.
Debêntures de infraestrutura
Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei 2646/20, do deputado João Maia (PL-RN) e outros, que permite às concessionárias de serviços públicos emitirem debêntures de infraestrutura para captar recursos a serem destinados a projetos de investimento ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Segundo o texto, quem comprar os títulos será tributado em 25% de imposto de renda sobre os lucros obtidos se for residente no Brasil. A empresa emissora poderá descontar da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os juros pagos aos compradores, além de excluir um adicional de até 50% dos juros se o dinheiro for usado em projetos certificados de desenvolvimento sustentável, como energia renovável, prevenção e controle de poluição e conservação da biodiversidade terrestre e aquática.
Confira a pauta completa do Plenário
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Covid-19: Brasil registra 17,4 milhões de casos e 488,2 mil mortes
A soma de casos de covid-19 desde o início da pandemia chegou a 17.452.612 no Brasil. Nas últimas 24 horas, foram registrados 39.846 novos diagnósticos positivos pelas secretarias estaduais de saúde. Ontem, o painel de informações da pandemia trazia 17.412.766 casos. O país tem ainda 3.888 casos ativos, em acompanhamento. Não foram acrescidos os dados do estado de Roraima.
O número de pessoas que não resistiram ao novo coronavírus alcançou 488.228. Nas últimas 24 horas, foram confirmados 827 novos óbitos. Ontem, o número de óbitos decorrentes de complicações relacionadas à covid-19 estava em 487.401.
Ainda há 3.841 falecimentos em investigação. O termo é empregado pelas autoridades de saúde para designar casos em que um paciente morre, mas a causa segue sendo apurada mesmo após a declaração do óbito.
O número de pessoas que foram infectadas mas se recuperaram desde o início da pandemia é de 15.854.264. Isso corresponde a 90,8% do total dos infectados pelo vírus.
Os dados estão na atualização diária do Ministério da Saúde, divulgada na noite desta segunda-feira (14). O balanço sistematiza as informações coletadas por secretarias estaduais de saúde sobre casos e mortes. A atualização não deve dados de óbitos de Roraima, que ficaram os mesmos de ontem.
Os números são em geral mais baixos aos domingos e segundas-feiras em razão da menor quantidade de funcionários das equipes de saúde para realizar a alimentação dos dados. Já às terças-feiras os resultados tendem a ser maiores pelo envio dos dados acumulados.
Estados
O ranking de estados com mais mortes pela covid-19 é liderado por São Paulo (118.213). Em seguida vêm Rio de Janeiro (53.015), Minas Gerais (43.154), Rio Grande do Sul (29.701) e Paraná (28.177). Já na parte de baixo da lista, com menos vidas perdidas para a pandemia, estão Roraima (1.679), Acre (1.719), Amapá (1.769), Tocantins (3.029) e Alagoas (5.020).
Vacinação
Até o momento, foram enviadas a estados e municípios 109,8 milhões de doses de vacinas contra a covid-19. Deste total, foram aplicadas 74,2 milhões de doses, sendo 52,4 milhões da primeira dose e 21,7 milhões da segunda dose.
Edição: Bruna Saniele / AGÊNCIA BRAASIL
exageram impacto da doação de máquinas que produzem água
São enganosos os posts que circulam no Facebook com uma montagem que une fotos de uma grande área de plantação e do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e a legenda “Israel doa ao Brasil 10 máquinas que produzem água potável – ‘Esse será o nosso sertão’”.
De fato, conforme verificado pelo Projeto Comprova, o governo brasileiro recebeu de uma empresa israelense, a Watergen, em fevereiro de 2019, onze máquinas que produzem água potável a partir da umidade do ar, conforme post de Marcos Pontes, ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Dez dos aparelhos recebidos, como informa a postagem, são de médio porte, e um tem capacidade menor. Segundo o site do fabricante, a máquina mediana produz até 800 litros de água pura por dia e, com essa quantidade, é impossível irrigar grandes áreas, como a da foto dos posts verificados ou como o sertão, citado no conteúdo.
Como exemplo, de acordo com a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), são necessários de 10 a 45 litros de água por dia para irrigar uma planta de bananeira no semiárido com o método da microaspersão, um dos que “exigem menor quantidade de água e energia” – a variação de consumo d’água varia segundo a idade da planta e a época do ano. Ou seja, uma máquina irrigaria de 17 a 80 pés diariamente.
Considerando o uso do gotejamento, “sistema de irrigação que reduz em até 10% o consumo de água em relação à microaspersão, no primeiro ciclo de cultivo”, conforme explica Welson Lima Simões, pesquisador da Embrapa Semiárido na área de Irrigação, usando o exemplo acima, cada máquina da Watergen irrigaria de 19 a 88 pés de banana por dia. Para efeito de comparação, um bananal menos denso tem 1.666 plantas por hectare.
Além disso, os aparelhos da Watergen funcionam “em uma ampla gama de condições climáticas: a partir de 15° C e 20% de umidade” e o sertão tem a taxa de umidade mais baixa do país, muitas vezes ficando abaixo deste limite mínimo estabelecido pelo fabricante.
COMO VERIFICAMOS?
Inicialmente, encontramos o post do ministro Marcos Pontes comentando o recebimento das máquinas da Watergen. A informação também foi encontrada no site da empresa, onde foi possível buscar dados sobre o modelo doado para o governo brasileiro.
Pesquisamos em sites oficiais, como o da Embrapa, o que é o sertão brasileiro e quais os tipos de irrigação. Para isso, também falamos com o pesquisador Gilvan Charles Cerqueira de Araújo, pós-doutorando em Geografia pela USP. Para confirmar os cálculos feitos sobre consumo hídrico, conversamos com Welson Lima Simões, pesquisador da Embrapa na área de Irrigação.
Por e-mail, tentamos contatar o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e a Watergen, que afirmou que responderia, mas após uma semana não o fez. Via mensagem privada no Facebook, escrevemos para os autores dos posts, que também não responderam.
VERIFICAÇÃO
Máquina que produz água
O aparelho doado pela Watergen para o governo federal que aparece no post de Marcos Pontes é o Gen-M. Segundo o site da fabricante, o equipamento necessita apenas de uma fonte de eletricidade para funcionar e produzir até 800 litros de água segura para beber por dia.
“O Gen-M foi projetado para atender às necessidades de pequenos vilarejos, parques, edifícios residenciais, fazendas, escolas, universidades, equipes de primeiros socorros e outras entidades que buscam fornecer água potável pura e segura para seus usuários”, informa a Watergen. Ainda de acordo com a empresa israelense e como já informado acima, o Gen-M pode produzir água “em uma ampla gama de condições climáticas: a partir de 15°C e 20% de umidade”.
A doação das máquinas foi celebrada pelo ministro Marcos Pontes no Instagram. Segundo ele, o equipamento de menor porte seria utilizado “em atividades educacionais”. Já os de médio porte seriam testados em “escolas, hospitais e algumas comunidades com grandes desafios hídricos”. Não há menção, portanto, de seu uso para agricultura, mas o seu uso em fazendas é considerado pela empresa.
O Comprova questionou o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações se as máquinas estão sendo utilizadas e se elas levaram ao desenvolvimento de alguma política pública ampla, mas não houve resposta até a publicação deste texto.
Sertão
O sertão é um termo que assume diferentes significados na literatura, na geografia e na história. O termo já foi utilizado para se referir a qualquer região não explorada do interior do país.
“Historicamente, ele tem um significado maior, em todo o território do interior do Brasil. Estamos falando do sertão goiano, do de Minas, de Mato Grosso…”, explica Gilvan Charles Cerqueira de Araújo.
O pesquisador ressalta que autores da literatura brasileira usaram esse conceito e moldaram a nossa percepção cultural, como o mineiro Guimarães Rosa (“Grande Sertão: Veredas”) e Euclides da Cunha (“Os sertões”). Já o cantor paulista Sérgio Reis também mostra um olhar romantizado do interior em sua canção “Assim é meu sertão”.
O post fala que as máquinas trariam solução para os problemas decorrentes da seca. Por isso, é possível entender que esteja falando do sertão nordestino. O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) não faz esse recorte geográfico; por isso, a reportagem utilizou a definição da Embrapa.
O sertão é uma das quatro sub-regiões do Nordeste e fica entre o agreste e o meio-norte (a outra subdivisão é a zona da mata, beirando o litoral). Segundo a Embrapa, é “a maior sub-região (do Nordeste), corta todo o oeste da Bahia, uma pequena parte de Alagoas e da Paraíba, grande parte de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, todo o território do Ceará e o leste do Piauí” e “apresenta solos rasos e pedregosos, com chuvas escassas e mal distribuídas, o que dificulta muito as atividades agrícolas”.
Frequentemente, o sertão é confundido com o Polígono das Secas, pois ambos abrangem os mesmos estados —o Polígono se estende também por Sergipe e Minas Gerais. De qualquer forma, mesmo que os posts verificados aqui se refiram ao Polígono, a afirmação também não faria sentido, como diz o pesquisador Araújo. “A falta de chuva pode ser maior do que as outras áreas do Nordeste, podendo chegar a mais de nove, dez meses sem chuva.”
O sertão é marcado pelo clima semiárido e a vegetação típica é a caatinga.
Na rede
As duas postagens verificadas aqui foram publicadas em páginas de grupos bolsonaristas no Facebook.
Uma delas foi no perfil Bolsomito, que se define da seguinte maneira: “Este grupo é de total apoio ao presidente Bolsonaro até 31 de dezembro de 2026. Os esquerdistas que continue (sic) chorando! Brasil acima de tudo, Deus acima de todos”. O perfil publicou nos últimos dias conteúdos de apoio à médica Nise Yamaguchi, defensora do tratamento precoce apoiado pelo presidente, e a favor do voto impresso.
O outro perfil se chama Tarcísio G Freitas (Min Infraestrutura), mas não é o perfil oficial do ministro. Ele tem como foco “divulgar a agenda de governança do ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio G de Freitas, junto com nosso presidente Jair Messias Bolsonaro e demais ministérios”. Recentemente, o perfil publicou posts desacreditando os protestos contra Bolsonaro que ocorreram em diversas cidades e reuniram milhares de manifestantes e também de apoio à Nise Yamaguchi.
POR QUE INVESTIGAMOS?
Em sua quarta fase, o Comprova checa conteúdos possivelmente falsos ou enganosos sobre a pandemia ou políticas públicas do governo federal que tenham alcançado alto grau de viralização. É o caso dos posts verificados aqui, que alcançaram, juntos, 20,7 mil interações até 14 de junho.
Os conteúdos, que servem para apoiar Bolsonaro, juntam uma informação verdadeira —a doação das máquinas— com uma enganosa —que elas podem irrigar o sertão e transformá-lo em uma grande área de agricultura. O sertão vive uma situação dramática há décadas e qualquer iniciativa para alterar esse cenário deve ser saudada, mas quando é verdadeira. As máquinas da Watergen podem, sim, ajudar o sertão do Nordeste, mas não tornando-o uma área verde.
Recentemente, o Comprova publicou outra verificação que enganava para elogiar Bolsonaro sobre sua atuação nas obras da transposição do Rio São Francisco. Também checou a informação enganosa de que o presidente teria recusado uma oferta da Pfizer para conseguir mais vacinas.
Enganoso, para o Comprova, é conteúdo que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.
O Comprova fez esta verificação baseado em informações disponíveis no dia 14 de junho de 2021.
A investigação desse conteúdo foi feita por Folha e Estadão e publicada na segunda-feira (14) pelo Projeto Comprova, coalizão que reúne 33 veículos na checagem de conteúdos sobre coronavírus e políticas públicas. Foi verificada por UOL, Correio de Carajás, BandNews, Correio e Jornal do Commercio.
Guedes confirma que auxílio emergencial será prorrogado por 3 meses
Por Da Redação / EXAME
O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou que governo federal decidiu prorrogar o auxílio emergencial por mais três meses, informa hoje a coluna do jornalista Igor Gadelha no site Metrópoles.
Segundo o site, a decisão foi tomada em reunião na semana passada no Palácio do Planalto com a presença dos ministros da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, e da secretaria-geral da presidência, Onyx Lorenzoni.
Na última semana, Guedes já havia sinalizado com a possibilidade de estender o benefício até outubro. "Possivelmente vamos estender agora o auxílio emergencial, mais dois ou três meses, porque a pandemia está aí", disse em participação remota em um evento promovido pela Frente Parlamentar do Setor de Serviços.
No mesmo evento, o ministro garantiu que após a prorrogação do auxílio, o governo implementará um novo Bolsa Família, já reformulado."Logo depois, entra, então, o Bolsa Família, o novo Bolsa Família, já reforçado. Então eu diria que o Brasil está encontrando seu caminho", defendeu, em alusão ao duplo compromisso do governo com a saúde da população e com o lado fiscal.
O governo reeditou em abril o pagamento do auxílio emergencial, com a previsão inicial de pagamento de quatro parcelas que variam de R$ 150 a R$ 375. A coluna informa que os valores serão mantidos.
A nova prorrogação deverá ser custeada por um crédito extraordinário de 12 bilhões de reais a ser enviado ao Congresso e outros 7 bilhões de reais que já estão disponíveis no orçamento autorizado para o programa.
Sistema penitenciário é “tragédia humanitária”, diz Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (14) que o sistema carcerário representa “uma das maiores tragédias humanitárias da história do Brasil”, e que o encarceramento em massa das últimas décadas agrava ao invés de solucionar o problema da violência e da segurança pública.
“Temos um sistema penitenciário extremamente custoso, desumano, degradante e ineficiente, que somente serve para denegrir pessoas ou inseri-las no mundo organizado do crime”, disse o ministro em audiência pública para discutir formas de garantir a fiscalização do sistema penitenciário brasileiro, no Supremo.
Gilmar Mendes disse que a recente onda de violência em Manaus “comprova essa situação, já que as informações preliminares indicam que as ordens de ataques a ônibus, prédios públicos e à população têm partido de dentro dos presídios”.
Gilmar Mendes é relator de um habeas corpus coletivo em que a Segunda Turma do Supremo concedeu prisão domiciliar a todos os detentos que são pais ou responsáveis por crianças menores de 12 anos ou deficientes. A condição é que não tenham praticado crimes mediante violência ou grave ameaça e contra os próprios filhos ou dependentes. Segundo o ministro, há cerca de 32 mil presos beneficiados.
A Segunda Turma aprovou a realização da audiência para esclarecer dúvidas e dificuldades no cumprimento dessa decisão, diante de notícias de reiterado descumprimento da medida.
Ao abrir o debate, Gilmar Mendes citou o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Sistema Carcerário, realizada pela Câmara dos Deputados em 2009, que concluiu que “os presos no Brasil, em sua esmagadora maioria, recebem tratamento pior do que o concedido aos animais: como lixo humano”.
“Há diversos e fatídicos exemplos de violências físicas, psicológicas e sexuais, de depósito de pessoas em condições insalubres, do sofrimento de prática de torturas e maus-tratos, com a dominância dos ambientes prisionais pelas facções criminosas”, disse o ministro.
Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL