Senado aprova projeto que permite a divulgação de empresas beneficiárias de renúncia fiscal
O Senado aprovou nesta terça-feira (21) um projeto que permite a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de empresas beneficiárias de renúncias de receitas – isenções e benefícios fiscais.
A proposta, que modifica o Código Tributário Nacional, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
O texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), foi alterado para retirar a possibilidade de divulgação de nomes de pessoas físicas beneficiárias de isenções.
O projeto teve a ex-senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) como relatora no Senado. Ela argumentou não haver razão para tornar públicas as informações sobre os benefícios fiscais usufruídos por pessoas físicas, "pela razão de não constituírem benefícios setoriais, como pela exposição indevida desses beneficiários".
"É o caso de pessoas com deficiência que usufruem, por exemplo, de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis", exemplificou.
A Constituição estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) informe isenções e benefícios fiscais oferecidos.
Benefícios tributários são concessões do governo a determinado grupo de contribuintes com o objetivo de incentivar programas econômicos e sociais. Com isso, pessoas jurídicas pagam menos impostos.
Atualmente, o Código Tributário Nacional prevê que não é proibida a divulgação de informações relativas a:
- Representações fiscais para fins penais;
- inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
- parcelamento ou moratória.
Pela proposta, também passa a não ser proibida a divulgação de incentivo ou benefício de natureza tributária, quando setorial, cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
'Cerceamento' da fiscalização
Para o autor do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), se as informações dos beneficiários não puderem ser divulgadas, haverá "cerceamento" da fiscalização.
"Privar o cidadão brasileiro, em geral, e o contribuinte, em particular, do acesso – mediante instrumento legal – a essas informações contribui para cercear sua capacidade de fiscalizar o governo e de questionar eventuais ‘benevolências’”, afirmou Randolfe. PORTAL G1
Centenas de municípios não conseguem se manter com recursos próprios
Municípios que não conseguem se sustentar com recursos próprios. São centenas deles que não têm capacidade de gerar receita, porque a renda da população tem como origem as atividades na prefeitura e na Câmara de Vereadores.
Em 765 cidades brasileiras, mais de 80% dos trabalhadores formais estão atrelados ao setor público municipal ou a programas sociais federais. A maior parte desses municípios está no Nordeste e tem uma população de até dez mil habitantes.
Um desses casos é Santo Antônio dos Milagres, no Piauí. Lá, a economia gira em torno da prefeitura. O orçamento é mais engessado e a população sofre com a falta de serviços públicos.
Supremo retoma nesta quarta julgamento sobre fornecimento de remédio de alto custo
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na manhã desta quarta-feira (22) o julgamento que definirá se o poder público deve ser obrigado a fornecer medicamentos de alto custo aos doentes.
Estão na pauta do tribunal quatro processos sobre o tema, que envolvem a concessão dos remédios que estão fora da lista de produtos oferecidos gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS).
A chamada judicialização da saúde é hoje um dos principais problemas do Judiciário, afirmam de foram recorrente ministros do Supremo.
No caso dos medicamentos, há centenas de processos espalhados em tribunais de todo o país. A maioria dos casos envolve doenças raras, e o juiz determina a concessão do remédio.
Segundo dados do Ministério da Saúde, até 2016 o governo federal já havia cumprido 16,3 mil decisões sobre fornecimento de medicamentos. De 2010 a 2015, houve aumento de 727% nos gastos referentes à judicialização dos medicamentos. Segundo o Ministério da Saúde, já foram gastos R$ 7 bilhões com fornecimento de remédio por ordem judicial.
Câmara aprova 100% de capital estrangeiro nas aéreas e proibição de cobrança por bagagem
Por Sara Resende e Gustavo Garcia, TV Globo e G1 — Brasília
‘Há convite para almoço sem lagosta’, ironiza Marco Aurélio sobre convite de Toffoli
Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA/ O ESTADO DE SP
21 de maio de 2019 | 19h17
BRASÍLIA – O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), ironizou nesta terça-feira (21) um convite do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para almoço que vai ser realizado nesta quarta-feira (22) entre integrantes da Corte.
Nesta quarta-feira, o Supremo fará sessões pela manhã e pela tarde. Tradicionalmente, quando os ministros fazem jornada dupla de julgamentos, Toffoli costuma convidá-los para um almoço no gabinete da Presidência entre uma sessão e outra.
“Há convite para almoço sem lagosta”, disse Marco Aurélio ao ministro Luiz Fux, após a sessão da Primeira Turma do Supremo nesta tarde. Marco Aurélio fez questão de pegar o microfone do plenário para comentar o assunto com Fux quando a sessão já estava encerrada.
Conforme informou o jornal “O Estado de S. Paulo” neste domingo, o STF abriu os cofres para despesas que envolvem a rotina da Corte. Entre os gastos previstos pela gestão do ministro Dias Toffoli – estimados em R$ 29,5 milhões -, estão a compra de veículos blindados, a troca de aparelho de telefone fixo, a reforma no gabinete da presidência do tribunal e refeições com lagosta e rótulos de vinhos agraciados com premiações internacionais.
Governo diz que mudanças no BPC injetariam R$ 6 bi em municípios
21 de maio de 2019 | 21h30
BRASÍLIA - O novo Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinados a idosos e deficientes, pode injetar R$ 6 bilhões nos municípios, de acordo com o assessor especial da Presidência da República, Arthur Weintraub. Além disso, a inclusão de um faixa de R$ 400,00 a pessoas com idade entre 60 e 64 anos poderia estender o benefício a 3 milhões de idosos em dez anos.
Em sua proposta da reforma da Previdência, o governo sugere que a idade de acesso ao BPC, que hoje é pago aos beneficiários (idosos e deficientes em situação de extrema pobreza) a partir de 65 anos, passe para 70 anos. Em contrapartida, propôs que a partir dos 60 anos, os idosos nessa situação tenham acesso a um benefício de R$ 400,00.