Mantida denúncia contra acusados de estelionato no combate à seca em PE
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável (não conheceu) Habeas Corpus impetrado por 20 prestadores de serviço de transporte de água (pipeiros) contratados pelo Exército para o combate à seca em Pernambuco contra a aceitação, pelo Superior Tribunal Militar, da denúncia proposta contra eles e mais 45 pessoas por estelionato.
Segundo os autos, os pipeiros foram contratados em 2017 para levar água às populações atingidas pela seca na região de Parnamirim (PE), mas teriam simulado carregamentos em mananciais de Ibó e de Izalcolândia, quando, na verdade, as captações de água eram feitas em outras fontes. O objetivo seria reduzir as distâncias de deslocamento e, com isso, aumentar os ganhos econômicos de forma indevida, o que teria causado prejuízo de R$ 1,2 milhão à administração militar.
O juízo da primeira instância da Justiça Militar rejeitou a denúncia. Ao analisar recurso do Ministério Público Militar, o STM reformou a decisão, por avaliar que estava presente a justa causa para a persecução penal.
No HC, a defesa dos pipeiros sustentava que a denúncia não contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e que a conduta deles não induziu a administração pública em erro, especialmente pelo fato de serem monitorados a todo instante, inclusive pelo GPS, para possibilitar o rastreamento dos caminhões.
O ministro Ricardo Lewandowski não verificou, no caso, nenhuma das hipóteses que autorizam o trancamento da ação penal por HC, pois as condutas narradas na denúncia estão tipificadas no artigo 251 do Código Penal Militar, com a presença do suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas e sem causa extintiva de punibilidade.
De acordo com o relator, a jurisprudência do STF é de que o trancamento da ação penal, em Habeas Corpus, só deve ser aplicado nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas.
O ministro destacou que o STM verificou a presença dos indícios de autoria e de materialidade das condutas dos autônomos. Ponderou, ainda, que a análise do modo de agir dos acusados constitui matéria probatória, que deve ser apreciada pelo juiz natural da causa no curso da ação penal. Por isso, não seria razoável, nesse momento processual, afastar, de maneira imediata, a responsabilidade dos pipeiros. Com informações da assessoria do STF.
HC 194.604
Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2021, 22h00
Ciro Gomes vira alvo da PF por críticas a Bolsonaro em entrevista
O vice-presidente nacional do PDT), Ciro Gomes, se tornou alvo de investigação da Polícia Federal por suposto crime contra a honra após criticar o presidente Jair Bolsonaro em entrevista. A Secretaria-Geral da Presidência da República enviou o pedido de abertura de inquérito ao ministro da Justiça, André Mendonça.
De acordo com o Estadão, o documento cita entrevista do ex-ministro à Rádio Tupinambá, de Sobral (CE). Na ocasião, o ex-governador chamou Bolsonaro de boçal, ladrão e incapaz de administrar a economia do país. Ele ainda citou o caso das "rachadinhas", que envolve os filhos do presidente, e a omissão do ex-ministro da Justiça e ex-juiz Sérgio Moro:
"Qual foi o serviço do Moro no combate à corrupção? Passar pano e acobertar a ladroeira do Bolsonaro. Por exemplo, o Coaf, que descobriu a esculhambação dos filhos e da mulher do Bolsonaro, que recebeu R$ 89 mil desse [Fabrício] Queiroz, que foi preso e é ladrão, ladrão pra valer, ligado às milícias do Rio de Janeiro. E onde estava o senhor Sergio Moro? Acobertando", disse Ciro.
Outros casos recentes de críticas a Bolsonaro também resultaram em investigações. Nesta segunda-feira (15/3), o influencer Felipe Neto foi intimado por chamar o presidente de genocida, mas a investigação foi judicialmente suspensa nesta quinta (18/3). Além disso, o ministro Mendonça pediu a investigação de um sociólogo do Tocantins por instalar outdoors críticos ao chefe do Executivo.
Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2021, 21h27
O inominável - ISTOÉ
Até recentemente, Bolsonaro era o favorito para as próximas eleições. Podia se dar ao luxo de animar os bolsonaristas radicais com suas frases estapafúrdias sem medir as consequências, contando que teria um lugar garantido no segundo turno e, dali, a uma reeleição segura. Tudo mudou. O agravamento da pandemia fez despencar os índices de popularidade, mostrando que apenas a aceleração na vacinação poderá evitar que a tragédia na Saúde fique associada diretamente a ele.
Segundo o Datafolha, 56% dos brasileiros já consideram que o presidente é incapaz de liderar o País e 54%, que sua atuação na pandemia foi ruim ou péssima — um recorde. O Centrão, que Bolsonaro levou à direção do Congresso com farta distribuição de emendas e cargos, já sente o cheiro de queimado e tenta assumir o controle do governo, do Orçamento à gestão da Saúde. Empresários estão decepcionados com a intervenção na Petrobras e com a PEC Emergencial, que significaram na prática o enterro melancólico da agenda reformista. Por fim, a volta de Lula ao cenário já provoca um rearranjo das forças políticas que, seja qual for a configuração final, desfavorece o presidente. Bolsonaro está cada vez mais ameaçado e sem sustentação política.
O Brasil assiste diariamente a recordes de óbitos, e o presidente continua a reboque da crise. Na última semana, 21% das mortes por coronavírus no mundo ocorreram no Brasil, segundo a OMS. O Brasil virou o epicentro global da Covid. Lidera o número de novas contaminações, na contramão do mundo. De 196 nações da ONU, 108 já barram a entrada de brasileiros. O País vive o maior colapso sanitário e hospitalar da história, segundo a Fiocruz. Mesmo assim, o presidente apoiou caravanas contra o lockdown no domingo, 14, em São Paulo, Rio, Brasília e outras cidades. Manifestantes voltaram a pedir a intervenção militar e defenderam remédios sem comprovação científica. “Logicamente eu fiquei feliz, o Brasil todo gostou, mostra que o povo está vivo”, declarou Bolsonaro sobre os atos. Nesse dia, o Brasil ultrapassou 278 mil óbitos. Ao invés de projetar a força do presidente, cada vez menor, essas manifestações funcionaram como um mecanismo de proteção. Estamparam que o presidente está cada vez mais isolado com sua claque. A demissão de Eduardo Pazuello, que foi exigida pelo Centrão e tinha o objetivo de circunscrever o problema ao general, apenas deixou claro que a política bolsonarista na Saúde não vai mudar. A única transformação prevista é a aceleração da vacinação, mas a falta de imunizantes — por culpa exclusiva de Bolsonaro — não resolverá o problema de imagem do governo. Diante da resistência do Executivo em assumir suas responsabilidades, os gestores regionais e os outros Poderes tentam tomar as rédeas da situação. Os governadores e prefeitos aceleraram as medidas de isolamento e procuram comprar vacinas, driblando a inação federal. Reagem porque estão lidando com a tragédia em seus próprios estados — e a maioria já à beira do colapso.
O jogo do centrão - Por Malu Gaspar - O GLOBO
Não há grandes dúvidas de que a troca de titulares no Ministério da Saúde terá o efeito de um placebo sobre os rumos do governo federal no enfrentamento à pandemia. Só não dá para dizer o mesmo dos efeitos da mudança sobre o futuro do governo Bolsonaro. Desde que o presidente anunciou a indicação do cardiologista Marcelo Queiroga para o cargo, uma fissura surgiu na aliança do bolsonarismo com o Centrão, bloco que sustenta politicamente o governo no Congresso. A dispensa da também cardiologista Ludhmila Hajjar, candidata de Arthur Lira e de vários outros membros influentes do bloco, fez com que começasse a circular na boca de seus líderes uma palavra que o presidente da República teme mais do que lockdown: impeachment.
“Não haverá um próximo ministro da Saúde. O que pode haver é um outro presidente da República”, dizia um desses inconformados, na terça-feira. A mensagem foi repetida diversas vezes nos últimos dias, com outros termos, a uma variedade de interlocutores no governo e na imprensa. E causou frisson nos bastidores justamente porque talvez não haja, em Brasília, nenhum termômetro mais bem calibrado para as expectativas de vida dos governos que o Centrão. Mas, antes que se imagine Arthur Lira encarnando um Eduardo Cunha 2.0 e partindo para o enfrentamento com Jair Bolsonaro, é preciso entender o que está em jogo nesse tabuleiro.
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Desde que o presidente da República deixou Sergio Moro na estrada e abandonou as vestes anticorrupção, o bloco de Lira e seus aliados vêm ocupando cada vez mais espaço no governo. Seus apadrinhados estão na Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no Departamento Nacional de Obras Contra Secas (DNOCS) e no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Há menos de um mês, um de seus quadros, João Roma (Republicanos-BA), tomou posse no Ministério da Cidadania, que, além de ter o maior volume de verbas não carimbadas da Esplanada, ainda administra o Bolsa Família e o auxílio emergencial. Não consta, portanto, que o Centrão seja maltratado pelo presidente.
A questão é que os recentes movimentos das placas tectônicas da política fizeram o grupo sonhar mais alto. O primeiro foi a eleição de Arthur Lira para a presidência da Câmara. Desde que assumiu, no início de fevereiro, Lira já aprovou a autonomia do Banco Central e garantiu a nomeação da candidata preferida do presidente da República para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas buscou se distanciar do negacionismo bolsonarista, posando de máscara em eventos no Planalto e cobrando agilidade na vacinação. Manteve na gaveta os pedidos de impeachment, mas comandou na Câmara o acordo partidário que manteve a prisão do radical bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ).
Há duas semanas, quando Edson Fachin anulou as condenações de Luiz Inácio Lula da Silva nos processos da Lava-Jato, recolocando o ex-presidente no cenário para a eleição de 2022, o Centrão se assanhou. Num post no Twitter, Lira escreveu que “Lula pode até merecer, mas Moro não”. Na Câmara, ao avaliar as consequências da decisão de Fachin, um escudeiro de Lira explicou, didático, que Bolsonaro agora precisa “fidelizar os aliados do centro”, já que Lula certamente atrairá apoios do mesmo grupo. “Tem um monte de ministério sem padrinho. É preciso abrir esse espaço”, dizia o deputado. Entre os próprios petistas, comentava-se que “o preço do Centrão aumentou”.
Aliança com centrão: Ex-ministro de Temer vai tutelar radical bolsonarista na Câmara
Foi nesse ambiente que se desenrolou a negociação para a saída de Pazuello da Saúde. Governadores, prefeitos e parlamentares do Centrão compreenderam logo que o fim do auxílio emergencial de R$ 600, a volta de Lula ao jogo eleitoral e o agravamento da crise da Covid-19 compunham um combo fatal para a popularidade de Bolsonaro. O presidente pode não ter percebido, mas o apelo para que se livrasse o quanto antes de Pazuello era também um aviso de que o bloco político não morrerá agarrado aos cadáveres deixados por seu desgoverno. Como diz uma das máximas do Centrão, “você pode pedir qualquer coisa a uma pessoa, menos que ela se suicide”.
O susto provocado pela última pesquisa Datafolha, mostrando que 54% da população avaliam como ruim ou péssima a atuação do governo na pandemia, fez o Planalto cancelar uma cerimônia em que se aglomerariam centenas de pessoas, e levou o demissionário Pazuello a dar uma entrevista defendendo isolamento social e mudança de hábitos.
Tais gestos, porém, não entram na conta do Centrão — uma equação guiada por verbas, poder e popularidade, não necessariamente nessa ordem e nem sempre com o mesmo peso. Se algum desses elementos desequilibrar demais o jogo, a fenda por onde hoje passam os cochichos sobre impeachment pode se transformar num abismo. Aí, não haverá Queiroga que resolva.
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Queiroga pretende ir aos hospitais checar se as pessoas estão mesmo morrendo de Covid
Marcelo Queiroga ainda não assumiu, mas pelas conversas que tem tido com médicos será uma versão 2.0 de Eduardo Pazuello. Seguirá as orientações muito particulares de Jair Bolsonaro na área sanitária. Uma versão de jaleco do "um manda e o outro obedece".
Em pelo menos uma dessas conversas, Queiroga disse que, ao assumir, pretende ir aos hospitais numa espécie de blitz para conferir pessoalmente se as UTIs estão lotadas e se as pessoas estão mesmo morrendo de Covid — Bolsonaro já botou essas informações em dúvida.
Ontem, por exemplo, Bolsonaro disse:
— Parece que só morre de Covid. Você pega, você pode ver... Os hospitais estão com 90% das UTIs ocupadas. Quantos são de Covid e quantos são de outras enfermidades?.
Queiroga, nestas conversas, tem também se mostrado preocupado com a vacina de Oxford, a que a Fiocruz está produzindo. Disse que a suspensão de sua aplicação em diversos países europeus deve ser acompanhada com muita atenção.
(Atualização, às 16h59. O futuro ministro Queiroga ejnviou a seguinte nota: "Em nenhum momento informei que faria visitas para conferir a lotação dos hospitais. Como profissional que atende pacientes com Covid-19, conheço de perto a realidade do sistema de saúde. Sobre a vacina Astrazeneca/Oxford, possuímos uma farmacovigilância muito bem estruturada pela Anvisa para garantir a qualidade e segurança do imunizante oferecido para a população". A coluna mantém a informação publicada) LAuro jardim / o globo
PF intima seis pessoas a depor sobre publicação contra Bolsonaro durante visita em Uberlândia (MG)
Julia Noia e João Paulo Saconi / O GLOBO
RIO — A delegacia da Polícia Federal (PF) em Uberlândia (MG) quer ouvir, no mês que vem, ao menos seis pessoas envolvidas em investigação sobre uma publicação feita no Twitter durante a visita do Jair Bolsonaro, no início do mês à cidade. A mensagem, enquadrada na Lei de Segurança Nacional (LSN) pela Polícia Militar (PM) do estado, dizia: “Gente, Bolsonaro em Udia (Uberlândia) amanhã… Alguém fecha virar herói nacional?”. O autor dela, o estudante João Reginaldo Júnior, de 24 anos, foi preso em flagrante, no último dia 5, e colocado em liberdade provisória logo em seguida. Agora, ao menos seis pessoas além dele estão sendo investigadas no inquérito na PF.
A LSN tem sido utilizada pelas polícias para enquadrar críticos do governo Bolsonaro por publicações virtuais e manifestações em vias públicas, como ocorreu em Brasília, na quinta-feira, onde cinco pessoas foram presas após realizar um protesto diante do Palácio do Planalto. No ato, Bolsonaro foi chamado de genocida em um cartaz, por causa das falhas de condução no combate à Covid-19.
No caso de Uberlândia, o delegado-chefe da PF Almir Clementino afirmou ao GLOBO que, no início da semana, a corporação intimou seis internautas que estariam ligados à publicação de João Reginaldo Júnior. As convocações foram assinadas pelo delegado Laerte Gonçalves Vieira Neto para oitivas em abril. Ao menos três das pessoas intimadas já tinham sido identificadas anteriormente e procuradas pela PM mineira no dia da operação contra o estudante. Na ocasião, elas não foram encontradas.
O número de pessoas intimadas, de acordo com as informações oficiais da PF, diverge da versão sustentada por um grupo de advogados e ativistas que se mobilizou para providenciar a defesa dos investigados. De acordo com eles, cerca de 25 pessoas teriam relatado o recebimento da comunicação oficial da PF para depor. Entre os destinatários, estariam militantes do Partido dos Trabalhadores (PT) na cidade que comentaram ou compartilharam a publicação de João Reginaldo Júnior. O jovem já depôs sobre o caso.
Para a PF, os conteúdos publicados na internet “não externam mera crítica ao presidente, mas possuem, em tese, teor de ameaça real ou iminente”. Além da mensagem do estudante, a corporação ainda informou, em comunicado à imprensa, que outros textos estão sendo considerados na apuração, como: “Bolsonaro se vier a Uberlândia voltará para casa num caixão, não é ameaça é comunicado” e “Bolsonaro em Uberlândia amanhã”. Não é possível que não tenha um sniper nessa cidade. Aqui se produz tanto maluco, um lúcido e armado, seria demais? Nunca te pedi nada, @Deus”.
As publicações da rede social foram coletadas pela PM de Minas e enviadas à PF, junto a um pedido para abertura de inquérito. O advogado João Carlos Muniz, que compõe a frente recém-formada de defensores de críticos ao presidente, argumenta que há estranheza na elaboração de provas pela PM, uma vez que inquéritos baseados na LSN costumam ser conduzidos apenas pela PF. Muniz afirma ainda que os alvos das diligências estão sofrendo uma “criminalização simbólica”.
— Se as pessoas precisarem ir à PF prestar depoimento após fazerem uma publicação na internet, elas vão parar de publicar. A sociedade civil tem que reagir na defesa da liberdade. Caso contrário, vamos perdendo esse valor aos poucos e, amanhã, vamos estar totalmente imobilizados — opina Muniz, que acredita existir um aparelhamento “de baixo para cima” nas polícias, envolvendo apoiadores de Bolsonaro.
Adiante, o grupo de advogados pretende analisar detalhes do inquérito e formular defesas a partir das possíveis irregularidades que possam ser encontradas. Também há um planejamento para acompanhar os depoimentos convocados pela PF. Se o caso se transformar em uma ação penal, a estratégia do coletivo será buscar o trancamento dela junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Junto ao plano de mobilização no Judiciário, o grupo também tem buscado apoio de forças políticas de Uberlândia e do restante do Brasil. A vereadora Dandara Tonantzin (PT-MG), com atuação no município, está mobilizando esforços para dar visibilidade e apoio à causa.
— Essas intimações criam um medo difuso em pessoas que não têm estrutura jurídica para se protegerem. Elas criminalizam jovens que comentaram um tuíte, tudo para gerar medo nas pessoas que estão criticando Bolsonaro. É preocupante a maneira como a LSN está sendo utilizada — diz a parlamentar.
Procurada pelo GLOBO, a defesa de João Reginaldo Júnior, representada pelo advogado Márcio Tricotti, emitiu uma nota em que afirma que a prisão do jovem foi “indevida, desnecessária e desproporcional”, além de “fundamentada em uma interpretação equivocada” da LSN” e teria representado “uma coação a todos aqueles que utilizam as redes sociais para manifestar suas indignações e opiniões”.