Divisão de herança entre viúva e amante
Inicialmente, é importante pontuar que o Código Civil expressamente estabelece, no artigo 1.723, §1º, que a união estável não restará configurada se ocorrerem os impedimentos para o casamento do artigo 1.521, o qual preconiza que não podem se casar as pessoas casadas, somente excepcionando essa circunstância diante da comprovada separação de fato ou judicial do casal matrimonial.
Nesse sentido, nosso ordenamento jurídico, no âmbito do Direito de Família, é calcado no princípio da monogamia. Tanto é assim que um segundo casamento, contraído por quem já é casado, será inquestionavelmente nulo.
Contudo, diante da evolução histórica do Direito de Família, acompanhando os avanços sociais e a nova realidade, a Justiça vem acolhendo novas formas de núcleo familiar, como as famílias monoparentais e a união estável entre homem casado e mulher.
E foi nesse sentido que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria de votos, decidiu que, restando comprovada a concomitância dos dois vínculos, o casamento formal com a esposa, e a existência de relação extraconjugal duradoura, pública e com a intenção de constituir família, ainda que concomitante ao casamento e sem a separação de fato configurada, não há por que serem diferenciadas as situações de convívio para os fins de herança.
Assim, reconhecida a união estável e o casamento simultâneos, foi necessário dividir o patrimônio adquirido no período da concomitância em três partes, o que se convencionou chamar de "triação", ou seja, os bens adquiridos na constância da união dúplice serão partilhados entre a esposa, a companheira e os herdeiros do de cujus.
Apesar dessa decisão, é importante ressaltar que existem posições contrárias no sentido de que, se não são admitidos como válidos dois casamentos simultâneos, não há coerência na admissão de uma união estável simultânea ao casamento formal, sob pena de se atribuir mais direitos a essa união de fato do que ao próprio casamento, pois um segundo casamento não produziria efeitos, enquanto aquela relação fática, sim.
Dessa forma, notamos mais uma vez que a divisão do patrimônio, para fins de sucessão, pode não seguir o padrão esperado, tornando-se cada vez mais importante pensar na organização do patrimônio em vida, com a realização de um planejamento sucessório.
Ana Lúcia Pereira Tolentino é supervisora da divisão de Consultoria do Braga & Garbelotti – Consultores Jurídicos e Advogados.
Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2020, 12h09
Pesquisa Ibope para 2º turno em Caucaia, votos válidos: Naumi Amorim tem 62%; Vitor Valim, 38%
A primeira pesquisa Ibope para o 2º turno das eleições à Prefeitura de Caucaia, contratada pelo Diário do Nordeste e divulgada nesta quinta-feira (26), aponta Naumi Amorim (PSD) com 62% dos votos válidos, enquanto Vitor Valim (Pros) está com 38%.
Entenda: os votos válidos correspondem à proporção de votos do candidato sobre o total de votos, excluídos os votos brancos, nulos e indecisos.
Seguem os números:
Números da Pesquisa Estimulada (Votos Válidos)
- Naumi Amorim (PSD): 62%
- Vitor Valim (Pros): 38%
Números da Pesquisa Estimulada (Votos Totais)
Considerando os votos totais, o candidato do PSD tem 52% da preferência do eleitorado, enquanto o postulante do Pros acumula 32% das intenções do voto.
- Naumi Amorim (PSD): 52%
- Vitor Valim (Pros): 32%
- Brancos/Nulos: 11%
- Não sabe/Não respondeu: 4%
A soma dos percentuais pode não totalizar 100% em decorrência de arredondamentos, conforme divulgado pelo Ibope.
A pesquisa foi encomendada pelo Diário do Nordeste e registrada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) com o número CE-05393/2020. A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos.
O Ibope ouviu 805 eleitores entre 23 e 25 de novembro.
O nível de confiança da pesquisa é de 95%. Isto quer dizer que a probabilidade de os resultados retratarem o atual momento eleitoral é de 95%, considerando a margem de erro.
Aprovação de Bolsonaro cai ou oscila para baixo em 23 das 26 capitais durante as eleições municipais
Paulo Cappelli e Marlen Couto / o globo
RIO — A avaliação positiva do governo do presidente Jair Bolsonaro caiu numericamente em 23 das 26 capitais brasileiras entre os meses de outubro e novembro, durante as eleições municipais. O levantamento do GLOBO comparou a primeira pesquisa do Ibope no período eleitoral com a mais recente em cada uma das cidades. O instituto tem medido a aprovação e a rejeição à gestão de Bolsonaro quando faz os levantamentos de intenção de voto para as prefeituras.
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Os números mostram que em quase todas as capitais caiu o percentual que avaliou o governo como “ótimo ou bom”. Das 23 cidades nas quais o presidente teve esse índice reduzido, em 14 a queda foi além da margem de erro, que varia de três a quatro pontos percentuais dependendo do município. Não houve aumento do índice de aprovação de Bolsonaro em nenhuma capital do país se considerada a margem de erro.
CNH vencida em 2020 poderá ser renovada pelos cearenses em 2021; confira calendário
O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) informou, nesta quarta-feira (25), que os motoristas cearenses que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação vencida em 2020 terão a oportunidade de renovar o documento em 2021.
Foi definido um novo calendário para que os motoristas possam regularizar a CNH. Para os motoristas que tiveram o documento vencido em janeiro deste ano, ficará reservado janeiro de 2021 para a renovação. Se o vencimento foi em fevereiro de 2020, a renovação poderá ser feita em fevereiro do ano seguinte, e assim sucessivamente.
O Conselho Nacional de Trânsito já havia publicado em junho deste ano uma resolução informando que suspendia prazos de processos evnvolvendo o Sistema Nacional de Trânsito. Entre as medidas, estava a não aplicação de multas para os condutores que fossem flagrados circulando com a habilitação vencida.
Confira calendário:
Ibope indica que Paes está 25 pontos à frente de Crivella
Fábio Grellet, O Estado de S.Paulo
RIO – O candidato à prefeitura do Rio de Janeiro pelo DEM, Eduardo Paes, está 25 pontos porcentuais à frente de seu concorrente, o atual prefeito Marcelo Crivella (Republicanos), na corrida pela prefeitura, segundo apontou pesquisa divulgada pelo Ibope na noite desta quarta-feira, 25. Segundo o instituto, Paes tem 53% das intenções de voto, ante 28% de Crivella; 16% dos eleitores consultados declararam que votariam em branco ou nulo e 3% não quiseram ou não souberam dizer. A margem de erro é de três pontos porcentuais para mais ou para menos.
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Essa foi a primeira pesquisa divulgada após o início da propaganda eleitoral gratuita, que começou a ser veiculada na sexta-feira, 20. Na pesquisa anterior, há exatamente uma semana, Paes tinha os mesmos 53%, e Crivella registrava 23% – ele cresceu cinco pontos porcentuais, portanto. Os votos nulos ou em branco eram 21% – diminuíram cinco pontos porcentuais, exatamente o índice conquistado por Crivella. Os eleitores que não souberam ou não quiseram dizer eram 2% – agora, um ponto porcentual a mais.
No primeiro turno, Paes ficou em primeiro, com 37%, enquanto Crivella foi o segundo e obteve 21,9% dos votos. Os votos brancos e nulos representaram 19,23% do total.
O Ibope ouviu 1.001 eleitores do Rio de Janeiro nos dias 23 a 25 de novembro. A pesquisa foi contratada pela TV Globo e está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o protocolo RJ-02253/2020. O nível de confiança estimado é de 95%, ou seja, o levantamento tem 95% de chance de representar a realidade.
Pfizer inicia processo de registro da vacina de covid-19 na Anvisa
Redação, O Estado de S. Paulo
A farmacêutica Pfizer informou nesta quarta-feira, 25, que deu início ao processo de submissão para registro da sua vacina contra a covid-19 junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O imunizante, que é desenvolvido em parceria com a BioNTech, tem eficácia de 95%, segundo dados divulgados na semana passada.
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“Esse é um importante passo para que o imunizante esteja disponível no Brasil. A Pfizer disponibilizará todos os dados necessários para avaliação e estará em total colaboração com a Anvisa para que esse processo transcorra da melhor maneira e o mais rapidamente possível”, disse, em nota, Márjori Dulcine, diretora médica da Pfizer Brasil.
Apesar de o registro ter sido iniciado junto à Anvisa, ainda não está claro quando o Brasil poderia ter acesso à vacina. Uma produção inicial de 50 milhões de doses, prometida para 2020, deverá ficar restrita à população dos Estados Unidos. Para 2021, a empresa prevê produzir 1,3 bilhão de doses. Pela característica da vacina, a logística de distribuição terá de superar o desafio de manter o imunizante em temperaturas extremamente frias.
A Pfizer lembrou na nota desta quarta-feira que o modelo de registro adotado pela Anvisa, de submissão contínua, é novo e foi implementado para dar mais agilidade na análise das vacinas contra a covid-19. A empresa realizou nesta quarta-feira uma reunião com a agência para dar andamento à etapa inicial do processo de submissão.
O mesmo procedimento está sendo realizado junto a outras agências de regulação pelo mundo, incluindo a FDA, nos Estados Unidos, a EMA, na União Europeia, e a MHRA, no Reino Unido.
No Brasil, testes com a vacina da Pfizer envolvem 2.900 voluntários, de um total de 43,6 mil participantes em todo o mundo. Ao todo, há 150 locais de estudos clínicos nos Estados Unidos, Alemanha, Turquia, África do Sul, Brasil e Argentina. “A Pfizer e a BioNTech planejam apresentar os dados de eficácia e segurança do estudo para revisão por revistas científicas, assim que a análise dos dados for concluída”, detalha a nota da empresa.