Choveu em 54 municípios cearenses na madrugada desta segunda-feira (11/01), segundo dados da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme). O volume das chuvas continua diminuindo e, entre as 7 horas de domingo e as 7 horas de segunda, a maior precipitação foi registrada em Ibiapina, que alcançou apenas 35 mm. O posto Messejana, em Fortaleza, apontou 0.2 mm, quantidade inferior ao registro da capital cearense no último domingo, quando choveu 5.4 mm até as 18 horas. Ainda sim, o céu deve continuar parcialmente nublado na capital, conforme a previsão da Funceme. A segunda maior chuva ocorreu em Pentecoste (32.6 mm), seguida dos municípios de Missão Velha (32.2mm), Aurora (29 mm), Barbalha (22 mm), Tianguá (18.6 mm), Icó (17 mm), Apuiarés (16 mm), Pentecoste (15.4 mm) e São Gonçalo do Amarante (15.3mm).

Tudo indica que o governo e o PT caminham para o divórcio, embora a forte relação amorosa resista à separação. As mágoas e desavenças se acentuam em ambos os lados, sem que os cônjuges consigam entender-se sobre o caminho a seguir. Ademais, há uma espécie de tertius, um amante, que namora um e outro, quando, na verdade, ama apenas a si mesmo. Nesse jogo de amantes desencontrados se encontra o Brasil, o verdadeiro não amado. O governo dá progressivamente mostras de desavença consigo mesmo, sem que consiga escolher uma via de ação que seja minimamente crível. Primeiro, é incapaz de reconhecer os seus erros, que conduziram o País a esta situação calamitosa de PIB negativo, desemprego em alta, inflação de dois dígitos, juros estratosféricos, real cada vez mais desvalorizado, Orçamento federal deficitário. A lista seria longa e, ainda assim, não exaustiva. Segundo, quando esboça um mínimo de reconhecimento, é só para alegar que todos erram e as verdadeiras causas são externas, incapaz que é de reconhecer suas próprias responsabilidades. Assumir a sua responsabilidade seria o primeiro passo para uma efetiva mudança de rumos.

No imaginário popular há leis que pegam e leis que não pegam. A Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – é norma legal antecedida de amplos estudos, consultas, discussões, audiências públicas e pode ser considerada uma lei que pegou. Graças a ela, as relações entre consumidores e fornecedores, ao longo de sua vigência de 25 anos, apresentam amadurecimento e desenvolvimento relevantes. O código é fruto de determinação da Constituição de 1988, que no inciso XXXII do artigo 5.º estabelece: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da atual Constituição estatuiu no seu artigo 48 que, dentro de 120 dias após a sua promulgação, deveria ser elaborado o Código de Defesa do Consumidor. A Constituição cidadã – como a denominou o saudoso presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães – despertou e fortaleceu o exercício da cidadania, incentivando o surgimento de organizações não governamentais com vista à regulamentação dos direitos sociais, o que se fez sentir na criação das normas de defesa do consumidor.