Mais de 1,8 mil prefeituras brasileiras não se sustentam financeiramente, aponta Firjan
Uma análise da situação fiscal dos municípios brasileiros mostra que 1.856 deles não têm autonomia financeira. Isso significa que a arrecadação destas cidades com a atividade econômica não paga sequer os custos da estrutura administrativa da prefeitura e Câmara Municipal, excluídos os gastos com pessoal.
A constatação vem do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), divulgado nesta quinta-feira (31) pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), que analisou as contas de 2018 de 5.337 municípios. O levantamento foi feito com base em dados oficiais repassados pelas próprias prefeituras à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Dos 5.568 municípios brasileiros, 100 descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não deram transparência às suas contas. Outras 131 enviaram dados inconsistentes para a STN, o que impediu a análise.
Dos quatro indicadores que compõem o IFGF, o de Autonomia avalia a relação entre as receitas provenientes da atividade econômica e os custos para manter a Câmara de Vereadores e a estrutura administrativa. Não entram na conta os gastos com salários dos servidores, obras e prestação de serviços à sociedade.
Situação fiscal é crítica ou difícil em 74% dos municípios do país, aponta Firjan
Por Daniel Silveira, G1 — Rio de Janeiro
Um levantamento divulgado nesta quinta-feira (31) pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) revela um quadro grave da situação fiscal no país. A grande maioria dos municípios têm gestão fiscal considerada crítica ou difícil, e 1/3 deles sequer conseguem se sustentar financeiramente.
A análise foi feita a partir do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), construído com base nas contas municipais de 2018 enviadas pelas prefeituras à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Foram analisados 5.337 dos 5.568 municípios brasileiros - 100 descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não deram transparência às suas contas, e outras 131 enviaram dados inconsistentes para a STN, o que impediu a análise pela Firjan.
O índice é composto por quatro indicadores (Autonomia, Gastos com Pessoal, Liquidez, e Investimentos) e vai de 0 a 1 – quanto maior, melhor a gestão fiscal.
Do total de prefeituras analisadas, 40,5% têm situação crítica, 33,4% difícil, 22,1% boa, e apenas 4% obtiveram excelência na gestão fiscal.
Quem colocou o porteiro na tuba?, eis o mistério...
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Está entendido que a voz do "seu Jair" não pode ter soado no interfone da casa 58 do condomínio Vivendas da Barra, no Rio, no dia 14 de março de 2018. Proprietário do imóvel, o então deputado Jair Bolsonaro dava expediente na Câmara, em Brasília. Não teria como autorizar a entrada de Élcio Queiroz, hoje preso sob a acusação de matar Marielle Franco. A voz que soa no sistema de áudio da portaria, atesta a perícia, é a do morador da casa 65, Ronnie Lessa, outro suspeito preso pelo mesmo crime. Falta esclarecer o seguinte: Quem colocou na tuba do inquérito um porteiro capaz de inventar em dois depoimentos à polícia que falou com "seu Jair"?
Afora os depoimentos, o áudio da portaria e os rastros de Bolsonaro em Brasília há sobre a mesa a planilha com os lançamentos feitos pelo porteiro naquele fatídico 14 de março do ano passado, dia da execução de Marielle Franco. Nesse documento, está anotado o nome de Élcio Queiroz e o número da casa 58 de Bolsonaro, não do imóvel 65 de Ronnie Lessa. Supondo-se que o porteiro não fosse um vidente capaz de antecipar a futura conversão de Bolsonaro de deputado em presidente da República, cabe perguntar: por que meteu o capitão na encrenca?
Há outro mistério no lance da irritação do presidente da República com a reportagem em que o Jornal Nacional levou os depoimentos do porteiro ao ventilador, sem sonegar à plateia a informação de que seu relato não ornava com os registros de presença do "seu Jair" na Câmara. Numa live improvisada na madrugada da Arábia Saudita, o capitão perdeu a linha: "Patifaria", "porra", "canalhas", "imprensa porca", "jornalismo podre"…
Entende-se que uma resposta era necessária. Mas isso poderia ter sido feito organizadamente, sem a teatralização bizarra que apequenou o ofendido. O próprio Bolsonaro declarou que o governador fluminense Wilson Witzel lhe informara 20 dias antes sobre as menções que o porteiro fizera ao seu nome. O caso subiu para o Supremo, disse o governador ao presidente. Por que Bolsonaro esperou a encrenca chegar à vitrine do Jornal Nacional para tomar providências?
Para que todo o mistério seja esclarecido, é essencial que os investigadores e a lógica comecem a caminhar na mesma direção.
Senado aprova reativação de incentivo para o programa Minha Casa, Minha Vida
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29) o PL 888/2019, que restabelece regime especial de tributação para a incorporação de imóveis residenciais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. O projeto restaura o Regime Especial de Tributação (RET) para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil. Esse regime especial produziu efeitos até 31 de dezembro de 2018, mas, com o fim do incentivo, as construtoras voltaram ao regime comum, com mais imposto a pagar. A matéria segue para sanção presidencial.
Por meio do RET, a incorporadora recolhia o equivalente a 1% da receita mensal recebida a título de pagamento unificado do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A proposta estabelece que esse regime volte a produzir efeitos para as incorporações que, até 31 de dezembro de 2018, tenham sido registradas no Registro de Imóveis competente ou tenham tido os contratos de construção assinados.
Relatores na Câmara e no Senado unem esforços pela aprovação de Fundeb permanente
Os relatores na Câmara e no Senado de propostas que tornam o Fundeb permanente estão construindo um texto em conjunto, para que a matéria possa caminhar mais rapidamente nas duas Casas. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é a principal fonte de financiamento do ensino básico no Brasil, mas tem data para acabar: 31 de dezembro de 2020.
Na Câmara, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) é a relatora da PEC 15/15. No Senado, o relator de proposta semelhante (PEC 65/19) é o senador Flávio Arns (Rede-PR). Os dois se encontraram nesta quarta-feira (30) em debate na Comissão de Educação da Câmara, promovido em parceria com a Frente Parlamentar Mista da Educação.
"Como PECs exigem votação em quórum diferenciado, é muito importante a gente fazer esse trabalho articulado. Então, eu e o senador Flávio Arns estamos construindo um texto juntos, para que possa caminhar de maneira mais ágil."
Os recursos do Fundeb são utilizados por estados e municípios para remuneração dos profissionais da educação e manutenção das escolas, garantindo o ensino público para quarenta milhões de estudantes, desde a creche até o ensino médio. Em 2019, o fundo conta com valor total de R$ 156,3 bilhões.
Valorização do ensino
Flávio Arns destacou que o novo Fundeb precisa ser aprovado e regulamentado o mais breve possível, recebendo mais recursos da União e sendo mais redistributivo. "O Fundeb tem que ficar permanente porque educação básica é a prioridade absoluta no Brasil. Nós temos, por meio do fundo, que valorizar o professor e o profissional da educação."
O fundo é composto por impostos e transferências que fazem parte das receitas dos estados, Distrito Federal, municípios e da União. Esses recursos entram em uma cesta única dentro de cada unidade da Federação e são redistribuídos às redes estaduais e municipais de ensino de acordo com o número de matrículas.
Na Câmara, a proposta que torna o Fundeb permanente aguarda votação em uma comissão especial. No Senado, a matéria está na Comissão de Constituição e Justiça.
Reportagem - Claudio Lessa
Edição - Marcelo Oliveira
AGÊNCIA CÂMARA
Comissão especial aprova atualização do marco do saneamento básico
A comissão especial que analisa a atualização do marco do saneamento básico aprovou, por 21 votos a 13, o relatório do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) ao Projeto de Lei 3261/19, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Ainda é preciso analisar 11 propostas de alteração do texto principal – os chamados destaques.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, compareceu à reunião da comissão especial. Ontem ele já havia dito em suas redes sociais que o novo marco regulatório do saneamento "vai garantir competitividade e mais recursos privados".
Prazo para licitar
O texto aprovado hoje, que ainda terá que ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, fixa prazo de um ano para a licitação obrigatória dos serviços de saneamento.
Nesse prazo, as empresas estatais de água e esgoto poderão renovar os chamados “contratos de programa”, firmados sem licitação com os municípios. Porém, novos contratos desse tipo não poderão ser firmados a partir da aprovação da lei.
“Acrescentamos prazo de 12 meses para que as empresas estatais possam pegar os bons contratos vigentes e renovarem a antecipação deles, dentro desses 12 meses, por até 30 anos. Isso para poder valorizar as empresas estatais, elas terem ativo melhor e, com isso, incentivar governadores, com as empresas tendo valor melhor, a privatizá-las e vendê-la na bolsa de valores”, afirma Geninho.
Esse prazo foi acrescentado na versão do texto apresentada na noite de terça-feira (29) pelo relator. O relatório anterior, que previa o fim dos contratos de programa sem fixar esse prazo, provocou reação negativa dos prefeitos e empresas estatais.
Na manhã de hoje, Geninho fez novas modificações no texto, gerando críticas de deputados da oposição, que apresentaram vários requerimentos para adiar a votação. Eles alegaram que não houve tempo para analisar o novo texto.