Há um erro grave entre os economistas – mesmo os economistas sérios – ao criticar os planos econômicos do Partido dos Trabalhadores (PT). É um erro tão comum quanto previsível, que denota como os melhores pensadores caem como patos na armadilha dos marqueteiros petistas. O erro é achar que basta ter razão para vencer o debate. Razão não lhes falta. Só que não há, nos planos econômicos do PT, nada a discutir do ponto de vista econômico. Pois nada há neles de econômico.

Considere o documento “O futuro está na retomada das mudanças”, divulgado pelo partido na última sexta-feira, como parte da celebração de seu aniversário de 36 anos (na foto, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se prepara para apagar as velinhas na festa). Tomado pelo valor de face, trata-se de uma sucessão de mentiras (“a histo?ria recente demonstra a correça?o do rumo implementado entre 2008 e 2010”); chavões mofados da esquerda (“o grande capital rentista, local e internacional”, “Estados imperialistas”, “a crise de superproduça?o do mundo capitalista”) ou apenas tolices (“o investimento estatal como fator-alfa do modelo em construça?o”, “a hipertrofia da intermediacça?o financeira catalisada pela soldagem entre lucro com o giro da di?vida pu?blica e a falta de competiça?o interbanca?ria”). Qualquer aluno mediano no primeiro ano de uma boa faculdade de economia saberia destruir a argumentação do documento.

Mas, para além do exercício puramente acadêmico, seria perda de tempo avaliá-lo pelo conteúdo econômico. Claro que, postas em prática, as propostas teriam as consequências econômicas mais dramáticas. Mas elas só podem ser compreendidas como aquilo que são: propostas políticas. Nada além disso. Não têm compromisso algum com a racionalidade, com a verdade ou com a história, muito menos com a ciência econômica – pois nada disso importa no plano da política. Elas têm compromisso apenas com o projeto petista de manutenção do poder, no momento em que o partido vive a maior crise de seus 36 anos, em que seu principal líder, candidato natural à sucessão presidencial, é objeto de inquéritos policiais e tem de se preocupar em escapar da cadeia.

Qual, então, a lógica política do documento? Como toda lógica petista, o mundo é dividido em dois planos – os amigos e os inimigos. O texto procura demonizar os inimigos políticos – descritos como “forças conservadoras” que querem “impor um programa de retrocesso” – e proteger os “direitos sociais” que cabem aos amigos – retomando o “combate a? desigualdade de renda e riqueza” e um novo “ciclo de desenvolvimento com inclusa?o social”. Está aí, explícita mais uma vez, a velha estratégia petista usada para conquistar votos: a “luta de classes” entre pobres e ricos, povo e elite, bons e maus.

Diversas entidades se reuniram para pedir a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff ao parágrafo 8º do art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União de 2016. Para elas, na prática, o veto impõe perdas ao Sistema Único de Saúde (SUS) de cerca de R$ 10 bilhões em 2016. Em nota, as entidades afirmam que o veto significa iminente perigo para a saúde pública brasileira no corte do seu orçamento federal deste ano. O parágrafo em questão determinava que durante o exercício de 2016, o montante a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde não poderá ser inferior ao valor resultante da aplicação da regra constante do art. 5º da Lei Complementar no 141, de 2012. A previsão é que o Congresso Nacional comece a analisar o tema no início de março. Na justificativa para o veto, a presidente afirmou que o dispositivo determinaria ao Poder Executivo a utilização de cálculo do valor mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde diferente do previsto na Emenda Constitucional no 86, de 17 de março de 2015, criando assim um contexto normativo de insegurança jurídica que seria prejudicial para as ações nessa área. Para o conjunto de entidades, no entanto, o dispositivo vetado assegurava que não haveria qualquer perda para o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) – na transição da regra de gasto mínimo federal em saúde da Emenda Constitucional nº 29/2000 (EC 29) para o novo patamar dado pela Emenda nº 86/2015 (EC 86) – porque o atual piso não poderia ser inferior ao valor resultante da aplicação da regra anterior. “A substituição da regra que vigorava desde 2000 (EC 29) de cálculo anual pela variação nominal do PIB dos recursos da saúde pelo novo regime de porcentuais sobre a receita corrente líquida (RCL) impõe à saúde perda aproximadamente de R$ 10 bilhões para 2016”, aponta nota, que explica que o dispositivo vetado da LDO pretendia exatamente cobrir tal diferença negativa entre os pisos de custeio para o SUS, para que não houvesse qualquer risco de queda! O parágrafo 8º do art. 38 se originou no Congresso Nacional como precaução, portanto, contra retrocessos no custeio do SUS.