Justiça reconhece vínculo trabalhista entre Loggi e motofretistas
A Justiça do Trabalho de São Paulo reconheceu em primeira instância a existência de vínculo empregatício entre a Loggi – aplicativo de delivery – e os entregadores cadastrados na plataforma. Além do reconhecimento de vínculo, a sentença da 8ª vara do trabalho, divulgada nesta sexta-feira, 6, afirma que a empresa precisa também regularizar normas de saúde e segurança bem como o controle de jornada dos motofretistas cadastrados na plataforma. Cabe recurso.
Segundo o Ministério Público do Trabalho, que moveu a ação civil pública, a decisão abrange todo o país e beneficia cerca de 15 mil entregadores cadastrados no aplicativo. Além do registro, a empresa terá que pagar indenização de 30 milhões de reais devido as irregularidades. O dinheiro da multa deverá ser destinada a instituições beneficentes.
Na sentença, a juíza do Trabalho Lávia Lacerda Menendez afirma que a Loggi promove concorrência desleal visto que a ausência de relação de emprego exime a empresa de pagar impostos e encargos trabalhistas, o que a coloca em vantagem econômica em relação a outras empresas do segmento. “A lei preserva a livre concorrência, mas não a concorrência desleal, como se sabe. Também não se avilta o direito à propriedade, na medida em que toda propriedade privada deve atender à sua função social”, afirma a juíza em sentença.
A decisão determina que a Loggi efetue o registro em sistema eletrônico de todos os condutores profissionais cadastrados em seu sistema que tiveram atividade nos últimos dois meses. O prazo é de até três meses. Procurada sobre a decisão, a empresa não respondeu até a publicação da reportagem.
Com jeito vai - DORA KRAMER - VEJA
Vou logo avisando que vai parecer exagero, mas peço licença para argumentar em favor da forte impressão de que há semelhanças entre o ambiente que levou à aprovação da Lei da Ficha Limpa, há nove anos, e a atmosfera que se forma agora em torno das propostas de autorização de prisão dos condenados em segundo grau de Justiça, seja em lei ordinária, como se quer no Senado, seja na Constituição, conforme sugestão originária da Câmara.
A voz, ou melhor, a grita corrente, denuncia como manobra protelatória o acordo ainda não escrito entre os presidentes da Câmara e do Senado em prol da concentração de esforços na proposta de emenda constitucional cujo teor, em miúdos, dá à segunda instância o caráter de trânsito em julgado, podendo o réu recorrer de aspectos formais do processo, mas já sem direito pleno à liberdade dado o esgotamento do exame das razões de autoria e materialidade do crime.
O deputado Rodrigo Maia e o senador Davi Alcolumbre estariam, por essa versão, mancomunados com a ala dita garantista do Supremo Tribunal Federal para fazer a proposta morrer de inanição. Isso porque a ideia defendida por senadores de alterar a legislação ordinária mediante mudanças no Código de Processo Penal seria mais fácil e rapidamente aprovada. Uma emenda constitucional precisa ser votada em dois turnos nas duas Casas e ainda contar com quórum qualificado de 308 deputados e 49 senadores para ser aprovada.
Ocorre que o mais fácil e rápido não necessariamente é o mais seguro. Um projeto de lei aprovado a toque de caixa poderia de novo esbarrar na cláusula pétrea sobre a presunção de inocência e ser derrubado no STF. Não poderia acontecer o mesmo com a emenda constitucional? Poderia, mas, a depender do encaminhamento da coisa, fica mais difícil.
A começar pela consistência de um procedimento resultante de entendimento entre Câmara e Senado. Por mais que admitamos a hipótese de os presidentes das Casas não morrerem de amores pelo assunto, como de resto deixaram bem claro quando o presidente do Supremo jogou a bola para o Congresso, há o peso do conjunto de deputados e senadores, cujos humores são tocados pela opinião pública em casos rumorosos como esse.
E, aqui, chegamos ao ponto inicial da nossa conversa sobre as semelhanças entre o ambiente que levou à aprovação da Lei da Ficha Limpa e a atmosfera em torno da prisão depois do julgamento em segunda instância. Vejam o senhor e a senhora que Maia e Alcolumbre não puderam deixar o assunto de lado. Foram obrigados a tocar o barco. Da mesma forma como os grandes partidos (PT, MDB e PSDB) da época, em 2009 eles se viram forçados a abandonar a proposital indiferença à Ficha Limpa.
A proposta de iniciativa popular com mais de 1,6 milhão de assinaturas (o triplo do exigido para a criação de partidos) simplesmente dormia em comissão na Câmara sob a vista grossa de suas excelências de governo e oposição. A maioria não queria saber do assunto, e tudo sugeria que não iria adiante até que entrou em cena a opinião do público, incensada por uma ampla campanha de entidades civis, já sob o clima do escândalo do mensalão, cuja denúncia da Procuradoria-Geral da República havia sido aceita em 2007 pelo Supremo (o julgamento seria concluído cinco anos depois).
Diante da pressão e com eleições marcadas para o ano seguinte, os parlamentares não tiveram escolha a não ser aderir e aprovar a inelegibilidade de candidatos condenados em segunda instância. Em maio de 2010 a lei foi aprovada na Câmara e no Senado. Tramitação rápida, mas muito mais simples do que a discutida agora por se tratar de questão eleitoral. No entanto, os principais pontos de semelhança — pressão popular, crescente apoio no Congresso e proximidade de eleições — sustentam a impressão de que a autorização de prisão depois da segunda instância é um rio que corre para o mar, não tem volta.
Isso, bem entendido, se houver mobilização da sociedade, debate aprofundado em audiências públicas no Parlamento, boa costura política e consistente fundamento jurídico, a fim de que não se agrida a cláusula pétrea da presunção de inocência e todo o esforço desande sob o crivo do STF, que obviamente será chamado a dar a última palavra quando, e se, a proposta passar no Congresso.
A pressa, nesse caso, pode funcionar como nefasta amiga da imperfeição. Também não seria aceitável a morosidade excessiva, típica das intenções protelatórias, porque o clamor está posto e não deixa margem a dúvida. Cabe às instituições encontrar o melhor jeito de adequar a demanda aos rigores da legalidade.
Os textos dos colunistas não refletem, necessariamente, a opinião de VEJA
Publicado em VEJA de 11 de dezembro de 2019, edição nº 2664
O escândalo do fundo eleitoral
No ano passado, os brasileiros elegeram o presidente da República, governadores de Estados, senadores e deputados federais. Os partidos foram autorizados a gastar um total de R$ 1,7 bilhão. A soma estava prevista no Orçamento da União. Dinheiro público, portanto.
No próximo ano quando haverá eleições para prefeitos, vereadores e deputados estaduais, o Congresso está pronto para autorizar gastos no valor de R$ 3,8 bilhões. Pode isso? Na proposta do Orçamento da União o governo havia previsto gastos de R$ 2,5 bilhões.
Pelo menos 13 partidos com bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado apoiaram o que já foi aprovado em uma Comissão para em seguida ser votado no plenário do Congresso – entre eles, PSDB, PT, PSL, MDB, PDT, PSB e DEM, os maiores.
Juntos, por exemplo, o PT e o PSL ficariam com quase R$ 800 milhões. Se esse bilionário fundo eleitoral for aprovado e se o presidente Jair Bolsonaro não vetá-lo, as áreas de Saúde, Infraestrutura e Educação são as que mais sairão perdendo. veja augusto nunes
Luísa Canziani, a caçula do Congresso que não se diz feminista lidera comissão da mulher
06 de dezembro de 2019 | 10h30
Além de ser a mais jovem deputada federal do Congresso, com 23 anos, Luísa Canziani (PTB-PR) também é a mais nova deputada a liderar uma comissão: a da defesa dos direitos da mulher. Apesar de estar à frente dessa comissão, não se reconhece como uma feminista.
"O termo é secundário diante das pautas que a gente tem de enfrentar. O que defendo é uma inserção das mulheres no mercado de trabalho, um empreendedorismo feminino, a educação das mulheres, as mulheres em diferentes áreas", desconversa ela, eleita com 90 mil votos em 2018 e filha do ex-deputado federal Alex Canziani.
Luísa chama a atenção dos colegas por usar tênis, algo pouco usual nos corredores do Congresso. "Nossa rotina aqui é muito puxada, as sessões vão até muito tarde... A gente fica para cima e para baixo e dá um cansaço", explica. "Uso tênis na minha rotina, no meu cotidiano, e não posso, por ser parlamentar, mudar a minha essência, mudar o que eu gosto de usar", diz, bem humorada, admitindo que ficou conhecida pelo hábito.
Presidente da CCJ pressiona Maia e Alcolumbre ao pautar prisão em 2ª instância
O anúncio de Simone ocorre na semana seguinte à reunião na casa de Alcolumbre, na qual líderes partidários, com o respaldo do presidente do Senado e de Maia, haviam decidido dar prioridade à tramitação da PEC da Câmara, em detrimento do texto que é discutido pelos senadores. Ao ignorar o acordo, Simone argumentou ontem que Maia prometeu, mas não apresentou ao Senado um calendário para a análise da proposta na Casa:
— O que não nos cabe neste momento é a omissão, e muito muito menos esquecermos de que esse é um sistema bicameral. Nós temos projetos tramitando concomitantemente na Câmara e no Senado sobre diversos assuntos. E para isso existem duas comissões de Constituição e Justiça. Nem o presidente daquela Casa poderá dizer para nós que o nosso projeto pode ser eivado de vício, e portanto judicializado, muito menos nós poderemos fazer o mesmo em relação à Câmara.
Favorável à prisão depois de sentença em segunda instância, Simone anunciou a decisão de pautar o projeto depois de audiência na CCJ com a participação do ministro da Justiça, Sergio Moro . Ele defendeu que a mudança legislativa é urgente. Em um aceno ao projeto do Senado, acrescentou que “quanto antes (um projeto sobre o assunto for votado), melhor”. Também na quarta-feira, a senadora recebeu um manifesto favorável à análise da proposta na CCJ . O texto foi assinado por 43 dos 81 senadores da Casa.
Na prática, porém, uma votação na CCJ não garante que o caminho para uma palavra final do Congresso sobre o assunto será abreviado. O projeto do Senado, que altera três pontos do Código do Processo Penal, é terminativo no colegiado. Ou seja, se aprovado, é encaminhado à Câmara, sem a necessidade de votar no plenário do Senado. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), já se prepara, porém, para apresentar um recurso para levar o projeto à votação no plenário, caso ele passe na CCJ. Se o recurso for aprovado, o projeto dependerá de Alcolumbre para entrar na pauta do Senado.
O presidente do Senado já demonstrou contrariedade sobre o Congresso discutir o assunto depois da decisão do Supremo que derrubou a possibilidade de prisão imediata de condenados em segunda instância. Ontem, ele demonstrou desconforto com a decisão de Simone.
— Havia um entendimento em relação a gente buscar a conciliação. (...) Vou tentar ouvir os senadores para ver qual é o procedimento. Na minha cabeça, tem um procedimento estabelecido, acordado na reunião com o presidente da Câmara, com o presidente do Senado e com 95% dos líderes, que apoiaram a tese da construção de um texto que possa promover essa condenação a partir da segunda instância, através de uma emenda constitucional, que é o que eu acho certo — disse Alcolumbre.
Sobre as alegações de que a maioria dos senadores não teria concordado com o acordo, ele rebateu:
— Aí, os liderados substituem os seus líderes para o ano que vem, porque este ano não dá mais.
Se o projeto vencer as dificuldades no próprio Senado e for aprovado, chegará à Câmara sem consenso para votação. Entre os deputados, há uma resistência maior ao tema, até, por isso, a “prioridade” deles foi por uma PEC, cujo rito é mais longo. Ontem, foi instalada a comissão especial instalada para debater a PEC. Foram eleitos para a presidência e a relatoria dois deputados do centrão, respectivamente Marcelo Ramos (PL-AM) e Fábio Trad (PSD-MS).
Depois da reviravolta no Senado, Maia disse ontem que não iria tratar da proposta citada por Tebet, pois não é presidente da Senado.