Guedes diz que Maia cria 'falsas narrativas' ao cobrar do governo propostas já entregues
Eduardo Rodrigues e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - O ministro da Economia, Paulo Guedes, acusou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de travar projetos e reformas de interesse da equipe econômica. Para o ministro, Maia cria "falsas narrativas" ao cobrar do governo propostas que já foram entregues.
LEIA TAMBÉM
Senador desiste de apresentar relatório e PEC emergencial fica para 2021
Guedes começou pedindo que Maia paute o projeto de autonomia formal do Banco Central, que já foi aprovado pelo Senado. Segundo ele, a aprovação do texto é importante para impedir que a alta temporária dos preços se transforme em uma inflação permanente. Defensores da proposta afirmam que o BC ficaria livre de pressões políticas para calibrar os juros básicos no controle da inflação.
“Estamos esperando o presidente da Câmara pautar o BC independente. Nada obsta isso, tem baixo custo político. O Senado já fez a sua parte e a pauta está pronta para ser votada na Câmara.”, afirmou, em audiência na Comissão Mista do Congresso Nacional que acompanha a execução das medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19.
Guedes reclamou que Maia tem criticado a Economia e se referiu à declaração do presidente da Câmara de que faria um bolo para "comemorar" um ano de não aprovação da PEC emergencial, que prevê medidas de contenção de gastos públicos, principalmente relacionados a servidores.
“Como ele (Maia) tem feito cobranças públicas, vamos conversar publicamente sobre isso. O bolo de aniversário tem que ser entregue na casa dele (Maia). A PEC emergencial está há um ano no Congresso e não foi votada. É muito fácil disfarçar desentendimentos políticos jogando a culpa para quem já fez a sua parte. Nós já fizemos a nossa”, disse Guedes.
O governo entregou a PEC emergencial, dentro do Plano Brasil Mais, em novembro do ano passado. O texto começou a tramitação pelo Senado.
O ministro lembrou que o senador Marcio Bittar (MDB-AC) chegou a entregar uma versão enxuta da PEC emergencial, com uma economia irrisória para 2021. Nesta sexta-feira, 11, porém, o senador declarou que só irá apresentar o relatório do texto no ano que vem. “Bittar falou que a conturbação está tão grande que preferiu jogar para frente”, admitiu Guedes.
Ainda em críticas a Maia, o ministro voltou a reclamar da suposta interdição do presidente da Câmara aos debates da reforma tributária e das privatizações. “Na tributária, houve interdição de um imposto particular (o imposto sobre transações). Da mesma forma que as privatizações, que ele está cobrando hoje. Ele (Maia) tem um acordo com a esquerda de impedir as privatizações”, repetiu.
“Na tributária, temos dificuldade de avançar sim. Se não consigo receber nem relatório que foi feito teoricamente pelo relator. O governo eleito é de liberais e conservadores; não adianta fazer aliança para elevar imposto", reclamou.
A reforma tributária em tramitação na Câmara (PEC 45) substitui 5 tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A alíquota estimada para não alterar a arrecadação é entre 20% e 25%. A receita é compartilhada entre União, Estados e municípios. A proposta prevê cobrança não cumulativa (quem está no meio da cadeia recebe como crédito o que foi pago pelo fornecedor) e com desoneração de investimentos e exportações. Haveria ainda um tributo federal seletivo sobre cigarros e bebidas.
O relator da PEC, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ainda não entregou seu parecer. Maia já disse ter 320 votos necessários para aprovar o texto - é preciso, no mínimo, 308.
Guedes ainda citou a paralisia na discussão da reforma administrativa, que modifica a forma como os servidores públicos são contratados, promovidos e demitidos, entregue pelo governo em setembro à Câmara. “Eu pergunto, qual é a prioridade? O controle de despesas, a reforma administrativa, estão travados na Câmara”.
Guedes voltou a avaliar que há uma há uma disfuncionalidade política que tem que ser resolvida pelos parlamentares. “Não quero ser pretexto para disputa política, não me meto na política. Mas não posso ficar aceitando falsas narrativas. É completamente insensato, quase desonesto, cobrar coisas já entregues”, continuou. “Mas certamente avançaremos com ajuda do presidente da Câmara”.
Guedes fala em antecipar pagamento de benefícios e adiar cobrança de impostos no início de 2021
Eduardo Rodrigues e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - Após defender o cumprimento do teto de gastos em 2021, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta sexta-feira, 11, que o governo tem instrumentos para atenuar o fim do auxílio emergencial em 2021.
“Não descartamos usar ferramentas dentro do teto (a regra que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação). Temos a capacidade de antecipar benefícios, diferir arrecadação de impostos (adiar o pagamento dos tributos). Já fizemos isso neste ano. Esses instrumentos vão permitir fazer aterrissagem em 2021”, afirmou, em audiência na Comissão Mista do Congresso Nacional que acompanha a execução das medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19.
Entre as medidas adotadas pelo governo neste ano por causa do novo coronavírus estavam o adiamento do pagamento de tributos (inclusive o Simples Nacional) e a antecipação de benefícios, como o 13º de aposentados e pensionistas do INSS.
Guedes lembrou ainda que, apesar da execução orçamentária do auxílio emergencial acabar em dezembro, o cronograma de pagamentos pela Caixa e o Ministério da Cidadania deve avançar um mês e meio ou dois meses em 2021. “Ainda haverá uma cobertura do auxílio em janeiro e metade de fevereiro”, completou.
De acordo com portaria do Ministério da Cidadania publicada hoje, o calendário para saques do auxílio emergencial prevê pagamentos até o dia 27 de janeiro de 2021.
Em tom de otimismo, o ministro disse esperar que 2021 seja um ano diferente, mas voltou a cobrar do Congresso a aprovação de reformas, ao repetir que “não existe milagre” para a recuperação da economia. “Só as reformas vão transformar recuperação baseada em consumo em crescimento com investimento”, enfatizou.
Guedes defendeu novamente que a PEC do pacto federativo incorpore instrumentos para que o chamado “orçamento de guerra” seja replicado em novas calamidades públicas no futuro. “Meu sonho era que instrumentos do orçamento de guerra estivessem em PEC para casos agudos”, afirmou. Com o orçamento de guerra, o governo pôde ampliar os gastos no combate à pandemia sem as "amarras" das regras fiscais. A previsão é que o rombo nas contas públicas neste ano chegue a R$ 844,6 bilhões.
Entre as mudanças na PEC do pacto federativo, Guedes defende que haja uma cláusula para reuniões semanais do Conselho Fiscal da República em situações de emergência fiscal. “Seja uma crise ambiental aguda no futuro, seja uma repetição de problema com vírus como a pandemia deste ano, seja na razão improvável de uma guerra”, detalhou.
Guedes disse ser difícil fazer uma autoavaliação e disse que no momento todos de sua equipe ainda estão “exaustos”. Ele voltou a reclamar de críticas à equipe econômica e pediu um “clima de fraternidade e colaboração”. “Temos que estar unidos. As eleições acabaram, daqui dois anos temos eleições de novo, pega a senha, entra na fila e briga lá na frente”, completou.
Segundo ele, o "superministério" unificado da Economia sob o seu comando que permitiu a tomada de decisões rápidas para a implementação de programas de enfrentamento à pandemia de covid-19. Com Guedes, houve a unificação dos minsitérios da Fazenda, do Planejamento, do Trabalho e Previdência, e da Indústria.
"Não seria possível agir com tanta velocidade se não houvesse um comando único na Economia. Quando decidimos descentralizar os recursos para Estados e municípios, o ministro do Planejamento poderia se desentender com o ministro da Fazenda tradicional. Da mesma forma, com o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), poderia haver discordância do Ministério do Trabalho, que poderia preferir chamar os sindicatos para fazer outra ação", afirmou. O BEm foi o benefício pago pelo governo para os trabalhadores com carteira assianda que tiveram os salários reduzidos ou os contratos suspensos durante a pandemia.
Estudo aponta nova nascente para o Rio Jaguaribe, maior do Ceará
Uma descoberta realizada por pesquisadores da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e por técnicos da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh) deve alterar, a partir de 2022, os livros que mencionem a geografia cearense. O estudo divulgado nesta semana, identificou que a nascente do Rio Jaguaribe, o mais importante afluente cearense, nasce no sentido oposto ao que atualmente consta nos registros oficiais do IBGE e, por conseguinte, nos materiais didáticos.
"A verdadeira nascente dele (Rio Jaguaribe) é no morro da Lagoa Seca, na Serra das pipocas, em Pedra Branca, e não na Serra da Joaninha, em Tauá. Antes pensávamos estar mais a Oeste, e agora sabemos que a nascente é no Norte, mais ao centro do Estado", detalha o professor da Uece e integrante da expedição, João Silvio Dantas de Morais.
Após a descoberta, a Cogerh enviou ao IBGE pedido de homologação e, tão logo o Instituto homologue o estudo, "os próximos livros já devem sair com a informação corrigida", acrescenta Silvio. Segundo ele, por conta da pandemia, o processo deve durar cerca de um ano.
"Acredito que não teremos nenhuma intercorrência, os equipamentos e metodologias do IBGE são os mesmos utilizados por nós, então acredito que eles vão homologar, sim, o nosso estudo", destaca o docente.
Na prática, a mudança não vai impactar na gestão hídrica da Bacia do Jaguaribe, que é dividida em alta, média e baixa, e ocupa mais de 50% do território cearense, abrangendo mais de 80 dos 184 municípios cearenses. "O rio continua sendo genuinamente cearense. Ele ainda nasce e deságua no Ceará, portanto a gestão das águas não sofre nenhuma interferência", explica o gerente regional da Cogerh, Anatarino Torres.
Silvio acrescenta que "o trabalho é importante para atualizarmos a cartografia cearense. Sem contar que é fundamental termos conhecimento, com exatidão, onde são as nascentes dos rios, que é o local onde a água subterrânea atinge a superfície".
Estudo
A pesquisa começou a ser visualizada ainda no ano de 2017, quando pesquisadores iniciaram uma série de atividade nos leitos dos rios cearenses. O objetivo, à época, era desenvolver intervenções que pudessem restaurar a mata ciliar dos afluentes. A partir das visitas em campo, narra João Silvio, teve-se a ideia de estudar, de forma mais minuciosa, o Rio Jaguaribe, dado à sua importância.
"Deu muito trabalho. Foram várias idas técnicas a lugares de extrema dificuldade no acesso, mas o resultado obtido foi importantíssimo e que vai modificar nossa geografia", conclui o docente. DIARIONRDESTE
Globo, que propagava o "fique em casa", tem "onda" de contaminação por coronavírus
A emissora que mais propagou o “fique em casa”, quem diria, a Rede Globo vai ter que paralisar gravações devido à “onda” de covid-19 entre os seus funcionários.
A emissora do Rio de Janeiro pretende fechar os estúdios, em breve, por conta do crescente contágio da doença entre os colaboradores. E, de acordo com o colunista Léo Dias, o alerta máximo para a TV brasileira foi dado quando o ator, Eduardo Galvão, faleceu, segunda-feira (07), em virtude da doença.
Marieta Severo, Marco Ricca e Nicette Bruno, atores da casa, estão hospitalizadas em decorrência de contaminação por coronavírus. Giovana Antonelli e Andreia Horta também receberam o diagnóstico positivo para a doença, recentemente. Elas, inclusive, estavam gravando na emissora quando foram contaminadas.
Em nota enviada ao colunista, a Globo justificou que segue os protocolos sanitários. Mas, não confirmou se vai manter as atividades ou paralisá-las.
Leia a íntegra do comunicado:
“Primeiro, é importante ressaltar que há estratégia desde o início da pandemia no Brasil. Os Estúdios Globo nunca pararam durante todo esse período. Jornalismo e programas de variedades, como É de Casa e o BBB, continuaram no ar e ao vivo. Com o passar do tempo, algumas produções foram voltando a gravar e todas elas respeitando um rígido protocolo de segurança. Sobre as gravações, quando algum caso é confirmado, toda a equipe e elenco são testados e os roteiros da novela são adaptados para que as gravações sigam com outros núcleos, de acordo com as orientações do nosso protocolo de segurança. Sobre suspensão, os trabalhos nos Estúdios Globo seguem cumprindo o protocolo de segurança. E continuamos acompanhando todos os desdobramentos e impactos do avanço da COVID-19 com responsabilidade, e adotando as medidas de prevenção necessárias”. JC ONLINE
STJ suspende paralisação de obras de distribuição de energia no Paraná
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (9/12) uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que impedia a continuidade da construção de linhas de transmissão de energia elétrica no interior do Paraná.
Segundo o ministro, o Judiciário não pode interferir na discricionariedade administrativa e substituir a administração pública no processo de regulação do sistema de energia elétrica.
"A substituição de tal decisão administrativa, construída em ambiente multilateral propício para o diálogo técnico, afeta, portanto, a autonomia regulatória da administração pública, a qual possui legitimidade para a construção especializada da política pública desejada, com relação a todos os pormenores técnicos do projeto, como, por exemplo, se o empreendimento deve ser realizado de forma fracionada ou não", afirmou.
Empregos
No âmbito de ação civil pública na qual o Instituto de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental questionou o licenciamento ambiental das obras, o TRF-4 concluiu que o processo de concessão de licenças foi indevidamente fatiado e que o Ibama deveria ter sido ouvido em todas as etapas. Por isso, o tribunal regional determinou a paralisação das obras.
No pedido de suspensão dirigido ao STJ, a União e o governo estadual do Paraná argumentaram que a paralisação prejudica a manutenção dos quatro mil empregos criados para a construção das linhas de transmissão.
Além disso, lembraram que as empresas responsáveis pelo empreendimento, caracterizado como essencial, comprovaram independência entre os blocos de concessão e também suas condições para prestar os serviços.
Critérios técnicos
De acordo com o presidente do STJ, ficou caracterizada lesão à ordem pública, pois o Judiciário, ao se imiscuir na esfera administrativa, "altera as regras de um setor altamente marcado por rigorosos critérios técnicos, sem possuir a legitimidade atribuída ao órgão regulador, que percorre um longo caminho de estudos técnicos e debates dialéticos até chegar ao produto final da regulação específica".
Humberto Martins disse que houve, por parte dos entes públicos, um processo de análise técnica sobre o empreendimento que não pode ser substituído pelo juízo sumário das decisões cautelares, sob pena de causar embaraço desproporcional ao exercício estável da atividade administrativa.
Licenciamento fracionado
Conforme a ConJur havia noticiado, o ponto principal da discussão é se o licenciamento ambiental deveria ter sido feito para todo o empreendimento ou se poderia ter sido fatiado em sete procedimentos administrativos, tal como propôs a empreendedora e foi aceito pela Instituto Ambiental do Paraná, autarquia ambiental do estado.
Isso ocorreu porque os editais de concessão da Aneel não fixaram regra para o procedimento. Segundo a Gralha Azul, o objetivo do fracionamento é promover a correta aferição dos impactos positivos e negativos em cada processo de licenciamento. E assim, identificar as medidas compensatórias necessárias para garantir o equilíbrio do meio ambiente.
Para as ONG, Ministério Público Federal e MP paranaense, todo o empreendimento é uno e fisicamente contínuo, mas foi artificial e ilicitamente fracionado em sete grupos, submetidos a sete processos de licenciamento ambiental separados e absolutamente independentes, como se cada um constituísse um empreendimento autônomo e nenhuma relação tivesse com os demais, não observando interferências cumulativas e sinérgicas.
No processo de licenciamento, a Gralha Azul instaurou procedimento incidental para obtenção de Autorização para Supressão de Vegetação, o qual indicou que o desmatamento constante de cada Licença Prévia era inferior a 50 hectares.
O artigo 19, inciso I do Decreto 6.660/2008 indica que é necessária a anuência prévia do Ibama quando a supressão de Mata Atlântica for de 50 hectares por empreendimento, "isolada ou cumulativamente". Segundo a denúncia, o fracionamento visou driblar justamente essa norma.
Segundo a empresa e a União, o próprio Ibama esclareceu, nos autos da ação originária, que foi realizada uma análise e concluído que não caberia à autarquia a emissão de anuência de supressão da vegetação nativa para os licenciamentos apontados. Da mesma forma, está de acordo com o fracionamento do licenciamento.
Em relação a isso, o ministro Humberto Martins lembrou que a autarquia federal analisou o projeto de construção das linhas de transmissão e concluiu pela desnecessidade de sua atuação. Portanto, afirmou, o Judiciário não pode ignorar a decisão técnico-administrativa autônoma e independente do Ibama, obrigando-o a intervir no caso.
O presidente do tribunal ressaltou que o tema está sujeito ao crivo do Judiciário, mas a precaução recomenda que o eventual afastamento de decisões administrativas ocorra somente em razão de ilegalidade que venha a ser constatada após a instrução processual completa — o que não aconteceu no caso analisado.
Segundo o advogado Rafael Carneiro, do Carneiros e Dipp Advogados, que representa a empresa de energia, a decisão "permite a retomada de empreendimento prioritário para a matriz energética brasileira em tempos de apagão". Ele ressalta que a empresa conta com todas as licenças ambientais necessárias, além da anuência de todos os demais órgãos competentes.
As licenças, de acordo com ele, foram emitidas após um processo que durou cerca de dois anos, com participação ampla de órgãos técnicos e da sociedade. "A liminar criou um conflito inexistente entre órgãos administrativos, suspendeu obras em estágio avançado sem qualquer fato novo e ainda por cima não indicou qualquer dano que justificasse a medida, resultando em atraso de obras e demissões", acrescenta o advogado. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
SLS 2.853
Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2020, 9h51
Senado aprova nova Lei de Licitações, e texto vai à sanção
Manoel Ventura / O GLOBO
BRASÍLIA — O Senado aprovou, nesta quinta-feira, o projeto da nova Lei de Licitações. Já aprovado na Câmara, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para União, estados e municípios.
A atual Lei de Licitações é considerada defasada. Entre os principais pontos inseridos está a exigência de contratação de um seguro de 30% para obras com valor acima de R$ 200 milhões. Se a empreiteira não terminar o projeto, a seguradora faz isso ou ressarce o órgão público.
Quem é contra essa mudança diz que empresas de menor porte, que não têm fôlego para pagar um seguro equivalente a um terço do total orçado para o empreendimento.
Outro ponto é a criação, até 2023, de um portal nacional de transparência. Nele, serão divulgadas todas as licitações no Brasil. Qualquer cidadão terá, pela internet, acesso a editais, lances e à situação das obras contratadas. União e estados terão até dois anos para se adaptarem às novas regras. Municípios terão até seis anos.
O texto reduz, de 90 para 45 dias, o prazo para que órgãos públicos paguem as empresas responsáveis pela execução de projetos licitados. O atraso no repasse permite a cobrança de juros e correção monetária. E os pagamentos serão feitos por ordem cronológica, pela data dos contratos. A meta é reduzir atrasos e evitar a paralisação de obras.
Cada obra licitada terá um projeto executivo, para evitar aditivos que acabam alterando custos e prazos. O texto prevê, ainda, a ampliação do limite de dispensa de licitação para contratações. Em obras de engenharia, subirá de R$ 33 mil para R$ 100 mil. Em serviços, vai de R$ 17,5 mil para R$ 33 mil. Modalidades como tomada de preços e convite serão extintas com a nova lei.
A pena para infrações em licitações subirá para quatro a oito anos de prisão. Atualmente o intervalo é de três a seis anos.
De acordo com o texto, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.
Das modalidades existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. É criada a modalidade de diálogo competitivo. Definido como modalidade para obras, serviços e compras de grande vulto, o diálogo competitivo são conversas com licitantes previamente selecionados por meio de “critérios objetivos”. Após essa fase, eles devem apresentar sua proposta final.
O diálogo competitivo será aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica ou a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado ou quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente.
Para licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o texto permite, mediante decisão fundamentada, a redução pela metade dos prazos de apresentação de propostas e realização de lances.
O texto ainda impede a compra de “artigos de luxo” pela administração pública. Esse trecho precisará ser regulamentado pelo governo.
Obras irregulares
O projeto aprovado possibilita ao poder público optar pela continuidade de um contrato mesmo após constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual. Nesse caso, será obrigatória a cobrança de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de penalidades e da apuração de responsabilidades, de acordo o texto.
Segundo o texto, deverão ser avaliados aspectos como os impactos econômicos e financeiros resultantes do atraso; os riscos sociais, ambientais e à segurança da população local; a motivação social e ambiental do contrato; o custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas; a despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados; e o custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; entre outros.
Entre as proibições de participação em licitação, como parentes dos administradores ou empresas coligadas com propostas diferentes, o texto proíbe a vedação para pessoa física ou jurídica que, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, pela exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
Finalmente, no edital, poderão ser definidas especificidades como exigência de aproveitamento de mão de obra local e de percentual de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica ou de egressos do sistema prisional para fins de ressocialização do ex-apenado.