Governo edita MP para facilitar venda de bens apreendidos de traficantes
O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta segunda-feira (17/6), medida provisória que facilita a venda de bens apreendidos de condenados por tráfico de drogas. A MP altera a Lei de Fundo Antidrogas para permitir o bloqueio e o uso dos recursos antes mesmo do trânsito em julgado. A venda será feita por meio de leilão.
Lucas Pricken / STJ
Há dúvidas sobre a constitucionalidade da MP. A alínea "b" do inciso I do parágrafo 1º do artigo 62 da Constituição federal proíbe a edição de medidas provisórias sobre "Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil".
"Se o tráfico de drogas é tão lucrativo, devemos aproveitar isso. O dinheiro arrecadado com o leilão será destinado ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que financia programas de repressão, prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos", disse o ministro da Justiça, Sergio Moro.
Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo da MP é evitar a deterioração dos bens apreendidos, transformando-os em "benefícios à sociedade".
De acordo com o governo, o país tem hoje cerca de 80 mil bens de traficantes apreendidos. Desse total, cerca de 30 mil têm sentença transitada em julgadoe podem ser leiloados imediatamente. São quase 10 mil veículos, 459 imóveis, 25 aeronaves, além de mais de 18,9 mil bens diversos, principalmente celulares. Estão, em geral, parados por "entraves de gestão do patrimônio confiscado", diz o governo.
A MP também fala da contratação de engenheiros para a construção de presídios. Segundo o Ministério da Justiça, embora o governo tenha liberado verbas para obras em presídios, muito pouco foi executado. "A ideia é contratar engenheiros que possam estruturar esses presídios para facilitar a gestão de recursos", disse Moro.
Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2019, 18h15
Deputados do Solidariedade prestam contas do mandato ao eleitorado
Nesta segunda-feira, a deputada estadual Aderlânia Noronha (SD) e o deputado federal Genecias Noronha (SD) participaram, em Parambu, de uma plenária onde prestaram conta de seus mandatos. O ato ocorreu na Câmara Municipal desse município, informa a assessoria de imprensa da legenda.
Aderlânia Noronha, que já está em seu segundo mandato, apresentou um balanço de suas atividades e de sua atuação na Assembleia Legislativa. Ela informou que destinou emendas para a aquisição de quatro ambulâncias, bem como para implantação de duas academias comunitárias de saúde, além da construção de areninha, brinquedopraça e pavimentação asfáltica. Isso para Parambu.
Já o deputado federal Genecias reiterou seu compromisso com o povo parambuense, ao destacar as ações conjuntas com o prefeito Filho Noronha: “Desde que iniciamos o nosso primeiro mandato como deputado federal, nosso compromisso com o povo de Parambu sempre foi honrado. Destinamos emendas para recuperação de estradas, como a Serra das Moças, Serra dos Limas, Serra do Meio, pavimentação em pedra tosca na Vila de Serra das Moças, dentre tantas outras. E já está em andamento o empenho para a estrada que liga São Pedro (Malaquias) a Serra da Uruburetama, completou o parlamentar. COM BLOG DO ELIOMAR
Nezinho Farias rejeita acusação de André Fernandes sobre ligação com facção criminosa
O deputado estadual Nezinho Farias (PDT) rejeitou nesta segunda-feira (17) acusação do colega de Assembleia André Fernandes (PSL) de que teria ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). O pedetista disse que sua vida é limpa e pediu que o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) o investigasse. Ele se propôs a abrir os sigilos bancário e telefônico.
Segundo André Fernandes, em denúncia encaminhada ao MPCE, Nezinho teria sido eleito com ajuda do PCC. Em troca, aprovaria projeto de lei para regulamentar jogos eletrônico, que serviria para lavagem de dinheiro da organização por meio do jogo do bicho.
A questão é que o projeto de lei de Nezinho não versa sobre jogos de azar eletrônicos, mas sobre a regulamentação de campeonatos de jogos eletrônicos (e-sport) como esporte oficial no Ceará (da mesma forma que o futebol, basquete etc).
Em tempo
O clima na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará não está nada amistoso. CN7
Punição a André Fernandes é quase consenso
Após acusar a suposta existência de deputados estaduais com relações com facções criminosas, o deputado André Fernandes (PSL) deverá ser punido em ação no Conselho de Ética da Assembleia. Apresentada na última quinta-feira pelo deputado Elmano de Freitas (PT), a representação contra o deputado do PSL tem clima de consenso entre as bancadas do Legislativo. Com exceção dos correligionários Soldado Noélio e Delegado Cavalcante, quase todos os outros deputados se mostraram favoráveis a "enquadrar" Fernandes pelas acusações feitas na tribuna. Para se ter ideia, ação teve adesão até do PSDB, opositor do governo.
Denúncia de André Fernandes contra deputado não tem provas e confunde e-sports com jogo do bicho
André Fernandes repetiu acusação contra deputados estaduais (Foto: Divulgação)
Denúncia protocolada pelo deputado estadual André Fernandes (PSL) que trata de supostas relações de deputados com facções criminosas no Ceará não possui quaisquer provas e ainda confunde e-sports (modalidade esportiva de jogos eletrônicos) com jogo do bicho.
Apesar de sigilosa, a denúncia de três páginas apresentada pelo deputado ao Ministério Público do Ceará (MPCE) foi obtida pelo Blog Política. Na ação, Fernandes diz que já vinha recebendo denúncias contra o deputado Nezinho Farias (PDT), mas decidiu levar o assunto à Justiça após o mesmo parlamentar apresentar um projeto de lei que teria relação a essa acusação.
Câmara tenta votar projeto que aumenta valor para contratações sem licitação
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (17) que o projeto que modifica a lei de licitações deve ser votado nesta semana.
O texto, relatado por Augusto Coutinho (SD-PE), traz pontos polêmicos.
Entre eles, por exemplo, está o aumento do limite de dispensa de licitação para contratações de até R$ 100 mil em obras de engenharia e de R$ 50 mil em caso de serviços.
O valor hoje é de R$ 17,5 mil na modalidade de serviços e R$ 33 mil na de obras, de acordo com decreto editado pelo presidente Michel Temer em 2018.
Além disso, a proposta prevê a ampliação da modalidade de diálogo competitivo, em que a administração se reúne com companhias quando diz não ter capacidade para definir qual a modelagem adequada.
