Ministro do STF nega pedido para interromper PEC dos Gastos na Câmara
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (10) a liminar que pedia a suspensão imediata da tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos. A ação foi protocolada no STF na última sexta-feira (7) por deputados do PT e do PCdoB.
Na decisão, o ministro lembra que o Congresso Nacional é o local onde debates como o da PEC devem ser feitos e que o Judiciário só deve interferir em ocasiões extremas.
“O Congresso Nacional, funcionando como poder constituinte reformador, é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado e pela sociedade brasileira, e que envolvam mudanças do texto constitucional. Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse nacional”, diz a ementa do texto.
Menos impunidade - FOLHA DE SP
A decisão não teve nada de consensual. Por 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a possibilidade de que pessoas condenadas em segunda instância sejam presas, considerando desnecessário esperar até que se esgotem todos os recursos à disposição.
MPCE expede recomendação para evitar a prática de 'desmonte' em Coreaú
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Coreaú, recomendou na última quarta-feira (05/10), à atual Prefeita daquela cidade, Érika Cristino, e ao Prefeito recém-eleito, Carlos Roner, a criação de uma Comissão de Transição Governamental. A medida tem como base as orientações do MPCE e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE) para que os gestores públicos que concluirão o mandato este ano evitem a desorganização administrativa e dilapidação do patrimônio público, o chamado “desmonte”.
MP Eleitoral recomenda ao prefeito de Itapipoca que se abstenha de promover demissão de servidores públicos
O Ministério Público Eleitoral, através do promotor de Justiça da 17ª Zona Eleitoral, Cláudio Feitosa Frota Guimarães, emitiu recomendação ao atual prefeito de Itapipoca, Dagmauro Sousa Moreira, para que se abstenha de promover a demissão de servidores públicos, tendo em vista que tal ato poderá incorrer em conduta vedada, ou ainda, configurar prática de ato de improbidade administrativa. Caso já tenha realizado alguma demissão, que o ato seja revisto administrativamente, com imediato retorno dos funcionários aos quadros da Administração.
Alexandre de Moraes recebeu R$ 4 mi de empresa alvo da Acrônimo
A Operação Acrônimo, coordenada por Polícia Federal e Ministério Público Federal, apreendeu documentos que indicam o pagamento de pelo menos R$ 4 milhões de uma das empresas investigadas, a JHSF Participações, de São Paulo, para a firma de advocacia do ministro da Justiça,Alexandre de Moraes, entre 2010 e 2014. Na época, Moraes não tinha cargo público.
Consultoria pagou despesas pessoais de Fernando Pimentel
A faxineira Valdeci Melo assinou em maio de 2015 um recibo de R$ 1.223,70, referente a seu salário de março, mais vale-transporte e alimentação. Coisa rotineira, sem importância, não fosse por alguns detalhes. Valdeci presta serviços para Thaís Velloso Pimentel, ex-mulher do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. A Polícia Federal deparou com documento tão prosaico um mês após sua assinatura, na sede de uma empresa de consultoria chamada OPR, durante diligências da Operação Acrônimo, que investiga um esquema pelo qual Pimentel é suspeito de receber propina em troca de favores prestados a empresas enquanto foi ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio do governo Dilma Rousseff. A polícia recolheu evidências de que o papel estava ali porque era a OPR, e não Thaís, quem pagava o salário de Valdeci.
Advogados de Lula pedem 55 dias para comprovar que tríplex não lhe pertence
Convertido em réu sob a acusação de cometer os crimes de corrupção passive e lavagem de dinheiro, Lula se deu conta de que precisa cuidar dos minutos, porque as horas passam. Seus advogados dispunham de dez dias para apresentar suas considerações iniciais. Em petição endereçada ao juiz Sérgio Moro, pediram 55 dias para demonstar que o tríplex do Guarujá não lhe pertence.
Decisão do Supremo aproxima Lula da cadeia
Ao manter a porta da cadeia aberta para os réus condenados na primeira e na segunda instância do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal estreitou o horizonte de ex-poderosos como Lula. Submetido aos rigores jurisdicionais de Sérgio Moro, o morubixaba do PT será recolhido a um presídio se eventual sentença condenatória do juiz da Lava Jato for confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nessa hipótese, mesmo que recorra aos tribunais de Brasília, o ex-presidente da República terá de aguardar atrás das grades o desfecho da apelação.
Na presença de Temer, decano do STF diz que democracia não sofreu ruptura
BRASÍLIA – O mais antigo integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, disse nesta quarta-feira que existe no Brasil clima de “absoluta normalidade institucional”, sem qualquer ruptura ao sistema democrático. A declaração foi feita em cerimônia realizada no plenário da corte para comemorar os 28 anos da Constituição, com a presença do presidente Michel Temer e da cúpula do Judiciário.
Vitoriosos nas urnas em 145 cidades estão com registro indeferido no país
Um levantamento feito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aponta que 145 candidatos mais votados para prefeito estão com o registro indeferido e não sabem se serão empossados no dia 1º de janeiro. A definição de quem será o prefeito dessas cidades depende da Justiça Eleitoral. Além desses municípios, em que não há possibilidade de 2º turno, outros quatro com mais de 200 mil eleitores também estão com a situação indefinida: Belford Roxo (RJ), Montes Claros (MG), Nova Iguaçu (RJ) e Taubaté (SP).
