O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou um projeto que cria a Lei de Responsabilidade Social (LRS). A importante iniciativa estabelece como metas a redução da pobreza e da miséria, que antes da pandemia já atingiam respectivamente 12,3% e 6,4% da população, para 10% e 2% em três anos. Além disso, prevê o acionamento de gatilhos no caso de frustração das metas.

A LRS responde à urgência imediata provocada pela pandemia, mas vai além, ao tentar reduzir a crônica desigualdade socioeconômica no País, que tem impacto no desenvolvimento e fomenta a demagogia.

Em todo o mundo a pandemia avivou o debate sobre o papel do Estado na proteção aos vulneráveis e no fomento à sua emancipação. Ao mesmo tempo, a crise sanitária e econômica se sobrepôs a uma crise de representatividade, que reflete a desconfiança da sociedade ante elites políticas incapazes de responder às suas angústias canalizando seus impostos em políticas públicas efetivas, e cujo lado sombrio se caracteriza pela ascensão dos populismos.

No Brasil, o quadro é agravado por estruturas que perpetuam a imobilidade social, mal tocada por programas de transferência de renda que só se prestaram a criar currais eleitorais para seus padrinhos.

O projeto apresentado no Senado aparentemente vai numa direção diferente, a começar pelas condições para sua consecução, a saber, os dois alicerces da lei: o estrito respeito às regras do processo legislativo, orçamentário, financeiro e fiscal e uma arquitetura que diferencia, integra e racionaliza ações de transferência de renda; mitigação e flutuação de renda; estímulo à emancipação econômica; e promoção da igualdade de oportunidades. Somente combinados esses fundamentos podem promover a expansão sustentável da rede de proteção.

Programas assistenciais improvisados, sem o controle da dívida pública, acabariam por gerar o efeito reverso: baixo crescimento econômico e inflação, afetando, sobretudo, os mais pobres. Ao mesmo tempo, é indispensável diagnosticar as formas de vulnerabilidade e seus remédios.

A situação das famílias em pobreza extrema e estrutural, necessitadas de transferências regulares de renda que garantam sua subsistência e dignidade, é diversa da daquelas famílias que em condições normais geram renda e se mantêm acima da linha da pobreza, mas que em momentos de choque precisam de uma espécie de seguro que suplemente suas perdas. Entre os dois polos, há o contingente de informais com capacidade de gerar renda, mas sujeitos à volatilidade de seus rendimentos sem as tradicionais proteções aos assalariados.

Assim, a LRS prevê três benefícios para substituir o Bolsa Família: o Benefício de Renda Mínima, para os extremamente pobres; o Programa Poupança Seguro Família, para os trabalhadores de baixa renda, incluindo os informais; e a poupança Mais Educação, para os jovens que se formam para integrar o mercado de trabalho.

Muito além dos méritos sociais da proposta, ela é um sinal salutar de protagonismo da sociedade civil e de revigoramento das forças políticas. O projeto foi elaborado pelo senador Tasso Jereissati com base numa proposta do Centro de Debates de Políticas Públicas.

O senador e seus colaboradores representam o Congresso que funciona, o mesmo que aprovou a reforma da Previdência e o Marco do Saneamento (que, por sinal, contou com atuação decisiva de Jereissati), operando à margem da inépcia do governo e contra suas manobras populistas. Dos R$ 46 bilhões previstos para o custeio do programa, cerca de R$ 35 bilhões viriam do Bolsa Família e o restante seria gerado pelo remanejamento de emendas parlamentares, ou seja, por meio de negociações políticas, de modo a mantê-lo dentro do teto de gastos.

Assim, às vésperas de um 2021 turbulento, a LRS se apresenta não só como um mecanismo eficiente para responder às mazelas sociais crônicas agravadas pela pandemia, mas como uma expressão da conciliação entre a genuína cidadania e a boa política, aquela construída a partir de negociações entre os representantes eleitos em resposta aos apelos da sociedade civil.

Conforme esta coluna antecipou na última sexta-feira (4), o deputado estadual Evandro Leitão será o novo presidente da Assembleia Legislativa do Ceará. A articulação foi feita pelo grupo governista sob o comando do atual presidente, Sarto Nogueira, que, dia 1º de janeiro, se tornará prefeito de Fortaleza e já deixará seu sucessor resolvido. A eleição, inclusive, já acontece nesta terça-feira (8). Havíamos antecipado aqui também que o ato formal aconteceria já nesta semana, antes, portanto, do dia 15, a data limite regimental.

A escolha para o comando do Poder Legislativo Estadual não é pouca coisa e eleva o peso político de Evandro Leitão a um outro patamar dentro do grupo governista. Basta, em breve retrospectiva, ver o peso que os ocupante do cargo tiveram nos últimos mandatos para perceber a diferença.

Cargo estratégico

Do comando da Assembleia Legislativa saíram Domingo Filho para ocupar a vice-governadoria no segundo mandato de Cid Gomes no governo do Estado. Foi no cargo que o comando do grupo foi buscar Roberto Cláudio, um deputado estadual de segundo mandato, que já surpreendera ao ser alçado ao cargo de presidente da Casa, para a disputa da Prefeitura de Fortaleza contra o PT de Luizianne Lins, que estava com a máquina na mão em 2012. De lá também saiu Sarto Nogueira para a disputa da Prefeitura da Capital para alcançar nova vitória.

Perfil de diálogo

De perfil discreto, mais afeito aos acordos de bastidores do que propriamente dos microfones do plenário, Evandro é um pedetista próximo do governador Camilo Santana (PT). Foi seu líder na Casa e já foi cotado para a Presidência na eleição de Sarto ao comando. Acabou pegando o segundo principal cargo do Legislativo, a 1ª Secretaria. Segundo os colegas, Evandro foi um nome fácil de ser vendido para os parlamentares, pelo perfil de diálogo que adotou. Nos bastidores, os deputados dizem que agregou apoio sem maiores resistências, a não ser no caso dos que tinham interesse direto.

Olho em 2022

A ocupação do cargo põe, inclusive, o novo presidente na linha sucessória do governador Camilo Santana (PT) para 2022. Caso queira disputar uma vaga no Senado, por exemplo, Camilo terá que renunciar ao cargo de governador.

Nesta hipótese, Izolda Cela assumiria o cargo e o presidente da Assembleia ficaria como o primeiro na linha de sucessão do Estado. Para essa engenharia política, entretanto, é necessário que os que estão na linha de sucessão estejam totalmente alinhados. Evandro parece ter o perfil.

Conselho trabalhando

No dia em que anunciou a nova composição do seu comando, a Assembleia resolveu enquadrar três deputados estaduais no Conselho de Ética. Passam a responder a processo administrativo André Fernandes (de novo), Leonardo Araújo (MDB) e Osmar Baquit (PDT). A decisão foi tomada na segunda. No caso dos dois últimos, a motivação foi a troca de insultos em plena Mesa Diretora da Casa em março deste ano, pouco antes da pandemia. No caso de André Fernandes, foi aprovada ação movida pelo PSDB por declarações do parlamentar relativa a emissão de certidões de óbito em meio à pandemia. Ainda na segunda, o conselho rejeitou outras duas ações contra Fernandes. INÁCIO AGUIAR / DIARIONORDESTE

Surpresa! Contrariando as expectativas, o STF decidiu que não pode haver reeleição para as presidências da Câmara e do Senado na mesma legislatura. É isso o que diz explicitamente a Constituição. Mas, na sexta-feira passada, tudo indicava que haveria uma “supremada”, com interpretação criativa do texto constitucional. 

Faltava apenas um voto para que o senador Davi Alcolumbre pudesse pleitear sua recondução ao cargo, e dois votos para que o deputado Rodrigo Maia tivesse a mesma oportunidade. Mas, no fim de semana, o roteiro foi jogado fora. Os seis ministros que ainda não haviam votado foram contra a reeleição. 

No meu artigo anterior, apostei que a tese da reeleição venceria porque havia notícias dos bastidores da corte dizendo haver maioria nesse sentido.

O voto do relator do caso, o ministro Gilmar Mendes, não seria uma tese pessoal. Ao contrário, teria sido costurado em negociação com os colegas. Com a virada de última hora, Gilmar Mendes e os quatro ministros que seguiram com ele – Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e o novato Kassio Marques – ficaram ao relento. As antipatias e cisões do tribunal vão se aprofundar. Haverá sequelas. 

Acho que o resultado do julgamento foi correto, como escrevi na semana passada, mas veio tarde para fazer do Supremo o mocinho dessa péssima novela. O tema era politiqueiro, não dizia respeito a nenhuma grande questão nacional, mas às ambições de um punhado de políticos. É exatamente o tipo de caso em que os ministros não deveriam nem pensar em interpretar a Constituição de maneira criativa. Se o texto diz não, que seja não.

Passada a frustração inicial, é bem provável que Alcolumbre e Maia se articulem e consigam manter o seu grupo no comando das Casas, com grau significativo de influência em decisões importantes. Jogo que segue. Para o Supremo, fica o ônus de ter se imiscuído na política mais comezinha. Ônus de imagem e perda de harmonia interna.

Como também escrevi na semana passada, não sou um xiita da literalidade. Não fico arrancando os cabelos cada vez que o Supremo se desvia do sentido mais óbvio do texto legal. A ideia de uma corte constitucional com zero de ativismo é uma fantasia. Em nenhum lugar do mundo funciona assim.

 A “interpretação conforme”, uma das principais ferramentas do STF para modificar o sentido de leis e da própria Constituição, inclusive com alterações de texto, não é uma jabuticaba. Como tantas outras coisas no Direito brasileiro, foi tomada de empréstimo de juristas franceses, italianos, alemães. 

Uma vez que os ministros do STF têm a prerrogativa de interpretar a Constituição, é fútil esperar que eles se limitem a aplicá-la com automatismo. O que se deve pedir dos ministros, isso sim, é prudência – aquilo que os romanos, na Antiguidade, já consideravam a principal característica de um juiz. Prudência para escolher bem as causas onde exercer sua liberdade. Prudência para escolher o momento de julgar temas difíceis. 

O Supremo já tomou decisões ousadas sem perder legitimidade. Por exemplo, ao atribuir à união civil entre pessoas do mesmo sexo efeitos iguais aos de um casamento. É claro que o tribunal atua de maneira política nesses momentos. Mas não politiqueira, o que faz toda a diferença. 

Tem faltado prudência ao STF.  / ISTOÉ