STF nega liminar para suspender eleição presencial na Câmara dos Deputados
Por não vislumbrar "ameaça ao parâmetro constitucional do direito à saúde dos parlamentares" que justificassem a atuação do Judiciário sobre questões internas do Poder Legislativo, a ministra Rosa Weber indeferiu liminar a um pedido do PDT que pedia intervenção na eleição para a presidência da Câmara dos Deputados.
Na última segunda-feira (18/1), a mesa diretora da Câmara decidiu, por 4 votos a 3, que a votação presencial seria obrigatória. No mandado de segurança, o partido criticava a decisão no contexto da pandemia da Covid-19.
Para o PDT, " a possibilidade do voto à distância é fundamental para a preservação da saúde de deputados e funcionários da Casa, sobretudo aqueles que fazem parte do grupo de risco".
O partido pedia concessão de medida liminar para suspender a deliberação da mesa diretora da Câmara, com a consequente aplicação do regime híbrido (com votos à distância e presenciais); e, no mérito, solicitava a confirmação da liminar, caso fosse deferida, com a suspensão definitiva da deliberação da mesa.
Na decisão desta quinta-feira (21/1), a ministra ressaltou que a decisão da mesa diretora foi tomada já levando em consideração o direito à saúde dos parlamentares, inclusive ressalvando a necessidade de adoção de todas as medidas sanitárias cabíveis para garantir a redução de riscos de contaminação pela Covid-19.
Os parlamentares decidiram, durante a discussão, que era fundamental "a compreensão da maioria formada a partir do comparecimento presencial da própria população brasileira às urnas nas eleições municipais de 2020", destacou Rosa Weber. "À sombra de tal antecedente, considerou-se que, "com todos os cuidados adotados" (segundo manifestação expressa da Deputada Soraya Santos – doc. 4, fl. 6), a Câmara não poderia agir de modo diverso do cidadão brasileiro que, poucas semanas antes, enfrentara transporte coletivo para votar."
"Não vislumbro, portanto, neste juízo perfunctório próprio ao exame das liminares, ameaça ao parâmetro constitucional do direito à saúde dos parlamentares com a densidade material necessária para provocar a excepcional intervenção do Poder Judiciário em assunto legislativo de cunho próprio, cuja solução foi dada pelo órgão competente sem qualquer alegação de mácula procedimental, reitero", afirmou.
O mandado de segurança ficou sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, mas cabe ao presidente do tribunal (nesse caso, a vice, exercendo a presidência) decidir pedidos urgentes durante o recesso forense. Neste ano, no entanto, os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes anunciaram que continuariam trabalhando no recesso. Cármen Lúcia também tem decidido pedidos de Habeas Corpus.
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MS 37.647
Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2021, 9h26
Vacinas da Índia chegam ao aeroporto de Guarulhos
Giuliana de Toledo / O GLOBO
SÃO PAULO - Dois milhões de doses da vacina da AstraZeneca/Oxford contra a Covid-19 chegaram ao aeroporto de Guarulhos no final da tarde desta sexta-feira (22). O lote, vindo da Índia, é o primeiro do imunizante a desembarcar no país, dando finalmente início a uma parceria firmada com a Fiocruz que teve percalços nas últimas semanas.
A entrega da carga, feita em um avião da Emirates, foi acompanhada pelos ministros da Saúde, Eduardo Pazuello, das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e das Comunicações, Fábio Faria. Além dos membros do governo, participou da recepção o embaixador da Índia no Brasil, Suresh Reddy.
Carregamento: Índia informa que enviará vacinas de Oxford/AstraZeneca para o Brasil na sexta
Após os trâmites alfandegários no aeroporto da Grande São Paulo, os produtos viajarão ainda nesta noite para o Rio de Janeiro. O desembarque de uma aeronave da Azul com as doses é esperado para as 22h no aeroporto do Galeão. Pazuello fará também a viagem para entregar as vacinas na capital fluminense. A recepção deve contar ainda com a presença da presidente da Fiocruz, Nísia Trindade.
Ao chegarem à Fiocruz, as vacinas ainda precisarão ser rotuladas e inspecionadas antes da distribuição começar. A sua autorização para uso emergencial por parte da Anvisa, contudo, já está resolvida. Foram esses 2 milhões de doses que receberam aval no último domingo (17). Por serem necessárias duas doses para imunizar cada pessoa, essa quantidade deve ser capaz de proteger 1 milhão de brasileiros.
O recebimento da vacina era aguardado desde o final de semana passado. Na última sexta (15), um avião da companhia Azul fretado pelo governo federal deveria ter partido rumo à Índia para trazer as doses. Os planos, porém, acabaram frustrados porque as autoridades indianas decidiram suspender a exportação.
Seguiu-se então uma maratona diplomática para liberar a vinda da vacina. Pesava para a Índia a necessidade de ter doses para vacinar a própria população, para doar para países vizinhos e também para cumprir acordos com outras nações que assinaram com a AstraZeneca. Apesar de a farmacêutica criadora do imunizante não ser indiana, o Serum Institute, grande fabricante do país asiático, é parceiro na sua produção.
Nesta sexta, o presidente Bolsonaro comemorou nas redes sociais a solução para o envio das vacinas, com uma mensagem dirigida a Narendra Modi, primeiro-ministro indiano. "O Brasil sente-se honrado em ter um grande parceiro para superar um obstáculo global. Obrigado por nos auxiliar com as exportações de vacinas da Índia para o Brasil", escreveu.
Os insumos para fazer a vacina na Fiocruz, no entanto, foram encomendados da China — e não há data para a sua chegada. Nos últimos dias, o governo Bolsonaro, pressionado pela falta de perspectivas para o recebimento do IFA (ingrediente farmacêutico ativo), tem tentado a liberação da carga com as autoridades locais.
Também está retida na China a matéria-prima da CoronaVac, vacina produzida pela biofarmacêutica chinesa Sinovac em parceria com o Butantan. O instituto paulista espera receber 11 mil litros do insumo, suficientes para envasar em São Paulo 11 milhões de vacinas, até o final de fevereiro. Também não há dia certo para esses envios.
Avião da Índia com 2 milhões de doses de vacina contra a Covid chega a SP
Um avião com 2 milhões de doses da vacina Oxford/AstraZeneca chegou a São Paulo na tarde desta sexta-feira (22). O país tem agora dois tipos de imunizante contra a Covid-19.
O imunizante, importado da Índia, chegou ao Brasil depois de sucessivos adiamentos na liberação da carga, o que causou desgaste ao Palácio do Planalto, que apostava nessa vacina para dar o pontapé na campanha de imunização nacional.
A chegada das doses no aeroporto internacional de Guarulhos foi acompanhada pelos ministros da Saúde, Eduardo Pazuello, das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e das Comunicações, Fábio Faria.
Os imunizantes devem ser distribuídos aos estados a partir da tarde deste sábado (23), evitando que a vacinação seja paralisada em diversos locais onde as doses da Coronavac já estão se esgotando.
Depois dos trâmites alfandegários, a carga segue para o Rio de Janeiro em um avião da Azul. Elas serão escoltadas pela Polícia Federal para um depósito da Fiocruz, onde técnicos do instituto farão a checagem das vacinas e rotulagem dos frascos com informações em português.
A previsão é de que esse trabalho dure cerca de 15 horas e aconteça na madrugada deste sábado para que em seguida seja distribuída aos estados. O Ministério da Saúde ainda não informou quantas doses serão enviadas para cada local.
O uso emergencial da vacina de Oxford foi aprovado pela Anvisa no domingo (17), mesmo dia em que foi aprovada a Coronavac, produzida pelo Instituto Butantan com o laboratório chinês Sinovac.
Foram autorizadas 8 milhões de doses dos dois imunizantes, sendo 6 milhões da Coronavac que foram usadas para começar a campanha de vacinação em todo o país.
A situação representou uma derrota ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que travou nos últimos meses uma guerra política com o governador paulista, João Doria (PSDB), em torno da Coronavac.
Crise derruba popularidade de Bolsonaro, aponta Datafolha
Em meio ao agravamento da crise de gestão da pandemia da Covid-19, a reprovação ao governo de Jair Bolsonaro inverteu a curva e voltou a superar sua aprovação.
Segundo o Datafolha, o presidente é avaliado como ruim ou péssimo por 40% da população, ante 32% que assim o consideravam na rodada anterior da pesquisa, no começo de dezembro.
Já quem acha o presidente ótimo ou bom passou de 37% para 31% no novo levantamento, feito nos dias 20 e 21 de janeiro. É a maior queda nominal de aprovação de Bolsonaro desde o começo de seu governo.
Avaliam Bolsonaro regular 26%, contra 29% anteriormente —oscilação dentro da margem de erro, que é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
O instituto ouviu, por telefone devido às restrições sanitárias da pandemia, 2.030 pessoas em todo o Brasil.
Se no levantamento de 8 e 10 de dezembro Bolsonaro mantinha o melhor nível de avaliação até aqui de seu mandato, de 37%, agora ele se aproxima do seu pior retrato de popularidade, registrado em junho de 2020, quando 44% o rejeitavam, ante 32% que o aprovavam.
A melhoria do segundo semestre —cortesia da acomodação após a turbulência institucional, do auxílio emergencial aos mais carentes na crise e de políticas para o Nordeste— foi abalada de dezembro para cá.
Concorrem para isso o recrudescimento da pandemia, que viu subir números de casos e mortes no país todo, a aguda crise da falta de oxigênio em Manaus , as sucessivas trapalhadas para tentar começar a vacinação no país e o fim do auxílio em 31 de dezembro.
Com efeito, as pessoas que têm medo de pegar o novo coronavírus estão entre as que mais rejeitam o presidente.
Entre aqueles que têm muito medo de pegar o Sars-CoV-2, a rejeição de Bolsonaro subiu de 41% em dezembro para 51% agora. A aprovação caiu de 27% para 20%.
Entre quem tem um pouco de medo de infectar-se, a rejeição subiu de 30% para 37%, enquanto a aprovação oscilou de 36% para 33%.
No grupo dos que dizem não ter medo, próximos da retórica bolsonarista sobre a pandemia, os dados são estáveis e previsíveis: 21% o rejeitam (eram 18%) e 55% o aprovam (eram 53%).
Bolsonaro segue assim sendo o presidente com pior avaliação para o estágio atual de seu governo, considerando aqui apenas os eleitos para um primeiro mandato depois de 1989.
Em situação pior que ele só Fernando Collor (PRN), que no seu segundo ano de governo em 1992 tinha rejeição de 48%, ante aprovação de 15%. Só que o então presidente já estava acossado pelas denúncias que levaram ao seu processo de impeachment e renúncia no fim daquele ano.
Neste ponto do mandato, se saem melhor Fernando Henrique Cardoso (PSDB, 47% de aprovação e 12% de reprovação), Luiz Inácio Lula da Silva (PT, 45% e 13%) e Dilma Rousseff (PT, 62% e 7%).
A gestão de Bolsonaro na crise atrai diversas críticas. Metade dos brasileiros considera que ele não tem capacidade para governar —o número oscilou de 52% para 50% de dezembro para cá. Já quem o vê capaz também ficou estável, 45% para 46%.
Bolsonaro segue sendo um presidente inconfiável para metade dos brasileiros, segundo o Datafolha. Nunca confiam em sua palavra 41% (eram 37% antes) dos entrevistados, enquanto 38% o fazem às vezes (eram 39%) e 19%, sempre (eram 21%).
Nos cortes geográficos da pesquisa, o impacto potencial do fim do auxílio emergencial e da crise em Manaus se fazem evidentes.
Entre moradores do Nordeste, região com histórico de dependência do assistencialismo federal e antiga fortaleza do petismo, a rejeição ao presidente voltou a subir, passando de 34% para 43%. O maior nível até aqui havia sido registrado em junho de 2020, com 52% de ruim/péssimo.
Nordestinos respondem por 28% da amostra do Datafolha.
Já o maior tombo de aprovação do presidente ocorreu no Norte, onde fica Manaus, e no Centro-Oeste, até então um reduto bolsonarista. Seu índice de ótimo e bom caiu de 47% em dezembro para 36% agora. As duas regiões somam 16% da população nesta pesquisa.
No populoso (42% da amostra) Sudeste, Bolsonaro amarga 44% de rejeição, dez pontos a mais do que no Sul (14% da amostra), usualmente uma região mais favorável ao presidente. Ele tem pior avaliação entre pretos (48%) e moradores de regiões metropolitanas (45%).
Bolsonaro é mais rejeitado entre os que ganham mais de 10 salários mínimos (52%), com curso superior (50%), mulheres e jovens de 16 a 24 anos (46%). Os mais ricos e instruídos são os que menos confiam no presidente, e a eles se unem os jovens na pior avaliação de sua capacidade de governar.
O presidente segue com melhor aprovação (37%) entre homens e pessoas de 45 a 59 anos, que também são os que mais confiam no que ele diz. Os mais ricos podem ser os que mais rejeitam o mandatário máximo, mas também são o aprovam mais do que a média: 36%.
No grupo dos evangélicos (27% da população pesquisada), próximo de Bolsonaro, o presidente tem 40% de ótimo ou bom. Já os católicos (52% da amostra) são menos entusiastas, com 28% de aprovação.
Por fim, empresários seguem sendo o grupo profissional mais fiel ao presidente. Entre quem se classifica assim, Bolsonaro tem 51% de aprovação, 35% de "sempre confia" e 58% de crença em sua capacidade.
Já funcionários públicos, um grupo que Bolsonaro tenta agradar na retórica sempre que possível, são os que mais o rejeitam (55%), menos confiam em sua palavra (56% não acreditam nele) e mais o consideram incapaz (65%).
O país do privilégio - MERVAL PEREIRA
Nada mais ignominioso do que as notícias que pipocam dando conta de que em diversos estados brasileiros está havendo fraude na vacinação contra a COVID-19. Pessoas que não fazem parte da primeira leva dos grupos de risco furam a fila para garantirem para si ou familiares o privilégio de serem vacinadas, numa pandemia que testa a nossa solidariedade como humanos e que depende da atitude de cada um para que o conjunto dos cidadãos possa sobreviver à crise sanitária.
No Brasil fragilizado pela desorganização de um governo incompetente, que deveria ser responsabilizado pelo retardamento do programa de imunização nacional, há alguns muitos mais iguais que os outros. O atraso na chegada das vacinas e dos insumos, devido a problemas causados por uma política externa nula, e uma ação descoordenada do ministerio da Saúde entregue a um General que nem sabia o que era o SUS quando assumiu, cada dia cobra o pedágio em mais de mil vidas, e é esse número alarmante de mais de 200 mil mortes que deveria fazer com que o governo fosse culpado pela negligência no trato da pandemia e os “espertos” de sempre fossem punidos vigorosamente.
O Ministério Público está investigando casos acontecidos em pelo menos sete estados, em que o privilégio foi concedido a filhos, amigos, parentes de autoridades locais, sem falar nos prefeitos que furam a fila afirmando que estão dando o exemplo. Com o número ínfimo de doses de vacina enviado para cada município, a valorização do imunizante fez com que se criasse um criminoso mercado paralelo de prestígio, e logo veremos denúncias de pessoas que subornaram para serem vacinadas à frente das que estão na lista de prioridades.
Uma lista, aliás, que terá que ser refeita, pois não há vacinas para todo o grupo, e alguns municípios estão distribuindo literalmente meia dúzia de doses para os postos de vacinação. Centro da crise humanitária mais grave dessa pandemia, Manaus teve que suspender a vacinação para reorganizar as prioridades. As doses de Coronavac que chegaram ao estado nesta semana são suficientes para vacinar somente 34% dos profissionais de saúde que atuam no estado, que sofre há dias com a falta de oxigênio e de insumos para vacinação. Mas as filhas do dono de uma das maiores universidades privadas de Manaus, no Amazonas, já estão protegidas pela primeira dose, pois não apenas furaram a fila, como exibiram seus troféus nas redes sociais. Médicas, foram contratadas pela Secretaria de Saúde na véspera da vacinação começar.
Não foi nem preciso investigar, elas, como várias outras pessoas em diversos estados, foram reveladas pelo próprio narcisismo, pois publicaram suas fotos nos “Insta” da vida sem nem mesmo notar que estavam se autodenunciando por um crime que deveria ser duramente castigado, assim como os responsáveis pela liberação de tal privilégio.
A perda da noção de pertencimento a uma comunidade, que deveria vir sempre antes da escolha individual, é um fenômeno da pós-modernidade, segundo o sociólogo Zygmunt Bauman, e no Brasil ela é exacerbada pela síndrome do “você sabe com quem está falando”, sobre o que escreve com maestria outro sociólogo, o brasileiro Roberto DaMatta, que se espanta até hoje como os sinais de trânsito não são respeitados nas ruas do país.
DaMatta escreve ensaios sobre nossas autoridades e celebridades que promovem “um espetáculo deprimente de racismo, machismo, ignorância, arrogância e injustiça por se considerarem superiores aos demais e, portanto, dispensados de obedecer às leis e às normas da boa convivência social”. O livro, ampliado e reeditado, continua contemporâneo, prova de nossa falência como sociedade. O GLOBO
Barroso cita pandemia e derruba sanções a quem não votou na eleição; decisão vai ao plenário do TSE
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, suspendeu as sanções impostas a quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não apresentou justificativa ou não pagou a multa à Justiça Eleitoral.
A decisão deverá ser referendada pelo plenário da corte no retorno do recesso. A medida foi adotada devido ao agravamento da pandemia da Covid-19.
Entre as consequências suspensas estão o impedimento de tirar passaporte ou carteira de identidade e o veto à inscrição em concurso público, à renovação de matrícula em estabelecimento de ensino e ao recebimento de remuneração em emprego público.
A medida vale enquanto estiver em vigência a resolução do TSE que define o funcionamento da Justiça Eleitoral durante a pandemia.
De acordo com a corte, embora apenas o Congresso tenha competência para anistiar as multas, a Justiça Eleitoral pode impedir que os eleitores sofram as consequências decorrentes da ausência durante o período excepcional da pandemia.
Após o fim do prazo de suspensão estabelecido pelo ministro, caso o Congresso não aprove a anistia das multas, o eleitor deverá pagar a respectiva multa ou requerer sua isenção ao juiz eleitoral.
Amulta é de R$ 3,51 por cada turno. Para pagá-la, o eleitor precisa emitir um boleto no site do TSE ou no cartório eleitoral e pagá-lo no Banco do Brasil.
Para adotar a medida, Barroso editou uma resolução do TSE. O texto afirma que a suspensão é necessária considerando "que a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral, inclusive em razão da dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da Covid-19".
A abstenção no pleito de 2020 foi recorde. No primeiro turno, ficou em 23,14%, ante 17,58% de 2016 e 16,41% em 2012.
No segundo turno, 29,5% dos eleitores se abstiveram. À época, o presidente do TSE lembrou que chegou-se a temer abstenção na casa dos 50% e atribuiu o dado recorde à pandemia.
"O nível de abstenção foi maior do que desejaríamos, mas realizamos as eleições no meio de uma pandemia. Quando o processo eleitoral começou a ser debatido, temia-se uma abstenção colossal", disse Barroso.
Em entrevista à Folha após as eleições, Barroso afirmou que em 2020 o país iniciou a transição para o voto facultativo "porque as consequências de não votar são pequenas".
"O modelo ideal é o voto facultativo e em algum lugar do futuro não muito distante ele deve ser. Por que hoje ainda não defendo voto facultativo? Acho que a democracia brasileira vem se consolidando, mas ainda é jovem, e portanto ter algum incentivo para as pessoas votarem é positivo."