Edilardo Eufrásio quer apuração de irregularidades no serviço da Enel
Deputado Edilardo EufrásioFoto: Edson Júnior Pio
O parlamentar comentou o caso de pessoas que estão desativando as contas com a empresa para não ter como pagar as faturas “absurdas”. “Vi uma senhora, cuja fatura mensal vem entre R$ 40 e R$ 50, de repente, receber uma conta de R$ 900. Ela pediu o desligamento da energia, com medo das próximas faturas”, disse.
O parlamentar frisou que as pessoas realizam as reclamações, mas ainda assim são obrigadas a pagar as faturas, sob o risco de corte da energia. “A Enel está ignorando o Código de Defesa do Consumidor. Precisamos apurar isso, pois a situação está tão desorganizada naquela empresa, que a população fica sem saber que atitude tomar”, acrescentou.
Apóstolo Luiz Henrique destaca criação da Frente Parlamentar pela família
Deputado Apóstolo Luiz HenriqueFoto: Edson Júnior Pio
Apóstolo Luiz Henrique salientou que a Frente vai defender, debater e fiscalizar programas e projetos voltados à proteção da família, liberdade religiosa, princípios cristãos, entre outros. “É preciso defender os valores e princípios cristãos”, disse.
O parlamentar lamentou os preconceitos contra políticos religiosos. “Estamos representando o povo que nos confiou um mandato. Não me envergonho de falar da palavra de Deus e usar a tribuna para professar a minha fé”, afirmou.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) parabenizou a iniciativa da Frente Parlamentar e assinalou a necessidade do respeito a fé cristã. O deputado Queiroz Filho (PDT) lamentou o preconceito contra as pessoas que professam o cristianismo e parabenizou o parlamentar.
GM/AT
Informações adicionais
Dra. Silvana repudia publicação de matéria em revista nacional
Deputada Dra. SilvanaFoto: Edson Júnior Pio
Segundo a parlamentar, a publicação agride mulheres, entre elas, a ministra da Família, Mulher e Direitos Humanos, Damares Alves. “O artigo fala que a ministra é velha, gorda e ridícula. Entre outras coisas, a matéria envergonha a ministra e agride os cristãos. Isso é absurdo. Um lixo. Não se pode atacar uma mulher pela aparência ou pela fé”, apontou.
Superando barreiras - POR MERVAL PEREIRA
O combate à corrupção ganhou duas batalhas judiciais ontem. No Tribunal Federal Regional da quarta Região (TRF-4), a condenação do ex-presidente Lula por lavagem de dinheiro e corrupção foi não apenas confirmada por unanimidade, como sua pena aumentada de 12 anos e 11 meses para 17 anos, 1 mês e 10 dias.
No Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre o compartilhamento de dados dos órgãos de fiscalização caminha para a liberação sem limites da atuação da Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf) e da Receita Federal.
Os dois casos são emblemáticos porque superam obstáculos impostos no embate que se trava há algum tempo sobre a amplitude ou limitação da Operação Lava Jato e similares. O resultado do julgamento do TRF-4 é mais importante pela decisão unânime de não fazer o processo retornar às alegações finais da primeira instância, do que propriamente pelo aumento da pena, que repete uma visão dos desembargadores de que um crime presidencial merece punição mais severa.
No processo do triplex do Guarujá, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a pena de Lula, que fora aumentada pelo TRF-4. Prevaleceu no julgamento em Porto Alegre ontem a tese de que, embora a decisão do STF sobre a ordem das alegações finais deva ser respeitada, é preciso demonstrar o prejuízo causado ao não permitir que os réus falassem depois dos delatores.
Ainda não foram definidos quais são os limites da decisão do Supremo, o que deverá ser feito pelo próprio tribunal. O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, defende que a decisão não alcance processos já encerrados. A ministra Cármen Lúcia, no julgamento do caso, acatou a tese de que os réus devem apresentar as alegações finais antes dos delatores, mas, para que haja nulidade em sentenças já proferidas, a ministra considerou que é preciso demonstrar o prejuízo causado ao réu.
Essa foi a tese dos desembargadores do TRF-4, que alegaram que os delatores não apresentaram nenhuma prova nova nas alegações finais, o que demonstra que não houve prejuízo aos réus delatados. Há também a possibilidade de o Supremo limitar o alcance da decisão, beneficiando somente réus que pediram, ainda na primeira instância, o direito de apresentar as alegações finais por último, e que provarem que, por isso, tiveram prejuízos.
Os desembargadores do TRF-4 não aceitaram também as acusações de “plágio” contra a juíza Gabriela Hardt, que teria copiado trechos de uma sentença do ex-juiz Sérgio Moro. Caso a Segunda Turma do Supremo venha a anular a condenação sobre o tríplex do Guarujá acatando a acusação de parcialidade de Moro, com a condenação de ontem Lula continuaria inelegível pela Lei de Ficha Limpa.
Para anular também o processo do sítio de Atibaia seria preciso alegar que, tendo copiado trechos de sentença de Moro, embora representem apenas 1% da sentença e sejam citações do juízo, que ela assumiu em lugar de Moro, a juíza Hardt teria contaminado sua sentença. Um raciocínio tortuoso demais para prosperar.
Se o Congresso aprovar a prisão após a condenação em segunda instância, o que parece bem encaminhado, Lula voltaria para a cadeia, pois os anos de condenação dos dois processos são somados, e ele teria que cumprir 1/6 dessa nova pena para obter a progressão para o regime semiaberto.
O presidente do TRF-4, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores disse em seu voto que o Supremo vai ter que enfrentar uma questão que a Suprema Corte dos Estados Unidos já enfrentou, decidindo há anos que uma medida que atinja processos já concluídos só vale a partir da sua promulgação, sem retroceder, para não causar insegurança jurídica.
No julgamento do Supremo sobre compartilhamento de informações, o combate à corrupção foi o centro das discussões, e possivelmente o resultado a favor da não limitação das ações da UIF e da Receita Federal terá uma maioria de 7 a 4.
O ministro Luiz Fux afirmou que “os direitos fundamentais não são absolutos a ponto de tutelar atos ilícitos. O direito não serve à proteção de iniquidades, tem que ser interpretado de uma maneira que proteja a segurança jurídica”.
O ministro Luis Roberto Barroso fez duras críticas às tentativas de tolher a Lava-Jato: “ (...) há uma enorme demanda por integridade e as instituições precisam corresponder à demanda da sociedade.”. O GLOBO
Condenação no TRF-4 reforça Lula inelegível
28 de novembro de 2019 | 05h00
Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) não parecem ter desconsiderado a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre sentenças em que delatores e delatados fazem suas alegações finais simultaneamente. Eles seguiram a linha do que o Supremo decidiu no sentido de que, para se reconhecer a nulidade, são necessários dois requisitos.
Em primeiro lugar, seria necessário que o delatado tivesse protestado no momento em que as alegações finais foram apresentadas. Isso não aconteceu no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Além disso, toda nulidade de sentença necessita da comprovação de um prejuízo ao réu, e caberia à defesa de Lula comprová-lo. Se o delator tivesse utilizado um argumento novo em suas alegações, e dessa forma surpreendido a defesa, haveria um prejuízo claro. Os três desembargadores consideraram que esse aspecto não foi demonstrado.
Essa situação seria dramática caso o STF não tivesse alterado seu entendimento sobre cumprimento de pena a partir de condenação em segunda instância. Isso faria com que o prognóstico para uma progressão de regime se alongasse muito no tempo.
Por outro lado, Lula agora é considerado inelegível por força de condenações em órgãos colegiados em dois processos separados. Para afastar a inelegibilidade, ele passa a ter de derrubar uma nova condenação pela segunda vez, e por um segundo motivo.
*PROFESSOR DE DIREITO PROCESSUAL PENAL NA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP)
As reformas e as ruas - O ESTADO DE SP
Um chefe de Estado consciente de suas responsabilidades deve ser capaz de convencer seus concidadãos da necessidade de adotar reformas duras, mesmo ao custo de abalo em sua popularidade. Não pode, ao primeiro sinal de descontentamento, hesitar. Deve, ao contrário, mostrar convicção de que as reformas são necessárias não apenas para resolver problemas imediatos, mas para garantir um futuro melhor. Um verdadeiro estadista governa também para as gerações seguintes, enquanto o populista só se ocupa do presente e de circunstâncias efêmeras, principalmente as relacionadas com sua manutenção no poder.
Infelizmente, o presidente Jair Bolsonaro tem vacilado quando se trata de defender as mudanças estruturais de que o País tanto precisa. Há alguns dias, Bolsonaro disse que a reforma administrativa, por exemplo, “vai aparecer por aí, mas vai demorar um pouco”. Também informou que essa reforma “será a mais suave possível”. Tal cautela, disse recentemente o ministro da Economia, Paulo Guedes, deriva da preocupação do presidente de que as reformas possam causar agitação social, como a que o Chile enfrenta. “É verdade que (o processo de reformas) desacelerou”, disse Guedes. “Quando começa todo mundo a ir para a rua por nenhuma razão aparente, você fala: ‘Não, para tudo, para que a gente não dê nenhum pretexto (para violência), vamos ver o que está acontecendo primeiro”, declarou o ministro, que disse respeitar o “ótimo instinto político” de Bolsonaro.
Ou seja, Bolsonaro, segundo o ministro da Economia, decidiu “desacelerar” as reformas como reação a protestos que, por motivos que não nos dizem respeito, aconteceram em países amigos, não aconteceram aqui e talvez nem venham a acontecer, a julgar pela normalidade que se verifica hoje no País. Tal excesso de zelo soa mais como pretexto para justificar uma condução errática e titubeante das reformas – contra as quais, é bom enfatizar, o atual presidente da República lutou bravamente como deputado federal. Basta lembrar que, a certa altura da tramitação da reforma da Previdência, Bolsonaro manifestou dúvidas a respeito da proposta e chegou a interceder em favor da manutenção de regalias de algumas categorias profissionais – contrariando o espírito de uma reforma cujo propósito era justamente acabar com privilégios.
À primeira vista, o governo agora está empenhado em apresentar novas reformas ao Congresso com vista à modernização do Estado, a mudanças no sistema tributário e ao aperfeiçoamento da distribuição de recursos e tarefas para os entes da Federação. Conta-se quase uma dezena de iniciativas que, se implementadas, teriam impacto considerável e benéfico sobre a economia do País. Contudo, ao inundar o Congresso de projetos, entre os quais três emendas constitucionais, sem estabelecer prioridades e sem organizar uma base que lidere o processo em nome do presidente da República, o que o governo faz, na prática, é dispersar esforços que deveriam estar concentrados para sua aprovação. Mais uma vez, deixou ao Congresso a tarefa de determinar o ritmo da agenda política – um absurdo num regime presidencialista.
Quando os parlamentares tinham apenas a reforma da Previdência para discutir, tal comportamento, embora tenha atrapalhado em muitos momentos, não impediu a aprovação da matéria; agora, diante da profusão de projetos encaminhados pelo governo, provavelmente haverá dispersão de energias e não se sabe o que será aprovado, se é que algo será. Tal incerteza já se reflete nos humores do mercado financeiro, sendo um dos fatores da recente alta do dólar.
Como 2020 será ano eleitoral, muito provavelmente o Congresso será refratário à discussão de temas espinhosos, capazes de tirar votos. Então, pode-se presumir que muitos dos projetos do governo tendem a ficar para as calendas – e a culpa por isso será descaradamente atribuída ao Congresso, quando, de fato, as responsabilidades não ultrapassam as paredes do Palácio do Planalto.
Afinal, não se pode culpar os parlamentares por perseguirem interesses eleitorais imediatos, já que o exemplo vem de cima e não é bom. Pois, ao empurrar as reformas com a barriga sob o pretexto de evitar “agitação social”, o presidente Bolsonaro nada mais faz do que cuidar de não perder preciosos votos na próxima eleição. E as gerações futuras que se virem.