Receita detecta ‘negócios fictícios ou superfaturados’ do sócio de Lulinha
Em um relatório de 166 páginas anexado aos documentos que deram origem à Operação Mapa da Mina, a Receita Federal chama a atenção para os “negócios fictícios ou superfaturados” de Jonas Leite Suassuna Filho, sócio de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, na Gamecorp.
O documento faz uma análise sobre as várias empresas de Jonas Suassuna. A principal fonte de rendimentos declarada pelo sócio de Lulinha é a distribuição de lucros das empresas das quais é sócio. A Receita cruzou os rendimentos com os números de funcionários de cada empresa.
Na Goal Discos, Suassuna declarou receita de 29,6 milhões de reais entre 2009 e 2013. As planilhas evidenciam que a empresa “fatura milhões de reais contando com apenas dois empregados (em média)”, diz o relatório da Receita. No período em análise, a Receita encontrou apenas três notas fiscais de compras da Goal, que totalizam menos de 3 mil reais.
Conclui o relatório da Receita: “Os fatos relatados mostram que os custos/despesas da empresa são irrisórios quando comparados às receitas declaradas, evidenciando a existência de negócios fictícios ou superfaturados envolvendo a Goal Discos”. VEJA
CCJ do Senado aprova prisão em 2ª instância, mas medida abre crise na Casa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado confirmou e concluiu nesta quarta-feira, 11, a aprovação da proposta que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância. O Projeto de Lei do Senado 166/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), já havia passado pela primeira aprovação um dia antes e precisava ser confirmado em turno suplementar na CCJ.
O texto tem caráter terminativo, o que significa que vai direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que pelo menos nove senadores requeiram a votação da proposta também no plenário da Casa. Na prática é isso que deve acontecer.
O tema é considerado polêmico e, por isso, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é um dos que articulam a coleta de assinaturas. A estratégia para impedir qualquer chance de votação da matéria neste ano é apresentar o recurso no último dia de prazo, que é de cinco dias úteis, contados a partir de hoje, da data de votação do parecer na comissão.
Justiça anula suspensões de bolsonaristas do PSL
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) anulou nesta quarta as suspensões dos 18 deputados bolsonaristas do PSL punidos na semana passada.
Na decisão de seis páginas, o juiz Giordano Resende Costa registra que “há notória disputa política no âmago do PSL, a qual vem sendo diuturnamente divulgada pela imprensa nacional”, e que, por causa disso, caberia à Justiça apenas avaliar a regularidade dos atos formais adotados pela cúpula do partido, comandada por Luciano Bivar.
“A temática de controle de atos convocatórios e dos quóruns de instalação de assembleia de associações é extremamente peculiar, porquanto o Judiciário deve se limitar a analisar a regularidade formal do procedimento, o qual sempre é previsto e regrado pelos associados (Convenção ou Estatuto). Trata-se de um controle de legalidade e de aplicação dos direitos e garantias fundamentais na escala horizontal”, registra o juiz.
Costa analisa na decisão se houve irregularidades na “Ata da Reunião dos Membros do Diretório Nacional do Partido Social Liberal – PSL, realizada no dia 03 de dezembro de 2019″. No recurso, os bolsonaristas que pediram a anulação das suspensões apontam a existência de dois vícios. “O primeiro pela falta de publicidade, nos termos do artigo 27, caput, do Estatuto, e o segundo a falta de notificação pessoal, nos termos do artigo 27, IV, do referido Estatuto”, registra o magistrado.
CCJ aprova dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. O Projeto de Lei (PL) 4.489/2019 segue para votação no Plenário.
Pela proposta, os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares, se for comprovada a notória especialização. O PL define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência, entre outros requisitos.
Câmara vota projeto que coloca 2033 como prazo para garantia de água potável e tratamento de esgoto
11 de dezembro de 2019 | 11h25
BRASÍLIA - O plenário da Câmara vota nesta quarta-feira, 11, o novo marco legal de saneamento básico. A proposta abre espaço para a iniciativa privada atuar com mais força na exploração dos serviços de saneamento, o que inclui abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e reciclagem de lixo.
O texto que vai ser analisado é do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que acolheu pedidos de empresas estaduais do setor e de governadores para dar maior sobrevida aos contratos de programa, que são fechados sem licitação e usados normalmente entre os municípios e as companhias públicas de saneamento. O projeto veda que novos contratos dessa modalidade sejam fechados, mas a redação concede um prazo para que os atuais e vencidos sejam renovados por mais 30 anos. Isso poderá ocorrer até março de 2022.
Mesmo com essas concessões, o texto é considerado mais “privatista” do que a proposta que veio do Senado. As mudanças trazidas pelo novo marco são aguardadas pelo setor privado, que hoje detém apenas 6% dos serviços de saneamento prestados em todo o País. A expectativa é de que haja uma onda de privatizações e investimentos de empresas no setor.
O governo federal estima que a universalização dos serviços de saneamento deve envolver investimentos de R$ 600 bilhões a R$ 700 bilhões.
Apesar de ter cedido ao apelo das empresas estaduais, o deputado impôs no texto a definição de metas de universalização. Até o fim de 2033, as empresas do setor terão de garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto. Quem ainda não possui metas contratuais terá de incluí-las, por aditivo, até março de 2022, sob risco de ter o contrato encerrado. Os contratos de programa que poderão serão renovados também vão precisar estipular esse regime de metas.
TSE aprova criação do 33º partido político no País: Unidade Popular - O ESTADO DE SP
10 de dezembro de 2019 | 22h53
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou, nesta terça-feira, 10, a criação do partido Unidade Popular (UP). A formalização acontece menos de uma semana depois que o Aliança pelo Brasil, sigla em formação do presidente Jair Bolsonaro, fez o registro de pessoa jurídica, passo necessário para começar a coleta de assinaturas.
A legenda será a 33ª com registro na Justiça Eleitoral. O País chegou a reunir 35 partidos após o Partido da Mulher Brasileira (PMB) ter obtido registro setembro de 2015. O número diminuiu após fusões que ocorreram no final do ano passado para que determinadas siglas pudessem manter o número de deputados federais necessários para usufruir do fundo partidário.
“Foram dois anos extremamente intensos de campanha e de mobilização, quando alguns diziam que não se podia montar um partido sem dinheiro de grandes empresas ou de apadrinhamento de grandes políticos” disse Leonardo Péricles, presidente nacional da Unidade Popular, em transmissão no Facebook de comemoração logo após a confirmação da Justiça Eleitoral.
O partido se diz de “esquerda revolucionária e popular”, esboça críticas a governos do PT, mas representantes dos diretórios estaduais do partido já participaram de atos pedindo e comemorando liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O grupo apoiou a candidatura de Guilherme Boulos (PSOL) nas eleições presidenciais de 2018.
Segundo os dirigentes, o pedido de análise das assinaturas físicas foi protocolado em julho deste ano. O TSE confirmou que o partido conseguiu 497,6 mil assinaturas de eleitores não filiados a outros partidos, distribuídos por 15 estados, em apoio à sua criação. O mínimo, calculado a partir de cada eleição nacional atual é de 491,9 mil assinaturas, em nove estados.
A sigla terá o número 80 nas urnas eletrônicas e poderá participar das eleições municipais de 2020.