A Federação em funcionamento - O ESTADO DE SP
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que as disposições previstas na Medida Provisória (MP) 926/2020 devem respeitar a competência concorrente dos três níveis de governo da Federação em relação à saúde pública. “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”, diz o art. 23 da Carta Magna.
A MP 926/2020 modificou alguns trechos da Lei 13.979/2020, que trata das medidas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Com a decisão, o Supremo assegurou que Estados e municípios podem tomar providências normativas e administrativas relativas à pandemia, devendo a União respeitar as medidas estaduais e municipais.
A decisão é uma importante defesa da Federação, ao preservar o âmbito de atuação de cada ente federativo. Trata-se do explícito reconhecimento de que o poder estatal não está inteiramente centralizado na União. Tal realidade institucional, tantas vezes mal compreendida, como se fosse mero elemento complicador da atuação do Estado, tem profundo caráter democrático, ao garantir, tanto quanto possível, a proximidade do cidadão com o poder.
Além disso, a distribuição de poder que se dá numa Federação permite, esse é um dos motivos que fundamentam sua existência, uma atuação estatal mais eficiente. É o que se vê agora, no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O conhecimento das circunstâncias locais, tais como o número de pessoas infectadas, o tamanho da equipe médica e a disponibilidade de leitos de UTI e de equipamentos médicos, é decisivo para a correta dosagem das medidas de isolamento social e de restrição da atividade econômica. Uma medida única para todo o País seria um completo desastre, além de ineficiente em termos de saúde pública.
A decisão do plenário do Supremo confirmou a medida liminar do ministro Marco Aurélio, proferida no mês passado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 6.341, ajuizada pelo PDT. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio entendeu que a MP 926/2020 não afrontava a Constituição. “O que nela se contém não afasta a competência concorrente, em termos de saúde, dos Estados e Municípios”, disse o relator. Negou, assim, o pedido do PDT para que alguns dispositivos da MP 926/2020 tivessem sua eficácia suspensa. “Defiro, em parte, a medida acauteladora, para tornar explícita, no campo pedagógico e na dicção do Supremo, a competência concorrente”, lê-se na decisão liminar.
Na sessão de quarta-feira passada, o ministro Edson Fachin propôs explicitar que a União também pode legislar sobre saúde pública, com a condição de que o exercício desta competência resguarde a autonomia dos demais entes federativos. Com exceção do relator e do ministro Dias Toffoli, a maioria do plenário aderiu à proposta do ministro Edson Fachin, que faz referência direta ao artigo 3.º da Lei 13.979/2020. Nesse dispositivo, afirma-se que, “para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar no âmbito de suas competências”, entre outras medidas, o isolamento e a quarentena.
Na Adin 6.341, fica evidente que o exercício do poder dentro das respectivas competências não é empecilho para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. A atual situação emergencial não exige medidas de exceção ou poderes extraordinários, além dos limites legais. A melhor contribuição do Estado para o combate ao novo coronavírus é que cada esfera de governo – federal, estadual e municipal – atue dentro de suas competências, correspondentes a cada um dos Poderes. No caso, além de respeitar a competência do presidente da República de editar medidas provisórias, o STF cumpriu sua missão de defesa da Constituição, cujo primeiro artigo dispõe: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”. Eis o leito que toda a ação estatal no combate à pandemia deve seguir. Não há vacina ou remédio fora dele.
Justiça determina que bancos suspendam por 4 meses débitos de consignados para aposentados
20 de abril de 2020 | 14h45
BRASÍLIA - A Justiça Federal do Distrito Federal determinou nesta segunda-feira, 20, que os bancos suspendam o débito em folha dos empréstimos consignados tomados por aposentados, do INSS ou servidores públicos, por quatro meses. A decisão vale para todo o Brasil a partir desta segunda.
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O juiz Renato Coelho Borelli, da Justiça Federal da 1.ª Região do Distrito Federal, diz em sua decisão que a liberação de cerca de R$ 3,2 trilhões pelo Banco Central, "não chegou, em sua grande totalidade, às mãos daqueles atingidos pela pandemia". O Banco Central pode recorrer da decisão.
A decisão atende a um pedido feito em Ação Popular pelo advogado Márcio Casado. A ação requer que os bancos repassem aos correntistas e tomadores de empréstimos as medidas tomadas pelo BC para injetar recursos no sistema financeiro e que fazem parte de um conjunto de ações adotadas para minimizar os efeitos da pandemia de coronavírus sobre a economia brasileira.
O Estado teve acesso aos detalhes e documentos do processo. Na ação popular, o advogado cita, com base nas informações do BC, que a instituição injetou R$ 3,2 trilhões nos bancos, que, por sua vez, não teriam repassado as mesmas vantagens a empresas e aposentados.
“É um escândalo que esse dinheiro não chegue no setor produtivo, no aposentado, no grande e pequeno empresário. Me incomodou muito ver esse aumento brutal de liquidez e ver os jornais informando que os bancos não estão repassando o dinheiro. Não é bandeira do governo dar emprego, proteger as empresas? Mas o dinheiro está represados nos bancos”, disse Casado, ao Estado.
Segundo o advogado, a decisão beneficia diretamente pelo menos 62 milhões de pessoas, entre aposentados, correntistas e donos de empresas em todo o Brasil.
A ação popular justifica que as dívidas dos aposentados brasileiros chega a R$ 138 bilhões, com descontos mensais de 1,1 bilhão, sendo que é parcela da população mais vulnerável à covid-19. “Isso justificaria a suspensão dos descontos efetuados em suas aposentadorias”, diz.
O juiz também determinou que os bancos só poderão usufruir das medidas tomadas pelo BC, como liberação de compulsório (recursos que os bancos são obrigados a deixar no BC para fazer frente aos riscos dos empréstimos) quando concederem prorrogação de pagamentos por 60 dias, sem cobranças de juros e multas por isso. Desde o início da pandemia, bancos anunciaram renegociações das dívidas, incluindo a suspensão do pagamento por meses.
Lucros e dividendos
Borelli também determinou que o Banco Central proíba imediatamente os bancos de distribuir lucros e dividendos enquanto durar a pandemia de coronavírus.
A remuneração de dirigentes de bancos está vinculada aos resultados obtidos, de maneira geral. Além do salário mensal, normalmente há distribuição de valores variáveis, como bônus e participação nos resultados. A decisão do CMN impacta todos esses pagamentos.
A medida, que faz parte de um conjunto de ações que o Banco Central está adotando para enfrentar os potenciais efeitos da covid-19 na economia, foi regulamentada por meio de resolução.
Segundo o BC, as vedações serão aplicadas aos pagamentos referentes às datas-bases compreendidas entre o começo de abril e 30 de setembro de 2020, e aos pagamentos a serem realizados durante a vigência da norma.
Decisão
Na decisão, o juiz federal destaca que a disputa entre instituições financeiras e empresas ocorre em um momento de crise econômica, em que o ritmo de circulação do capital está mais baixo. Nesse cenário, diz, o Banco Central acabou tomando medidas para aumentar a oferta de recursos na economia, tendo como principal canal o aumento da capacidade de empréstimo dos bancos.
“Na teoria, se há mais recursos disponíveis para os bancos emprestarem, a tendência é que mais pessoas peguem empréstimos e haja mais dinheiro para circular na economia. Para que isso se concretize, no entanto, é necessário que o aumento da capacidade de empréstimo dos bancos se traduza, na prática, em um maior número e volume de empréstimos. Segundo as empresas, esse é o ponto onde o fluxo está travado”, afirma o magistrado.
A ação tem como réus a União, o Banco Central e o presidente da instituição, Roberto Campos Neto.
BC e Federação Brasileira de Bancos (Febraban) foram procurados pela reportagem e ainda não se manifestaram sobre a decisão.
‘FT’ traz reportagem sobre subnotificação de casos de coronavírus no Brasil
20 de abril de 2020 | 10h15
O jornal inglês Financial Times destacou nesta segunda-feira, 20, o receio de coveiros de São Paulo de que a taxa de mortes no Brasil em decorrência da infecção pelo novo coronavírus seja mais alta que a registrada oficialmente.
A reportagem conversou com trabalhadores do cemitério da Vila Formosa, na zona leste de São Paulo – o maior do País –, que chamou atenção no fim de semana pelo grande número de novas covas sendo abertas à espera de vítimas da covid-19.
Enquanto enterravam um homem de 96 anos, que morreu após ser hospitalizado com pneumonia e sem ter recebido os resultados do teste de coronavírus, os coveiros comentaram que o cenário é comum. “Muitos como ele chegam aqui antes de receber os resultados dos testes”, disse um deles ao jornal. “Estamos enterrando muitos.”
O FT cita também reportagem do Estado, de 13 de abril, que mostrou que as mortes registradas como insuficiência respiratória e pneumonia no Brasil foram 2.239 a mais em março de 2020, em comparação com março de 2019. E as estimativas do Núcleo de Operações e Inteligência em Saúde (Nois) – grupo que reúne pesquisadores da USP, PUC, UFRJ e Fiocruz, dentre outras instituições – que apontam para a existência de 12 vezes mais casos de coronavírus que os registrados oficialmente.
Os números divulgados neste domingo pelo Ministério da Saúde eram de 38.654 casos, com 2.462 mortes. Por essa estimativa, já teríamos mais de 450 mil casos, ressalta o jornal inglês.
A reportagem também critica Bolsonaro. “O presidente Jair Bolsonaro é um dos poucos líderes mundiais minimizando os riscos do vírus. Ele alega que a pandemia criou um ‘clima de terror’ e criticou governadores estaduais por imporem bloqueios parciais. Na quinta-feira, demitiu seu popular ministro da saúde, Luiz Henrique Mandetta, médico, que divergiu publicamente de seu chefe ao defender um maior distanciamento social, e que admitiu que havia mais casos do que os confirmados. ‘Estamos vendo apenas a ponta do iceberg’, disse ele no mês passado.”
De acordo com o FT, situação semelhante ocorre no México, onde até domingo havia 8.261 casos confirmados e 686 mortes. Lá, segundo o jornal, Hugo López-Gatell, subsecretário de saúde do coronavírus do país, admitiu que o nível real de infecção é pelo menos oito vezes maior.
Indianos criam 'motolância' para ajudar no combate ao coronavírus
País que vive o maior isolamento populacional do mundo, a Índia tem uma quarentena nacional que foi prorrogada até o próximo dia 3 de maio por causa do coronavírus. Com cerca de 1,3 bilhão de pessoas em isoladas, uma iniciativa desenvolveu motos para poder transportar pacientes que estão em locais de difícil acesso, como zonas rurais, para ter o atendimento correto em hospitais.
A 'motolância' foi desenvolvida pela fabricante de motos indiana Hero, e 60 delas doadas para autoridades locais. O modelo usa como base motos de 150 cc e foram produzidas artesanalmente pela empresa, que adaptou um 'side car' na lateral do veículo para levar os doentes de Covid-19.
Feita pela Hero, moto pode ajudar a buscar pacientes de coronavírus em áreas rurais — Foto: Hero/Divulgação
A Índia tem 17.615 casos confirmados de coronavírus e 559 mortes pela doença, de acordo com dados da Universidade de Johns Hopkins, dos Estados Unidos.
'Motolância' criada para ajudar pacientes durante a pandemia de coronavírus — Foto: Hero/Divulgação
PORTAL G1
Últimas notícias de coronavírus de 20 de abril
A Alemanha se prepara para uma nova etapa nesta segunda-feira (20): parte do comércio, fechado há mais de um mês, volta a funcionar. Para dar certo, o governo quer manter o número de internações em queda, aumentar ainda mais a testagem e garantir que a população permaneça em distanciamento social.
A decisão foi tomada pela primeira-ministra Angela Merkel, em conjunto com os governadores, e ela deixou claro que a volta à normalidade será lenta e cautelosa, além de ter demonstrado sua preocupação com um possível relaxamento da população com as restrições. São os números da Alemanha na pandemia que sustentam as novas medidas.
Os casos de curados já são maiores do que os de internados. O país faz entre 500 e 600 mil testes por semana, muito mais do que Estados Unidos e Reino Unido, por exemplo.
Igreja Católica adia Jornada Mundial da Juventude
O papa Francisco decidiu adiar por um ano, para agosto de 2023, a celebração da próxima Jornada Mundial da Juventude (JMJ), programada para acontecer em Portugal, por causa da pandemia do novo coronavírus, anunciou o Vaticano nesta segunda-feira (20).
"Por causa da situação atual da saúde e suas consequências para a movimentação e a reunião de jovens e famílias", o pontífice adiou para 2023 a JMJ, inicialmente planejada para agosto de 2022, disse em comunicado o Vaticano.
O Encontro Mundial das Famílias, programado em Roma para junho de 2021, também foi adiado para junho de 2022 pelas mesmas razões.
- GUIA ILUSTRADO: sintomas, transmissão e prevenção
- SÉRIE DE VÍDEOS: coronavírus, perguntas e respostas
Europa vê estabilização
A Itália registrou nas últimas 24 horas uma alta de mortes com relação ao dia anterior: foram 454, 21 a mais que na última contagem. Já são mais de 24 mil óbitos no total.
No entanto, o número de novos casos na Itália recuou para 2.256, o nível mais baixo em mais de um mês, afirmou a Agência de Proteção Civil.
A Bélgica, que tem um dos maiores índices de morte por número de habitantes, registrou nas últimas 24 horas o número mais baixo de internações pela Covid-19 desde o dia 19 de março, com 232, de acordo com as autoridades de saúde do país. Por outro lado, foram 160 novos óbitos.
O número diário de mortes por coronavírus na Espanha ficou abaixo de 400 pela primeira vez em quatro semanas, com 399 vítimas fatais anunciadas nesta segunda-feira, informou o ministério da Saúde. Esta é a menor marca de óbitos em 24 horas desde 22 de março, quando o país registrou 394. Terceiro país no mundo com mais falecimentos provocados pela COVID-19, a Espanha já soma 20.852 desde o início da epidemia.
Artistas britânicos anunciam ajuda; príncipe agradece
O ator e diretor Idris Elba e a modelo Sabrina Dhowre, sua esposa — Foto: Gareth Fuller/pool photo via AP
Movimento é intenso em Florianópolis com reabertura do comércio
O comércio de rua em Florianópolis reabriu nesta segunda-feira (20), após um mês fechado por causa da quarentena para prevenir a propagação do novo coronavírus. Mesmo com o funcionamento do coletivo ainda suspenso, a circulação de pessoas nas ruas do Centro da capital foi intensa na manhã desta segunda.
De acordo com a Guarda Municipal, a estimativa é que o movimento estava em aproximadamente 70% do número de pessoas nas ruas em comparação aos dias úteis antes do decreto de emergência. A Câmara de Dirigentes Logistas (CDL) informou ao G1 que deve fazer um levantamento sobre o movimento nos próximos dias.
Os clientes e funcionários são obrigados a usar máscaras. Para poder reabrir os comerciantes também precisaram garantir que apenas um cliente por atendente entre no estabelecimento e que haja espaço de quatro metros² entre as pessoas, conforme o decreto publicado na sexta-feira (17) no Diário Oficial do município.
Florianópolis é a cidade catarinense com mais casos confirmados de Covid-19: são 232 pacientes, sendo três mortes. Em todo estado são 1.025 casos confirmados e 35 mortes, conforme o boletim divulgado pelo Governo do Estado no domingo (19).