A disputa entre a União e os estados pela narrativa do protagonismo da vacinação
Esta coluna se pretende uma cápsula do tempo, para que não só o leitor atual, mas também para que o leitor do futuro saiba o que ocorreu nestes tormentosos dias que vivemos, nos quais Estados e a União disputaram a narrativa do protagonismo na defesa da população contra o vírus. Tudo isso demonstra a importância do federalismo como uma instância de fracionamento do poder político.
De um lado o governo federal, inerte e negacionista há 11 meses, começa a se mexer para vencer na narrativa do protagonismo na vacinação, com vistas às eleições de 2022. O Ministro da Saúde (1) que estava tranquilão, não vendo razão de tanta “ansiedade sobre o início da vacinação”, informou que seria iniciada “no dia D e na hora H”. Dias após (2) o mesmo Ministro passou a ter uma pressa enorme, enviando um avião fretado, e não da FAB, para buscar vacinas na Índia, que (3) seriam as mesmas que estão licenciadas para serem produzidas no Brasil, pela Fiocruz. A busca era para (4) conseguir importar 2 milhões de doses da Índia, sendo que (5) a população brasileira é de 204 milhões de habitantes, o que requer 408 milhões de doses, caso sejam necessárias duas doses por habitante. Parece claro que essa quantidade não dá para vacinar um único bairro de São Paulo. Ocorre que (6) não deu certo, pois não combinaram direito com os indianos.
O governo federal ainda (7) proibiu a exportação de seringas, o que é uma medida correta, mas inócua, pois apenas um fabricante nacional exporta uma quantidade ínfima de sua produção; (8) deu isenção para a importação desses bens, o que também está correto, mas é uma medida tomada a destempo, para esconder sua inépcia na logística da vacinação; a despeito de (9) ter aumentado em dezembro/20 a tributação para importação de oxigênio hospitalar, o que (10) somou mais um complicador na crise vivenciada em Manaus, onde faltou oxigênio e ampliou o número de mortos por sufocamento naquela cidade. E, pasmados, (11) vimos o auxílio aos manauaras vir da Venezuela, a despeito de (12) as autoridades locais saberem dessa carência desde novembro de 2020. A ação do governo federal foi (13) fazer um post nas redes sociais recomendando tratamento precoce contra o coronavírus, o qual (14) foi tarjado pelo Twitter como uma “publicação enganosa e potencialmente prejudicial”, o que aponta para possível fake news.
O governo federal, atordoado, (15) havia feito uma requisição administrativa de agulhas e seringas que os Estados possuem em estoque, para dar início à vacinação, visando vencer a narrativa de que é o governo federal que está agindo, quando, na realidade, os Estados é que foram previdentes na organização dos seus estoques. Foi necessário (16) o estado de São Paulo ir ao STF para impedir tal “desapropriação”, o que foi deferido pelo Ministro Lewandowski na ACO 3.463, que faz referência a outros episódios semelhantes envolvendo ventiladores pulmonares, decididos pelo STF na ACO 3.385 (Maranhão; relator min. Celso de Mello) e ACO 3.393 (Mato Grosso; relator min. Roberto Barroso). O que se vê, (17) no âmbito da narrativa, é a alegação do governo federal de que não vai comprar as seringas e agulhas porque está caro.
O governo federal faz tudo isso em razão de que (18) foi desorganizado e retardado na aquisição das seringas e agulhas, a despeito de ter a frente do Ministério da Saúde um general alegadamente especialista em logística, e (19) com a finalidade de iniciar a vacinação antes que o estado de São Paulo a inicie.
Na verdade, (20) o governo federal adquiriu as vacinas do Butantan, a despeito de as ter ironizado fortemente e negado a intenção de comprá-las. Porém, (21) não conseguiu informar quantas doses da vacina do Butantan deveriam ficar em São Paulo.
Finalmente, (22) no dia 17 de janeiro de 2021 a Anvisa aprovou o uso das duas vacinas, a do Butantan, que já produziu 6 milhões de doses, e a da Fiocruz, ainda em fase de produção, (23) tendo sido imediatamente vacinada a primeira brasileira, Mônica Calazans, 54 anos e que trabalha na UTI do Instituto de Infectologia Emílio Ribas, em São Paulo.
O custo de toda essa operação ainda será apurado pelo TCU, que vem acompanhando as ações do governo federal no combate à pandemia. Vamos acompanhar seu relatório, que deverá analisar toda essa operação do governo federal, inclusive os declarados incentivos ao uso de medicamentos não recomendados pela ciência médica.
Os estados também se moveram, conforme se vê nas ações perante o STF acima mencionadas. São Paulo, desde o início, lutou para conseguir desenvolver a vacinação de sua população, em parceria do Instituto Butantan com um laboratório chinês, a despeito de ter sido desvinculado 30% do fundo para pesquisa alocado constitucionalmente para financiar a ciência e a tecnologia, administrado pela Fapesp.
O Maranhão também teve protagonismo, propondo perante o STF a ACO 3.451, pela qual requereu que seja declarada a possibilidade de seu estado “deflagrar a elaboração e execução de plano de imunização no âmbito do seu território, inclusive buscando a celebração de acordos para aquisição direta de vacinas”, o que foi deferido por liminar do relator, ministro Lewandowski. Outros estados se movem no sentido de proteger sua população — e, claro, também conseguir uma vitória na narrativa.
De fato, o tal "Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19" do governo federal não disse quando a vacinação iria começar e nem como iria ocorrer, sendo apenas um apanhado de boas intenções, contestado até mesmo por um conjunto de cientistas que alegadamente deram aval ao documento. Não se deve esquecer que esse Plano só veio à lume em razão da ADPF 754 e da ADI 6.625, também de relatoria do ministro Lewandowski, que inclusive teve de intimar a União para informar a quantidade de seringas e agulhas alegadamente em estoque.
Lembremo-nos que em passado recente fomos referência internacional em vacinação da população, tendo um ex-ministro da Saúde afirmado que “O Brasil é dos únicos países que conseguem em um único dia vacinar 10 milhões”. É de doer...
A contar pelo exemplo do presidente, não usaríamos máscaras e nem estaríamos quarentenados, o que potencializaria o número de infectados, alguns dos quais com graves sequelas que impactarão o SUS por muitos anos, e o número de mortos. O exemplo presidencial arrasta multidões, e é nefasto no âmbito do combate ao vírus, aumentando o número de doentes, além da capacidade do SUS em os atender.
Dados da Organização Mundial da Saúde de 16/1/2021 apontam que para cada 1 milhão de habitantes, o Brasil já contabiliza 974 mortos, atrás dos Estados Unidos com 1.164 mortos, e a frente de outros países dos BRICS: Rússia (446 mortos), Índia (110 mortos), China (3 mortos) e África do Sul (614 mortos). Donald Trump, neste específico assunto, conseguiu fazer a América “Great Again”; mas, a depender do governo federal, conseguiremos obter dos norte-americanos esse inglorioso lugar, fazendo com que o Brasil fique “acima de todos”, como no slogan presidencial.
Gostaria que esta coluna encerrasse com o final dessa história, mas outros episódios ainda virão, infelizmente. Deve-se escrever, documentar e divulgar para não perder a memória deste momento ímpar de crise sanitária e federativa e destacar a importância desse mecanismo de fracionamento do poder central, pois é necessário que haja mais Brasil e menos Brasília, que, a despeito de ter sido o slogan da campanha presidencial de 2018, só tem funcionado a partir de decisões do STF, guardião da federação, contra as tentativas de centralização excessiva do governo federal, que sequer o papel constitucional de coordenação das ações nacionais tem feito, conforme obrigado pelo STF na ADPF 672, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes e comentado em outra coluna.
A população brasileira não merece esse tratamento. Necessitamos de ações governamentais concretas, e não essa disputa pela narrativa do combate à pandemia, que se revelou na fotografia do primeiro brasileiro a ser vacinado. A pergunta é: quando haverá vacina (e seringas e agulhas e algodão etc.) para todos os brasileiros?
Fernando Facury Scaff é advogado e sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimarães, Pinheiro & Scaff – Advogados; é professor da Universidade de São Paulo e doutor em Direito pela mesma Universidade.
Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2021, 8h00
Fortaleza volta a registrar chuva nesta terça-feira
Diversos bairros de Fortaleza registraram chuva na manhã e início da tarde desta terça-feira (18). De acordo com a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), da meia noite até às 13 horas, choveu 11.6 milímetros.
A precipitação já era esperada e estava nas previsões desta semana. A chuva deixou algumas ruas e avenidas alagadas na cidade. No cruzamento entre as avenidas Desembargador Moreira e Pontes Vieira, no bairro Dionísio Torres, os motoristas tiveram dificuldade em transitar por conta da água, por volta das 13h30.
Previsão do tempo
As temparaturas máxima e mínima previstas são de 24.7 °C e 24,1 °C , respectivamente
Em relação ao tempo, não houve queda de temperatura, pois é necessário que precipite por dias seguidos para haver alteração no índice, ainda segundo o órgão.
A previsão para a Capital é de nebulosidade variável ao longo desta terça-feira (19). As previsões indicavam chance de chuva apenas durante a manhã.
Chuva no interior
No Estado, choveu em mais de 50 cidades pelo segundo dia consecutivo. Conforme a Funceme, pelo menos 60 municípios registraram precipitação, conforme dados extraídos às 12h30.
A maior chuva ocorreu em Itapipoca na Região Norte, com 70,4 mm. Em seguida aparece: Umari (41 mm), Lavras da Mangabeira (40 mm), Uruburetama (38 mm) e Senador Sá (38 mm).
A Funceme informa também que há possibilidade de chuva para os próximos dias no Ceará. Para hoje (19), no Estado, a previsão é de nebulosidade variável em todas as regiões com possibilidade de chuva na região Jaguaribana. Nas demais regiões, eventos de chuva.
O mesmo prognóstico se repete na quarta e quinta-feira, dias 20 e 21. DIARIONORDESTE
Pfizer e Janssen recebem da Anvisa certificação de boas práticas, necessária para pedir aval a vacinas
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) concedeu a certificação de boas práticas de produção às farmacêuticas Pfizer, que possui parceria com a BioNTech na produção da vacina contra a Covid-19, e a Janssen, braço farmacêutico da Johnson & Johnson.
O documento é um dos requisitos para que fabricantes possam solicitar o uso emergencial ou o registro definitivo de vacinas contra a Covid-19 e é válido por dois anos.
Na prática, a decisão da Anvisa indica que haverá menos impeditivos para análise de um pedido de registro ou uso emergencial quando ele ocorrer. A informação foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (19)
Ao todo, quatro empresas participam do processo de fabricação de insumos e formulação da vacina da Pfizer, todas já certificadas quanto ao cumprimento de boas práticas.
Já a Janssen possui três empresas que participam do processo de fabricação de insumo, mas a conclusão da análise é da Grand River Aseptic Manufacturing. Essa é a segunda empresa da farmacêutica que recebeu a certificação —ainda está pendente a informação relativa de mais uma.
A verificação do cumprimento das boas práticas de fabricação de medicamentos durante a pandemia pode ser realizada de duas formas: inspeção realizada pela Anvisa ou relatórios de inspeção elaborados por autoridades reguladoras com equivalência regulatória à brasileira.
A verificação do cumprimento das boas práticas da Pfizer foi feito através desses dois mecanismos. Já em relação à Janssen, a Anvisa avaliou relatórios de inspeção de autoridades reguladoras que fazem parte do Esquema de Cooperação de Inspeção Farmacêutica.
A Anvisa informou que até o momento não há pedido de uso emergencial ou de registro das vacinas da Pfizer ou da Janssen.
A agência reguladora já havia concedido o certificado de boas práticas à Sinovac, empresa chinesa que é parceira do Instituto Butantan na produção da Coronavac.
Houve a conclusão também do pedido da WuXi Biologics, responsável pela fabricação do insumo farmacêutico ativo biológico da vacina desenvolvida pela AstraZeneca em parceria com a Universidade de Oxford e a Fundação Oswaldo Cruz.
No domingo (17) a agência reguladora aprovou, por unanimidade, a autorização para o uso emergencial das vacinas Coronavac e Oxford/AstraZeneca. Ambas se tornam as primeiras vacinas contra Covid a poderem ser aplicadas no Brasil. A decisão vale para o uso de 8 milhões de doses vinculadas à Fiocruz e ao Butantan.
Essa foi a primeira vez que a agência avaliou pedidos de uso emergencial de vacinas. As autorizações foram decididas em reunião da diretoria colegiada do órgão, com a presença dos cinco diretores e transmitida ao vivo.
Minutos depois da decisão, o governador João Doria (PSDB-SP) vacinou a primeira mulher no país.
Por conta do ocorrido, o governador foi acusado pelo ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, de fazer marketing e de quebrar acordo com o governo federal e com os demais estados ao iniciar a vacinação em São Paulo antes do plano federal.
No mesmo dia, os governadores foram convidados por Pazuello a viajarem para São Paulo para participarem de ato de entrega das vacinas.
O cronograma federal previa o início da vacinação para quarta, mas Pazuello foi pressionado pelos governadores para o começo imediato, com a entrega das doses nesta segunda com aviões da FAB (Força Aérea Brasileira) e a vacinação a partir das 17h.
Conforme mostrou o Painel, porém, o ministério mudou horários dos voos e diversos estados só receberão os pacotes de noite, atrasando o início da imunização. Em alguns casos, autoridades estaduais já estavam aguardando nos aeroportos, quando foram surpreendidas pelas mudanças. Ao menos seis locais que receberiam antes das 16h agora só vão receber na parte da noite.
Índia anuncia exportação de vacinas para 6 países; Brasil não está na lista
Redação, O Estado de S.Paulo
O governo da Índia, maior fabricante mundial de vacinas, anunciou nesta terça-feira, 19, que enviará a partir desta quarta-feira, 20, material para vacinas contra a covid-19 para seis países e que aguarda confirmação de autorizações regulatórias locais para enviar material a outros três países. O Brasil não está na lista.
O governo brasileiro aguarda o envio de 2 milhões de doses de vacinas adquiridas da Universidade de Oxford e da empresa AstraZeneca, adquiridas pela Fiocruz, que foram produzidas na Índia. Na semana passada, um avião chegou a ser enviado para buscar o material, mas parou em Recife antes de cruzar o Atlântico, diante da falta de confirmação por parte do governo indiano que as vacinas seriam enviadas.
No comunicado, o Ministério das Relações Exteriores da Índia diz que está fornecendo o material para Butão, Maldivas, Bangladesh, Nepal, Mianmar e o arquipélago de Seicheles. Os países onde os trâmites legais ainda estão em andamento são Sri Lanka, Afeganistão e as Ilhas Maurício.
O texto informa ainda que, “em um esforço contínuo, a Índia continuará fornecendo vacinas a países em todo o mundo. Isso será calibrado em relação aos requisitos domésticos, à demanda e a obrigações internacionais”, incluindo o material para a aliança global de vacinas, coordenada pela Organização Mundial de Vacinas, novamente sem nenhuma referência direta ao Brasil.
O total de doses para cada um desses países não foi detalhado. O comunicado relata ainda que o país está implementando seu próprio programa de imunização, voltado neste momento para profissionais de saúde, trabalhadores da linha de frente e as pessoas mais vulneráveis e que o atendimento da demanda interna será equilibrada com a demanda internacional. A Índia é um dos países mais populosos do mundo, com mais de 1 bilhão de habitantes.
“Tendo em vista as necessidades domésticas da implementação do (programa de imunização) em fases, a Índia continuará a fornecer vacinas para a covid-19 aos países parceiros nas próximas semanas e meses de maneira gradual. Será garantido que os fabricantes nacionais terão estoques adequados para atender as necessidades domésticas durante o abastecimento no exterior”, informa o texto.
O primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, foi ao Twitter comentar o envio dos imunizantes, dizendo que a índia está “profundamente honrada” por ser parceira de longa data com os demais países do mundo na produção de imunizantes.
O governo brasileiro chegou a preparar um avião para buscar 2 milhões de doses da vacina Oxford/AstraZeneca na Índia, que seriam exportadas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e usadas no início da vacinação no País, mas o voo acabou sendo cancelado.
Além disso, clínicas privadas de vacinação também têm acordo para comprar 5 milhões de doses da vacina da Bharat uma vez que o imunizante obtenha registro definitivo junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Ciro diz que Lula é 'mais bondoso que a burocracia do PT', mas ataca: 'Faz tudo com a mão de gato'
Em uma live organizada pelo ex-governador Tarso Genro (PT), Ciro Gomes (PDT) deu mais detalhes sobre a conversa que teve com o ex-presidente Lula (PT) em outubro do ano passado.
Ciro disse que a conversa durou 4 horas e que o petista é “muito mais generoso e bondoso” do que a “burocracia do PT”, que costuma o atacar “por pragmatismo”.
pedetista, porém, avisou que seguirá reagindo às críticas que recebe de sites vinculados ao Partidos dos Trabalhadores.
“Eu disse ao Lula: cada vez que fizerem uma dessa eu vou responder a você, porque o Lula tem essa mania: ele faz tudo com a mão do gato. Só que o Lula pode ser mito para alguém, para mim é um velho camarada de longa data, a quem eu acho que, de fato, faltou grandeza nesse momento do Brasil”.
O momento mencionado por Ciro diz respeito à candidatura de Fernando Haddad (PT) à presidência em 2018. Ciro, porém, disse que está disposto a conversar para formação de uma frente ampla e que desmarca qualquer compromisso para ir a reuniões convocadas por Tarso para discutir o pleito de 2022.
‘Não dá para falar em precarização com um desemprego brutal’, diz Pazzianotto
18 de janeiro de 2021 | 05h00
O advogado Almir Pazzianotto, de 84 anos, é um dos nomes mais respeitados na esfera trabalhista. Advogado do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema, nos anos 1970, quando Lula surgiu como líder sindical, ex-ministro do Trabalho (1985-1988) e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Pazzianotto conhece o tema como poucos. Nesta entrevista ao Estadão, ele fala a respeito do impacto das mudanças nas relações do trabalho sobre a legislação trabalhista e os sindicatos. Confira os principais trechos da entrevista.
Com a pandemia, houve a aceleração de uma série de mudanças que já estavam em curso, como a automação, a digitalização e a flexibilização das relações de trabalho. Como isso deve se refletir na legislação trabalhista?
No Brasil, essas mudanças modernizadoras são feitas com enorme dificuldade, com muita lentidão. O grande problema é o tabu que existe em torno da legislação trabalhista e dos direitos sociais, como se nada fosse reformável. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) cria exigências pesadas para a formalização e empurra muita gente para o mercado informal. A própria Constituição inclui entre os direitos dos trabalhadores a proteção contra a automação. Agora, hoje, você tem 14 milhões de desempregados e um contingente de 30 a 35 milhões de trabalhadores na informalidade. Como vamos gerar trabalho para toda essa gente no século da informatização com tantas exigências?
O sr. defende, então, uma mudança substancial na legislação trabalhista para acomodar as novas formas de trabalho que estão surgindo?
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Sim, porque essas novas formas surgem como resultado do desenvolvimento da tecnologia, da ciência. Como haveria trabalho em domicílio se não existisse o computador? Na Revolução Industrial, no século 18, quando descobriram a máquina de fiar ou de fazer tecido, já foi assim. Surgiram também os movimentos ludistas contra as novas máquinas, especialmente na Inglaterra, na França, na Alemanha, mas eles não conseguiram evitar a industrialização, que gerou uma prosperidade sem precedentes na história.
Em sua visão, quais alterações deveriam ser incorporadas na legislação para o Brasil se adaptar a esse novo mundo do trabalho?
O fundamental é que se dê validade ao contrato. Em vez do “contrato realidade”, deve valer o “contrato escrito”. O “contrato realidade” é muito vago. A natureza do contrato passa a depender de provas documentais e sobretudo testemunhais. Hoje, quando o empregador comparece em juízo, ele pode até levar um contrato assinado, mas o juiz quer ouvir testemunhas, fazer perícia. É claro que há necessidade de que se respeitem os direitos fundamentais do trabalhador. A gente não pode voltar a uma economia selvagem, sem regras. Mas também não dá para ter uma situação que é matriz de insegurança, porque isso retrai o investidor. Como diz uma máxima antiga, o capital é móvel e covarde. Só permanece onde se sente seguro. Não dá para negar ao empresário o desejo de ter lucro.
Muita gente, inclusive no Supremo Tribunal, considera certos direitos sociais e trabalhistas como cláusulas pétreas da Constituição. O que o sr. pensa sobre essa questão?
Um dos absurdos da Constituição de 1988 foi essa questão da cláusula pétrea, em uma Constituição que muda todo dia. Afinal, quais são os direitos inalienáveis, inegociáveis, imprescritíveis? Os direitos fundamentais são a liberdade, a liberdade de opinião, o direito de viagem, o direito de não ser preso de forma arbitrária e de poder votar e ser votado. O 13º não é um direito inalienável. Se a condição econômica exigir, temos de repensar esse assunto. É um direito inegociável o adicional de 50% na hora extra? Não. Isso não poderia estar na Constituição. Teria de estar no contrato coletivo de trabalho, porque cada empresa deve pagar ou usar a hora extra de acordo com a sua possibilidade ou conveniência. Numa situação de crise, ela pode não ter meios de pagar hora extra com 50% de aumento. E aí, o que fazemos? Temos de negociar. Como podemos dizer que isso é inegociável?
Como tudo isso deve afetar os sindicatos?
O (economista John Kenneth) Galbraith tem um livro de 1967 chamado "O Novo Estado Industrial". Ali, ele já falava no declínio do movimento sindical. O modelo original de sindicato, esse sindicato de confronto, está superado. O sindicato tem de ser um canal de comunicação entre seus representados e a empresa, com o dirigente sindical se comportando de maneira civilizada, sem radicalismo. Não adianta mais o sujeito levar o Manifesto Comunista de 1848 na mão e ficar fazendo discurso para a plateia. Isso acabou. O sindicalista de hoje tem de ter uma certa tendência para a diplomacia, para a negociação. O empresário tem de se abrir a isso, porque se não houver uma classe trabalhadora forte não haverá consumo.
Os sindicatos usam muito dois termos, ambos com conotação negativa, para designar essas mudanças: um é a “precarização” e o outro é a “uberização”. Como o sr. analisa isso?
O que a gente entende por “precarização”? Quando você tem um mercado informal equivalente ao formal ou um desemprego brutal, como podemos falar que a classe trabalhadora está protegida contra a precarização? O que defende o trabalhador contra a precarização é uma economia forte, em constante crescimento, moderna. Agora, se eu ponho na lei, na CLT, 922 artigos, o patrão manda embora e o sujeito não consegue outro emprego. Aí, o que ele faz com a CLT? Põe embaixo do braço e vai procurar um emprego?
